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Questões de Concurso sobre Espécies Tributárias
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Acerca das taxas, pode-se corretamente afirmar que
A
a taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto nem ser calculada em função do capital das empresas.
B
somente os Estados podem instituir taxas em razão do poder de polícia, cabendo à União as decorrentes de serviço público.
C
considera-se poder de polícia, pressuposto para a instituição de taxa, a atividade da administração pública que proporciona uma utilidade para o cidadão, como o ensino público.
D
as taxas não podem se instituídas por serviços colocados à disposição do contribuinte, se este efetivamente não os utiliza.
E
serviços públicos específicos aptos a ensejar a instituição de taxas, são aqueles suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.
Ano:
2019
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Fiscal da Fazenda - 2019
É uma espécie de tributo cobrada em decorrência do exercício regular do poder de polícia ou da utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição:
A
Imposto.
B
Taxa Pública.
C
Fato Gerador.
D
Tributo.
A contribuição social residual, segundo a Constituição Federal de 1988:
A
Pode ser instituída pela União, por meio de lei complementar, deverá ser cumulativa e deve ter fato gerador ou base de cálculo diferente das demais contribuições sociais já existentes.
B
Pode ser instituída pela União, por meio de lei ordinária, deverá ser cumulativa e deve ter fato gerador ou base de cálculo diferente dos demais tributos já existentes.
C
Pode ser instituída pela União, por meio de lei complementar, deverá ser não-cumulativa e deve ter fato gerador ou base de cálculo diferente das demais contribuições sociais já existentes.
D
Pode ser instituída pela União, por meio de lei ordinária, deverá ser não-cumulativa e deve ter fato gerador ou base de cálculo diferente dos demais tributos já existentes.
Sobre as limitações constitucionais do poder de tributar, naquilo que se refere aos municípios, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as afirmativas a seguir:
( ) O município pode cobrar IPTU de imóveis pertencentes a uma autarquia federal.
( ) O município pode cobrar IPTU de imóveis pertencentes a um templo religioso que seja destinado à exploração de aluguéis.
( ) Em obediência à imunidade tributária cultural, não pode ser exigido das editoras e dos jornais o IPTU sobre seus bens imóveis.
( ) Nos termos da CRFB/1988, o município não pode cobrar ITBI sobre a transmissão de bens e direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo.
A
V – V – F – V.
B
V – F – V – F.
C
F – V – F – V.
D
F – F – F – V.
E
V – F – F – V.
Leia as afirmativas a seguir:
I. O PowerPoint não permite inserir formas prontas, como retângulos e círculos, em um slide.
II. O tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito publico, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da constituição e das leis vigentes em matéria financeira.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Levando-se em consideração o artigo 5° do Código Tributário Nacional, são considerados tributos:
A
empréstimos compulsórios, taxas de receita e impostos.
B
contribuições de melhoria, taxas e impostos.
C
contribuições sindicais, impostos autônomos e receitas específicas.
D
contribuições de assistência, taxas e impostos fictícios.
E
contribuições específicas, impostos pretéritos e taxas.
A noção de tributo é expressamente mencionada pelo Código Tributário Nacional. Diante de uma cobrança que possa ser legalmente enquadrada como tributo, o operador do direito deverá saber que serão aplicáveis os princípios e regras do direito tributário. A esse respeito, é correto afirmar que, com base no conceito do Código Tributário Nacional e na ordem jurídica nacional, pode-se considerar tributo:
A
multa de trânsito por estacionamento em local proibido.
B
outorga paga por permissionário público.
C
recolhimento do empregador ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
D
taxa de recolhimento de resíduos sólidos.
E
contribuição associativa à agremiação esportiva.
Uma das contribuições sociais vigentes no Brasil é a Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social, que pode ser cobrada na sistemática cumulativa ou não cumulativa, além de regimes especiais de tributação para setores econômicos específicos. A base de cálculo da COFINS, na sistemática não cumulativa, é
A
o faturamento, ou seja, a receita decorrente da venda de bens e serviços, consoante jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, sendo vedada expressamente a inclusão de qualquer outro tipo de receita.
B
o faturamento, ou seja, a receita decorrente da venda de bens e serviços, com a exclusão do ICMS da sua base de cálculo, segundo decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF), vedada expressamente a inclusão de qualquer outro tipo de receita.
C
as receitas ou o faturamento das pessoas jurídicas, qualquer que seja a sua natureza ou classificação contábil, vedada qualquer tipo de exclusão de sua base de cálculo, inclusive do ICMS incidente sobre as mesmas.
D
as receitas ou o faturamento das pessoas jurídicas, qualquer que seja a sua natureza ou classificação contábil, com as exclusões previstas em sua lei de regência, mas com a inclusão do ICMS incidente sobre as operações.
E
as receitas ou o faturamento das pessoas jurídicas, qualquer que seja a sua natureza ou classificação contábil, com as exclusões previstas em sua lei de regência, além da exclusão do ICMS sobre a base de cálculo, segundo decisão recente do STF.
As anuidades cobradas pelos conselhos profissionais são consideradas como tributos, da espécie contribuições de interesse das categorias profissionais, e devem ser instituídas por meio de lei ordinária.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2019
Prova:
COTEC - FADENOR - Prefeitura - Fiscal de Tributos - 2019
Assinale a alternativa que contém um imposto de competência dos municípios.
A
Imposto sobre transmissão inter vivos.
B
Imposto sobre propriedade territorial rural.
C
Contribuição para financiamento do INSS.
D
Programa de integração social.
E
Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços.
