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Questões de Concurso sobre Espécies Tributárias
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São espécies de tributos, EXCETO:
A
Taxas.
B
Pedágios.
C
Emolumentos concernentes aos serviços notariais e registrais.
D
Custas processuais.
E
Contribuições de melhorias.
A respeito das espécies tributárias, é correto afirmar:
A
As taxas são tributos não vinculados, cuja cobrança tem por fato gerador uma situação independente de atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
B
A União poderá instituir empréstimos compulsórios por meio de medida provisória para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública.
C
Os impostos, sempre que possível, terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.
D
A contribuição de melhoria é instituída como forma de retribuição pelo custo de obras públicas ou privadas de que decorra valorização imobiliária.
E
Cabe à União e aos Estados a instituição das contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas.
Trata-se de tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte:
A
Contribuição de melhoria.
B
Empréstimo compulsório.
C
Imposto.
D
Taxa.
No que se refere à contribuição para o custeio da iluminação pública e à contribuição de intervenção no domínio econômico, a Constituição Federal dispõe que
A
compete à União e aos Estados instituir a contribuição de intervenção e compete aos Municípios instituir a contribuição de iluminação, garantido assim os meios necessários para prover segurança pública, com polícia e iluminação.
B
a contribuição de intervenção no domínio econômico pode incidir nas importações e nas exportações.
C
compete aos Municípios instituir a contribuição referente à iluminação pública e compete à União instituir a contribuição referente a intervenção no domínio econômico.
D
compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir a contribuição da iluminação pública nas estradas e rodovias iluminadas que cortam seus territórios.
E
a contribuição para o custeio da iluminação pública não pode incidir sobre receitas de exportação ou de importação, nem sobre templos ou arenas de esportes, e a contribuição de intervenção precisa ser aprovada pelo Senado e pela Assembleia Legislativa do Estado.
Ano:
2018
Uma mineradora explora jazidas de bauxita a serem utilizadas na fabricação de alumínio, nos domínios de sua propriedade particular. Para o exercício dessa atividade, foi necessário obter, perante o órgão público competente, uma autorização de pesquisa e exploração do mineral. A permissão para o desenvolvimento da atividade econômica é condicionada ao disposto em norma estabelecida pelo poder público, que prevê: “A autorização de pesquisa importa o pagamento de taxa anual, por hectare, admitida a fixação em valores progressivos, em função da substância mineral objetivada, extensão e localização da área”.
Considerando-se a definição e a classificação dos tributos, a natureza jurídica do valor cobrado para permitir a exploração do minério é identificada como
A
taxa, em função do exercício em potencial do poder de polícia, em razão de interesse público concernente à segurança.
B
taxa, em função da utilização efetiva de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte.
C
tarifa, pois tem natureza compulsória e é submetida ao regime jurídico do Direito Tributário.
D
contribuição especial, exigida em favor de órgão regulador do exercício de atividade profissional.
E
preço público, pois a receita obtida é derivada da exploração direta pela empresa particular de um bem da União.
Considere a cobrança municipal de taxa denominada “taxa de limpeza pública” cujo fato gerador esteja descrito em lei como sendo: “serviços de coleta, remoção, tratamento e destinação final do lixo provenientes de imóveis, bem como a limpeza de vias e logradouros públicos.”
É correto afirmar, segundo a correta interpretação sobre as disposições da Constituição Federal (CF/88) a respeito deste tributo, que:
A
O fato gerador descrito é constitucional, pois, tanto o serviço de limpeza de vias e logradouros públicos quanto a coleta, remoção, tratamento e destinação final do lixo são serviços públicos específicos e divisíveis.
B
O fato gerador descrito é inconstitucional, pois, apesar de tratar de serviços divisíveis, carecem, todos eles, do elemento especificidade.
C
O fato gerador descrito é inconstitucional pois, apesar de constitucional a cobrança de taxas pelos serviços de conservação de vias e logradouros públicos, e coleta, remoção, tratamento e destinação final do lixo, deve existir a previsão legal de hipóteses de incidência distintas para cada um dos critérios materiais.
D
O fato gerador descrito é inconstitucional, pois, apesar da taxa cobrada em razão da coleta, remoção, tratamento ou destinação de lixo provenientes de imóveis ser divisível e específica, a limpeza de logradouros e vias públicas não goza dessa qualidade.
E
O fato gerador é inconstitucional pois os serviços de limpeza pública, compreendidos desde a limpeza de logradouros e vias até a coleta, remoção, tratamento e destinação de lixos devem ser custeados por meio de impostos, tão somente.
O art. 3º da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, dispõe que: “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda, ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” Portanto, os tributos podem ser classificados entre vinculados e não vinculados.
São considerados tributos NÃO vinculados.
A
Taxas.
B
Impostos.
C
Contribuições de melhoria.
D
Empréstimos compulsórios.
A lei relativa à contribuição de melhoria observará os seguintes requisitos mínimos, exceto sobre a publicação prévia de qual elemento:
A
Do memorial qualitativo do projeto.
B
Do orçamento do custo da obra.
C
Da determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição.
D
Da delimitação da zona beneficiada
E
Da determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas.
Os impostos de competência da União são:
A
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos e Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços.
B
Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos, Imposto sobre a Exportação e Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza.
C
Imposto sobre Operações Relativas ao uso de óleo e Lubrificantes, Imposto sobre o uso de Energia Elétrica e de Água e Programa de Integração Social.
D
Imposto sobre a Importação, Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
E
Imposto sobre Produtos Comercializados, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e Contribuição Previdenciária para a Seguridade Nacional.
O Município de Cabeceira Grande tem sua legislação de Imposto Sobre Serviços – ISS instituída, sendo que em 2016 o Governo Federal editou e publicou a Lei Complementar 157/2016, que veio a instituir novas regras para o referido tributo. Com base na LC 157/2016.
Marque a alternativa ERRADA:
A
Referida Lei Complementar altera a legislação municipal de imediato, podendo o Município passar a cobrar os serviços incluídos na lista anexa da referida Lei Complementar 157/2016, a partir da sua publicação.
B
Constitui ato de improbidade administrativa qualquer ação ou omissão para conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário contrário ao que dispõem a Lei Complementar 116/2003.
C
Haverá cobrança do ISS no domicílio do tomador do serviço, no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito, estando suspensa referida questão por conta da cautelar da ADI 5835, proferida pelo STF.
D
Ficou estabelecida nesta, a alíquota mínima de 2%.
Segundo o entendimento do STJ, transformado em Súmula, está correto o seguinte enunciado:
A
Incide imposto de renda sobre a indenização por danos morais.
B
As empresas prestadoras de serviços estão sujeitas às contribuições ao SESC e SENAC, salvo se integradas noutro serviço social.
C
A aquisição de bens integrantes do ativo permanente da empresa gera direito a creditamento de IPI.
D
Os créditos das autarquias federais não preferem aos créditos da fazenda estadual, desde que coexistam penhoras sobre o mesmo bem.
Ano:
2018
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Auxiliar Administrativo - 2018
De acordo com a Lei nº 5172/66, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios Código Tributário Nacional e Municipal, analise as opções a seguir sobre a autonomia da União para instituir, em casos excepcionais, empréstimos compulsórios:
I - Guerra externa, ou sua iminência;
II - Calamidade pública que exija auxílio federal impossível de atender com os recursos orçamentários disponíveis;
III - Mediante lei especial e tendo em vista o interesse comum.
Assinale a alternativa correta:
A
Somente a opção I está correta.
B
Somente as opções I e II estão corretas.
C
Somente a opção III está correta.
D
Somente as opções II e III estão corretas.
Acerca das disposições constitucionais e do Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.
A
Segundo o STF, a Constituição Federal de 88 adotou a teoria pentapartida de tributos, mesma teoria que já era adotada pelo Código Tributário Nacional.
B
O Código Tributário Nacional foi recepcionado pela Constituição Federal de 88, com status de lei ordinária, embora tenha sido originalmente editado sob a forma de lei complementar.
C
As taxas não podem ter base de cálculo próprias de impostos, o que inclui a adoção, no cálculo do valor da taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, mesmo que não haja identidade integral entre uma e outra.
D
A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola a Constituição Federal.
Os Estados têm competência para instituir o ITCMD em seus territórios. De acordo com as normas constitucionais a este respeito, cabe à lei complementar regular a competência para sua instituição, nos casos em que o
A
de cujus, que sempre tiver tido seu domicílio no país, houver falecido, deixando apenas herdeiros de nacionalidade estrangeira.
B
testamento tiver sido declarado nulo e os herdeiros declarados indignos, ou se todos os herdeiros ou legatários forem domiciliados no exterior, na data da abertura da sucessão.
C
de cujus, que sempre tiver tido seu domicílio no país, houver doado bens imóveis aqui localizados, menos de 360 dias antes da abertura da sucessão.
D
doador tiver mudado seu domicílio de um Estado federado para outro, menos de 360 dias antes de antecipar a legítima para seus herdeiros necessários.
E
de cujus possuía bens no exterior ou o seu inventário tiver sido processado no exterior.
Assinale a alternativa correta, sobre quais são as espécies tributárias na visão da teoria de classificação chamada de pentapartida.
A
Impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições parafiscais ou especiais
B
Impostos, taxas de serviços, taxas do poder de polícia, contribuições de melhoria e contribuições parafiscais ou especiais
C
Impostos, taxas, contribuições sociais, empréstimos compulsórios e contribuições parafiscais
D
Impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos sociais e contribuições parafiscais ou especiais
O Direito brasileiro subdivide as espécies tributárias para que possa ser viabilizada sua identificação e classificação. Neste sentido, assinale a alternativa CORRETA.
A
A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência e, neste último caso, a devolução do valor arrecadado poderá ser feita em títulos da dívida pública
B
Imposto consiste em tributo cujo fato gerador representa situação que depende de uma atividade estatal específca em relação ao contribuinte
C
Em que pese o CTN indicar que existem apenas três espécies de tributo, o STF consagrou o entendimento de que o sistema tributário nacional abrange os impostos, taxas, contribuições de melhorias, empréstimos compulsórios e contribuições especiais
D
A contribuição de melhoria, cujo fato gerador é o gasto público com obra realizada nas proximidades do imóvel, pode ser instituída pela União, pelos estados, pelo DF e pelos municípios
São taxas que integram o Sistema Tributário Municipal de Pará de Minas, EXCETO:
A
Taxa de Expediente.
B
Taxa de Licença.
C
Taxa de Serviços Diversos.
D
Taxa de Incêndio.
Leia as afirmativas a seguir:
I. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
II. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 veda a aplicação vinculada dos recursos provenientes de empréstimo compulsório à despesa que fundamentou sua instituição.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. São consideradas espécies de tributos, EXCETO:
A
Contribuições de melhoria.
B
Tarifa.
C
Taxas.
D
Impostos.
A atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos, autoriza a exação na modalidade de
A
preço público.
B
taxa.
C
tarifa.
D
imposto.
E
contribuição social.
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