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Questões de Concurso sobre Espécies Tributárias
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Considerando que um contribuinte do ICMS, sujeito ao regime periódico de apuração, tenha recebido mercadoria destinada a revenda, cuja saída subsequente é tributada pelo imposto. Analise os requisitos abaixo, quanto à necessidade e suficiência para permitir o crédito do imposto relativamente a esta aquisição:
a. a operação que resultou na entrada da mercadoria tenha sido tributada pelo ICMS.
b. o valor do ICMS anteriormente cobrado tenha sido destacado no documento fiscal.
c. o documento fiscal atenda às exigências previstas na legislação.
d. o documento fiscal relativo à operação tenha sido emitido pelo remetente da mercadoria.
e. o emitente do documento fiscal relativo à operação esteja inscrito no cadastro de contribuintes do ICMS.
f. o emitente do documento fiscal se encontre em atividade no local indicado no documento fiscal.
g. o documento fiscal seja escriturado no prazo de 5 anos contados da data de sua emissão.
h. o valor relativo ao preço da compra tenha sido pago ao fornecedor.
i. o conhecimento de transporte da mercadoria seja hábil e indique o documento fiscal.
j. o fornecedor da mercadoria tenha pago o valor do ICMS devido.
Diante do exposto, é correto afirmar:
A
c, f, g, h, i são requisitos necessários, mas não suficientes para o crédito.
B
b, c, g, j são requisitos necessários, mas não suficientes para o crédito.
C
a, b, c, e, f são requisitos necessários, mas não suficientes para o crédito.
D
e, g, h, i não são requisitos para o crédito.
E
b, d, g, h são requisitos necessários e suficientes para o crédito.
Os tributos estão dispostos na Constituição Federal e no Código Tributário, além de serem definidas as categorias,
classificação e demais disposições inerentes. Assinale a alternativa que NÃO se enquadra nas categorias definidas
para tributo.
A
Taxa.
B
Imposto.
C
Contribuições.
D
Títulos da Dívida.
E
Empréstimo Compulsório.
Tributo “é toda a prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. O Sistema Tributário Nacional identifica como tributos:
A
taxas, multas e empréstimos compulsórios
B
impostos, confiscos e débitos de tesouraria
C
reparações de guerra, confisco e multas
D
impostos, taxas, contribuições e empréstimos compulsórios
E
impostos, empréstimos e créditos por antecipação de receita
A União constata que está em crise, considerada como de
calamidade pública, o que acarreta inúmeras despesas extraordinárias.
Nesse caso, mediante a edição de lei complementar, poderá,
nos termos da Constituição Federal, instituir:
A
taxa de emergência
B
contribuição parafiscal
C
empréstimo compulsório
D
imposto de renda extra
E
pedágio urbano
Por meio dos empréstimos compulsórios, é possível à União financiar projetos de assentamento agrário em áreas sem conflitos sociais.
C
Certo
E
Errado
É necessária a celebração de convênios da União com os estados para estabelecer a responsabilidade pela retenção na fonte da CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP, nos pagamentos efetuados por suas
A
empresas públicas às pessoas jurídicas de direito privado, pelo fornecimento de bens ou pela prestação de serviços em geral.
B
autarquias às pessoas físicas, pelo fornecimento de bens ou pela prestação de serviços em geral.
C
sociedades de economia mista às pessoas jurídicas de direito privado, pelo fornecimento de bens ou pela prestação de serviços em geral.
D
autarquias às pessoas jurídicas de direito privado, pelo fornecimento de bens ou pela prestação de serviços em geral.
E
quias às pessoas jurídicas de direito privado, somente pela prestação de serviços em geral.
Penalidade pecuniária imposta como sanção de ato ilícito pode ser considerada tributo, pois consiste em prestação pecuniária e compulsória.
C
Certo
E
Errado
A CIDE incidente sobre a venda de combustíveis é de competência da União, que repassa parte de sua arrecadação aos estados e estes, por sua vez, distribuem um quarto de sua parte aos municípios.
C
Certo
E
Errado
A empresa ABC tem matriz localizada neste Estado, cuja atividade principal é a venda no atacado de mercadorias em geral, sendo que seus principais clientes são varejistas e pequenas indústrias, localizadas neste Estado, nos Estados de Minas Gerais e Bahia e no exterior. Neste contexto, temos uma hipótese de não incidência do ICMS na saída de mercadoria da matriz
A
com destino a outro estabelecimento da mesma empresa, localizado em outro Estado, para posterior exportação.
B
para depósito, em nome do remetente, em armazém geral, localizado em Minas Gerais.
C
com destino à empresa transportadora paulista, contratada por cliente varejista, para transportar a mercadoria até seu estabelecimento na Bahia.
D
com destino à varejista paulista, a título de venda, com o intuito de ser utilizada como ativo permanente.
E
com destino à indústria, localizada neste Estado, para ser utilizada como insumo de produto a ser exportado.
A empresa Pedra Polida Ltda. pretende ingressar com ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária.
A esse respeito, é correto afirmar que
A
não é devida a taxa judiciária, por se tratar de ação meramente declaratória.
B
é devida a taxa judiciária, que será paga ao final, quando quantificado o pedido.
C
é devida a taxa judiciária, que será compensada se o autor vencer a causa.
D
não é devida a taxa judiciária por ser ação de valor inestimável.
E
é devida a taxa judiciária, com base em percentual sobre o valor da causa.
A CIDE sobre combustíveis incide sobre a importação, a exportação e a comercialização de derivados de petróleo e álcool etílico combustível.
C
Certo
E
Errado
Com a Constituição de 1988, o entendimento referendado pelo STF é o de que são consideradas tributos tanto as contribuições de melhoria quanto as contribuições propriamente ditas, entre as quais se incluem as destinadas à seguridade social.
C
Certo
E
Errado
O Hotel Qbela Praia, localizado no litoral do Estado de São Paulo, possui um restaurante na cobertura, com vista panorâmica, onde são servidos o café da manhã, o almoço e o jantar, e também possui serviço de quarto 24 horas, que serve refeições e bebidas com cardápio e preços diferenciados, e frigobar nos apartamentos de luxo. Considerando estas informações, NÃO há incidência de ICMS
A
no jantar, serviço no restaurante, desde que o hóspede tenha optado pela tarifa de hospedagem que incluía o valor da refeição.
B
no café da manhã, servido no quarto, desde que o pagamento seja realizado no dia de saída do hotel, no momento do fechamento da conta.
C
no almoço, servido no restaurante, desde que o cliente opte pelo buffet de preço fixo e o pagamento seja realizado no dia da saída do hotel.
D
no almoço, servido no restaurante, desde que os insumos utilizados estejam sujeitos à isenção do ICMS e as bebidas estejam no regime de substituição tributária.
E
no café da manhã, servido no restaurante, desde que o cliente opte pelo buffet de preço fixo e as bebidas estejam sujeitas à substituição tributária.
Sobre as espécies de tributos, é correto afirmar:
A
É indispensável para definir a natureza jurídica específica de um tributo verificar o destino do produto da arrecadação, mas é irrelevante a denominação que se dá ao tributo.
B
As contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico, de interesse das categorias profissionais ou econômicas, para custeio do serviço de iluminação pública e de melhoria estão definidas no Código Tributário Nacional no que pertine aos fatos geradores, base de cálculo e contribuintes.
C
A taxa tem por fato gerador a prestação efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível, não se confundindo com a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública nem quanto ao fato gerador, nem quanto à classificação constitucional da competência.
D
A contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública é uma espécie de contribuição melhoria, pois se presta a custear os serviços de iluminação pública no que se refere às obras para implantação e manutenção das redes de transmissão e energia elétrica.
E
As taxas e os impostos podem ter natureza jurídica de contribuição, desde que estejam vinculados a uma destinação específica e sejam instituídos no campo da competência residual.
A empresa Casas Cearenses possui estabelecimentos localizados em SP e em outros Estados brasileiros e vende mercadorias no atacado e no varejo em lojas próprias, por televendas e pela internet. Estas mercadorias são fabricadas no Brasil com insumos 100% nacionais. Considere as operações realizadas por uma loja paulista:
− Venda de duas unidades do produto “A” para consumidor final, pessoa natural residente em Salvador/BA, para uso pessoal, por R$ 80,00 cada.
− Venda de três unidades do produto “B” para varejista localizado em Recife/PE, para revenda, por R$ 70,00 cada.
− Venda de três unidades do produto “C” para uma indústria metalúrgica em Belo Horizonte/MG, para uso no departamento de pessoal, por R$ 50,00 cada.
− Venda de cinco unidades do produto “D” para um varejista em São Paulo/SP, para revenda, por R$ 40,00 cada.
O valor do ICMS devido nessas operações é
A
R$ 106,50.
B
R$ 79,90.
C
R$ 97,50.
D
R$ 129,60.
E
R$ 87,90.
Com relação às taxas, assinale a opção correta.
A
Pela prestação do serviço de iluminação pública, os municípios podem instituir taxa de iluminação pública.
B
As taxas são tributos não vinculados a uma contraprestação do ente tributante em relação ao contribuinte.
C
As taxas têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível prestado ou posto à disposição do contribuinte.
D
Devido ao fato de a destinação do produto da arrecadação ser previsto em lei, as taxas são tributos vinculados.
E
As taxas podem ter a mesma base de cálculo dos impostos.
_________________ é a exigência financeira a pessoa privada ou jurídica para usar certos serviços fundamentais, ou pelo exercício do poder de polícia, imposta pelo governo ou alguma organização política ou governamental. É uma das formas de tributo. Complete a frase:
A
Cobrança;
B
Taxa;
C
Imposto;
D
Anistia;
E
Prescrição.
O ICMS é um imposto que tem como uma de suas características a não cumulatividade. Desta forma, e respeitando certas regras e condições, o valor do imposto pago em operações anteriores pode ser utilizado para pagar, mediante compensação, o valor do imposto devido, em determinado período. Considere as seguintes operações de uma indústria:
− Recebimento de matéria-prima, de fornecedor paranaense, para ser utilizada como insumo: valor da compra R$ 200,00, mais frete no valor de R$ 30,00.
− Recebimento de material de embalagem, de fornecedor paulista, para embalar o produto fabricado: valor da compra R$ 50,00, valor do frete incluído no preço.
− Recebimento de combustível, de fornecedor paulista, para utilização no processo produtivo: valor da compra R$ 40,00, valor do frete incluído no preço.
− Recebimento de material de escritório, de fornecedor mineiro, para uso no departamento de pessoal: valor de compra R$ 15,00, mais frete no valor de R$ 5,00.
− Recebimento de energia elétrica, de fornecedor paulista, para utilização no processo produtivo: valor da conta de energia R$ 20,00.
Atendidas as regras e condições, o valor que poderá ser creditado relativamente às operações elencadas é
A
R$ 61,20.
B
R$ 47,40.
C
R$ 51,00.
D
R$ 43,80.
E
R$ 40,20.
Nos termos do Código Tributário Nacional, a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos autoriza a cobrança de
A
imposto, em razão da universalidade da atividade administrativa.
B
impostos, em razão da impessoalidade da atividade administrativa.
C
tarifas, em razão da concessão ou autorização por parte do Poder Público.
D
taxa, em razão da utilização de serviço público prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
E
taxa, em razão do exercício regular do poder de polícia.
Ano:
2013
Prova:
CESPE/CEBRASPE - TRF 1 - Juiz Federal Substituto - 2013
No que se refere às espécies tributárias, aos impostos federais e às receitas públicas, assinale a opção correta.
A
Para a incidência do imposto de renda das pessoas físicas, considera-se, independentemente da denominação dos rendimentos e da nacionalidade da fonte, o benefício do contribuinte, por qualquer forma e a qualquer título.
B
O imposto sobre produtos industrializados, apesar de constituir importante instrumento de política econômica, desestimula o setor exportador, pois incide sobre a produção industrial destinada a outros países.
C
Como forma de fortalecer o papel do Estado no desenvolvimento econômico, a legislação referente ao imposto de renda prevê o favorecimento das empresas públicas e das sociedades de economia mista, dando-lhes tratamento distinto ao dado às demais pessoas jurídicas.
D
Taxa instituída pela União pelo exercício do poder de polícia, por ser receita tributária, classifica-se legalmente como receita de capital.
E
Dado seu caráter regressivo, o imposto sobre propriedade territorial não desestimula a manutenção de propriedades improdutivas.
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