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Questões de Concurso sobre Questões e processos incidentes
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Paulo, juiz de direito, é casado com Fernanda há 03 (três) anos. Heloísa, mãe de Fernanda, foi denunciada pela prática de crime de extorsão que teria praticado dois anos antes do casamento, apesar de a denúncia só ter sido oferecida no ano atual. A ação penal contra Heloísa foi distribuída para a Vara Criminal da qual Paulo é juiz titular. Nesse caso, de acordo com o Código de Processo Penal:
A
restou configurada causa de impedimento;
B
Paulo poderá funcionar como juiz no processo normalmente, pois o fato foi praticado antes do casamento;
C
restou configurada causa de suspeição;
D
restou configurada causa de incompetência;
E
Paulo poderá funcionar como juiz no processo normalmente, pois não existe vedação quando a sogra é parte do processo.
A respeito da restituição de coisas apreendidas, assinale a opção
correta.
A
Os instrumentos do crime, se a perda for decretada em favor da
União, bem como as demais coisas confiscadas, deverão ser
inutilizados, sendo vedado que tais instrumentos ou coisas
recebam qualquer outra destinação.
B
A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela
autoridade policial ou pelo juiz, mediante termo nos autos,
desde que não haja dúvida quanto ao direito do reclamante.
C
Após ter sido formulado o pedido de restituição de bens
apreendidos, o juiz poderá dispensar a oitiva do MP e decidir
o pleito de imediato.
D
Caso seja facilmente deteriorável, a coisa apreendida deverá
ser avaliada e, em seguida, deverá ser vendida, sem que seja
necessário realizar leilão público.
E
As coisas apreendidas, ainda que deixem de ser diretamente
importantes ao processo, não poderão ser restituídas antes do
trânsito em julgado da sentença final.
Bruna foi presa em flagrante e denunciada pela prática de um crime de falsificação de documento público. Na ocasião da prisão, foi apreendida uma mochila que estava dentro do veículo de Bruna, sendo que em seu interior existiam algumas joias. Diante da natureza do crime apurado, não existe mais interesse na mochila apreendida com as joias para o desenrolar do processo. Cláudia, colega de trabalho de Bruna, requer a restituição desses bens, alegando ser proprietária. Existe, porém, dúvida quanto ao direito da reclamante.
Considerando as informações narradas na hipótese, é correto afirmar que
A
a restituição poderá ser ordenada pela autoridade policial ou pelo juiz, sempre ouvido o Ministério Público.
B
o pedido de restituição não deverá ser autuado em autos em apartado.
C
havendo dúvida sobre o verdadeiro dono, não superada no incidente, o juiz remeterá as partes para o juízo cível, ordenando o depósito das coisas.
D
não caberá produção de provas no incidente de restituição.
Melinda Cunha foi denunciada pela prática do crime de bigamia. Ocorre que existe ação em curso no juízo cível onde se discute a validade do primeiro casamento celebrado pela denunciada. Entendendo o magistrado penal que a existência da infração penal depende da solução da controvérsia no juízo cível e que esta é séria e fundada, estaremos diante de
A
prejudicial obrigatória, o que levará à suspensão do processo criminal e do prazo prescricional.
B
prejudicial facultativa, podendo o magistrado suspender o processo por, no máximo, 06 meses.
C
prejudicial obrigatória, o que levará à suspensão do processo criminal, mas não do curso do prazo prescricional.
D
prejudicial facultativa, podendo o magistrado suspender o processo por, no máximo, 01 ano.
Se a decisão em um processo penal sobre a existência ou não de uma infração penal depender da solução de uma controvérsia reputada séria e fundada, o juiz
A
deverá suspender o processo e o curso da ação penal até que a questão seja dirimida por sentença civil transitada em julgado sempre que a dúvida disser respeito ao estado civil das pessoas, ficando igualmente suspenso o prazo prescricional.
B
poderá suspender o processo e o curso da ação penal por prazo determinado para que a questão relacionada ao estado civil das pessoas seja dirimida por sentença transitada em julgado, permitindo-se a realização de provas urgentes, ficando igualmente suspenso o prazo prescricional.
C
deverá suspender o processo e o curso da ação penal em caso de dúvida sobre qualquer matéria civil, permitindo-se a produção de provas urgentes, sem previsão legal para suspensão do prazo prescricional.
D
poderá suspender o processo e o curso da ação penal em caso de dúvida quanto ao estado civil das pessoas, contudo determinando prazo razoável, que poderá ser prorrogado, antes realizando as provas urgentes, sem previsão legal para a suspensão do prazo prescricional.
