Questões de Concurso sobre Juizados Especiais da Fazenda Pública

Apenas II, III e IV.

Apenas I, III, IV e V.

Apenas I, II e V.

Apenas I, II e IV.

Apenas III, IV e V.

F, V, F.

V, F, V.

V, F, F.

F, V, V.

F, F, V.

a satisfação da obrigação de pagar quantia certa realiza-se sempre por precatório.

podem ser partes, como autores, apenas as pessoas físicas.

não há prazo diferenciado para interposição de recursos pelas pessoas jurídicas de direito público.

somente se admite recurso contra a sentença.

julgam-se as causas de valor não superior a sessenta salários mínimos que interessem a Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, incluindo as que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis.

Todas estão incorretas.

Todas estão corretas.

Mais que uma parte está correta.

Mais que uma parte está incorreta.

Apenas uma parte está correta.

Têm competência para processar e julgar mandado de segurança.

Têm competência para processar e julgar as execuções fiscais, desde que não excedam ao teto de 60 salários-mínimos.

Não é competente para processar e julgar as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis.

No cumprimento do acordo ou da sentença já transitada em julgado que fixou obrigação de pagar quantia certa, o pagamento da condenação, independentemente do valor, deverá ser efetuado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa.

a citação recebida por funcionário que não ostente a condição de representante legal da Fazenda Pública é nula, não sendo, em princípio, aplicável a teoria da aparência.

a citação da Fazenda Pública, como já se viu, é feita por oficial de Justiça, devendo, então, aplicar-se com mais vigor a regra da impessoalidade da citação.

mesmo que não haja norma expressa, é possível haver delegação da competência do representante legal da Fazenda Pública para receber citação.

a competência administrativa, sendo por um requisito de ordem pública, é transferível e prorrogável pela vontade dos interessados.

O comparecimento espontâneo do réu não supri a falta ou nulidade da citação.

Não existem alternativas corretas.

Somente as alternativas I e V estão incorretas.

Somente as alternativas I, III e IV estão corretas.

Somente as alternativas I e IV estão corretas.

Somente as alternativas II e III estão incorretas.

as ações de mandado de segurança, anulatória de débito fiscal e de consignação em pagamento, não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública.

as empresas públicas podem figurar como autoras no Juizado Especial da Fazenda Pública.

tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado, por precatório, no prazo máximo de 90 (noventa) dias.

é da competência dos juizados da fazenda pública julgar ação de repetição de indébito cujo valor seja de até 60 (sessenta) salários mínimos.

não cabe recurso da decisão que de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação.

estão incluídos em sua competência as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis.

podem ser autores qualquer pessoa física ou jurídica.

no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.

os prazos para a prática de qualquer ato processual pela Fazenda Pública são contados em dobro.

as obrigações definidas como de pequeno valor deverão ser pagas no prazo máximo de 15 dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa.

é de competência dos Juizados processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, independentemente do valor da causa ou de proveito econômico.

não se incluem na competência dos Juizados as ações de mandado de segurança, de desapropriação, a não ser que versem sobre direitos ou interesses coletivos e difusos.

o juiz poderá de ofício deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, desde que não exista dano de difícil ou de incerta reparação.

para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o juiz nomeará pessoa habilitada, que apresentará laudo até 05 (cinco) dias antes da audiência.

podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública pessoas físicas ou jurídicas, inclusive microempresas, exceto as empresas de pequeno porte.

Têm competência para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos territórios e dos municípios, com valor de até 60 (sessenta salários mínimos).

No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.

A designação dos juízes das Turmas Recursais obedecerá aos critérios de antiguidade e merecimento.

O Juiz poderá deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação.

As sentenças se submetem ao reexame necessário.

podem ser parte, no Juizado Especial da Fazenda pública, como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, e, como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas.

nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, não há prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, salvo a interposição de recursos e a contestação.

é relativa a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública nos foros em que estiver instalado.

