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Questões de Concurso sobre Espécies Tributárias
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Considerando o empréstimo compulsório e a contribuição de intervenção no domínio econômico, assinale a opção correta.
A
Não há previsão constitucional para a instituição de empréstimos compulsórios no caso de conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo.
B
As contribuições de intervenção no domínio econômico poderão incidir sobre as receitas decorrentes de exportação.
C
É preciso que se decrete estado de calamidade para que o empréstimo compulsório seja cobrado.
D
O DF poderá, mediante lei complementar, instituir empréstimo compulsório nas hipóteses legais.
E
O DF poderá, mediante lei ordinária, instituir contribuição de intervenção no domínio econômico nas hipóteses legais.
Ano:
2014
A Prefeitura do Município Beta pretende cobrar contribuição de melhoria pela obra que realizou e que veio a valorizar os imóveis situados no município vizinho, limítrofe ao Município Beta. Neste caso, é
A
cabível a cobrança da contribuição de melhoria em função da existência de obra pública e de valorização imobiliária.
B
cabível a cobrança da contribuição, desde que o Município Beta seja autorizado pelo Legislativo do Município vizinho.
C
incabível a cobrança da contribuição, dado que a valorização dos imóveis no município vizinho representa reflexo indireto da obra.
D
incabível a cobrança da contribuição, que cabe ao ente político que tiver a atribuição administrativa para realizar a obra em seu respectivo território.
E
cabível a cobrança da contribuição, que fica sujeita à verificação pela autoridade do município limítrofe da valorização imobiliária.
A Lei nº 5.172/1966, Código Tributário Nacional, institui normas gerais de direito tributário, aplicando-se a União, Estados, Municípios e Distrito Federal. Considerando o que dispõe essa lei, dadas as afirmativas abaixo,
I. Para efeito de cobrança de taxa, consideram-se “específicos” os serviços quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.
II. O direito de efetuar o lançamento extingue-se em cinco anos, a contar do fato gerador dos tributos, exceto contribuições sociais.
III. As taxas de polícia podem ser cobradas em virtude de atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, por exemplo, a bem da segurança, da higiene ou da disciplina do mercado.
IV. As contribuições de melhoria não podem incidir sobre a realização de atividade típica de poder de polícia, mas podem ser cobradas em virtude de realização de serviço público que gere utilidade e mais valia ao contribuinte.
V. Para o Código Tributário Nacional, os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria, irrelevante a destinação legal do produto da sua arrecadação.
verifica-se que está(ão) correta(s) apenas
A
I e II.
B
I e IV.
C
II e III.
D
III e V.
E
I, IV e V.
“A competência para instituição das contribuições sociais é da _______________, exceto das contribuições dos servidores estatutários dos Estados, Distrito Federal e Municípios, que são instituídas pelos respectivos entes. As contribuições sociais para a seguridade social (§6º do art. 195 da CF) estão sujeitas ao princípio da _______________ nonagesimal, ou seja, somente poderão ser cobradas _______________ dias após a publicação da _______________ que as _______________ ou majorou”. Com base nos conceitos de contribuições assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.
A
União / anterioridade / noventa / lei / instituiu
B
Lei / anterioridade / noventa / União / instituiu
C
União / legalidade / cento e oitenta / lei / criou
D
União / anterioridade / cento e oitenta / lei / instituiu
E
Lei / anterioridade / trezentos e sessenta / União / instituiu
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:
A
Impostos, tarifas e contribuição de melhoria.
B
Impostos, taxas, tarifas e contribuição de melhoria.
C
Taxas, tarifas e contribuição de melhoria.
D
Impostos, taxas e contribuição de melhoria.
Ano:
2014
Nos termos da normativa imposta pela Constituição Federal, que estabelece os impostos que podem ser instituídos pelos Estados como medida limitadora, impõe‐se a fixação de alíquota máxima pelo Senado Federal.
Trata‐se do imposto sobre
A
propriedade de veículos automotores.