E
poderá suspender o processo e o curso da ação penal em qualquer dúvida sobre matéria não penal, determinando prazo para a suspensão após a inquirição das testemunhas e realização de outras provas de natureza urgente, sem previsão legal de suspensão do prazo prescricional.
No que se refere às questões prejudiciais, assinale a opção correta.
A
De acordo com o CPP, as questões prejudiciais, obrigatórias
ou facultativas, podem ser reconhecidas, de ofício, pelo juiz da
causa principal, sendo prescindível, em qualquer dos casos, a
produção antecipada de provas.
B
Considere que um indivíduo, maior e capaz, tenha feito
afirmação falsa, na condição de testemunha, em uma
reclamação trabalhista em curso na justiça especializada.
Considere, ainda, que, ao final da audiência, o magistrado do
trabalho tenha encaminhado as peças ao MPF, e que este tenha
ofertado denúncia. Nessa situação, a caracterização do crime
de falso testemunho ficará pendente até o encerramento
definitivo do processo de reclamação trabalhista, sendo,
portanto, uma questão prejudicial heterogênea, e facultativa a
suspensão do processo criminal.
C
As questões prejudiciais submetem-se a juízo de prelibação, no
qual o juiz criminal faz a análise da necessidade de suspensão
do processo e remessa dos autos ao juízo competente, para que
seja dirimida a controvérsia incidental. Caso o magistrado
rejeite o pedido de suspensão do processo, caberá recurso em
sentido estrito da decisão que ordene o seguimento da ação
penal.
D
As questões prejudiciais homogêneas cominam a
obrigatoriedade da suspensão do processo criminal principal e
devem ser necessariamente solucionadas pelo juiz da causa
principal.
E
Se, no curso de uma ação penal contra servidor público federal
por suposta prática de peculato, na modalidade de apropriação
ou desvio de recursos públicos, a defesa apresentar resposta à
acusação, alegando regularidade das contas declaradas pelo
TCU e idêntico posicionamento encontrado na ação de
improbidade administrativa em curso, admitir-se-á a objeção
apresentada pela defesa como questão prejudicial heterogênea,
o que autoriza a suspensão da ação principal.
Considerando-se os meios de prova previstos no CPP, é correto afirmar que, nessa situação hipotética,
A
as regras expressas do CPP chancelam o procedimento adotado
pela Polícia Federal e entende-se que, pelo critério da
proporcionalidade, os eventuais vícios ocorridos na diligência,
pelos meios utilizados, não contaminam o objeto da prova.
B
a atuação dos agentes federais, ao efetuarem a busca pessoal
nos sobrinhos menores do investigado, eivou de vício o meio
de prova pretendido, por descumprimento das formalidades
legais, sendo inadmissíveis as provas obtidas ilicitamen
C
a diligência não poderia ter sido cumprida em local diverso do
constante no mandado judicial, sobretudo devido ao fato de a
localização do imóvel estar sob a jurisdição de outro TRF, que
não fazia parte do objeto da investigação.
D
para que a busca e apreensão realizada fosse lícita, os agentes
federais deveriam ter-se apresentado à competente autoridade
policial do local, necessariamente, antes da diligência, e
requisitado auxílio e(ou) acompanhamento da diligência,
conforme preceito expresso do CPP.
E
a busca pessoal depende de autorização judicial expressa,
sobretudo quando executada fora do local constante no
mandado, por respeito ao direito à intimidade e à privacidade,
havendo restrições legais expressas no CPP.
A respeito da prova indiciária em processo penal, da prisão em
flagrante delito, das medidas assecuratórias, das citações e
intimações e da suspensão condicional do processo, assinale a
opção correta.
A
O CPP não admite a realização de citação por hora certa.
B
De acordo com a jurisprudência do STJ, a suspensão
condicional do processo é aplicável aos crimes praticados em
contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.
C
O CPP veda ao juiz a utilização de indícios para fundamentar
uma condenação criminal.
D
Admite-se a prisão em flagrante na modalidade de flagrante
presumido de alguém perseguido pela autoridade policial logo
após o cometimento de um crime e encontrado em situação que
faça presumir ser ele o autor da infração.
E
O sequestro consiste na medida assecuratória proposta com
o fim de promover a retenção de bens imóveis e móveis do
indiciado ou acusado, ainda que em poder de terceiros, quando
adquiridos com o proveito da infração penal.
Assinale a opção correta acerca das medidas cautelares e incidentes
processuais admissíveis no processo penal.
A
No caso de haver conflito negativo de competência entre
um juízo criminal da Circunscrição Judiciária de Brasília e
um juízo criminal da Seção Judiciária Federal de Brasília,
competirá ao TRF da 1.ª Região processar e julgar esse
conflito de competência.
