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Questões de Concurso sobre Espécies Tributárias
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Para a abertura de estabelecimento comercial é necessário obter alvará de localização e funcionamento, mediante pagamento. Tal tributação, em razão da sua natureza, é considerada:
A
imposto.
B
taxa de serviço.
C
taxa de polícia.
D
taxa de funcionamento.
E
contribuição de melhoria.
Sobre as taxas, a partir das disposições constitucionais, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. São tributos ligados a uma prestação estatal específica em favor do contribuinte.
II. São tributos cobrados pela prestação de serviços públicos ou pelo exercício do poder de polícia.
III. O serviço deve estar em pleno funcionamento e posto à disposição do contribuinte.
IV. As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
A
Apenas I está correta.
B
Apenas I e II estão corretas.
C
Apenas III e IV estão corretas.
D
Todas estão corretas.
E
Todas estão incorretas
Em face do conceito previsto no art. 3º do Código Tributário Nacional, não se caracteriza como tributo:
A
o pagamento do imposto sobre a transmissão intervivos, e qualquer título, por ato onerosa, de bens Imóveis.
B
os emolumentos pagos pela prestação de serviços notariais e de registro.
C
a contribuição de melhoria cobrada em razão da valorização imobiliária decorrente da execução de obra pública.
D
a multa pelo pagamento fora do prazo do Imposto sobre serviços de qualquer natureza.
Vários são os regimes tributários por meio dos quais se vale o Poder Público para a tributação de pessoas físicas e
jurídicas. Levando em consideração os dados apresentados, assinale a alternativa correta.
A
As prestações de serviços consistentes no trabalho pessoal do próprio contribuinte, inscrito ou não em cadastro fiscal, serão
gravadas por ISS fixo anual.
B
O fornecimento de dados inexatos com vistas ao enquadramento ou permanência no regime de tributação fixa anual implicará
o desenquadramento e o recolhimento do ISS sobre o faturamento, com a aplicação das penalidades cabíveis, vedada a
retroatividade.
C
A opção pela tributação com base no lucro presumido será aplicada em relação a todo o período de atividade da empresa em
cada ano-calendário. Essa opção será manifestada com o pagamento da primeira ou única quota do imposto devido
correspondente ao primeiro período de apuração de cada ano-calendário.
D
A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real ou presumido poderá optar pelo pagamento do imposto em cada
mês, determinado sobre base de cálculo estimada. O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro receberá o seguinte
tratamento: se positivo, será pago em quota única, até o último dia útil do mês de março do ano subsequente; se negativo,
poderá ser objeto de restituição ou de compensação.
E
O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, de vários impostos e
contribuições, dentre os quais o ISS em relação aos serviços sujeitos à substituição tributária ou retenção na fonte, devido na
qualidade de contribuinte ou responsável.
De acordo com o Art. 156 da Constituição Federal de 1988, compete aos Municípios instituir impostos sobre:
I - Propriedade predial e territorial urbana.
II - Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação (ITCMD), a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
III - Serviços de qualquer natureza.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente o item II.
B
Itens I, II e III.
C
Somente os itens I e III.
D
Somente os itens II e III.
Sobre as contribuições de melhoria, é correto afirmar, com base no Código Tributário Nacional, que
A
se trata de tributo da competência exclusiva dos municípios.
B
é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra desvalorização imobiliária.
C
a contribuição relativa a cada imóvel será determinada pelo rateio da parcela do custo total da obra, pelos imóveis situados na cidade em função dos respectivos fatores individuais de valorização.
D
tem como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
E
a lei que criar contribuição de melhoria deverá fixar prazo não inferior a 60 (sessenta) dias para impugnação pelos interessados da delimitação da zona beneficiada.
O Código Tributário Nacional estabelece que a contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado. De acordo com o referido dispositivo legal, são requisitos mínimos da lei relativa à contribuição de melhoria, exceto:
A
Publicação prévia do memorial descritivo do projeto.
B
Publicação prévia do orçamento de custo da obra.
C
Publicação prévia da delimitação da zona beneficiada.
D
Publicação prévia da determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição.
E
Publicação prévia do superfaturamento da obra.
Assinale a assertiva correta, de acordo com a Constituição Federal:
I. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização efetiva de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte.
II. Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.
III. Cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.
IV. A lei poderá atribuir a sujeito ativo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso se realize o fato gerador presumido.
A sequência correta é:
A
Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
B
As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
C
Apenas as assertivas II e III estão corretas.
D
Apenas a assertiva III está correta.
Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação, obedecida a seguinte regra:
A
Os débitos decorrentes de responsabilidade tributária devem ser pagos em primeiro lugar, e, em segundo lugar, os débitos por obrigação própria.
B
Por ter como fato gerador a contrapartida de um serviço prestado ao contribuinte, as taxas devem ser pagas em primeiro lugar, depois serão pagas as contribuições de melhoria e, por fim, serão pagos os impostos.
C
Quanto à prescrição, os tributos são pagos na ordem decrescente dos prazos de prescrição.
D
Quanto ao valor, os tributos são pagos na ordem crescente dos montantes.
E
Quanto à espécie de tributo, pagam-se, primeiramente, as contribuições de melhoria, depois as taxas e, por fim, os impostos.
Diversas são as teorias acerca dos tipos de tributos, por exemplo, a teoria
A
quadripartida, que separa os tributos entre aqueles sobre a renda, sobre a propriedade, sobre consumo e sobre as operações financeiras.
B
pentapartida, que separa os tributos em impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais.
C
tripartida, que separa os tributos entre aqueles aplicados pela União, pelos Estados e pelos Municípios.
D
bipartida, que separa os tributos em nacionais e internacionais.
