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Questões de Concurso sobre Espécies Tributárias
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A sociedade empresária ABC Ltda. foi autuada pelo Fisco do Estado Z apenas pelo descumprimento de uma determinada obrigação tributária acessória, referente à fiscalização do ICMS prevista em lei estadual (mas sem deixar de recolher o tributo devido). Inconformada, realiza a impugnação administrativa por meio do auto de infração. Antes que sobreviesse a decisão administrativa da impugnação, outra lei estadual extingue a previsão da obrigação acessória que havia sido descumprida.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
A
A lei estadual não é instrumento normativo hábil para extinguir a previsão dessa obrigação tributária acessória referente ao ICMS, em virtude do caráter nacional desse tributo.
B
O julgamento administrativo, nesse caso, deverá levar em consideração apenas a legislação tributária vigente na época do fato gerador.
C
Não é possível a extinção dos efeitos da infração a essa obrigação tributária acessória após a lavratura do respectivo auto de infração.
D
A superveniência da extinção da previsão dessa obrigação acessória, desde que não tenha havido fraude, nem ausência de pagamento de tributo, constitui hipótese de aplicação da legislação tributária a ato pretérito.
É característica de um modelo federativo de Estado, a repartição de competências entre os entes políticos. Sobre as regras de competência tributária, assinale a alternativa incorreta.
A
Compete concorrentemente à União, Estados e Distrito Federal instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas
B
A Lei Complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo
C
Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabe os impostos municipais
D
A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência
Nos termos do Código Tributário Nacional, acerca dos tributos, é correto afirmar que:
A
Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação dependente da atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
B
As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e indivisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
C
Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
D
Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
E
A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo relevantes para qualificá-la a destinação legal do produto da sua arrecadação.
Assinale a alternativa que se refere às espécies tributárias descritas abaixo:
I. O fato gerador é vinculado a uma atuação específica do Estado em relação contribuinte, consistente no exercício regular do poder de polícia ou na utilização efetiva ou potencial de serviço público divisível e específico.
II. Tem como característica a destinação da arrecadação para determinada atividade prestada por entidade estatal ou paraestatal. Tem como características a parafiscalidade.
A
I. Taxa; II. Contribuições Especiais.
B
I. Imposto; II. Contribuição de Melhoria.
C
I. Contribuições Especiais; II. Imposto.
D
I. Empréstimo Compulsório; II. Taxa.
Um município deseja criar um tributo com a finalidade específica de custear o serviço de coleta seletiva de lixo. Nos termos da CRFB/1988 e do CTN, o município deve criar um(a)
A
contribuição.
B
taxa.
C
imposto.
D
tarifa.
E
preço público.
Ano:
2019
Prova:
PROAM - Prefeitura - Fiscal Municipal de Tributos - 2019
É um tributo que é a contraprestação de serviços públicos ou de benefícios feitos, postos à disposição ou custeados pelo Estado, em favor de quem paga ou por este provocado. Ou seja, é uma quantia obrigatória em dinheiro paga em troca de algum serviço público fundamental. O trecho acima faz referência:
A
Ao Imposto sobre Serviços Públicos.
B
Ao Tributo.
C
A Taxa Pública.
D
Ao Imposto.
Ano:
2019
Prova:
ADM&TEC - Prefeitura - Fiscal de Tributos - 2019
Leia as afirmativas a seguir:
I. No Brasil, é vedado ao município cobrar imposto sobre templos de qualquer culto.
II. O Microsoft Excel é um software que permite criar planilhas, tabelas e bancos de dados.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
O Código Tributário Nacional define tributo como toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada, dispondo, também,
A
que a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo que, para qualificá-la, há necessidade de se levar em conta sua denominação e demais características formais previstas em lei, bem como a destinação legal do produto da sua arrecadação.
B
de forma expressa, que são tributos: o imposto, a taxa, a contribuição de melhoria, as contribuições sociais, a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, a contribuição sobre movimentação financeira e a tarifa de pedágio.
C
que as taxas têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
D
que a taxa pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto, podendo ser calculada em função do capital das empresas.
E
que somente os Municípios podem instituir contribuição de melhoria para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite individual a despesa realizada e como limite total o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
O valor pago nos pedágios por usuários de estrada pública cuja exploração tenha sido concedida à iniciativa privada classifica-se como:
A
preço público.
B
taxa pública.
C
imposto inominado.
D
empréstimo assertivo.
E
taxa especial.
A União, diante de grave desastre natural que atingiu todos os estados da Região Norte, e considerando ainda a severa crise econômica e financeira do país, edita Medida Provisória, que institui Empréstimo Compulsório, para que as medidas cabíveis e necessárias à reorganização das localidades atingidas sejam adotadas.
Sobre a constitucionalidade da referida tributação, assinale a afirmativa correta.
A
O Empréstimo Compulsório não pode ser instituído para atender às despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública.
B
O Empréstimo Compulsório deve ser instituído por meio de Lei Complementar, sendo vedado pela CRFB/88 que Medida Provisória trate desse assunto.