B
A busca domiciliar pode ocorrer durante o dia ou durante a
noite. Nesta, será necessária a autorização do morador.
Naquela, se o morador demonstrar resistência, será permitido
o uso da força contra coisas existentes no local.
C
O incidente de falsidade tem por objetivo arguir a falsidade das
provas documental, testemunhal e pericial produzidas nos
autos da ação penal, caso alguma delas apresente vícios que
possam comprometer o resultado do processo.
D
Como o sequestro dos bens do acusado é processado e
julgado em autos apartados, se os embargos da decisão que
permitir a constrição forem julgados improcedentes, não
haverá impedimento da perda desses bens, ainda que a
sentença dos autos da ação penal que enseje o sequestro
seja absolutória.
E
No caso de exceção de impedimento do magistrado que
atua no feito, que deve ser realizada em autos apartados,
o magistrado poderá julgá-la procedente, situação em que
remeterá os autos a seu substituto, ou improcedente, situação
em que continuará a processar o feito.
Nessa situação, o juiz deve indeferir a questão de ordem
suscitada pela defesa, mas deve informar à mãe do réu que ela
pode abster-se de depor e que, mesmo que tenha interesse em
prestar seu depoimento, não estará compromissada a dizer a
verdade.
C
Certo
E
Errado
Com base em termo circunstanciado relativo à descrição dos crimes de resistência, desobediência e desacato, o promotor de justiça ofereceu denúncia apenas em relação ao crime de desacato, junto a uma das varas do juizado especial criminal de Brasília, e promoveu o arquivamento em relação aos demais crimes. Ao receber a denúncia, o juiz proferiu decisão pautada no declínio da competência para uma das varas criminais comuns de Brasília, tendo o juízo, ao receber os autos, suscitado conflito negativo de competência.
Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
A
Dada a tipificação apresentada na peça acusatória, a competência será do juízo suscitado.
B
É competente o juízo suscitante, considerado o somatório das penas dos crimes descritos no termo circunstanciado.
C
Os autos devem tramitar perante a vara criminal comum dada a manifesta discordância do magistrado do juizado especial ao receber a denúncia.
D
O juízo suscitante deveria ter procedido conforme os ditames do disposto no art. 28 do CPP.
E
O juízo suscitado deveria ter determinado o prosseguimento da persecução penal antes de receber a denúncia.
Quando houver dúvida sobre a integridade mental do indiciado ou acusado, o juiz ordenará seja ele submetido a exame médico-legal. Sobre este tema, assinale a opção que contenha assertiva falsa:
A
Concluindo a perícia que o réu era inimputável à época do cometimento do injusto penal, o processo prossegue com a assistência do curador, normalmente, o próprio advogado.
B
Quando, no curso da execução da pena privativa de liberdade, sobrevier doença mental ou perturbação da saúde mental, o Juiz poderá determinar a substituição da pena por medida de segurança.
C
Se a perícia concluir que o acusado, à época do fato, era imputável, mas, na época de realização do exame durante o processo, padece de doença mental, o feito será paralisado, aguardando-se que o réu obtenha melhora para que possa se defender com eficácia.
D
Durante o inquérito policial, apurada a inimputabilidade do indiciado, o Ministério Público não poderá oferecer denúncia contendo pedido de absolvição e imposição de medida de segurança.
Assinale a alternativa INCORRETA.
A
São consideradas questões prejudiciais heterogêneas de suspensão obrigatória do trâmite do processo penal, as controvérsias envolvendo questões civis, em que o magistrado considere sérias e fundadas, sobre o estado civil das pessoas.
B
Por expressa disposição legal, caberá o sequestro dos bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, ainda que já tenham sido transferidos a terceiro.
C
O juiz nomeará curador ao réu quando determinar o exame nos autos do incidente de insanidade mental do acusado, ficando suspenso o processo criminal, caso já iniciada a ação penal, salvo quanto às diligências que possam ser prejudicadas pelo adiamento do processo.
D
No processo penal, as cartas rogatórias somente serão expedidas quando demonstrada previamente sua imprescindibilidade, devendo a parte requerente arcar com as custas de envio.
E
O nosso ordenamento jurídico em nenhuma hipótese admite a declaração de testemunhas por escrito, em face ao princípio da oralidade.
Conforme prevê o Código de Processo Penal, ao tratar do incidente de falsidade, arguida, por escrito, a falsidade de documento constante dos autos, o juiz observará o seguinte processo: a) mandará autuar em apartado a impugnação e, em seguida, ouvirá a parte contrária, que, no prazo de 2 (dois) dias, oferecerá resposta; b) assinará o prazo de 5 (cinco) dias, sucessivamente, a cada uma das partes, para prova de suas alegações; c) conclusos os autos, poderá ordenar as diligências que entender necessárias; d) se reconhecida a falsidade, mandará desentranhar o documento e remetê-lo, com os autos do processo incidente, ao Ministério Público. Desta decisão é cabível recurso em sentido estrito.
