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Questões de Concurso sobre Espécies Tributárias
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O artigo 78 do Código Tributário Nacional define poder de polícia como a “atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público”. Em relação ao poder de polícia administrativa, é INCORRETO afirmar:
A
É exigível a taxa de polícia instituída por lei que indique expressamente o fato específico dirigido ao sujeito passivo, do qual surgirá a relação jurídica tributária, ainda que a base de cálculo para definição do crédito tributário seja estabelecida em regulamento.
B
A Administração Pública exerce o poder de polícia, por meio de atos de fiscalização, tais como os praticados pela polícia ambiental, de trânsito, sanitária, por meio dos quais previamente acautela eventuais danos que poderiam advir da ação dos particulares.
C
A autorização expedida para circulação de veículos com peso ou altura excessivos é exemplo de ato de polícia discricionário, pois a lei confere à Administração Pública certa margem de liberdade de apreciação de determinados elementos do ato diante da situação concreta.
D
O alvará que confere ao particular licença para construir é ato de polícia vinculado, porque a Administração Pública, cumpridos determinados requisitos, terá que adotar solução previamente estabelecida em lei, sem qualquer possibilidade de opção.
O direito brasileiro utiliza o vocábulo “tributo” em sentido genérico, abrangendo conceitos como “imposto”, “taxa”, “contribuição”, “empréstimo compulsório” e “pedágio”. Considerando a definição utilizada pelo Código Tributário Nacional, assinale a alternativa que não apresenta uma das características dos tributos.
A
caráter pecuniário
B
compulsoriedade
C
natureza não sancionatória
D
instituição por lei
E
natureza não vinculada
Ano:
2019
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Auxiliar Administrativo - 2019
Gabriel estava em grande dilema após receber o pedido de cotação de uma empresa estrangeira para iniciar a exportação dos produtos da empresa brasileira em que trabalha. Por desconhecer o ramo de exportação, Gabriel não sabia quais seriam os tributos devidos e resolveu consultar no Código Tributário Nacional. Após a consulta, Gabriel descobriu que há um imposto sobre a exportação, de competência da União, e que tem como fato gerador:
A
A confirmação de cotação de produtos nacionais ou nacionalizados para empresa no estrangeiro.
B
A efetiva entrega de produtos nacionais ou nacionalizados no estrangeiro.
C
A confirmação do pedido de compra de produtos nacionais ou nacionalizados do território nacional para venda no estrangeiro.
D
A saída de produtos nacionais ou nacionalizados do território nacional para o estrangeiro.
Em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição, o Município pode instituir:
A
Contribuição de Melhoria.
B
Contribuição Previdenciária.
C
Contribuição Social.
D
Imposto.
E
Taxas.
Os impostos, taxas e contribuições de melhoria classificam-se em:
A
Receita de contribuições.
B
Receita Tributária.
C
Outras Receitas Correntes.
D
Receita de Serviços.
E
Receita Patrimonial.
______________ é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
Marque a alternativa que preenche de forma correta a lacuna acima.
A
Contribuições de Melhoria.
B
Contribuições sociais.
C
Imposto
D
Contribuição de Intervenção no domínio econômico.
Nas palavras de Roque Antonio Carrazza: “[...] o município, no Brasil, é entidade autônoma. Pessoa política, legisla para si, de acordo com as competências que a Carta Magna lhe deu. Nenhuma lei que não a emanada de sua Câmara tem a possibilidade jurídica de ocupar-se com assuntos de interesse local. Instituindo e arrecadando livremente seus tributos, o Município reafirma sua ampla autonomia, em relação às demais pessoas políticas”
CARRAZZA, Roque Antônio. Curso de Direito Constitucional Tributário. 14ª ed. São Paulo: Malheiros, 2000, p. 131.
Segundo a Lei Orgânica do Município de Lagoa Santa, ao município compete instituir os seguintes tributos, exceto:
A
imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.
B
imposto sobre a transmissão “intervivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição.
C
imposto sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência do estado, nos termos da Constituição da República.
D
taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou em decorrência de obras públicas.
Suponha que uma sociedade empresária celebre um con-trato de promessa de compra e venda de um imóvel em que funciona um armazém e que, a partir da celebração do negócio, assuma a sua posse e passe a exercer nele a sua atividade econômica. No referido contrato, consta a obrigação da promitente vendedora levar a registro a transferência a propriedade e efetuar a atualização do cadastro perante a Secretaria Municipal da Fazenda, o que não é realizado até o momento da ocorrência do fato gerador. Considerando a situação hipotética e com base na Lei Municipal no 11.111/01, que trata do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), assinale a alternativa correta.
A
Enquanto não realizada pelo contribuinte a atualização do cadastro, a Administração tem o dever de lançar o tributo em face do promitente vendedor.
B
Caso a Administração promova o lançamento em face do promitente comprador e no curso do prazo decadencial seja realizada a atualização cadastral, a realização de lançamento complementar importará no cancelamento do lançamento anterior.
C
A atualização do cadastro será dispensada caso o imóvel seja beneficiado por isenção, nos termos da legislação municipal.
D
Caso o promitente comprador promova alterações na estrutura do imóvel que altere o seu valor venal após o fato imponível, tais mudanças somente serão con-sideradas a partir do exercício em que introduzidas.
E
A Administração não pode atualizar ex oficio o cadastro imobiliário para inserir, na condição de contribuinte, o promitente comprador.
Leia as afirmativas a seguir:
I. O Mozilla Firefox é um programa de envio de e-mails, apenas.
II. À luz da Constituição Federal de 1988, os municípios podem instituir contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
III. À luz da Constituição Federal de 1988, sempre que possível, os impostos terão caráter impessoal.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Nenhuma afirmativa está correta.
B
Está correta a afirmativa I, apenas.
C
Está correta a afirmativa II, apenas.
D
Está correta a afirmativa III, apenas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
Com relação às espécies tributárias, é correto afirmar que:
A
os impostos são tributos vinculados a finalidades especificamente definidas na legislação de criação, com alíquotas e bases de cálculo definidas por meio de decreto.
B
as contribuições de melhoramento são tributos previstos na Constituição Federal, não previstos originalmente no Código Tributário Nacional.
C
as taxas não podem ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos dos impostos.
D
as contribuições de intervenção no domínio econômico podem ser instituídas pela União e pelos Estados, mas não pelos Municípios.
E
os empréstimos compulsórios não são considerados tributos, mas simples operações financeiras de crédito.
Segundo o disposto no Código Tributário Nacional, em relação à classificação das espécies tributárias, assinale a alternativa correta sobre a taxa.
A
A taxa tem como fato gerador o exercício regular do poder de policia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
B
A taxa é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária.
C
A taxa tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
D
A taxa e o imposto podem ter a mesma base de cálculo, mas o fato gerador deve ser diferente.
Sobre as espécies tributárias, assinale a alternativa correta.
A
Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação vinculada a uma atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
B
São exemplos de Contribuições Sociais: CIDE (Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico), CICES (Contribuição de interesse de categorias econômicas e sociais), as Contribuições de Melhoria e as Contribuições Previdenciárias (Seguridade Social).
C
Empréstimos Compulsórios devem ser instituídos por lei ordinária e têm por causas as seguintes situações: despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, guerra externa ou sua iminência e investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.
D
Taxa é o tributo exigível em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.
E
Contribuição de Melhoria é o tributo exigível em decorrência de obra pública que implique valorização imobiliária e destina-se a custear a obra realizada, já que a lei autoriza que o valor arrecadado de Contribuições de Melhoria dos contribuintes seja superior ao custo da obra pública, sem prejuízo para a legalidade e a legitimidade da cobrança do referido tributo.
Considerando o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra.
