Questões de Concurso sobre Espécies Tributárias

É lícito ao Município instituir taxa para ressarcimento dos gastos com prevenção e combate a incêndios, estando tal matéria inserida na competência constitucional quanto à instituição de taxas em razão do exercício do poder de polícia.

A criação da taxa para ressarcimento do erário público com dispêndios na prevenção e no combate a incêndios a partir de uma lei ordinária é constitucional.

Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, referida taxa é inconstitucional, em razão da incompetência do Município para criar taxas cujo fato gerador seja a prevenção e o combate a incêndios.

Não há qualquer outra inconstitucionalidade quanto à taxa criada que não seja o fato de ter o Município se utilizado de uma lei ordinária para sua instituição.

É constitucional a criação de taxa cujo fato gerador seja igualmente fato gerador de um imposto.

O imposto sobre serviços de qualquer natureza incide sobre a locação de bens móveis.

O imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN incide também sobre os serviços de transportes interestaduais, mas não incide sobre os serviços de transporte intermunicipais.

O imposto sobre propriedade predial e territorial urbana – IPTU poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel mas não podoerá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.

O Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição - ITBI - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital.

O imposto sobre serviços de qualquer natureza incide obrigatorieamente sobre as exportações de serviços para o exterior.

Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços.

Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores.

Imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

Imposto sobre Propriedade Territorial Rural.

Imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

somente ao Rio de Janeiro.

a Barra Mansa e ao Rio de Janeiro.

somente a Barra Mansa.

aos Municípios que participarem do Congresso Regional.

a São Paulo.

O produto da arrecadação do imposto seria repartido, cabendo 20% aos Municípios de fronteira.

O produto da arrecadação do imposto seria repartido, cabendo 50% aos Estados e ao Distrito Federal.

O imposto poderia ser cobrado no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu.

O imposto não poderia ser cobrado antes do prazo de noventa dias da data de publicação da lei que o instituiu.

A instituição do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI.

A instituição do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

A instituição do Imposto Propriedade de Veículos Automotores – IPVA.

A instituição dos Impostos incidentes sobre o comércio exterior.

A instituição do Imposto sobre Grandes Fortunas - IGF.

Somente a afirmativa 4 é verdadeira.

Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.

Somente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.

Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.

As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.

Contribuições de melhoria, impostos e taxas.

Contribuições diversas e impostos.

Contribuições diversas e transferências constitucionais.

Impostos e transferências constitucionais.

Taxas e transferências constitucionais.

A afirmativa II é verdadeira e as afirmativas I e III são falsas.

A afirmativa I é verdadeira e as afirmativas II e III são falsas.

As afirmativas I e II são verdadeiras e a afirmativa III é falsa.

As afirmativas II e III são verdadeiras e a afirmativa I é falsa.

as pessoas jurídicas imunes.

os microempreendedores individuais enquadrados no SIMEI.

as pessoas jurídicas sob regime especial de apuração do imposto.

as autarquias e entidades da Administração Pública Direta e Indireta.

os condomínios, as associações e os sindicatos.

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, a União, aos Estados, ao Distrito Federal e os Municípios, podem aumentar ou exigir tributo sem lei que o estabeleça.

Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais

A União pode instituir isenções de tributos da competência de Estados, Distrito Federal ou dos Municípios.

Pertencem aos Municípios vinte por cento do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da competência.

O custeio do serviço de iluminação.

O custeio do serviço de transporte.

O custeio do serviço de material didático.

O custeio do serviço de combustível.

O custeio do serviço de material de expediente.

Cabe à lei ordinária estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de tributos e de suas espécies, bem como em relação aos impostos discriminados na Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes.

Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, vedado à administração tributária, para conferir efetividade a esses objetivos, identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

Compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto na Constituição Federal.

Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto na Constituição Federal.

As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação.

I.

II.

III.

II e III.

As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como tato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e indivisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de as respectivas atribuições, é instituída para custear Obras públicas de qual decorrerá valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa a ser realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultará para cada imóvel beneficiado.

à União poderá instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município, apenas se fundado no combate à desigualdade regional, previsto no art. 3, III da Constituição-Federal.

O lançamento reporta-se à data da ocorrência do· fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

somente pela União e Estados.

somente pelos Estados.

somente pelos Municípios.

somente pela União.

por todos os entes da Federação.

Somente os itens I, II e III estão corretos.

Somente os itens I, lll e IV estão corretos.

Somente os itens lI, lll e V estão corretos.

Somente os itens lll e IV estão corretos.

a instituição de contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas é de competência exclusiva da União

as contribuições de intervenção no domínio econômico incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação.

os Estados e o Distrito Federal poderão instituir contribuição para custeio de iluminação pública, que virá na fatura de consumo de energia elétrica do usuário.

as contribuições sociais poderão ser instituídas por Decreto, na esfera Federal, e por lei ordinária, pelos demais entes competentes.

A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

A contribuição de melhoria será de competência exclusiva do Município tributar.

Por ocasião do respectivo lançamento, cada contribuinte deverá ser notificado do montante da contribuição, da forma e dos prazos de seu pagamento e dos elementos que integram o respectivo cálculo.

A contribuição de melhoria é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

a medida atinente à fixação da alíquota do ITCMD é incompatível com a Constituição Federal, por não possuir o Senado competência para fixação de sua alíquota máxima; e a medida atinente à competência para o ITCMD relativamente a bens imóveis e respectivos direitos é incompatível com a Constituição Federal, apenas nos casos em que os bens estiverem situados no Estado.

a medida atinente à fixação da alíquota do ITCMD é incompatível com a Constituição Federal, por permitir que ocorra aumento de tributo sem lei específica que o estabeleça; e a medida atinente à competência para o ITCMD relativamente a bens imóveis e respectivos direitos é incompatível com a Constituição Federal, apenas na hipótese em que no Estado se der o processamento do inventário ou arrolamento, independentemente da situação dos bens.

ambas medidas serão compatíveis com a Constituição Federal, desde que aprovadas mediante lei complementar.

apenas a medida atinente à fixação da alíquota do ITCMD é incompatível com a Constituição Federal, por permitir que ocorra aumento de tributo sem lei específica que o estabeleça, ademais de o Senado não possuir competência para fixação de sua alíquota máxima.

apenas a medida atinente à competência para o ITCMD relativamente a bens imóveis e respectivos direitos é incompatível com a Constituição Federal, na hipótese em que no Estado se der o processamento do inventário ou arrolamento, independentemente da situação dos bens.