Questões de Concurso sobre Espécies Tributárias

Um Município brasileiro foi beneficiado com as seguintes obras, no exercício de 2015:

I. Construção de uma fábrica de laticínios, por grupo econômico privado, cuja produção será destinada à exportação, e que acabou por gerar centenas de empregos para os munícipes, aumentando sensivelmente sua renda e valorizando os imóveis próximos à fábrica.

II. Implantação de uma escola e de um posto de saúde em bairro da periferia, por iniciativa do governo estadual, as quais implicaram valorização dos imóveis localizados em sua proximidade.

III. Construção de um porto fluvial pelo governo municipal, para escoar a produção de laticínios que serão produzidos no Município, o que acabou por valorizar os imóveis que circundam esse porto, em um raio de dois quilômetros.

IV. Construção de uma balança rodoviária de cargas, em rodovia municipal, para evitar o trânsito de veículos com excesso de peso nos limites do Município.

Em razão dos benefícios trazidos pela realização dessas obras, o referido Município, observada a disciplina legal estabelecida pelo Código Tributário Nacional a respeito da contribuição de melhoria, poderá lançar e cobrar esse tributo em relação a

Relativamente aos impostos de competência municipal, a Constituição Federal

O que é o Laudêmio? Assinale abaixo a alternativa correta:

Um contribuinte do ISS, tributo lançado por homologação em diversos Municípios brasileiros, desenvolveu a atividade de autolançamento a que se refere o caput do art. 150 do Código Tributário Nacional e, depois de apurar o montante devido no mês de agosto de 2015, efetuou o pagamento do crédito tributário apurado, no dia 25 do mês subsequente.

Depois de ter quitado o referido débito para com a Fazenda Pública municipal, o contribuinte se deu conta de que havia errado na elaboração do cálculo do referido débito fiscal, o que redundou em pagamento a maior do que o efetivamente devido.

Em razão disso, tomou a decisão de pleitear a restituição desse valor pago a maior. O direito de pleitear essa restituição, de acordo com o Código Tributário Nacional e a legislação de regência dessa matéria, poderá ser exercido até o dia

Diferem os impostos das taxas

O lançamento do crédito tributário é efetuado com base nas diversas modalidades definidas no Código Tributário do Município de Tianguá. Assinale a opção em que a modalidade de lançamento corresponde ao tipo de tributo municipal correto.

Quais tributos somente podem ser criados diante de situações específicas (guerra externa ou sua iminência e calamidade pública, ou investimento público de caráter relevante), e cuja aplicação dos recursos provenientes de sua arrecadação é vinculada às despesas correspondentes, que justificaram sua instituição?

“Cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado. “

Indique o tributo previsto no Código Tributário Nacional e referido no trecho acima.

Acerca do imposto sobre serviços de qualquer natureza, assinale a alternativa correta.

Das opções abaixo qual não constitui um tipo de tributo?

Segundo o Código Tributário Nacional; Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Em qual das alternativas todos os itens citados representam espécies tributárias?

Analise as seguintes proposições e assinale a alternativa CORRETA:

I. Embora o Código Tributário Nacional prescreva que o destino do produto da arrecadação do tributo é irrelevante para efeitos da determinação da natureza jurídica do tributo, tal preceito não se aplica a todos os tributos do ordenamento jurídico brasileiro, como bem o diz a Constituição Federal.

II. Uma das hipóteses justificadoras da instituição de um empréstimo compulsório pela União é a absorção temporária do poder aquisitivo.

III. Para o Supremo Tribunal Federal, existem cinco espécies de tributos.

Compete à União instituir impostos sobre

I - importação de produtos estrangeiros.

II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.

III - renda e proventos de qualquer natureza.

IV- transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

V - produtos industrializados.

VI - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

VII - propriedade de veículos automotores.

VIII- propriedade territorial rural.

IX- grandes fortunas, nos termos de lei complementar.

X - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

Com base nas informações citadas, podemos afirmar que a opção correta é

Assinale V, para verdadeiro e F, para falso, na sequência. “De acordo com a Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, em seu art. 154 a União poderá instituir”

(___) mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição.

(___) na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.

(___) operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

Considerando o fato gerador dos impostos, analise as afirmativas a seguir e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) Impostos sobre a Importação – imposto de competência da União que incide sobre a importação de produtos estrangeiros e tem como fato gerador a entrada destes no território nacional.

( ) Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – imposto de competência da União que incide sobre a propriedade territorial rural e tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localização dentro da zona urbana.

( ) Imposto sobre a Exportação – imposto de competência da União que incide sobre a exportação, para o estrangeiro, de produtos nacionais ou nacionalizados e tem como fato gerador a saída destes do território nacional.

( ) Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – imposto de competência da União que incide sobre a propriedade e que tem como fato gerador o uso, o domínio útil ou a posse de imóveis localizado na zona urbana do município.

Assinale a sequência CORRETA.

Analise as afirmativas a seguir. Compete à União instituir imposto que:

I. seja seletivo, em função da essencialidade do produto.

II. seja não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores.

III. não incida sobre produtos industrializados destinados ao exterior.

IV. tenha reduzido seu impacto sobre a aquisição de bens de capital pelo contribuinte do imposto, na forma da lei.

Após análise, conclui-se que essas afirmativas referem-se ao imposto sobre:

De acordo com o art. 156 da Constituição Federal, os Municípios não podem legislar sobre:

A lei complementar nº 116/2003, estabelece que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. Sobre as operações de não incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, julgue as alternativas abaixo.

I. Sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

II. A prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados.

III. Os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

IV. O valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

V. As exportações de serviços para o exterior do País.

De acordo com as assertivas acima, as operações em que não há incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, estão previstas nas assertivas: