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Questões de Concurso sobre Espécies Tributárias
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Em relação aos impostos em espécie, assinale a alternativa correta.
A
O fato gerador do imposto sobre transmissão causa mortis ocorre no momento do óbito.
B
Não é legítima a incidência do imposto sobre transmissão causa mortis no inventário por morte presumida.
C
O locatário, o arrendante e o comodatário de bens imóveis são também sujeitos passivos tributários, na qualidade de contribuintes, do IPTU.
D
A previsão de que o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) não incidirá sobre pequenas glebas rurais (art. 153, §4, II, da CF) é regra de isenção.
Assinale a alternativa INCORRETA quanto à instituição e cobrança de espécies tributárias e não tributárias.
A
As multas por exercício irregular de atividade comercial não se confundem com tributos, mas sua cobrança deverá observar as normas da execução fiscal.
B
Segundo o mais recente entendimento do Supremo Tribunal Federal, o pedágio não possui natureza jurídica de taxa.
C
É inconstitucional, por ofensa ao princípio da legalidade tributária, lei que delega aos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas a competência de fixar ou majorar, sem parâmetro legal, o valor das contribuições de interesse das categorias profissionais e econômicas, usualmente cobradas sob o título de anuidades, vedada, ademais, a atualização desse valor pelos conselhos em percentual superior aos índices legalmente previstos.
D
A competência para instituir tributos é indelegável, embora seja delegável as funções fiscalizatórias e de lançamento, por exemplo.
E
Ocorre bis in idem quando mais de um ente da federação tributa o mesmo contribuinte pelo mesmo fato gerador.
Sobre o IPTU no município de Pará de Minas, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel.
B
Incide sobre imóveis urbanos destinados exclusivamente à atividade rural produtiva.
C
Poderá ter alíquotas progressivas em razão do valor do imóvel.
D
Poderá ter alíquotas diferenciadas de acordo com a localização e o uso do imóvel.
A Constituição Federal estabelece que a “União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: (...) contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas”. O Código Tributário Nacional, porém, é mais específico e estabelece que este tributo é
A
de competência exclusiva da União, arrecadado mediante rateio em nível nacional e tem por finalidade fazer face ao custo de obras públicas que sejam necessárias, mas onerosas demais para serem custeadas pelo poder público federal, isoladamente.
B
instituído para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária.
C
instituído para fazer face ao custo de obras em prédios públicos, das quais decorra a valorização destes.
D
de competência privativa da União, tem como fato gerador obras públicas realizadas por ela e que beneficiam mais de um Estado, tem como contribuinte apenas pessoas jurídicas de direito público, e tem como limite de arrecadação o custo da obra realizada em cada uma destas unidades federadas.
E
de competência exclusiva dos Municípios e tem como limite de arrecadação a soma dos limites individuais de valorização imobiliária, representada pelo acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
Leia as afirmativas a seguir:
I. O imposto sobre serviços de transportes e comunicações tem como fato gerador, entre outros, a prestação do serviço de comunicações, assim se entendendo apenas a transmissão, não o recebimento, por qualquer processo, exclusivamente de mensagens escritas.
II. Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
São espécies de tributos:
A
Taxas e multas.
B
Impostos e taxas.
C
Contribuição de melhorias e multas.
D
Empréstimos compulsórios e transferências voluntárias.
E
Contribuições especiais e preços públicos.
Considerando-se o que dispõe o CTN, é correto afirmar que, como
regra geral, os tributos
A
são compulsórios, podendo a sua obrigatoriedade advir da lei
ou do contrato.
B
podem ser pagos em pecúnia, in natura ou in labore.
C
são cobrados mediante atividade administrativa, a qual pode
ser vinculada ou discricionária.
D
podem incidir sobre bens e rendimentos decorrentes de atos
ilícitos, embora não possam ser utilizados como sanção.
E
têm por fato gerador uma situação jurídica abstrata, não sendo
possível vincular um tributo a qualquer atividade estatal
específica.
O tributo instituído para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado é intitulado de:
A
Taxa.
B
Contribuição de Melhoria.
C
Imposto sobre serviços de qualquer natureza.
D
Imposto extraordinário.
Ano:
2018
Sobre o Sistema Tributário Nacional, é CORRETO afirmar que é de Competência Tributária dos Municípios:
A
A Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico.
B
O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações de Quaisquer Natureza.
C
O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços.
D
O Imposto de Transmissão de Bens Imóveis.
Ano:
2018
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Auxiliar Administrativo - 2018
De acordo com o Código Tributário Nacional, os tributos são impostos, taxas e:
A
Contribuições pendentes.
B
Contribuições inacessíveis.
C
Multas.
D
Contribuições de melhoria.
Ano:
2018
Em casos excepcionais, segundo o Código Tributário Nacional (CTN) – Lei nº 5.172/1966, poderão ser instituídos empréstimos compulsórios:
A
Pela União.
B
Pelos Estados e Distrito Federal.
C
Pelos Municípios.
D
Pela União, pelos Estados e Distrito Federal e pelos Municípios.
Assinale a alternativa correta a respeito das espécies tributárias.
A
O serviço de iluminação pública pode ser remunerado mediante taxa.
B
É vedada a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário.
C
Os Municípios e o Distrito Federal estão autorizados a instituir contribuição para o custeio de serviços de iluminação pública e de pavimentação de ruas.
D
A contribuição de melhoria é instituída para fazer face ao custo de obras públicas ou privadas de que decorra valorização imobiliária.
E
O imposto é chamado de tributo não vinculado porque a obrigação dele decorrente tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
O exercício do poder de polícia ou a efetiva implementação de estruturas de fiscalização e limitação de atividade do indivíduo é pressuposto para instituição e arrecadação de espécie tributária denominada:
A
Imposto
B
Contribuição social
C
Taxa
D
Contribuição de melhoria
Em relação aos impostos em espécie, assinale a alternativa INCORRETA.
A
O Imposto de Transmissão Causa Mortis é devido pela alíquota vigente ao tempo da abertura da sucessão.
B
O legislador tributário municipal pode eleger o sujeito passivo do IPTU, contemplando as situações previstas no Código Tributário Nacional.
C
Na determinação da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, IPTU, se considera o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel.
D
Não incide IPTU, mas Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), sobre imóvel localizado na área urbana do Município, desde que comprovadamente utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial.
Leia as afirmativas a seguir:
I. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.
II. À luz das disposições referentes ao Sistema Tributário Nacional na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é correto afirmar que é permitida a instituição de impostos por parte dos municípios.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
No que concerne às espécies tributárias,
assinale a afirmação FALSA.
A
A contribuição de melhoria é instituída para
fazer face ao custo de obras públicas de que
decorra valorização imobiliária, tendo como
limite total a despesa realizada e como limite
individual o acréscimo de valor que da obra
resultar para cada imóvel beneficiado.
B
As taxas têm como fato gerador o exercício
regular do poder de polícia ou a utilização,
efetiva ou potencial, de serviços públicos
específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte
ou postos a sua disposição.
C
Ressalvadas as contribuições, cuja competência
para instituí-las é exclusiva da União, os entes
federados poderão, nos limites de suas
respectivas competências tributárias, instituir as
demais espécies tributárias previstas no
ordenamento jurídico brasileiro.
D
Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato
gerador uma situação independente de qualquer
atividade estatal específica, relativa ao
contribuinte.
As taxas são uma espécie do gênero tributo que podem ser cobradas em razão da utilização de serviços públicos. Assim como as taxas, os preços públicos também podem ser cobrados mediante utilização de serviços públicos.
Em virtude disso, muitas das vezes, os institutos, taxa e preço público, são confundidos. Quanto a eles, pode-se afirmar:
A
Tanto a taxa quanto o preço público são prestações compulsórias.
B
A taxa é regida pelo regime de direito privado e o preço público é regido pelo regime de direito público.
C
A arrecadação da taxa é receita derivada e do preço público é receita originária.
D
Ambos possuem relação de natureza contratual.
Segundo Código Tributário Nacional (Lei 5172/66) são tributos, exceto:
A
Impostos.
B
Impostos.
C
Preços públicos.
D
Contribuições de melhorias.
A Constituição Federal de 1988 no seu art. 145 não restringe as espécies tributárias, mas apenas agrupa aquelas cuja competência para criação é atribuída simultaneamente aos entes políticos: União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. De acordo com o que está estabelecido no artigo 145, é correto afirmar que a classificação dos tributos em espécies segue a corrente:
A
tetrapartite.
B
dualista.
C
unicista.
D
tricotômica.
E
bipolar.
Sobre taxa é correto afirma:
A
Que tem como fator gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
B
Que a base de cálculo é idêntica a que correspondem aos impostos.
C
Instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
D
Que a base de cálculo é idêntica a que correspondem ao Imposto de Renda.
E
Que tem como fator gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e indivisível, prestado somente aos políticos.
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