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Questões de Concurso sobre Espécies Tributárias
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“Art. 81 - A ________________ cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de ________________ de que decorra ________________ [...]”. (Código Tributário Nacional).
Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE as lacunas.
A
contribuição de melhoria; obras privadas; desvalorização imobiliária.
B
contribuição social; seguridade social; atividades previdenciárias.
C
contribuição de melhoria; obras públicas; valorização imobiliária.
D
taxa; obras públicas; do serviço público.
Relacione a categoria do imposto e da contribuição ao seu respectivo nome.
1. Impostos sobre o patrimônio e a renda
2. Impostos sobre a produção e a circulação
3. Impostos únicos
4. Receitas extraorçamentárias
( ) Imposto territorial rural.
( ) Imposto sobre operações financeiras.
( ) Contribuição do empregador para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.
( ) Imposto sobre energia elétrica.
Assinale a opção que indica a relação correta, de cima para baixo.
A
1, 2, 3 e 4.
B
1, 3, 2 e 4.
C
1, 2, 4 e 3.
D
2, 1, 3 e 4.
E
3, 2, 1 e 4.
As taxas são cobradas em razão de atividades que o poder público realiza para o contribuinte, subdividindo-se em taxas de serviços e taxas de polícia, de tal forma que “as normas de arrecadação tributária se inserem dentro do Direito Administrativo”.
Considerando o assunto do trecho acima, assinale a alternativa incorreta.
A
As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
B
É legitima a cobrança da taxa de incêndio, como contraprestação essencial, específico e divisível.
C
O serviço de iluminação pública pode ser instituído mediante taxa.
D
A taxa é de competência comum da União, Estados, Distrito Federal e municípios.
Segundo o Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966) em seu artigo 5º os tributos são classificados em:
A
Impostos
B
Taxas
C
Impostos, taxas e contribuições de melhoria
D
Contribuições de melhoria
E
Receitas correntes e receitas de capital
Sobre as espécies tributárias, é correto afirmar:
A
O dever de pagar tributo decorre de um ajuste contratual entre o Estado e o contribuinte.
B
Além do nome, as espécies tributárias são definidas pelas características do fato gerador da respectiva obrigação.
C
As taxas e a contribuição de melhoria são tributos contraprestacionais, na medida em que o fato gerador da obrigação de pagar se relaciona com uma atividade estatal em direção ao contribuinte, sintetizando uma ideia de custo-benefício.
D
O pagamento de imposto dá, em favor de quem os paga, direito a algum tipo de atividade estatal, cuja falha na prestação exime do dever de pagamento.
Em relação as espécies de tributos, qual abaixo é
considerado não-vinculado?
A
Contribuição de melhorias.
B
Taxas.
C
Contribuições sociais.
D
Tributos sobre a renda.
Para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado, pode ser instituído o seguinte tributo:
A
IPTU.
B
Taxa de obra pública.
C
Contribuição de melhoria.
D
Imposto de valorização imobiliária.
Assinale a alternativa correta:
A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao:
A
investimento de obras necessárias por ocasião de calamidades públicas.
B
investimento e serviços públicos, especialmente no campo da política tributária.
C
Ao desenvolvimento aos programas sociais e comunitários.
D
custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estado, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída
A
tendo como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
B
na forma de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico ou de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento da atuação do poder público nas respectivas áreas.
C
para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e, como limite individual, o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
D
para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado e, como limite individual, a despesa realizada.
E
para fazer face ao custo de serviços públicos de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e, como limite individual, o acréscimo de valor que da obra ou serviço resultar para cada imóvel beneficiado.
Sobre os impostos previsto da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
A
O imposto sobre a importação de produtos estrangeiros será seletivo, em função da essencialidade do produto.
B
O imposto sobre produtos industrializados será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas.
C
O imposto sobre a propriedade de veículos automotores não poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e da utilização.
D
O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.
E
O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana não poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel.
Relativamente às taxas, assinale a alternativa correta:
A
A Constituição Federal menciona quais as taxas que são de competência das entidades tributantes, obedecendo-se ao critério de repartição de atribuição administrativa para a prestação do serviço.
B
A taxa de serviço público específico e divisível possui, como fato gerador, a utilização efetiva ou potencial desse mesmo serviço, podendo ainda ser instituída para repartir os custos de serviço estatal efetivamente existente ou para angariar recursos para a sua implantação.
C
O serviço de iluminação pública pode ser remunerado mediante taxa.
D
A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o art. 145, II, da Constituição Federal.
Quanto a taxa de Fiscalização e licença para localização e funcionamento, Alvará Sanitário, para o exercício de 2017, é CORRETO afirmar que:
A
será pago em cota única.
B
pode ser fracionado em até 4 vezes.
C
deve ser fracionado em até 6 vezes.
D
não consta previsão para data de vencimento.
E
nenhuma das alternativas está correta.
Quanto às taxas, assinale a alternativa incorreta:
A
As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
B
É constitucional a adoção, no cálculo do valor da taxa, de um ou mais elementos da base de
cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma e outra.