é defeso aos representantes judiciais dos réus, no Juizado Especial da Fazenda Pública, conciliar, transigir ou desistir dos processos.

as autarquias, fundações e empresas públicas vinculadas a determinado Município não podem ser partes como réus nos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

A parte autora não pode renunciar ao valor excedente a 60 salários mínimos de forma a permitir seja processada a causa perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública Estadual.

Em não concordando o Juiz Leigo com a sentença proferida pelo Juiz Togado pode aquele proferir outra em substituição.

Desde que justificado o juiz leigo de maneira excepcional e fundamentada pode permitir a condução da audiência de instrução e julgamento por um dos procuradores constituídos pelas partes ou por ambos.

Nenhuma das assertivas anteriores.

os mandados de segurança em matéria tributária.

as execuções fiscais.

as ações tributárias que versem sobre bens imóveis dos Estados e Municípios.

as ações de repetição de indébito tributário.

as demandas sobre direitos ou interesses coletivos de autarquias e fundações em matéria tributária.

Danth, conversando com um grande amigo, advogado, o Dr. Fábio, solicitou informação, uma vez que, em sua Comarca é composta do Juizado Especial da Fazenda Pública e da Vara da Fazenda Pública, também o local do evento, assim lhe faculta escolher em qual Juízo propor ação, o que foi ratificado por Dr. Fábio.

Eventual sentença de procedência proferida em primeira instância será submetida ao reexame necessário, pois sucumbente a Fazenda Pública, conforme art. 11 da Lei 12.153/2009.

Julgado procedente, proferido o adimplemento, o saque do valor depositado poderá ser feito pela parte autora, pessoalmente, em qualquer agência do banco depositário, independentemente de alvará.

Haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 20 (vinte) dias.

No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, cabe à Fazenda apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado do montante a ser pago.

Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, toda sentença proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público.

A Fazenda Pública não pode celebrar negócio jurídico processual.

A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal, vedado o estabelecimento de prazos próprios para os entes públicos por meio de lei.

A Câmara de vereadores não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais.

Os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas, podem ser autores e réus nos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

As microempresas e empresas de pequeno porte não podem litigar nos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

A Fazenda Pública dispõe, nos Juizados Especiais, da prerrogativa de prazos diferenciados, nos termos previstos pelos Código de Processo Civil.

Haverá reexame necessário nas causas afetas ao Juizado Especial da Fazenda Pública.

Os representantes judiciais dos réus presentes à audiência poderão conciliar, transigir ou desistir nos processos da competência dos Juizados Especiais, nos termos e nas hipóteses previstas na lei do respectivo ente da Federação.

É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas.

Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.

No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.

Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar n^o 123, de 14 de dezembro de 2006 e como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas.

A designação dos juízes das Turmas Recursais será realizada pela Supervisão dos Juizados Especiais, obedecendo exclusivamente o critério de merecimento.

As Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais são compostas por juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, na forma da legislação dos Estados e do Distrito Federal, com mandato de 2 (dois) anos, e integradas, preferencialmente, por juízes do Sistema dos Juizados Especiais.

Não será permitida a recondução de Juiz designado para as Turmas Recursais, salvo quando não houver outro juiz na sede da Turma Recursal.

Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material.

O pedido fundado em divergência entre Turmas do mesmo Estado será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência de desembargador indicado pelo Tribunal de Justiça.

Ainda que o Município X não apresente recurso, haverá julgamento pela Turma Recursal em razão do princípio do reexame necessário.

Considerando o valor da condenação, Maria poderia renunciar ao valor de quatro salários e optar pelo pagamento do saldo por intermédio de obrigação de pequeno valor.

Maria não poderia ter proposto ação perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, considerando que a competência dos referidos juizados é de até quarenta salários-mínimos.

Maria poderia ter optado por propor ação perante o Juizado Especial da Fazenda Pública ou em qualquer das varas cíveis da Comarca do Município X.

Desatendida a requisição judicial de pagamento, após audiência da Fazenda Pública, o juiz imediatamente determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão.