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Questões de Concurso sobre Espécies Tributárias
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A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:
1. para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.
2. desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição Federal.
3. cujos recursos provenientes de sua arrecadação podem não ser vinculados à despesa que fundamentou sua instituição.
4. no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
B
São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
C
São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
D
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
E
São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
De acordo com a ordem constitucional vigente e com o Código Tributário Nacional, a instituição de empréstimos compulsórios
A
somente pode ocorrer em caso de guerra ou calamidade pública, por ato do Presidente da República.
B
é expressamente vedada, sendo considerado tributo com caráter de confisco, independentemente das condições e prazo de devolução.
C
é de competência privativa da União, devendo a lei instituidora fixar obrigatoriamente o prazo do empréstimo e as condições de seu resgate.
D
pode ser feita como forma de antecipação de receita orçamentária, em situações de grave constrição fiscal, pela União e demais entes federativos.
E
somente pode se dar em situações de constrição macroeconômica, por lei complementar federal, devendo ser reduzido progressivamente conforme a melhora dos indicadores fiscais.
De acordo com o Título VI da Constituição Federal assinale a assertiva INCORRETA:
A
Sem prejuízo da progressividade no tempo, o imposto sobre a propriedade predial e territorial rural poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.
B
Com relação ao imposto sobre serviços de qualquer natureza, cabe à lei complementar regular fixar as suas alíquotas máximas e mínimas.
C
Com relação ao imposto sobre serviços de qualquer natureza, cabe à lei complementar regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.
D
O imposto sobre transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
Os serviços públicos correspondem a atividades essenciais para a qualidade de vida da população, sendo dever do Estado a sua prestação, seja na via direta ou indiretamente. Essas atividades, por sua vez, têm custos elevados de instituição, manutenção e desenvolvimento, cuidando o Direito Tributário brasileiro de tratar de modalidade de tributo apta a auxiliar nessa demanda. Na disciplina desse tema, tem-se que
A
o direito brasileiro, atentando para os princípios da predominância do interesse local e da especialidade, expressamente veda aos municípios a criação de taxas de serviços diversos diante da generalidade e abstração de tal tributo.
B
o serviço de iluminação pública é divisível e inespecífico e, portanto, não preenche os requisitos exigidos pela Constituição para a cobrança de taxas de serviço, tal qual entendeu o Supremo Tribunal Federal em demanda responsável por abordar esse assunto.
C
a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis viola o artigo 145, II, da Constituição Federal.
D
o serviço público individual compulsório é aquele que deve ser colocado em prática pelo Estado, cujo custeio se dá através da cobrança de taxa, sendo a caracterização desta equivalente a de um tributo vinculado à contraprestação estatal.
João Victor e Rafael, colegas de classe no curso de Direito da Universidade Kappa Gama Beta, estavam em uma análise sobre os impostos sobre os produtos industrializados. Durante a análise, João Victor disse para Rafael que o imposto é seletivo em função da essencialidade dos produtos e não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Rafael argumentou e disse que na verdade este imposto seria cumulativo, e que João Victor estaria equivocado. Assinale a alternativa correta com base no Código Tributário Nacional:
A
Ambos estão totalmente corretos.
B
João Victor está totalmente correto.
C
Ambos estão totalmente equivocados.
D
Rafael está totalmente equivocado, mas João Victor não está correto.
E
Rafael está totalmente correto.
Ano:
2019
Banca:
Instituto AOCP
A respeito da classificação dos Tributos,
assinale a alternativa que se refere à
Taxa.
A
A taxa é o tributo vinculado que incide porque
o imóvel foi valorizado em decorrência de
obra pública.
B
A taxa é a modalidade de tributo
contraprestacional, que depende sempre de
uma ação estatal.
C
A taxa não é tributo, segundo a legislação
nacional vigente a respeito da matéria.
D
A taxa é o tributo instituído para atender
despesas extraordinárias em razão de
calamidade pública, guerra externa ou de
sua iminência.
