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Questões de Concurso sobre Espécies Tributárias
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Governador do Estado editou decreto no sentido de que incluir, na base de cálculo do ICMS, o montante do IPI sempre que a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configurasse fato gerador dos dois impostos. Sob a ótica constitucional, é possível afirmar que o referido decreto:
A
é parcialmente constitucional, já que não configurou bis in idem.
B
é completamente inconstitucional.
C
é parcialmente inconstitucional, pois configurou bis in idem.
D
é totalmente constitucional.
João, residente no município de Mamanguape, prestou determinado serviço, devendo realizar o pagamento ISS. No lançamento por homologação, João alterou o valor do serviço para menos, para que o imposto fosse menor. Sobre a situação, assinale a alternativa que corresponde a atitude imediata a ser tomada:
A
A autoridade administrativa deverá interpor recurso de ofício.
B
O lançamento deverá ser revisto de ofício pela autoridade administrativa.
C
O lançamento só poderá ser alterado em virtude de impugnação do contribuinte.
D
Deverá ser ajuizado processo judicial para apurar o ocorrido.
E
O lançamento constitui o crédito tributário, portanto, não poderá mais ser alterado, tendo em vista o princípio da inalterabilidade do crédito tributário.
No que se refere ao fato gerador dos impostos, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – IPTU / propriedade.
II – ISS / a prestação de serviços constantes da lista anexa da Lei Complementar n. 116/2003.
III – IE / entrada de produtos estrangeiros no território nacional.
A
Apenas o item I é verdadeiro.
B
Apenas o item II é verdadeiro.
C
Apenas o item III é verdadeiro.
D
Apenas os itens I e II são verdadeiros.
E
Todos os itens são verdadeiros.
Sobre as contribuições de melhoria, assinale a alternativa correta:
A
As contribuições de melhoria não são consideradas tributos, já que estão sujeitas à facultatividade do contribuinte.
B
A contribuição de melhoria pode ser cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições.
C
Pode ser instituída contribuição de melhoria em razão da prestação de serviço público específico.
D
A contribuição de melhoria tem nítido escopo arrecadatório, pois não tem vinculação com o total da despesa gasta na obra pública, e sim com a valorização individual do imóvel.
O Código Tributário Nacional em seu artigo 3º define tributo como Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Desta forma, de acordo com o artigo 5º do CTN integram tributos:
A
serviço militar obrigatório, taxas e impostos
B
impostos, taxas e contribuições de melhoria.
C
contribuições parafiscais, CIP, serviço militar obrigatório
D
taxas, empréstimo compulsório e concessão de incentivos
Ano:
2021
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Auditor de Controle Interno - 2021
Com relação ao Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), de competência municipal, assinale a alternativa CORRETA de acordo com o texto da Constituição Federal:
A
O ITBI incide sobre bens imóveis dados em garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
B
O ITBI pode ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.
C
O ITBI pode ser progressivo em razão do valor do imóvel.
D
O ITBI incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital quando a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
Imposto é o tributo cujo fato gerador independe de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte, destinando-se a cobrir necessidades gerais do ente público.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa INCORRETA referente à competência tributária estabelecida na Constituição Federal de 1988.
A
Compete à União instituir impostos sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.
B
Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, que terão suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal.
C
Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, desde que as operações e as prestações não se iniciem no exterior.
D
Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre a propriedade de veículos automotores, que poderão ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização.
E
Compete aos Municípios instituir impostos sobre transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
No que se refere à espécie tributária “taxas”, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.
II – É proibida a cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas.
III – É permitida a cobrança de taxa exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis.
A
Apenas o item I é verdadeiro.
B
Apenas o item II é verdadeiro.
C
Apenas o item III é verdadeiro.
D
Apenas os itens I e III são verdadeiros.
E
Todos os itens são verdadeiros.
Sobre as diversas espécies de tributos, pode-se afirmar que
A
o serviço de fornecimento de energia elétrica possui natureza jurídica de imposto.
B
o serviço de fornecimento de água possui natureza jurídica taxa.
C
o serviço de coleta de esgoto possui natureza jurídica de tarifa.
D
o pedágio possui natureza jurídica de taxa.
E
o serviço de iluminação pública possui natureza jurídica de taxa.