C
Certo
E
Errado
Se a decisão sobre a existência da infração depender da solução de controvérsia, que o juiz repute séria e fundada, sobre o estado civil das pessoas, o curso da ação penal ficará suspenso pelo prazo de 90 (noventa) dias, que poderá ser prorrogado uma única vez, se a demora não for imputável à parte. Expirado o prazo, sem que o juiz cível tenha proferido decisão, o juiz criminal fará prosseguir o processo, retomando sua competência para resolver toda a matéria da acusação ou da defesa.
C
Certo
E
Errado
O processo penal tem como finalidade principal assegurar ao acusado os direitos e as garantias previstos na Constituição, visando ao acertamento do caso penal, apresentando-se como instrumento técnico, público, político e ético do exercício de jurisdição. Nesse contexto, considera-se que:
A
oferecida a denúncia, o réu será citado e, com a apresentação da resposta, a acusação nos procedimentos ordinários será completada a formação regular do processo.
B
verificado pelo juiz a existência de uma das hipóteses de extinção de punibilidade, em qualquer fase do processo, deverá de ofício reconhecer o fato, sendo a sua decisão de natureza declaratória.
C
reformada a legislação processual penal, restaram adotados na audiência de instrução e julgamento os princípios da descentralização e da mediatidade, ambos no escopo de não prejudicar a defesa.
D
ao juiz, deixa de ser proibido modificar a descrição do fato contido na denúncia ou queixa, e atribuir definição diversa, quando, em consequência, tenha que aplicar pena menos grave.
Ano:
2014
A respeito das questões e processos incidentes, assinale
a alternativa INCORRETA.
A
De acordo com o código de processo penal, a
exceção de coisa julgada somente poderá ser
oposta em relação ao fato principal que tiver sido
objeto da sentença.
B
Se em qualquer fase do processo o juiz reconhecer
motivo que o torne incompetente, declará-lo-á nos
autos, haja ou não alegação da parte.
C
A instauração do incidente de insanidade mental do
acusado não suspende o processo se já iniciada a
ação penal.
D
Somente à autoridade judicial compete decidir a
respeito do pedido de restituição das coisas
apreendidas em poder de terceiro de boa-fé.
Exceção de suspeição de magistrado deve ser julgada
procedente quando o juiz
A
permitiu, antes do recebimento da denúncia, dilação
de prazo para conclusão do inquérito policial.
B
prolatou sentença em feito desmembrado.
C
já proferiu, em outros processos, decisões desfavoráveis
ao excipiente.
D
não acolheu pretensão do excipiente em relação à
suposta parcialidade da Procuradora da República.
E
for acionista de sociedade interessada no processo.
Quanto aos incidentes (sanidade e falsidade), de acordo com o Código de Processo Penal, é correto afirmar:
A
Quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado, o juiz ordenará que seja submetido a exame médico-legal, não podendo ser realizado na fase do inquérito.
B
Se for verificado que a doença mental sobreveio à infração, o processo continuará em curso, mas com a presença de curador.
C
Arguida, por escrito, a falsidade de documento constante dos autos, o juiz mandará autuar em apartado a impugnação, e em seguida ouvirá a parte contrária, que, no prazo de 48 horas, oferecerá resposta; assinará o prazo de 3 dias, sucessivamente, a cada uma das partes, para prova de suas alegações; conclusos os autos, poderá ordenar as diligências que entender necessárias; se reconhecida a falsidade por decisão irrecorrível, mandará desentranhar o documento e remetê-lo, com os autos do processo incidente, ao Ministério Público.
D
O juiz nomeará curador ao acusado, quando determinar o exame de insanidade mental, não se suspendendo o processo, se já iniciada a ação penal.
E
Para o efeito do exame de insanidade mental, o acusado, se estiver preso, será internado em clínica psiquiátrica pública ou privada, onde houver, ou, se estiver solto, e o requererem os peritos, em estabelecimento similar, não podendo o exame durar mais de cinquenta dias.
Ano:
2014
Se pendente o julgamento de ação anulatória do 1º casamento de TÍBIO no juízo cível, que redunda na suspensão do processo criminal por crime de bigamia, este imputado a TÍBIO em razão do seu 2º casamento, temos a existência de:
A
Questão prejudicial heterogênea facultativa;
B
Questão preliminar chamada obrigatória;
C
Questão prejudicial homogênea obrigatória;
D
Questão preliminar denominada heterogênea;
E
Questão prejudicial obrigatória.
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