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Questões de Concurso sobre Juizados Especiais da Fazenda Pública
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A respeito das regras que regem os juizados especiais cíveis e da fazenda pública, julgue os itens a seguir.
I As microempresas e as empresas de pequeno porte possuem legitimidade ativa para propor ações nos juizados especiais cíveis.
II Apesar da opção do legislador por um rito baseado na celeridade e informalidade, no sistema dos juizados especiais cíveis, é vedada a utilização de conciliação não presencial, porque o cidadão nem sempre tem acesso a recursos tecnológicos.
III De acordo com a legislação que disciplina os juizados especiais da fazenda pública, cabe pedido de uniformização de intepretação de lei dirigido ao STJ quando houver divergência entre decisões proferidas por turmas recursais de diferentes estados sobre questão de direito material relacionada à aplicação de lei federal.
IV Conforme a jurisprudência dominante do STJ, é possível propor nos juizados especiais da fazenda pública a execução de título formado em ação coletiva que tramitou pelo procedimento comum, desde que o valor da execução individual seja inferior a sessenta salários mínimos.
Assinale a opção correta.
A
Apenas os itens I e II estão certos.
B
Apenas os itens I e III estão certos.
C
Apenas os itens II e IV estão certos.
D
Apenas os itens I, III e IV estão certos.
E
Apenas os itens II, III e IV estão certos.
Acerca da produção de provas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, é correto afirmar que
A
as testemunhas, até o máximo de duas para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento levadas pela parte que as tenha arrolado, mediante de intimação.
B
o Juiz pode limitar ou excluir as provas que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias.
C
todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, desde que requeridas previamente.
D
apenas os meios de prova especificados em lei são hábeis para provar a veracidade dos fatos alegados pelas partes.
E
a prova oral será reduzida a termo e homologada por sentença.
É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública conciliar e julgar ação
A
de desapropriação proposta contra o Município com valor da causa de até 40 (quarenta) salários-mínimos.
B
cuja pretensão verse sobre obrigações vincendas contra o Município e que tenha por valor máximo da causa até 40 (quarenta) salários-mínimos, sendo tal valor considerado somente para as parcelas vencidas.
C
que tenha como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidor público estadual com valor da causa de até 60 (sessenta) salários-mínimos.
D
de reparação de danos proposta por microempresa contra uma autarquia estadual com valor da causa de até 60 (sessenta) salários-mínimos.
E
de obrigação de fazer proposta contra União, Estado, Distrito Federal e Município com valor da causa de até 60 (sessenta) salários-mínimos.
Nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação, o juiz poderá,
A
de ofício ou a requerimento das partes, deferir apenas providências cautelares no curso do processo.
B
apenas por requerimento das partes, deferir providências cautelares no curso do processo.
C
apenas por requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo.
D
apenas por requerimento das partes, deferir providências antecipatórias no curso do processo.
E
de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo.
A Lei 12153/2009 destaca que se tratando de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo máximo de _______ dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3° do _____ da Constituição Federal; ou mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do texto:
A
30 (trinta) / art. 98.
B
30 (trinta) / art. 100.
C
60 (sessenta) / art. 98.
D
60 (sessenta) / art. 100.
E
90 (noventa) / art. 100.
Julgue os próximos itens, em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e as previsões legais pertinentes.
I O prazo para ajuizamento da ação monitória em desfavor do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, contado do dia seguinte ao vencimento do título.
II O ente público detém legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente, na ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria defensiva, inclusive, se for o caso, o domínio.
III Não é possível propor, nos juizados especiais da fazenda pública, a execução de título executivo formado em ação coletiva que tramitou sob o rito ordinário, tampouco impor o rito sumaríssimo da Lei n.º 12.153/2009 ao juízo comum da execução.
IV O interessado pode requerer ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal a quo que exclua da decisão de sobrestamento e inadmita o recurso especial ou o recurso extraordinário que tenha sido interposto intempestivamente, tendo o recorrente o prazo de cinco dias para manifestar-se sobre esse requerimento.
Assinale a opção correta.
A
Todos os itens estão errados.
B
Apenas um item está errado.
C
Apenas dois itens estão errados.
D
Apenas três itens estão errados.
E
Todos os itens estão certos.
O Código de Processo Civil elenca diversas regras sobre o a execução. Acerca de tais regras, assinale a alternativa correta.
A
Havendo título executivo extrajudicial em favor de um credor, o uso de ação de conhecimento por este para a cobrança da obrigação incorre em falta de interesse de agir.
B
Na execução por quantia certa, ao despachar o inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários advocatícios de cinco por cento, a serem pagos pelo executado.
C
A quantia depositada em caderneta de poupança, qualquer que seja seu valor, é impenhorável.
D
O Código de Processo Civil não admite a prescrição intercorrente no processo de execução, sendo tal figura admitida apenas na legislação especial.
E
Na execução fundada em título extrajudicial, a Fazenda Pública será citada para opor embargos em 30 (trinta) dias.
Assinale a alternativa que elenca as características do Juizado Especial da Fazenda Pública.
A
Cabe reexame necessário em todos os casos em que a Fazenda Pública seja vencida; são admitidos recursos contra as decisões interlocutórias e sentença
B
Cabe reexame necessário apenas nas causas cuja condenação seja superior a 40 salários mínimos; somente se admite recurso contra a sentença
C
Cabe reexame necessário apenas nas causas cuja condenação seja superior a 60 salários mínimos; somente se admite recurso contra a sentença.
D
Não cabe reexame necessário; admite-se recurso excepcionalmente, no caso de deferimento, pelo juiz, de providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou incerta reparação.