B
operações relativas à prestação de serviços de transporte interestadual.
C
operações relativas à prestação de serviços de comunicação.
D
transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
E
operações relativas à circulação de mercadorias.
Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre
A
propriedade territorial rural.
B
produtos industrializados.
C
transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
D
transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
São espécies tributárias cuja obrigação tem por fato
gerador uma situação independente de qualquer
atividade estatal específica relativa ao contribuinte, o
qual não recebe contraprestação direta ou imediata
pelo pagamento. Tratam-se:
A
Das despesas correntes.
B
Das despesas de capital.
C
Dos impostos.
D
Das taxas.
Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:
I. impostos.
II. taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.
III. empréstimos compulsórios.
IV. contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
A
Apenas I, II e III.
B
Apenas I, II e IV.
C
Apenas II e III.
D
Apenas I e IV.
E
I, II, III e IV.
Ano:
2014
Segundo a Constituição Federal, compete aos Municípios a instituição de:
A
imposto sobre a propriedade territorial rural;
B
imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis;
C
empréstimo compulsório para atender as despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública;
D
taxa em razão do serviço público de gás canalizado por eles prestado diretamente;
E
imposto sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
Por impostos e contribuições sociais, entende-se:
A
Impostos são prestações compulsórias desvinculadas de qualquer atividade prestada pelo estado, já as contribuições sociais destinam-se a viabilizar a atuação do ente federativo na área social.
B
Os impostos são prestações compulsórias derivadas de serviços gerais prestados pelo estado, já as contribuições sociais não são compulsórias e dependem da variação da dívida pública federal.
C
Os impostos estão sujeitos ao princípio da anterioridade, e as contribuições sociais podem ser cobradas trinta dias após a sua criação oficial.
D
Os tributos são criados por lei, já as contribuições sociais podem ser criadas por decreto federal.
A Constituição Federal de 1988 estabeleceu, em seu
artigo 145, inciso II, que a União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios poderão instituir “taxas, em razão
do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva
ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis,
prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição”. A
respeito das taxas, assinale a alternativa correta.
A
O serviço de fornecimento de certidões ou de
prestação de atividade jurisdicional ao contribuinte
solicitante não possui caráter divisível, o que
significa dizer que tal serviço não poderá ser
cobrado mediante taxa.
B
O serviço de iluminação pública é específico, porém
indivisível, posto que é usufruível por todos de forma
indistinta.
C
Preços de serviços públicos e taxas não se
confundem, porque aqueles, diferentemente destas,
são compulsórios e têm sua cobrança condicionada
à prévia autorização orçamentária, em relação à lei
que os instituiu.
D
O CTN considera serviço público divisível quando
possa ser destacado em unidades autônomas de
intervenção, de utilidade, ou de necessidades
públicas.
E
A taxa de licença para publicidade, cobrada dos que
utilizam placas ou faixas com anúncios, bem como
dos denominados outdoors, tem como fato gerador o
exercício do poder de polícia.
As multas aplicadas pela ANTAQ no exercício de suas
atividades não podem ser classificadas como tributos.
C
Certo
E
Errado
São impostos da competência dos municípios:
A
ISQN e IPVA (imposto sobre propriedade de veículos automotores).
B
IPTU e ITR (imposto sobre propriedade territorial rural).
C
ITCMD (transmissão "causa mortis" e doação, de quaisquer bens ou direitos) e ISQN.
D
ITBI (imposto sobre transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição) e ISQN (imposto sobre serviço de qualquer natureza).
Quanto às contribuições especiais no direito brasileiro, é correto afirmar:
A
são tributos sempre destinados a entidades integrantes da Administração indireta, tais como autarquias e entidades parafiscais.
B
em relação às contribuições sociais destinadas à seguridade social, não há imunidades expressas na Constituição de 1988, tendo em vista seu caráter de tributo com destinação vinculada.
C
as contribuições de interesse de categorias profissionais e econômicas, tais como as devidas aos conselhos profissionais, não demandam lei para serem majoradas.
D
os municípios não podem instituir qualquer contribuição, a não ser a destinada ao custeio de iluminação pública, incluída na Constituição Federal por força da Emenda Constitucional nº 39, de 2002.
E
as contribuições de intervenção no domínio econômico, como é o caso da contribuição destinada a Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE, não carece de lei complementar para ser instituída.
O Código Tributário Nacional (CTN) dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis a União, Estados e Municípios, qualificando as espécies de tributos. Sobre as espécies tributárias, assinale a afirmativa correta.
A
A taxa pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto dentro do mesmo Estado.
B
Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação vinculada a uma atividade estatal determinada.
C
As taxas criadas exclusivamente pelos municípios só podem ter como fato gerador o exercício regular do poder de polícia.
D
A base de cálculo do imposto sobre a exportação de produtos industrializados considera o custo referente ao meio de transporte utilizado.
E
A contribuição de melhoria, tributo que compete a todos os entes políticos, tem por fato gerador a valorização do imóvel decorrente de obra pública.
Empresa X, constituída em 1980, entrou com ação na Justiça Federal impugnando a cobrança da Contribuição Sobre o Lucro – CSLL, alegando que, apesar de prevista no Art. 195, I, c, da Constituição Federal, trata-se de um tributo que tem o lucro como fato gerador. Dessa forma, haveria um bis in idem em relação ao Imposto Sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (Art. 153, III da CRFB), o que é vedado pelo próprio texto constitucional.
-
A partir do caso narrado e considerando a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
A
A empresa tem razão porque os dois tributos têm o lucro como fato gerador, o que é vedado pela Constituição Federal.
B
A empresa, por ter sido constituída anteriormente à Constituição Federal de 1988, tem direito adquirido a não pagar a CSLL.
C
A empresa não tem razão, porque ambos os tributos estão previstos na CRFB.
D
A empresa tem razão, pela clara violação à vedação ao confisco prevista no Art. 150, IV, da CRFB.
Assinale a alternativa que apresenta a definição correta de contribuição de melhoria, de acesso com o Manual Técnico do Orçamento (2014).
A
Não é espécie de tributo e consiste na classificação da despesa orçamentária, e tem como fato gerador a desvalorização imobiliária de patrimônio público.
B
É espécie de tributo na classificação da receita orçamentária e tem como fato gerador a valorização imobiliária que decorra de obras públicas, contanto que haja nexo causal entre a melhoria ocorrida e a realização da obra pública.
C
É espécie de tributo. Atualmente, não existe essa espécie de contribuição, haja vista a dificuldade de se apurar o valor devido pelo cidadão à administração pública, em virtude de o mesmo ter recebido transferência governamental para melhoria de seu imóvel.
D
A cobrada unicamente pelos municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
E
A cobrada só pode ser exigida pelo Distrito Federal e pelos municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, sendo instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
Sobre o Imposto assinale a alternativa correta:
A
A base de calculo desse tributo difere, necessariamente, da de qualquer imposto
B
Seu fato gerador é sempre uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
C
Contribui para calculo desse tributo a valorização do imóvel.
D
Pode ser cobrado do contribuinte, independentemente de previsão legal.
E
Todas as alternativas estão corretas.
No que se refere à contribuição de melhoria, assinale a opção correta.
A
Essa contribuição é instituída para fazer face aos custos de obras públicas de que decorra valorização imobiliária.
B
Para calcular a contribuição de melhoria, o poder público deve considerar apenas o custo da obra sem a necessidade de verificar a valorização que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
C
A lei que instituir a contribuição de melhoria deve fixar um prazo máximo de dez dias para que os interessados possam impugnar o memorial descritivo do projeto e o orçamento do custo da obra.
D
O limite total da contribuição de melhoria deve ser igual ao valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
E
A competência para instituir a contribuição de melhoria é privativa dos municípios.
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