Questões de Concurso sobre Transação

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Q3231382

Direito Processual Civil - CPC 2015 Transação

Ano: 2024

Banca: Instituto Consulplan

Prova: Instituto Consulplan - MPE SC - Promotor de Justiça Substituto - Manhã - 2024

As controvérsias jurídicas que envolvam a Administração Pública federal direta, suas autarquias e fundações poderão ser objeto de transação por adesão, amparada por parecer do Advogado-Geral da União, com base na jurisprudência do STF.

Certo

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Q1068851

Direito Processual Civil - CPC 2015 Jurisdição e ação

Ano: 2019

Banca: Fundação de desenvolvimento da pesquisa - FUNDEP UFMG

Prova: FUNDEP / UFMG - CAU MG - Advogado - 2019

O Código de Processo Civil optou por valorizar as formas alternativas de solução dos conflitos, estabelecendo que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, chegando a destinar uma seção de um capítulo a regulamentar a atividade dos conciliadores e dos mediadores judiciais. A respeito da solução alternativa de conflitos, é correto afirmar:

Como espécies de autocomposição, a transação, a renúncia e a submissão podem ocorrer durante o processo judicial, hipótese em que o juiz homologará por sentença de mérito a autocomposição, com formação de coisa julgada material.

O mediador deve atuar preferencialmente nos casos em que não tiver havido vínculo anterior entre as partes, o que significa dizer que a mediação é mais adequada para conflitos de interesses que não envolvam relação continuada entre as partes.

O conciliador e o mediador ficam impedidos, pelo prazo de dois anos, contado do término da última audiência em que atuaram, de assessorar, representar ou patrocinar qualquer uma das partes envolvidas na sessão de conciliação ou mediação.

Tendo a oralidade os objetivos de conferir celeridade ao procedimento, prestigiar a informalidade dos atos e promover a confidencialidade, é dispensável a forma documental escrita da solução consensual do conflito.