E
Não cabe reexame necessário; são admitidos recursos contra as decisões interlocutórias e sentença.
A respeito das prerrogativas processuais da Fazenda Pública, conforme o Código de Processo Civil, é INCORRETO afirmar que:
A
Ao titular do cargo de procurador de autarquia não se exige a apresentação de instrumento de mandato para apresentá-la em juízo.
B
O membro da Advocacia Pública será civil e solidariamente responsável quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções.
C
Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.
D
A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal, que poderá ser realizada por carga, remessa ou meio eletrônico.
Nos juizados especiais da fazenda pública, o valor da causa
A
decorre do valor do cumprimento de sentença.
B
não poderá exceder o valor de quarenta salários mínimos.
C
exclui do cálculo as obrigações vincendas.
D
impede o pagamento da obrigação por precatório, devendo ser efetuado por requisição.
E
será considerado individualmente para cada autor em litisconsórcio facultativo.
Em relação a Fazenda Pública em juízo, marque a alternativa CORRETA:
A
Quando do cumprimento de sentença que impõe uma obrigação de pagar, a Fazenda será intimada para impugnação, e o prazo previsto no CPC será contado em dobro.
B
A intimação pessoal dos membros do Ministério Público e da Defensoria Pública far-se-á de forma diversa da prevista para os membros da Advocacia Pública.
C
Em razão do interesse público envolvido, é obrigatória a intervenção do Ministério Público em todas as ações indenizatórias propostas contra a Fazenda Pública.
D
Os Municípios gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, mas tal prerrogativa não é aplicável quando a lei de estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público.
Os Juizados Especiais da Fazenda Pública são competentes para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos entes políticos, com exceção da União, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, sendo certo em relação ao seu procedimento que
A
quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de fixação de sua competência, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no enunciado.
B
no foro onde estiver instalado, a sua competência é relativa.
C
haverá prazo em dobro para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público.
D
existe reexame necessário.
E
o cumprimento de sentença, com trânsito em julgado, que imponha obrigação de fazer, no caso do Município, será efetivado após prévia citação pessoal, na pessoa do Prefeito.
Renato impetrou, no Juizado Especial da Fazenda Pública, Mandado de Segurança contra ato do Governador do Estado, que importou na aplicação de multa por infração administrativa. Nesse caso, ao despachar a petição inicial, o juiz deverá
A
extinguir o processo, sem resolução do mérito, caso o valor da multa supere quarenta salários mínimos, montante correspondente ao teto de alçada do Juizado Especial da Fazenda Pública.
B
ordenar a notificação do Governador do Estado acerca do conteúdo da petição inicial, a fim de que preste informações no prazo de 15 (quinze) dias.
C
determinar que se dê ciência do feito à Procuradoria do Estado, enviando-lhe cópia da inicial e dos documentos que a instruíram, para que, querendo, ingresse no feito.
D
declarar a incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública.
E
determinar a citação do Governador do Estado, a fim de que ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia.
Suponha que uma pessoa física pretenda ajuizar ação indenizatória no valor de quarenta salários mínimos contra uma autarquia e uma fundação do estado do Rio de Janeiro, e também contra uma sociedade de economia mista estadual. Nesse caso, poderão ser réus no juizado especial da fazenda pública daquele estado a
A
autarquia, a fundação e a sociedade de economia mista.
B
fundação, somente.
C
autarquia e a sociedade de economia mista, somente.
D
sociedade de economia mista, somente.
E
autarquia e a fundação, somente.
As Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais, de acordo com a Lei Federal nº 12.153/2009, são compostas por juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, na forma da legislação dos Estados e do Distrito Federal, com mandato de quanto tempo, e integradas, preferencialmente, por juízes do Sistema dos Juizados Especiais?
A
Seis meses.
B
Doze meses.
C
Dezoito meses.
D
Dois anos.
E
Três anos.
No Juizado Especial da Fazenda Pública, a entidade ré deverá apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa
A
no prazo fixado pelo juiz, em razão da complexidade.
B
juntamente com a contestação.
C
cinco dias após a intimação.
D
até a instalação da audiência de conciliação.
De acordo com a Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.
A
As ações de mandado de segurança se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública.
B
No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é relativa.
C
O saque do valor depositado poderá ser feito pela parte autora, pessoalmente, em qualquer agência do banco depositário, independentemente de alvará.
D
Não podem atuar como réus no Juizado Especial da Fazenda Pública autarquias, fundações e empresas públicas vinculadas aos Estados e aos municípios.
“Em determinado processo, em sede de Juizado Especial Fazendário, já em fase de execução de quantia certa, o Juiz fez requisição para a autoridade competente, a fim de diligenciar o pagamento. Entretanto, passado o prazo concedido, não houve a quitação da obrigação.” Nesta hipótese, o Juiz deverá:
A
Aplicar multa.
B
Extinguir o processo.
C
Suspender o processo.
D
Fazer nova requisição.
E
Determinar o sequestro do numerário.
De acordo com a lei, citado pelo juiz de juizado especial da fazenda pública de ação de indenização ajuizada por servidor público, o Estado deverá apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa
A
na data da audiência de conciliação.
B
até a instalação da audiência de conciliação.
C
dez dias antes da audiência de conciliação.
D
até trinta dias após a citação, independentemente da data da audiência de conciliação.
A respeito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, é incorreto afirmar que:
A
Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
B
No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.
C
Nas causas relativas aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, não haverá reexame necessário.
D
Quando as Turmas de diferentes Estados derem a lei federal interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça, o pedido será por este julgado.
E
Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito processual.
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