A onerosidade excessiva do valor total exigido para determinada taxa em relação ao custo da atividade estatal configura ofensa à cláusula vedatória constitucional do não confisco.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o Código Tributário do Município de Mamanguape, o imposto sobre serviços de qualquer natureza incide sobre as seguintes situações, exceto:
A
Serviços provenientes do exterior do país.
B
Serviços cuja prestação tenha se iniciado no exterior do país.
C
As exportações de serviços para o exterior do país.
D
A omissão de receita tributável.
E
Serviços prestados através da utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
Os valores cobrados para custeio das entidades de fiscalização do exercício de profissões regulamentadas, exceto a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), são espécie de
A
preço público.
B
taxa decorrente do poder de polícia.
C
taxa decorrente de serviço público essencial.
D
tributo denominado contribuição corporativa.
E
tributo denominado contribuição sindical.
Ano:
2021
Prova:
SELECON - EMGEPRON - Analista de Projetos Navais - Área: Advogado tributário - 2021
À luz das normas previstas no atual Código Tributário Nacional - CTN, a espécie de tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte é:
A
a taxa
B
o imposto
C
a contribuição de melhoria
D
a contribuição de intervenção no domínio econômico
O serviço público de coleta domiciliar de lixo pode ser financiado pela cobrança de taxa.
C
Certo
E
Errado
A Companhia Municipal de Limpeza Urbana, empresa pública municipal responsável pela remoção e coleta do lixo domiciliar no Município X, recebeu delegação para fiscalizar e arrecadar a taxa de coleta de lixo domiciliar, sendo a arrecadação voltada para o custeio de suas próprias atividades.
Diante desse cenário e à luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, analise as afirmativas a seguir, assinalando V para a(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s).
( ) Pessoas jurídicas de direito privado, integrantes ou não da Administração Pública, podem receber delegação para fiscalizar e arrecadar tributos.
( ) A taxa arrecadada pela Companhia Municipal de Limpeza Urbana será cobrada judicialmente por meio de execução fiscal.
( ) Tal delegação das funções de fiscalizar e arrecadar em favor da Companhia Municipal de Limpeza Urbana é tradicionalmente chamada de delegação de capacidade tributária ativa.
A sequência correta é:
A
V – V – F;
B
V – F – V;
C
F – F – V;
D
F – V – F;
E
F – V – V.
Considere a seguinte situação hipotética: um município da federação criou, por meio de lei, a taxa para inclusão de prestadores de serviços no cadastro de contribuintes municipais.
A respeito da situação acima e dos conhecimentos sobre taxas, é correto afirmar que a taxa:
A
Pode ter base de cálculo própria de impostos.
B
Tem caráter pessoal e é graduada segundo a capacidade econômica do contribuinte.
C
Pode ter como fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
D
Não pode ser cobrada pelo município, pois a competência para a instituição de taxas é exclusiva da União.
E
Não pode ser cobrada no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que a instituiu.
É permitido à União instituir empréstimos compulsórios
A
para atender a despesas ordinárias, às decorrentes de calamidade pública e às de guerra civil, sempre mediante lei complementar.
B
mediante lei complementar, no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.
C
mediante lei ordinária, para o refinanciamento da dívida mobiliária federal.
D
mediante lei ordinária, para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública ou de guerra externa.
E
mediante lei ordinária, no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.
O tributo cobrado em razão da prestação estatal de um serviço público específico e divisível, compreende- se por:
A
contribuição de melhoria.
B
taxa de polícia.
C
taxa de serviço.
D
impostos extraordinários.
E
tarifa.
Apesar do Código Tributário, em seu art. 5º prever que há somente três espécies tributárias (impostos, taxas e contribuições de melhoria), a partir da Constituição Federal, tem-se mais duas espécies tributárias: contribuições sociais e empréstimos compulsórios.
Marque a alternativa correta:
A
Taxas é o tributo cuja obrigação tem por fator gerador uma situação independente de qualquer atividade específica, relativa ao contribuinte.
B
Contribuição de melhoria é o tributo cuja obrigação tem por fator gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte.
C
Contribuições sindicais é o tributo cuja obrigação tem por fator gerador a valorização de imóveis decorrente de obra pública.
D
Empréstimos compulsórios atende despesas extraordinárias, decorrente de calamidade pública, guerra externa ou a sua eminência, e os investimentos públicos, de caráter urgente e de relevante interesse nacional.
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