E
A taxa é o tributo cuja obrigação tem por
fato gerador uma situação independente
de qualquer atividade estatal relativa ao
contribuinte.
Em conformidade com a Lei Complementar nº 116/2003, sobre as alíquotas do imposto sobre serviços de qualquer natureza, pode-se afirmar que a mínima e a máxima são, respectivamente, de:
A
2,5% e 5%.
B
2,5% e 6%.
C
2% e 6%.
D
2% e 5%.
E
1,5% e 5,5%.
Considere as afirmações sobre o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação:
I. É de competência dos Estados e do Distrito Federal.
II. Deverá ser não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação.
III. Deverá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços.
IV. É facultado à Câmara dos Deputados estabelecer suas alíquotas máximas nas mesmas operações para resolver conflito específico que envolva interesse de Estados.
Com base no exposto no Artigo 155 da Constituição Federal, está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmação(ões):
A
I e II, apenas.
B
I, apenas.
C
I, II e III, apenas.
D
III e IV, apenas.
Relativamente aos Empréstimos compulsórios, é INCORRETO afirmar:
A
São instituídos pela União e sempre por meio de lei complementar.
B
A aplicação dos recursos arrecadados é vinculada às despesas que fundamentaram sua instituição.
C
A União, mediante lei complementar, poderá instituir Empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.
D
O Empréstimo compulsório, em caso de extrema necessidade, pode ser instituído pelos Estados e Distrito Federal, observando-se as hipóteses previstas na Constituição Federal.
De acordo com Código Tributário Nacional, a contribuição de melhoria é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado. Ainda de acordo com Código Tributário Nacional, a lei relativa à contribuição de melhoria observará, entre outros, a publicação prévia dos seguintes elementos, EXCETO:
A
Delimitação da zona beneficiada.
B
Determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição.
C
Determinação dos fatores de acréscimo de valor para cada imóvel beneficiado.
D
Determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas.
Segundo a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003 Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de Competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências. De acordo com Art 2º Imposto não incide sobre;
A
serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
B
a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados.
C
sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
D
nenhuma das alternativas.
Conforme disposto no Código Tributário Nacional – Taxas, assinale a alternativa incorreta.
A
Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.
B
Para efeito de instituição e cobrança de taxas, consideram-se compreendidas no âmbito das atribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, aquelas que, segundo a Constituição Federal, as Constituições dos Estados, as Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios e a legislação com elas compatível, competem a cada uma dessas pessoas de direito público.
C
As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
D
A taxa deve ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto e ser calculada em função do capital das empresas.
Empréstimos compulsórios no caso de investimentos públicos de caráter urgente e de relevante interesse nacional — como a reconstrução de escolas e hospitais atingidos por enchentes — dada a urgência do investimento público, não se sujeitam à anterioridade do exercício financeiro e à anterioridade nonagesimal.
C
Certo
E
Errado
Segundo o Código Tributário Nacional, tributo é “toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Prevalece no Supremo Tribunal Federal a classificação quinquipartite dos tributos.
( ) As taxas têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
( ) É possível a remuneração do serviço de iluminação pública mediante taxa.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
A
V, V, V
B
V, V, F
C
F, F, V
D
F, V, F
Analise os itens a seguir, concernentes ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, nos termos da Lei Complementar n.⁰ 021, de dezembro de 2005, assinalando a assertiva correta:
I. A incidência do imposto independe da denominação dada ao serviço prestado, da existência de estabelecimento fixo, do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas ao tomador dos serviços ou do recebimento do preço ou do resultado econômico da prestação.
II. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da Lista de Serviços mesmo que esses se constituam como atividade preponderante do prestador.
III. São responsáveis, por substituição tributária, pelo pagamento do imposto devido e acréscimos legais as distribuidoras de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização, em relação às vendas subsequentes realizadas pelas entidades esportivas autorizadas ou empresas contratadas, exploradoras de casas de jogos e bingos eletrônicos ou permanente.