C
Nenhum tributo pode ser instituído por meio de Medida Provisória.
D
A União pode instituir Empréstimo Compulsório para atender às despesas decorrentes de calamidade pública, sendo possível, diante da situação de relevância e urgência, a edição de Medida Provisória com esse propósito.
Segundo a Lei nº 5.172/1966 - Código Tributário Nacional, com relação ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.
( ) A base do cálculo do imposto é o valor venal do imóvel.
( ) Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.
A
C - C - C.
B
E - C - C.
C
C - E - E.
D
E - E - E.
A finalidade do tributo é cumprir função social. Segundo o Art. 3o do Código Tributário Nacional (CTN): Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Estes tributos, podem ser divididos em: Impostos, Taxas e Contribuições. A competência desses tributos pode ser da (1) União; (2) do Estado ou do (3) Município. Classifique os tributos a seguir segundo a sua competência:
I. ( ) ITR – Imposto Territorial Rural;
II. ( ) ITBI – Imposto Transmissão de Bens e Imóveis Inter-vivos;
III. ( ) IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano
IV. ( ) ITCMD – Imposto Transmissão de Bens Causa Mortis e Doação;
V. ( ) ISS – Imposto sobre Serviços;
A classificação correta dos tributos sequencialmente do I ao V é:
A
1; 2; 1; 2; 3.
B
1; 3; 3; 2; 3.
C
1; 2; 3; 3; 1.
D
3; 3; 2; 2; 3.
E
3; 2; 3; 2; 2.
Poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública.
A
Municípios e o Distrito Federal
B
Estados e União
C
União
D
Municípios e União
E
União e Distrito Federal
Em conformidade com a Lei nº 5.172/1966 - Código Tributário Nacional, analisar a sentença abaixo:
Na iminência ou no caso de guerra externa, a União pode instituir, temporariamente, impostos extraordinários compreendidos ou não entre os referidos nesta Lei, suprimidos, gradativamente, no prazo máximo de cinco anos, contados da celebração da paz (1ª parte). As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição (2ª parte). A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado e como limite individual a despesa realizada (3ª parte).
A sentença está:
A
Totalmente correta.
B
Correta somente em suas 1ª e 2ª partes.
C
Correta somente em suas 1ª e 3ª partes.
D
Correta somente em suas 2ª e 3ª partes.
Tributo cobrado pelo Município cujo fato gerador repousa no exercício regular do poder de polícia. A descrição se refere a qual tipo de receita tributária?
A
Imposto
B
Taxa
C
Contribuição de melhoria
D
Contribuição social
E
Contribuição de intervenção no domínio econômico
Leia as afirmativas a seguir:
I. A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei; e/ou a destinação legal do produto da sua arrecadação.
II. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é um tributo aplicável exclusivamente aos serviços prestados por empresas com faturamento superior a R$ 6 milhões por ano.
III. Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Nenhuma afirmativa está correta.
B
Apenas uma afirmativa está correta.
C
Apenas duas afirmativas estão corretas.
D
Todas as afirmativas estão corretas.
Ano:
2019
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Fiscal de Tributos e Obras - 2019
É de competência da União todos os impostos a seguir, exceto:
A
Imposto de Importação.
B
Imposto de Renda - IR.
C
Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos ou valores mobiliários - IOF.
D
Imposto sobre propriedade de veículos automotores - IPVA.
Assinale a opção em que o tributo apresentado é seguido de sua correta classificação.
A
imposto de renda de pessoa física (IRPF) — direto, progressivo, pessoal
B
imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) — direto, regressivo, proporcional
C
imposto sobre produtos industrializados (IPI) — monofásico, progressivo e proporcional
D
imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) — real,
variável, não proporcional.
E
imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) — pessoal, regressivo, proporcional
Conforme a jurisprudência do STF, o pedágio
A
é uma espécie de imposto.
B
é uma espécie de taxa.
C
possui natureza jurídica de preço público.
D
não possui natureza tributária, mas deve ser instituído mediante
edição de lei.
E
possui natureza de contribuição parafiscal.
A EFD ICMS/IPI contém:
A
Livro Registro de Entradas, Livro Registro de Saídas, Livro Registro de Apuração do IPI, Livro Registro de Apuração do ICMS, Documento Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente (Ciap).
B
Livro Registro de Entradas, Livro Registro de Saídas, Livro Registro de Inventário, Livro Registro de Apuração do IPI, Livro Registro de Apuração do ICMS, Documento Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente (Ciap).
C
Livro Registro de Entradas, Livro Registro de Saídas, Livro Registro de Inventário, Livro Registro de Apuração do ICMS, Documento Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente (Ciap).
D
Livro Registro de Entradas, Livro Registro de Inventário, Livro Registro de Apuração do IPI, Livro Registro de Apuração do ICMS, Documento Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente (Ciap).
E
Livro Registro de Entradas, Livro Registro de Saídas, Livro Registro de Inventa rio, Livro Registro de Apuração do IPI, Documento Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente (Ciap).
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