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Questões de Concurso sobre Espécies Tributárias
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O Código Tributário Nacional (CTN), ao apresentar as espécies do gênero dos tributos, adotou a chamada teoria tricotômica. Todavia, a Constituição Federal de 1988 menciona mais duas espécies tributárias não constantes no sistema de classificação adotado pelo CTN, que são
A
as taxas e as contribuições sociais.
B
o empréstimo compulsório e as contribuições sociais.
C
as taxas e o empréstimo compulsório.
D
as contribuições sociais e as contribuições de melhoria.
E
o empréstimo compulsório e as contribuições de melhoria.
Considerando a teoria pentapartida (pentapartite ou quinquipartida), segundo a qual, no atual sistema tributário constitucional brasileiro, há cinco espécies de tributos, assinale a opção INCORRETA:
A
O empréstimo compulsório, modalidade autônoma de tributo, dispensa a aplicação do princípio anterioridade quando instituído para viabilizar investimento público de caráter urgente e relevante interesse nacional.
B
Segundo o art. 4º do Código Tributário Nacional, a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la: a denominação e demais características formais adotadas pela lei; e a destinação legal do produto de sua arrecadação. Este dispositivo não se aplica às contribuições especiais e aos empréstimos compulsórios, definidos pela Constituição Federal de 1988 em função da sua finalidade e da promessa de restituição.
C
Os impostos não admitem destinação específica e não são restituíveis.
D
As espécies tributárias são: impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais.
José percebeu que, a partir de janeiro de 2021, em sua fatura de consumo de energia elétrica, passou a ser cobrada também uma nova contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, instituída por lei municipal de dezembro de 2020.
Acerca dessa contribuição, é correto afirmar que tal cobrança
A
é inconstitucional, por não ser específico e divisível o serviço de iluminação pública.
B
não poderia ser efetuada na fatura de consumo de energia elétrica.
C
violou o princípio da anterioridade tributária nonagesimal.
D
não poderia ser instituída por lei municipal.
E
está adequada às normas constitucionais que regem tal tributo.
De acordo com a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do STF, a instituição da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública (COSIP) é de competência apenas
A
dos municípios, sendo possível a adoção de alíquotas que variem conforme o tipo de usuário do serviço de energia elétrica e seu respectivo gasto.
B
dos municípios e do Distrito Federal, sendo possível a adoção de alíquotas que variem conforme o tipo de usuário do serviço de energia elétrica e seu respectivo gasto.
C
dos municípios e do Distrito Federal, não sendo possível a adoção de alíquotas que variem conforme o tipo de usuário do serviço de energia elétrica e seu respectivo gasto.
D
dos estados e do Distrito Federal, não sendo possível a adoção de alíquotas que variem conforme o tipo de usuário do serviço de energia elétrica e seu respectivo gasto.
E
dos estados e do Distrito Federal, sendo possível a adoção de alíquotas que variem conforme o tipo de usuário do serviço de energia elétrica e seu respectivo gasto.
Metalúrgica Ferro-Forte S/A, produtora de objetos de ferro desde 1975, adquiriu em 2019 um imóvel pertencente à Imobiliária Lar Ltda., tendo em vista a extinção dessa última nesse mesmo ano, pelo valor de R$ 500.000,00. Relativamente ao ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis), no que concerne à transmissão em questão, é correto afirmar que
A
não haverá incidência do imposto, de modo que a Metalúrgica Ferro-Forte nada deverá a esse título ao município da localização do bem.
B
haverá incidência do imposto, a ser recolhido no município da sede da empresa extinta, uma vez que essa tinha como atividade preponderante a compra e venda de bens imóveis.
C
haverá incidência do imposto, a ser recolhido no município da localização do bem, se ficar comprovado que a atividade da empresa extinta, na venda de bens imóveis, superou 50% de sua receita operacional, nos dois anos anteriores à sua extinção.
D
não haverá incidência do imposto, nada sendo devido ao município da sede da empresa extinta, se for apurado que essa deixou de exercer atividade há mais de 2 anos, antes da data regular de sua extinção.
E
não haverá incidência do imposto somente se, no município da localização do bem, houver lei municipal isentante que favoreça os interesses da Metalúrgica Ferro-Forte.
Sobre a conceituação de imposto, tarifa e contribuições fiscais e parafiscais, assinale a alternativa incorreta.
A
Imposto é um tributo exigido pelo Estado em face apenas de pessoa física. A cobrança é feita de maneira coercitiva e não há contraprestação direta e determinada ao valor arrecadado, ou seja, é um tributo não vinculado.
B
A contribuição fiscal ocorre quando visa precipuamente a arrecadar, carrear recursos para os cofres públicos.
C
A contribuição parafiscal é denominada quando a lei tributária nomeia sujeito ativo diverso da pessoa que a expediu, atribuindo-lhe a disponibilidade dos recursos arrecadados para o implemento de seus objetivos.
D
A tarifa é uma contraprestação de serviços de natureza administrativa ou jurisdicional; é um preço tabelado.
E
Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal especifica, relativa ao contribuinte.