João é proprietário de imóvel situado na área urbana do Município, onde explora atividade agropecuária, própria de zona rural, com a produção de hortifrutigranjeiros para consumo próprio e revenda. A propriedade é servida por rede de abastecimento de água, rede de iluminação pública e de esgotamento sanitário. Considerando-se as disposições do CTN e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que
A
por se encontrar na zona urbana, o imóvel sujeita-se ao IPTU, independentemente de sua finalidade.
B
apesar de se encontrar em área urbana, o imóvel tem destinação rural, sujeitando-se ao ITR.
C
o imóvel deve ser considerado área de expansão urbana, sujeitando-se ao IPTU.
D
por ter destinação rural o imóvel sujeita-se ao ITR, mas o produto da arrecadação deverá ser partilhado com o Município, por se encontrar o imóvel em área urbana.
E
o imóvel deve ser considerado como área urbanizável, sujeitando-se à tributação do ITR.
Ano:
2019
Prova:
CPCON UEPB - Prefeitura - Procurador Jurídico - 2019
Com base na CF/88 e na jurisprudência do STF, assinale a afirmativa correta acerca dos tributos municipais:
A
O termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) inicia-se na data estipulada para o vencimento da exação.
B
o Imposto sobre Transmissão "inter vivos" de Bens Imóveis (ITBI) incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, e sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;
C
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes na lista anexa à Lei Complementar No 116/03, exceto se esses serviços não se constituírem como atividade preponderante do prestador.
D
O locatário possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU e de taxas referentes ao imóvel alugado, bem como para repetir indébito desses tributos.
E
é inconstitucional lei municipal que estabelece impeditivos à submissão de sociedades profissionais de advogados ao regime de tributação fixa em bases anuais na forma estabelecida por lei nacional.
Otávio, domiciliado no Estado X, possui ações representativas do capital social da Sociedade BETA S/A, com sede no Estado Y, e decide doar parte da sua participação acionária a Mário, seu filho, então domiciliado no Estado Z.
Com dúvidas quanto ao Estado para o qual deverá ser recolhido o imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) incidente nessa operação, Mário consulta seu escritório, destacando que o Estado Z estabelece alíquotas inferiores às praticadas pelos demais Estados.
Com base nisso, assinale a afirmativa correta.
A
O ente competente para exigir o ITCD na operação em análise é o Estado X, onde tem domicílio o doador.
B
O ITCD deverá ser recolhido ao Estado Y, uma vez que o bem a ser doado consiste em participação acionária relativa à sociedade ali estabelecida, e o imposto compete ao Estado da situação do bem.
C
O ITCD deverá ser recolhido ao Estado Z, uma vez que o contribuinte do imposto é o donatário.
D
Doador ou donatário poderão recolher o imposto ao Estado X ou ao Estado Z, pois o contribuinte do imposto é qualquer das partes na operação tributada.
Ano:
2019
Banca:
Instituto AOCP
Há três tipos básicos de tributos no Brasil: imposto, taxa e contribuições. A esse respeito, é correto afirmar que
A
a taxa é um valor pago para financiar uma obra pública.
B
as contribuições se estabelecem com recolhimento relativo ao pagamento por um serviço específico.
C
o imposto é apenas uma espécie de tributo, aquele não vinculado a uma despesa pública específica. São exemplos de tributos em nível estadual: IPVA, IPTU e ICMS.
D
o IPVA é um imposto estadual, o IPTU é um imposto municipal e o IRPF é um imposto federal.
E
o ICMS é um imposto federal, assim como o IRPF.
Qual é o único tributo que é restituível, instituído mediante lei complementar e serve para atender a situações excepcionais?
A
a contribuição especial.
B
ao imposto sobre serviço de qualquer natureza.
C
a contribuição de melhoria.
D
ao empréstimo compulsório.
A transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição, é fato gerador do
A
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU.
B
Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR.
C
Imposto sobre as Grandes Fortunas.
D
Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI.
E
Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI.
A contribuição para o custeio dos serviços de iluminação pública, cobrada na fatura de energia elétrica, é uma
A
contribuição de melhoria.
B
tarifa pública.
C
espécie tributária.
D
taxa de serviços.
Sobre o conceito de tributo e as espécies tributárias, assinale a alternativa CORRETA:
A
O conceito de tributo está expressamente previsto na Constituição Federal e especificado pelo Código Tributário Nacional.
B
O conceito de tributo não possui previsão expressa no texto constitucional, cumprindo a lei complementar estabelecer a definição de tributo bem como suas espécies.
C
As espécies tributárias são conceitos estritamente previstos na Constituição Federal, qualquer previsão em lei complementar é inconstitucional.
D
O conceito de tributo está expressamente previsto na Constituição Federal e não especificado pelo Código Tributário Nacional.
E
Cabe expressamente a Constituição Federal estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de tributos e de suas espécies.
Considerando as súmulas vinculantes do STF, assinale a opção correta.
A
É constitucional a incidência do ISS sobre operações de locação de bens móveis.
B
O ICMS incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras.
C
O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.
D
Na entrada de mercadoria importada do exterior, não é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro
E
Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária se sujeita ao princípio da anterioridade.
Conforme o Código Tributário Nacional, imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. Sendo assim, lei o excerto abaixo.
“Segundo o artigo 156 da Constituição Federal, o _____ é um imposto que pode ser instituído pelos Municípios. O _____ é um imposto da União. O ____ é um imposto dos Estados.”
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.
A
ISS / IPVA / IOF
B
IPI / IPVA / ISS
C
ISS / IR / ICMS
D
IPI / IR / IOF
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