C
Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, o texto constitucional diferencia taxas
decorrentes do exercício do poder de polícia daquelas de utilização de serviços específicos e
divisíveis, facultando, em ambos os casos, a prestação potencial do serviço público.
D
Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, a regularidade do exercício do poder de
polícia é imprescindível para a cobrança da taxa de localização e fiscalização.
E
O fato gerador da taxa de serviço é a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico
e divisível, prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição.
Dentre os tributos municipais, NÃO se inclui:
A
o ITBI
B
o IVVC
C
a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública
D
a contribuição cobrada dos servidores municipais para o custeio do regime previdenciário
Sobre as espécies tributárias, é correto afirmar que
A
as taxas, como são cobradas em competência comum entre os entes da Federação, mesmo tendo como possível fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, não podem ser instituídas para remunerar o serviço de iluminação pública.
B
as taxas, como são cobradas em competência concorrente entre os entes da Federação, tendo como possível fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, podem ser instituídas para remunerar o serviço de iluminação pública.
C
o Supremo Tribunal Federal não deliberou sobre a constitucionalidade da taxa de iluminação pública.
D
o Supremo Tribunal Federal admite a inconstitucionalidade da cobrança de contribuição de iluminação pública.
De acordo com o Código Tributário Nacional, analise as afirmativas abaixo:
I-O não-exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.
II-É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino.
III- A União, os Estados e os Municípios podem instituir empréstimos compulsórios no caso de guerra externa, ou sua iminência.
IV- Os Estados e Municípios, mediante lei complementar, poderão instituir empréstimos compulsórios.
O número de afirmativas CORRETAS corresponde a:
A
Zero.
B
Uma.
C
Duas.
D
Três.
Acerca da Contribuição de Melhoria, analise as afirmativas.
I. A Contribuição de Melhoria tem como fato gerador o acréscimo de valor do imóvel localizado nas áreas beneficiadas direta ou indiretamente por obras públicas ou particulares.
II. A cobrança da Contribuição de Melhoria terá como limite o custo das obras, computadas as despesas de estudos, projetos, fiscalização, desapropriações, administração, execução e financiamento, inclusive prêmios de reembolso e outras de praxe em financiamento ou empréstimos e terá a sua expressão monetária atualizada na época do lançamento mediante aplicação de coeficientes de correção monetária.
III. A ação para cobrança da Contribuição de Melhoria prescreve em 10 (dez) anos, contados da data de término da obra pública que beneficiou o contribuinte.
Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).
A
I.
B
I - II.
C
II.
D
II - III.
E
III.
A relação jurídica tributária, que tem caráter obrigacional, decorre da manifestação volitiva do contribuinte em repartir coletivamente o ônus estatal.
C
Certo
E
Errado
Sobre a Contribuição de Melhorias, é INCORRETO afirmar que:
A
Tem como fato gerador o acréscimo do valor do imóvel localizado nas áreas beneficiadas diretas ou indiretamente por obras públicas.
B
Poderá ocorrer a incidência da Contribuição de Melhoria relativamente aos imóveis integrantes do patrimônio da União, dos Estados, do Distrito Federal, de outros Municípios e respectivas autarquias.
C
Contribuinte do tributo é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, o possuidor a qualquer título, de imóvel valorizado em razão de obra pública, ao tempo do lançamento.
D
A responsabilidade pelo pagamento do tributo transmite-se aos adquirentes do imóvel ou aos sucessores a qualquer título.
João e Maria firmaram contrato para constituição de sociedade limitada, por meio do qual João comprometeu- -se a aportar na sociedade a propriedade de imóvel de sua titularidade, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), ao passo que Maria comprometeu-se a aportar na sociedade a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais). O contrato social não chegou a ser levado a registro na Junta Comercial, tampouco no cartório de registro de imóveis, para fins de transferência da propriedade do imóvel à sociedade.
A respeito dessa situação, julgue as seguintes afirmativas e assinale a correta.
A
Caso a alíquota do imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) venha a ser majorada antes do registro da transferência da propriedade do imóvel, a nova alíquota não deverá ser aplicada à transferência do imóvel à sociedade, em razão da aplicação da regra tempus regit actum.
B
O fato gerador do imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) é a situação definida em lei como necessária e suficiente à ocorrência da obrigação principal, isto é, a transferência da propriedade. Contudo, trata-se, na situação descrita, de hipótese constitucionalmente prevista de não incidência do referido imposto.
C
O fato gerador do imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI), por se referir a uma situação jurídica, considera-se ocorrido desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios. No caso descrito, trata- se do momento da assinatura do contrato social.
D
Caso discorde do valor do imóvel declarado no contrato social, a autoridade administrativa poderá desconsiderar o negócio jurídico praticado com a finalidade de dissimular a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos estabelecidos em decreto.
E
A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores passados e aos futuros, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa. Por esse motivo, eventual alteração da alíquota do imposto incidente na situação antes do registro do contrato no cartório de registro de imóveis, acarretará elevação do imposto a ser pago.
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