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Questões de Concurso sobre Espécies Tributárias
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São tributos com caráter predominantemente extrafiscal:
A
o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, o empréstimo compulsório e as contribuições sociais.
B
o imposto de importação, a contribuição de intervenção no domínio econômico e o imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.
C
o imposto sobre produtos industrializados, o imposto sobre serviços de qualquer natureza e o imposto sobre a circulação de bens e serviços.
D
o imposto de exportação, o imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários e o imposto sobre vendas do varejo.
E
o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, as contribuições de intervenção no domínio econômico e os impostos extraordinários.
Assinale a alternativa que apresenta um tributo que não pertence ao Sistema Tributário do Município.
A
contribuição de melhoria
B
contribuição de iluminação pública
C
taxa de serviço de limpeza de logradouros públicos
D
imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana
O serviço municipal de iluminação pública, poderá ser objeto de tributação:
A
por meio de taxa, uma vez que se trata de um serviço público específico efetivado pelo município, desde que haja lei estabelecendo sua cobrança.
B
por meio de contribuição de melhoria, uma vez que decorre de obra pública e faz com que exista clara valorização do patrimônio dos cidadãos.
C
por meio de impostos, uma vez que o valor da arrecadação dos impostos é quem deve financiar as despesas com iluminação pública, redirecionando-se uma parte do orçamento público para esse tipo de despesa, na forma da lei orçamentária.
D
por meio da contribuição de iluminação pública, desde que criada por lei municipal, podendo a sua cobrança ser feita por meio da fatura de consumo de energia elétrica.
A criação de empréstimos compulsórios deverá seguir as seguintes diretrizes:
A
A União poderá instituir, se o fizer, deverá fazê-lo por Lei Complementar desde que seja para atender despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, guerra ou iminência de guerra.
B
A União poderá instituir, se o fizer, deverá fazê-lo por Lei Ordinária desde que seja para atender despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, guerra ou iminência de guerra.
C
Os Estados deverão instituir por meio de Lei Ordinária sempre que houver necessidade financeira para atender despesas extraordinárias.
D
Os Municípios poderão instituir por meio de Lei Complementar sempre que houver necessidade financeira para atender despesas extraordinárias.
A cobrança pelo uso intermitente da área pública decorre de preço público. Tal fato nada impede da cobrança de uma taxa (tributo) ao ser examinada a possibilidade de ser liberada a licença de uso da área pública, tendo por fato imponível os serviços de análise, vistoria e aprovação, decorrentes do poder de polícia administrativa. São elementos que caracterizam o preço público, exceto:
A
trata-se de uma prestação, decorrente de um contrato oneroso entre o interessado e a Administração Pública.
B
é pecuniário, sempre medido em termos de unidades financeiras.
C
manifesta-se por meio da livre vontade das partes, ou seja, a obrigação é compulsória.
D
decorre de uma contraprestação relativa à cessão do espaço público.
A remuneração cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, que tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia é o(a)
A
Taxa.
B
Imposto.
C
Tarifa.
D
Contribuição de Melhoria.
Levando em consideração as regras constitucionais sobre a competência tributária dos Municípios, analise as afirmativas a seguir:
I. Os Municípios não podem instituir impostos sobre a transmissão "inter vivos" de bens imóveis.
II. O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.
III. Cabe à lei complementar fixar as alíquotas máximas e mínimas do imposto sobre serviços de qualquer natureza.
Assinale
A
se todas afirmativas estiverem corretas.
B
se apenas a afirmativa I estiver correta.
C
se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
D
se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
A Constituição Federal de 1988 dispõe em seu art. 30, inciso V, que os municípios são responsáveis pelo serviço de iluminação pública e, para custear a despesa com tal serviço, os municípios poderão instituir:
A
imposto com arrecadação vinculada à despesa gerada pela prestação desse serviço.
B
contribuição especial com arrecadação vinculada à despesa gerada pela prestação desse serviço.
C
taxa de serviço com arrecadação vinculada à despesa gerada pela prestação desse serviço.
D
tarifa de serviço com arrecadação vinculada à despesa gerada pela prestação desse serviço.
Assinale a alternativa que corresponde aos estritos termos de um enunciado da Constituição Federal:
A
Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.
B
Cabe à lei ordinária estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.
C
A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação.
D
São isentos de impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços, os fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros, bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.
E
Os templos de qualquer culto são imunes à totalidade dos tributos.
Assinale a alternativa que não compete ao município instituir imposto
A
Compete aos Municípios instituir impostos sobre bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
B
Compete aos Municípios instituir impostos sobre transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso
C
Compete aos Municípios instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos
D
Compete aos Municípios instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana.