B
As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e indivisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
C
Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
D
A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
Sobre a taxa, marque a alternativa correta:
A
a cobrança relativa a cada taxa será determinada pelo rateio da parcela do custo da obra ou em função dos respectivos fatores individuais de valorização referente ao uso público.
B
é instituída para fazer face ao custo de obras públicas.
C
têm como fato gerador o exercício originário e irregular do poder de polícia, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
D
não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto nem ser calculada em função do capital das empresas.
Os impostos devem ter seus valores calculados com base na prestação de serviços específicos do Poder Público aos contribuintes.
C
Certo
E
Errado
A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária. Nesse contexto, assinale a alternativa incorreta.
A
A contribuição de melhoria tem como limite total a despesa realizada
B
A contribuição de melhoria tem como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado
C
A contribuição de melhoria tem como limite individual a despesa realizada, não necessitando observar o acréscimo de valor para cada imóvel
D
A lei relativa a contribuição de melhoria deverá observar requisitos mínimos descritos em lei
Quanto às espécies tributárias, assinale a alternativa CORRETA.
A
Todos os pedágios têm suas cobranças classificáveis como taxas.
B
Os impostos cabem para o custeio de despesas gerais, devendo ser a principal fonte de receita para o custeio de serviços
públicos indivisíveis.
C
As contribuições de melhoria possuem dois possíveis tetos ou limites para sua cobrança: 1º. o valor da obra pública que
gere valorização imobiliária; e 2º. o montante da valorização efetiva que a obra pública provocou no imóvel do
contribuinte. Cabe à lei que criar a cobrança da contribuição de melhoria, usar os dois ou apenas um desses limites, como
critério de incidência, desde que tal critério reste claro e inequívoco.
D
As taxas são cobradas para o custeio de serviços que possam ser, ou não, efetivamente prestados ao contribuinte, mas o que
for arrecadado com elas pode ser remanejado para outras despesas, nas especificadas na lei criadora da referida taxa.
E
Uma guerra interna pode justificar a cobrança do empréstimo compulsório.
Analise os itens a seguir, concernentes ao Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis, nos termos da Lei Complementar n.⁰ 021, de dezembro de 2005, assinalando a assertiva correta:
I. Respondem solidariamente pelo pagamento do imposto o transmitente, o cedente e os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, relativamente aos atos por eles ou perante eles praticados, em razão de seu ofício, ou pelas omissões de que forem responsáveis.
II. Efetuado o lançamento, será expedida notificação ao contribuinte contendo obrigatoriamente os critérios considerados no cálculo.
III. O imposto será calculado pela alíquota de 4% (quatro por cento) sobre o valor da base de cálculo apurada na forma do art. 293 e 294 deste Código.
IV. Não serão lavrados, registrados ou averbados pelos tabeliães, escrivães e oficiais de Registro de Imóveis, os atos e termos a seu cargo, sem a prova do pagamento do imposto.
A sequência correta é:
A
Apenas a assertiva I está correta.
B
Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
C
As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
D
Apenas a assertiva III está correta.
A base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU é o:
A
valor venal dos imóveis.
B
valor de compra dos imóveis.
C
valor financiado do imóvel.
D
valor da hipoteca imobiliária.
Em 15/05/2019, por meio de Lei Complementar, o Município X instituiu Empréstimo Compulsório para atender às despesas decorrentes de calamidade pública. A respeito de tal espécie tributária, é correto afirmar que:
A
Diante da urgência, o Município X poderá instituir empréstimo compulsório para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública.
B
Compete exclusivamente a União instituir empréstimo compulsório, conforme os casos especificados na Constituição Federal do Brasil de 1988.
C
A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório não será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.
D
Diante da relevância das situações elegíveis pela Constituição Federal do Brasil de 1988, o empréstimo compulsório poderá ser instituído por meio de Lei Ordinária.
E
Diante da relevância das situações elegíveis pela Constituição Federal do Brasil de 1988, o empréstimo compulsório poderá ser instituído por meio de Medida Provisória.
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