Assinale a alternativa em que NENHUM dos impostos listados é de competência dos Municípios.
A
ISS, IPTU, INSS, IRPF e IOF.
B
IPTU, ITBI, IOF, IPI e ICMS.
C
ITBI, IPTU, IPVA, IRPF e IPI.
D
ICMS, IPI, IPVA, IRPF e IOF.
E
ITBI, ICMS, IPVA, ISS e INSS.
Consoante as regras do Código Tributário Nacional (CTN), a natureza jurídica específica dos tributos leva em consideração o fato gerador da obrigação tributária. Esse dispositivo do Código distingue
A
os impostos das taxas e das contribuições de melhoria.
B
as taxas das contribuições de melhoria e das contribuições sociais.
C
as contribuições de melhoria das contribuições sociais e dos empréstimos compulsórios.
D
as contribuições sociais dos empréstimos compulsórios e dos impostos.
E
os empréstimos compulsórios dos impostos e das taxas.
A Contribuição de Melhoria será cobrada
A
dos proprietários de imóveis do domínio privado, situados somente nas áreas diretamente beneficiadas pela obra.
B
de todos os contribuintes, independentemente da localização do imóvel.
C
de todos os proprietários de imóveis públicos e privados, situados nas áreas diretamente beneficiadas pela obra.
D
dos proprietários de imóveis do domínio privado, situados nas áreas direta e indiretamente beneficiadas pela obra.
E
de todos os moradores do bairro beneficiado pela obra.
O imposto conhecido pela sigla ITBI é da competência tributária:
A
apenas do Município.
B
da União e do Município.
C
dos Estados e Municípios.
D
apenas da União.
Um exemplo de serviço público remunerado por meio de preço público é
A
a emissão de passaportes.
B
a distribuição de energia.
C
a coleta de lixo.
D
o serviço jurisdicional.
E
o serviço de sepultamento.
No que se refere à temática dos tributos, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – A contribuição destinada ao custeio do serviço de iluminação pública caracteriza-se como taxa, já que presente a exigibilidade da contraprestação de um serviço do contribuinte.
II – Em nenhuma hipótese incide o ICMS sobre operações de importação de mercadorias, sob o regime de arrendamento mercantil internacional.
III – A imunidade do IPTU deferida às autarquias goza da presunção de que os imóveis se destinam aos seus fins institucionais.
A
Apenas o item I é verdadeiro.
B
Apenas o item II é verdadeiro.
C
Apenas o item III é verdadeiro.
D
Apenas os itens I e II são verdadeiros.
E
Todos os itens são verdadeiros.
Para efeitos de cobrança do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN), no caso de serviços de construção civil por empreitada, o imposto é devido no local do estabelecimento do prestador.
C
Certo
E
Errado
Nos termos estabelecidos pelo Código Tributário Nacional a respeito das definições de imposto, taxa e contribuição de melhoria, analise as assertivas a seguir:
I. O imposto é uma obrigação que tem por fato gerador uma situação dependente de atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
II. A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto, nem ser calculada em função do capital das empresas.
III. A contribuição de melhoria é um tributo de competência exclusiva dos Municípios, ou seja, somente estes podem cobrar o referido tributo.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
Apenas I e III.
De acordo com a Constituição Federal, é necessária lei complementar para
A
instituir impostos extraordinários, na iminência ou no caso de guerra externa, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação
B
instituir taxas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos.
C
instituir contribuições sociais e contribuições de interesse de categorias profissionais.
D
instituir contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas.
E
instituir imposto sobre grandes fortunas.
Conforme o que dispõe o artigo 149 da Constituição, analise as afirmativas a seguir, a respeito das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico:
I. Não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação.
II. Poderão incidir sobre a importação de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível.
III. Incidirão também sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços
Assinale
A
se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
B
se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
C
se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
D
se todas as afirmativas estiverem corretas.
Analise as afirmativas abaixo sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN):
I. Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
II. O contribuinte do imposto é o contratante do serviço ou, como substituto tributário, o prestador do serviço.
III. No caso dos serviços de administração de consórcios, o tomador de serviço é o consorciado.
Assinale
A
se somente a afirmativa I estiver correta.
B
se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
C
se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
D
se todas as afirmativas estiverem corretas.
Analise as proposições e responda:
I. Guerra externa.
II. Eminência de guerra externa.
III. Calamidade pública que exija auxílio federal impossível de atender com os recursos orçamentários disponíveis.
IV. Conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo.
A Lei nº 5.517 de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional, estabelece que somente a União pode instituir empréstimos compulsórios apenas nos seguintes casos, entre os listados:
A
I, II, III e IV.
B
I, III e IV, apenas.
C
I, apenas.
D
III, apenas.
É permitido obter remuneração de serviços de iluminação pública mediante o estabelecimento de taxa.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2021
Banca:
RHS Consult
Prova:
RHS Consult - Prefeitura - Coordenador de Arrecadação e Tributos - 2021
Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
A
Transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens.
B
Propriedade territorial rural.
C
Transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
D
Renda e proventos de quaisquer sejam a natureza.
E
Operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos ou valores mobiliários.
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