E
única, que trata tributos como sanções pecuniárias por atos ilícitos.
O Estado Y concedeu, em 2018, por iniciativa própria e isoladamente, mediante uma lei ordinária estadual, isenção fiscal do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) a um determinado setor de atividade econômica, como forma de atrair investimentos para aquele Estado.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
A
É suficiente lei ordinária estadual para a concessão de tal isenção de ICMS, por se tratar de tributo de competência estadual.
B
Ainda que se trate de tributo de competência estadual, somente por lei estadual complementar seria possível a concessão de tal isenção de ICMS.
C
A lei ordinária estadual pode conceder tal isenção de ICMS, desde que condicionada a uma contrapartida do contribuinte beneficiado.
D
Apesar de se tratar de tributo de competência estadual, a concessão de tal isenção de ICMS pelo Estado deve ser precedida de deliberação dos Estados e do Distrito Federal (CONFAZ).
Projeto de Resolução do Senado Federal pretende fixar nacionalmente as alíquotas mínimas do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), tributo de competência estadual.
Um Senador, membro da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal, que terá de elaborar parecer sobre o tema, consulta você sobre sua opinião jurídica acerca desse projeto de Resolução.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
A
O Senado, por ser órgão do Poder Legislativo da União, não possui competência constitucional para, por Resolução, dispor sobre o tema, por se tratar de ingerência indevida da União na autonomia dos Estados.
B
É lícito ao Senado instituir a referida Resolução, pois existe autorização expressa na Constituição para tal fixação por Resolução do Senado.
C
A fixação de alíquota mínima de tributo, por mera Resolução do Senado, viola o princípio da legalidade tributária.
D
Resolução do Senado poderia tratar do tema, desde que ratificada por ao menos dois terços dos membros do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).
Em conformidade com a Lei nº 5.172/1966 - Código Tributário Nacional, analisar a sentença abaixo:
Na iminência ou no caso de guerra externa, a União pode instituir, temporariamente, impostos extraordinários compreendidos ou não entre os referidos nesta Lei, suprimidos, gradativamente, no prazo máximo de cinco anos, contados da celebração da paz (1ª parte). As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição (2ª parte). A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado e como limite individual a despesa realizada (3ª parte).
A sentença está:
A
Totalmente correta.
B
Correta somente em suas 1ª e 2ª partes.
C
Correta somente em suas 1ª e 3ª partes.
D
Correta somente em suas 2ª e 3ª partes.
Tributo cobrado pelo Município cujo fato gerador repousa no exercício regular do poder de polícia. A descrição se refere a qual tipo de receita tributária?
A
Imposto
B
Taxa
C
Contribuição de melhoria
D
Contribuição social
E
Contribuição de intervenção no domínio econômico
Leia as afirmativas a seguir:
I. A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei; e/ou a destinação legal do produto da sua arrecadação.
II. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é um tributo aplicável exclusivamente aos serviços prestados por empresas com faturamento superior a R$ 6 milhões por ano.
III. Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Nenhuma afirmativa está correta.
B
Apenas uma afirmativa está correta.
C
Apenas duas afirmativas estão corretas.
D
Todas as afirmativas estão corretas.
Ano:
2019
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Fiscal de Tributos e Obras - 2019
É de competência da União todos os impostos a seguir, exceto:
A
Imposto de Importação.
B
Imposto de Renda - IR.
C
Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos ou valores mobiliários - IOF.
D
Imposto sobre propriedade de veículos automotores - IPVA.
Assinale a opção em que o tributo apresentado é seguido de sua correta classificação.
A
imposto de renda de pessoa física (IRPF) — direto, progressivo, pessoal
B
imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) — direto, regressivo, proporcional
C
imposto sobre produtos industrializados (IPI) — monofásico, progressivo e proporcional
D
imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) — real,
variável, não proporcional.
E
imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) — pessoal, regressivo, proporcional
Conforme a jurisprudência do STF, o pedágio
A
é uma espécie de imposto.
B
é uma espécie de taxa.
C
possui natureza jurídica de preço público.
D
não possui natureza tributária, mas deve ser instituído mediante
edição de lei.
E
possui natureza de contribuição parafiscal.
A EFD ICMS/IPI contém:
A
Livro Registro de Entradas, Livro Registro de Saídas, Livro Registro de Apuração do IPI, Livro Registro de Apuração do ICMS, Documento Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente (Ciap).
B
Livro Registro de Entradas, Livro Registro de Saídas, Livro Registro de Inventário, Livro Registro de Apuração do IPI, Livro Registro de Apuração do ICMS, Documento Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente (Ciap).
C
Livro Registro de Entradas, Livro Registro de Saídas, Livro Registro de Inventário, Livro Registro de Apuração do ICMS, Documento Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente (Ciap).
D
Livro Registro de Entradas, Livro Registro de Inventário, Livro Registro de Apuração do IPI, Livro Registro de Apuração do ICMS, Documento Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente (Ciap).
E
Livro Registro de Entradas, Livro Registro de Saídas, Livro Registro de Inventa rio, Livro Registro de Apuração do IPI, Documento Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente (Ciap).
Acerca das taxas, pode-se corretamente afirmar que
A
a taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto nem ser calculada em função do capital das empresas.
B
somente os Estados podem instituir taxas em razão do poder de polícia, cabendo à União as decorrentes de serviço público.
C
considera-se poder de polícia, pressuposto para a instituição de taxa, a atividade da administração pública que proporciona uma utilidade para o cidadão, como o ensino público.
D
as taxas não podem se instituídas por serviços colocados à disposição do contribuinte, se este efetivamente não os utiliza.
E
serviços públicos específicos aptos a ensejar a instituição de taxas, são aqueles suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.
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