IV. São solidariamente responsáveis pelo pagamento do imposto devido e não retido, os órgãos da administração pública da União, do Estado e do Município, inclusive suas autarquias e fundações.
A sequência correta é:
A
As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
B
Apenas a assertiva III está correta.
C
Apenas as assertivas II e III estão corretas.
D
Apenas as assertivas III e IV estão corretas.
Conforme disposto no Código Tributário Nacional – Contribuição de Melhoria, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. A lei relativa à contribuição de melhoria observará fixação de prazo não inferior a 15 (quinze) dias, para impugnação do orçamento do custo da obra, pelos interessados.
II. Por ocasião do respectivo lançamento, cada contribuinte deverá ser notificado do montante da contribuição, da forma e dos prazos de seu pagamento e dos elementos que integram o respectivo cálculo.
III. A lei relativa à contribuição de melhoria observará a determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas.
IV. A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
A
Todas as assertivas estão incorretas.
B
Somente três assertivas estão incorretas.
C
Somente duas assertivas estão incorretas.
D
Somente uma assertiva está incorreta.
Em relação às Espécies tributárias, assinale a alternativa CORRETA.
A
As taxas cobradas pelos Municípios, no âmbito de suas atribuições, têm como fato gerador, apenas a utilização efetiva de serviço público específico e divisível, efetivamente prestado ao contribuinte.
B
As taxas dispensam a criação por lei em sentido estrito.
C
A contribuição de melhoria pode ser instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária tendo como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
D
A União, mediante medida provisória, poderá instituir empréstimos compulsórios para atender as despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.
Sobre as contribuições especiais, os empréstimos compulsórios, os créditos extraordinários, os fundos financeiros e a medida provisória, marque a alternativa correta.
A
A instituição de empréstimos compulsórios, para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência, pode ocorrer por meio de medida provisória, dispensada a observância à anterioridade anual.
B
Somente a União possui competência para instituir contribuições especiais para a seguridade social.
C
É inconstitucional a instituição, pela Constituição do Estado, no âmbito estadual, de medida provisória a ser editada pelo Governador.
D
Cabe à lei ordinária federal estabelecer condições para a instituição e funcionamento de fundos em geral.
E
Na hipótese de anomia orçamentária, pode o Prefeito abrir créditos extraordinários para custear despesas imprevisíveis e urgentes por meio decreto.
Relacione cada imposto listado abaixo com sua respectiva característica.
1. Imposto de Importação
2. ITR
3. IPI
4. ISS
( ) de competência da União, serve como instrumento da política de comércio exterior;
( ) de competência federal, classificado como imposto sobre o patrimônio e a renda com função “extrafiscal”; a cobrança e a fiscalização podem ser do município;
( ) de competência federal, classificado como imposto sobre a produção e a circulação; alguns setores já se beneficiaram com sua desoneração;
( ) substituiu os impostos sobre indústrias e profissões e sobre diversões públicas.
A sequência correta é:
A
1, 2, 3 e 4;
B
1, 2, 4 e 3;
C
1, 3, 2 e 4;
D
1, 4, 3 e 2;
E
3, 2, 1 e 4.
Considere os itens abaixo, relativos ao imposto sobre serviços de qualquer natureza e a seguir assinale a alternativa correta.
I - incide sobre a prestação de serviços de transporte intramunicipal de passageiros
II - embora se trate de imposto municipal, não cabe à lei municipal fixar suas alíquotas máximas e mínimas.
III - incide sobre a prestação de serviços realizada no exterior.
A
Apenas o item I está correto.
B
Apenas os itens I e II estão corretos.
C
Apenas os itens II e III estão corretos.
D
Apenas os itens I e III estão corretos.
E
Todos os itens estão corretos.
Gerar simulado