Sobre as disposições constitucionais acerca da tributação e do orçamento, é CORRETO afirmar:
A
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social. Quando houver déficit atuarial, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário-mínimo.
B
Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, nos Territórios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.
C
Compete à União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas.
D
Pertencem aos Municípios sessenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a Propriedade Territorial Rural, relativamente aos imóveis neles situados e cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a Propriedade de Veículos Automotores licenciados em seus territórios.
E
Os Municípios disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais, conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade do Município, de forma a garantir a rastreabilidade, a comparabilidade e a publicidade dos dados coletados, os quais deverão ser divulgados em meio físico e eletrônico de amplo acesso público.
A respeito dos tributos, é correto afirmar que:
A
A União, mediante lei ordinária, poderá instituir empréstimos compulsórios.
B
A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas urgentes, tendo como limite total a despesa realizada pelo ente público competente.
C
As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
D
A União poderá instituir, mediante lei complementar, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.
E
Compete aos Municípios instituir imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
De acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que o Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS)
A
terá suas alíquotas máximas fixadas pela Câmara dos Deputados.
B
incidirá nas exportações de serviços para o exterior.
C
não poderá ser cobrado antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que o aumentou.
D
terá suas alíquotas mínimas e máximas fixadas pelo Senado Federal.
Assinale a única alternativa que contenha uma característica das taxas.
A
especificidade
B
facultatividade
C
transitoriedade
D
caducidade
Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. Neste sentido:
I. A base de cálculo do imposto sobre a propriedade territorial rural é o valor venal do imóvel.
II. O imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a saída destes no território nacional.
III. É legítima a cobrança de imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana de imóvel que possui sistema de esgotos sanitários e rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar.
IV. No Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, a lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam.
Assinale a alternativa que corresponde as afirmações corretas:
A
I e IV.
B
III e IV.
C
II e III.
D
I e III.
E
I e II.
Assinale a alternativa que apresenta o tributo que tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
A
Tarifa púbica
B
Contribuição de melhoria
C
Empréstimo compulsório
D
Imposto
E
Taxa
Considerando o que dispõe a Lei Complementar 116/2003, que versa sobre o Imposto sobre Serviços de qualquer natureza (ISS), julgue os itens a seguir:
I. A alíquota máxima do ISS é 5%, e a alíquota mínima é de 0,5%.
II. A incidência do ISS depende de o serviço prestado ter denominação compatível com o rol taxativo do anexo à lei supra.
III. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço deduzido sempre o valor dos produtos utilizados na prestação do serviço.
IV. O contribuinte do ISS é o tomador do serviço.
V. O ISS incide sobre as exportações de serviços para o exterior do país.
VI. É admitida a atribuição de modo expresso a responsabilidade tributária a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação.
VII. O responsável tributário do ISS fica obrigado ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
Apenas os itens VI e VII são afirmações certas.
B
Apenas os itens II, III e V são afirmações erradas.
C
Apenas os itens I, IV e VI são afirmações certas.
D
Apenas três itens apresentam informações erradas.
E
O item I está errado e o item IV está certo.
Considere que o Prefeito do Município de Formiga/MG queira instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. Nos termos estabelecidos na Constituição Federal, é correto afirmar que:
A
A competência para a instituição da contribuição para o custeio de iluminação pública é estadual.
B
O município, mediante lei, poderá instituir a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.
C
Na hipótese de instituição da contribuição, é vedada a cobrança na fatura de consumo de energia elétrica.
D
A contribuição para o custeio de iluminação pública não tem previsão constitucional; por isso não poderá ser instituída.
A respeito da base de cálculo, assinale a alternativa de acordo com o previsto na Constituição Federal.
A
Taxas e contribuições sociais poderão ter base de cálculo própria de impostos.
B
A União poderá instituir impostos extraordinários, desde que sejam não cumulativos e não tenham base de cálculo própria de impostos estaduais ou municipais.
C
Cabe à lei complementar fixar a base de cálculo do imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISS, de modo que o montante do imposto a integre, também na importação do exterior.
D
A fixação da base de cálculo de todos os impostos estaduais e municipais deve observar o princípio da anterioridade.
E
Qualquer redução de base de cálculo só poderá ser concedida mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente a matéria ou o correspondente tributo.
Quando o Município não tiver legislação própria que trate do ISS, sua instituição, definição de base de cálculo e alíquotas, assim como a especificação da forma da respectiva cobrança, deve ser realizada com base na Lei Complementar Federal que regulamente este imposto.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado