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Questões de Concurso sobre Espécies Tributárias
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O fato gerador do imposto sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis e de direitos a eles relativos inclui:
A
a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens móveis por natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil
B
a cessão de direitos relativos às transmissões de bens móveis e direitos autoriais
C
a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia
D
transferência de bem ou direito do patrimônio de pessoa jurídica para o de qualquer um de seus sócios, acionistas ou a execeção dos respectivos sucessores
E
a transmissão, a qualquer título, de bens imóveis e a dação em pagamento de bens móveis
De acordo com a teoria pentapartidada adotada pelo Supremo Tribunal Federal, que assinala a presença de cinco espécies tributárias no ordenamento jurídico nacional, assinale a alternativa que NÃO é considerada uma espécie tributária.
A
Taxas.
B
Impostos.
C
Empréstimos compulsórios.
D
Pedágios.
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, os impostos extraordinários:
A
são de competência da União e só podem ser instituídos em caso de guerra externa, interna ou sua iminência;
B
são de competência da União e podem ter fato gerador próprio de tributos de competência das demais pessoas políticas de direito público interno;
C
podem ser exigidos nos casos de calamidade pública, guerra externa ou sua iminência;
D
devem ser instituídos por meio de lei complementar;
E
deverão ter a sua cobrança suprimida imediatamente, quando cessadas as causas de sua criação.
Com relação às contribuições de melhoria, é correto afirmar:
A
São instituídas para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
B
A lei relativa à contribuição de melhoria observará, dentre outros requisitos mínimos, a publicação prévia dos seguintes elementos: memorial descritivo do projeto, orçamento do custo total da obra, determinação de que o custo total da obra deverá ser financiado pela contribuição, delimitação da zona beneficiada, determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas.
C
São tributos largamente utilizados pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios quando da realização de obras públicas, em decorrência da praticidade e da rápida tramitação dos procedimentos para a definição do montante a ser cobrado a título de contribuição de melhoria.
D
Poderão ser instituídas pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, não havendo previsão legal para que possam ser cobradas pela União.
Ano:
2015
Prova:
IMPARH - Prefeitura de Fortaleza - Advogado - 2015
Assinale a opção que indica, corretamente, o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte, e que seus recursos não possuem destinação vinculada.
A
Taxa.
B
Contribuição de melhoria.
C
Imposto.
D
Contribuição previdenciária.
Sobre os impostos em espécie, é correto afirmar:
A
Incide ICMS nas prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita.
B
O IPI poderá ser não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores.
C
O II terá reduzido seu impacto sobre a aquisição de bens de capital pelo contribuinte do imposto.
D
O IR será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas.
E
O IOF não se submete ao princípio da anterioridade, assim como ao princípio da anterioridade nonagesimal.
Com atenção aos princípios do sistema tributário nacional, marque com V a assertiva verdadeira e com F a falsa, assinalando ao final a opção correspondente.
( ) O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS sujeita-se ao princípio da não-cumulatividade, podendo a lei que o instituir observar o princípio da seletividade.
( ) O imposto sobre produtos industrializados (IPI) sujeita-se ao princípio da não-cumulatividade, em função da essencialidade do produto.
( ) O imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza sujeita-se aos princípios da generalidade, uniformidade e progressividade.
( ) O princípio da legalidade tributária remonta à Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão.
A
V, F, F, F
B
V, V, V, V
C
F, F, V, V
D
V, F, V, F
As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço:
A
Público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
B
Público específico e indivisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
C
Público diversificado e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
D
Privado diversificado e indivisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
E
Público ou privado específico e indivisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
A empresa Tudo Mais, que atua na prestação de serviço de terraplanagem, sediada no Estado do Paraíba, adquiriu da empresa Machine Express, sediada nos Estados Unidos, um trator de esteira para utilizar na exploração de sua atividade, tendo o equipamento ingressado no país por meio do Porto de Suape, no Estado do Pernambuco. Nesse caso,
A
a empresa Tudo Mais, na condição de contribuinte, deverá recolher o ICMS para o Estado do Pernambuco, pois nas operações de importação o mencionado imposto cabe ao Estado por meio do qual foi promovido o desembaraço aduaneiro da mercadoria, bem ou serviço.
B
a empresa Tudo Mais, na condição de contribuinte, deverá recolher o ICMS para o Estado da Paraíba, pois nas operações de importação o mencionado imposto cabe ao Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria, bem ou serviço.
C
a empresa Machine Express, na condição de contribuinte, deverá recolher o ICMS para o Estado da Paraíba, pois nas operações de importação o mencionado imposto cabe ao Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria, bem ou serviço.
D
a empresa Machine Express, na condição de contribuinte, deverá recolher o ICMS para o Estado do Pernambuco, pois nas operações de importação o mencionado imposto cabe ao Estado por meio do qual foi promovido o desembaraço aduaneiro da mercadoria, bem ou serviço.
E
nenhuma das empresas deverá recolher ICMS, tendo em vista que o destinatário do objeto da operação não é contribuinte do imposto e o bem adquirido não constitui mercadoria, mas bem destinado ao ativo fixo da empresa.
No mesmo exercício financeiro da lei que promover o aumento, a União poderá aumentar a cobrança do imposto
A
sobre a renda e os proventos de qualquer natureza.
B
territorial rural.
C
de transmissão causa mortis e doação.
D
sobre a propriedade de veículos automotores.
E
sobre operações de crédito, câmbio e seguro.
A Constituição Federal atribui competência a determinados entes federados para instituir contribuições de naturezas diversas. Desse modo, as contribuições
A
de intervenção no domínio econômico serão instituídas pela União e, supletivamente, pelos Estados.
B
para o custeio do regime previdenciário dos servidores públicos estatutários, em benefício desses servidores, poderão ser instituídas pelos Municípios.
C
de interesse das categorias profissionais ou econômicas serão instituídas pela União, pelos Estados e pelos Municípios, nas suas respectivas áreas de atuação.
D
para o custeio do serviço de iluminação pública poderão ser instituídas pelos Estados e pelo Distrito Federal.
E
sociais serão instituídas preferencialmente pela União e, no caso de omissão, poderão sê-lo, subsidiariamente, por Estados e Municípios.
O caput do art. 77 do Código Tributário Nacional estabelece que As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
Para fins de aplicação da norma acima transcrita,
I. consideram-se serviços públicos divisíveis, os que podem ser prestados em parceria formada por duas ou mais pessoas jurídicas de direito público.
II. consideram-se serviços públicos efetivamente utilizados pelo contribuinte, aqueles por ele usufruídos a qualquer título.
III. consideram-se serviços públicos específicos, os que constam expressamente de contratos firmados entre a pessoa jurídica de direito público e o contribuinte utente do serviço.
IV. consideram-se serviços públicos potencialmente utilizados pelo contribuinte, aqueles prestados por pessoa jurídica de direito público diversa da que instituiu a taxa.
V. considera-se regular o exercício do poder de polícia, quando desempenhado pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I, II e V.
B
I, III e IV.
C
II, III e IV.
D
II e V.
E
IV e V.
No que diz respeito ao Sistema Tributário Nacional,
entende o STF ser constitucional a adoção, no cálculo do
valor de uma taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo
própria de determinado imposto, desde que as duas bases de
cálculo — a da taxa e a do imposto — não sejam totalmente
idênticas.
C
Certo
E
Errado
Nos termos do Código Tributário Municipal, são isentos do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN):
A
as empresas prestadoras de serviços de limpeza no município
B
as associações de classe e os sindicatos, exceto quanto aos serviços prestados aos não sócios
C
os serviços de carpintaria prestados por profissionais liberais, exceto quando o tomador de serviços for entidade da administração indireta municipal
D
os serviços de estacionamento
E
os serviços de pintura e de construção civil prestados por profissionais liberais
Sobre a espécie tributária “taxa”, assinale a alternativa correta.
A
É o modo de financiamento próprio dos serviços públicos indivisíveis.
B
Licença de portar uma arma é fato gerador de taxa de serviço.
C
Tem como fato gerador uma atuação estatal específica, referível ao contribuinte.
D
Preço público é sinônimo de taxa de serviço, tendo por fato gerador obrigação assumida voluntariamente.
E
Realização de obra pública que implica valorização de imóvel é fato gerador de taxa de serviço.
Para os efeitos do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), entende-se como zona urbana toda área em que existam melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos critérios estabelecidos no Código Tributário Municipal, construídos ou mantidos pelo Poder Público, dentre os quais destaca-se:
A
meio-fio ou calçamento, exceto canalização de águas pluviais
B
abastecimento de água e de gás canalizado
C
sistema de esgotos sanitários e infraestrutura de telecomunicações
D
rede de iluminação pública, desde que apresente posteamento para distribuição domiciliar
E
escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado
De acordo com a previsão constitucional, os entes federativos aptos a instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública são:
A
a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, observado o disposto no artigo 150, II e III, da CF;
B
a União e os Estados, observado o disposto no artigo 150, III, “b” e “c”, da CF;
C
os Municípios, observado o disposto no artigo 150, I e III, da CF;
D
o Distrito Federal e os Municípios, observado o disposto no artigo 150, I e III, da CF;
E
os Estados e os Municípios, observado o disposto no artigo 150, I e III, da CF.
Independe de lançamento e seu pagamento é por antecipação:
A
contribuição de melhoria.
B
ISS.
C
IPTU.
D
taxa de licença.
E
taxa de iluminação.
Segundo o entendimento do STF, a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, é
A
constitucional, por não violar o conceito constitucional de taxa.
B
inconstitucional, por violar o conceito constitucional de taxa.
C
constitucional, por não violar o conceito constitucional de taxa, mas ilegal por violar a definição de taxa contida no Código Tributário Nacional.
D
inconstitucional, por violar o conceito constitucional de taxa, além de ilegal, por violar a definição de taxa contida no Código Tributário Nacional.
Analise as assertivas dispostas abaixo:
I. O tributo de cunho confiscatório não se define por intermédio de um percentual, mas pelo ônus econômico que se torne insuportável para o contribuinte;
II. A dificuldade de se aferir o caráter confiscatório de um tributo encontra-se justamente na determinação prática do que se deve entender como grau abusivo de exigência do patrimônio do contribuinte, sendo que tal determinação deve se processar em cada situação concreta;
III. Representa afronta ao princípio do não-confisco por parte do Poder Público Municipal, a cobrança simultânea dos valores de Imposto Predial Territorial Urbano devidos por proprietário de imóvel dos últimos cinco anos e que não foram pagos na oportunidade própria;
IV. O princípio tributário do não-confisco é uma decorrência da premissa constitucional que assegura aos cidadãos o direito de propriedade, desde que essa desempenhe a sua função social. Portanto, constitui uma afronta a esse princípio o estabelecimento por lei de alíquota do Imposto Territorial Rural em 20% (vinte por cento) para as chamadas terras absolutamente improdutivas.
A
Apenas a I e II estão corretas;
B
Apenas a I, II e IV estão corretas;
C
Todas estão corretas;
D
Apenas a II e III estão corretas;
E
Apenas II, III e IV estão corretas.
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