Questões de Concurso sobre Espécies Tributárias

A iniciativa da lei que instituiu o empréstimo compulsório é privativa do chefe do Poder Executivo.

O empréstimo compulsório necessita de lei complementar estadual para sua instituição.

O Estado não pode instituir empréstimos compulsórios.

A vinculação da receita de empréstimos compulsórios é inconstitucional.

Certo

Errado

Certo

Errado

imposto sobre a exportação para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.

imposto sobre serviços de qualquer natureza.

imposto sobre produtos industrializados.

imposto sobre a importação de produtos estrangeiros.

Certo

Errado

Como não se trata de tributo, o empréstimo compulsório não exige aprovação por lei complementar.

Embora seja permitido ao Município instituir o empréstimo compulsório, não pode fazê-lo para atender despesa ordinária

O Município, independentemente do tipo de lei, não poderia ter instituído o empréstimo compulsório.

Tal tributo somente poderia ter sido instituído pelo Município por meio de lei complementar.

o simples exercício do poder de polícia não enseja a cobrança da taxa de polícia, mas sim o desempenho efetivo da atividade dirigida ao administrado. Assim, por exemplo, não é jurídico cobrar taxa de fiscalização se a pessoa política não mantém órgão fiscalizatório ou não desenvolve tal atividade.

o princípio da capacidade contributiva também é de aplicação obrigatória na instituição das taxas.

a simples disponibilização dos serviços, ainda que não de natureza compulsória, admite exigir a taxa de serviço.

o caráter retributivo das taxas também está presente quando fixada e cobrada antecipadamente à disponibilização do serviço, como forma para sua viabilização.

Domicílio

Registro Fiscal

Estabelecimento prestador.

Registro empresarial

Distrito Federal.

Estados.

União.

Municípios.

no dia efetivo de pagamento do rendimento.

no último dia útil do mês de pagamento do rendimento.

na média do valor do dólar do mês de pagamento do rendimento.

no último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento do rendimento.

no último dia útil da quinzena do mês do pagamento do rendimento.

Certo

Errado

As contribuições estão vinculadas a finalidades e financiam políticas públicas específicas, sendo que, por isso, só podem ser exigidas de quem recebe benefícios do poder público, sendo certo, ainda, que, assim como as taxas, seguem o critério da justiça comutativa, devendo corresponder exatamente ao valor do benefício potencial de que o contribuinte venha a ser destinatário.

As contribuições são tributos funcionalizados, sendo que a sua validade depende do enquadramento em uma das finalidades que a constituição elenca como justificadoras da sua instituição, diferentemente dos impostos, para os quais a afetação do produto só é admitida quando a constituição expressamente autoriza, como nas exceções constantes do Art. 167, IV.

As imunidades do Art. 150, inciso VI, da Constituição Federal são denominadas imunidades genéricas, aplicando-se também às contribuições, porquanto tanto os impostos como as contribuições são tributos que incidem sobre fatos reveladores da capacidade contributiva dos contribuintes.

Os estados têm competência para a instituição de taxas relativamente à prestação de serviços específicos e divisíveis que prestarem, bem como ao exercício do poder de polícia administrativa que exercerem, e também têm competência para instituir contribuições sociais em geral, destinadas a políticas públicas de educação, ambientais, de saúde, de assistência e de previdência social.

Os estados podem instituir contribuições tão-somente para seus regimes próprios de previdência, exigidas tanto dos seus servidores efetivos como dos ocupantes, exclusivamente, de cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração, ou de outro cargo temporário, inclusive eletivo, ou de emprego público.

se somente a afirmativa I estiver correta.

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

se todas as afirmativas estiverem corretas.

As taxas cobradas pelos Municípios não tem nenhuma correlação com o exercício regular do poder de polícia.

O Poder Executivo não pode, em nenhuma hipótese, alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do imposto, a fim de ajustá-lo aos objetivos da política cambial e do comércio exterior.

O imposto, de competência do Município, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território internacional.

Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

É inconstitucional legislação municipal que estabelece o sujeito passivo do IPTU por usurpar competência da União.

O fornecimento de mercadorias com a simultânea prestação de serviços em bares, restaurantes e estabelecimentos similares não constitui fato gerador do ICMS nessa operação.

A Carta Magna permite ao município atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.

É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional no 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.

É constitucional a fixação de adicional progressivo do imposto predial e territorial urbano em função do número de imóveis do contribuinte.

seletivo; não cumulativo; e não deve incidir sobre produtos destinados ao exterior.

não seletivo; cumulativo; e não deve incidir sobre produtos destinados ao exterior.

progressivo; cumulativo; e não deve incidir sobre a aquisição de bens de capitais.

não seletivo; não progressivo; e não deve incidir sobre a aquisição de bens de capitais.

seletivo; não cumulativo; e não deve incidir sobre a aquisição de bens de capitais.

é parcialmente constitucional, já que não configurou bis in idem.

é completamente inconstitucional.

é parcialmente inconstitucional, pois configurou bis in idem.

é totalmente constitucional.

A autoridade administrativa deverá interpor recurso de ofício.

O lançamento deverá ser revisto de ofício pela autoridade administrativa.

O lançamento só poderá ser alterado em virtude de impugnação do contribuinte.

Deverá ser ajuizado processo judicial para apurar o ocorrido.

O lançamento constitui o crédito tributário, portanto, não poderá mais ser alterado, tendo em vista o princípio da inalterabilidade do crédito tributário.

Apenas o item I é verdadeiro.

Apenas o item II é verdadeiro.

Apenas o item III é verdadeiro.

Apenas os itens I e II são verdadeiros.

Todos os itens são verdadeiros.

As contribuições de melhoria não são consideradas tributos, já que estão sujeitas à facultatividade do contribuinte.

A contribuição de melhoria pode ser cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições.

Pode ser instituída contribuição de melhoria em razão da prestação de serviço público específico.

A contribuição de melhoria tem nítido escopo arrecadatório, pois não tem vinculação com o total da despesa gasta na obra pública, e sim com a valorização individual do imóvel.