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Questões de Concurso sobre Espécies Tributárias
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Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
I - serviços de qualquer natureza com exceção da transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens de direito.
II - transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição.
III - transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens de direito.
IV - propriedade predial, territorial urbana e rural.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
Somente a assertiva II está correta;
B
Somente as assertivas I e II estão corretas;
C
Somente as assertivas II e IV estão corretas;
D
Somente as assertivas II e III estão corretas;
E
Somente as assertivas I, II e IV estão corretas.
Considere as proposições abaixo:
I. Para conferir efetividade ao princípio da pessoalidade da tributação e à graduação dos tributos segundo a capacidade econômica do Contribuinte, a Constituição Federal prevê a faculdade da Administração tributária de identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
II. São de competência do Distrito Federal os impostos estaduais.
III. Pode uma taxa de utilização de estradas ter por base de cálculo o valor de uma propriedade rural.
Está correto o que se afirma nos itens:
A
I e II apenas.
B
I e III apenas.
C
II e III apenas.
D
I, II e III.
A Constituição da República NÃO permite à União cobrar contribuição:
A
sobre o lucro das empresas
B
sobre o faturamento das empresas
C
sobre a receita de concursos de prognósticos
D
destinada à iluminação pública
Conforme expressa previsão da Lei 15.424, de 30/12/2004, são isentos de emolumentos e da Taxa de Fiscalização Judiciária, EXCETO
A
caso de interesse da União, nos termos do Decreto-lei Federal nº 1.537, de 13 de abril de 1977.
B
penhora ou arresto, nos termos do inciso IV do artigo 7º da Lei Federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980.
C
cumprimento de mandado expedido em favor de beneficiário da justiça gratuita, aparado pela Lei Federal nº 1.060, de 05 de fevereiro de 1950, nos processos relativos a ações de separação judicial e divórcios.
D
caso de autenticidade de documento e de registro de atos constitutivos, inclusive alterações, de entidade de assistência social assim reconhecida pelo Conselho Municipal de Assistência Social ou Conselho Estadual de Assistência Social, nos termos da Lei 12.262, de 23 de julho de 1996, observado o disposto no § 3º do art. 20.
A contribuição para custeio da iluminação pública é uma espécie de contribuição da seguinte espécie:
A
social
B
especial
C
parafiscal
D
de melhoria
E
previdenciária
Ano:
2012
Analise as proposições a seguir:
I – É dever fundamental contribuir para as despesas públicas, sendo que o principal critério para a distribuição do ônus tributário, inspirado no ideal aristotélico da justiça distributiva, é a capacidade contributiva, nos moldes do Art. 145, § 1º, da CF 1988.
II – Em atenção ao princípio da justiça distributiva e da capacidade econômica do contribuinte, o STF entende pela constitucionalidade da cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas.
III – Em interpretação do Art. 145, § 2º, da CF 1988, o STF tem entendimento consolidado de que, no cálculo do valor de taxa, é constitucional a adoção de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, à condição de que não haja plena coincidência entre uma base e outra.
IV – As taxas possuem cunho sinalagmático, com inspiração na ideia de justiça comutativa, destinando-se ao custeio de atividades estatais específicas, divisíveis e realizadas diretamente em face ou para determinado contribuinte que a provoca ou demanda.
De acordo com as proposições apresentadas, estão CORRETAS:
A
somente I e IV
B
somente I, III e IV
C
somente II e III
D
I, II, III e IV
E
somente II, III e IV
Assinale a alternativa que descreve um imposto de competência dos Estados.
A
Importação de produtos estrangeiros.
B
Transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
C
Exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.
D
Produtos industrializados.
E
Operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.
Com relação a aspectos jurídicos de defesa civil, indique qual espécie tributária permite, mediante lei complementar, atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública.
A
Imposto.
B
Taxa.
C
Empréstimo Compulsório.
D
Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico.
E
Contribuição Social.
As hipóteses de incidência da COFINS não incluem o pagamento, efetuado a pessoa jurídica domiciliada no exterior, referente a contraprestação por serviço prestado a empresa nacional.
C
Certo
E
Errado
Quanto ao conceito ou noção de tributo e suas espécies, é correto afirmar que:
A
são tributos quaisquer obrigações tributárias principais.
B
há tributos consistentes em prestação pecuniária e outros em obrigações de fazer, como servir de mesário nas eleições quando convocado.
C
a denominação adotada por lei não é determinante para a identificação da espécie tributária (natureza jurídica específica do tributo).
D
são três as espécies tributárias – impostos, taxas e contribuições de melhoria –, e as contribuições e os empréstimos compulsórios, embora tratados pela Constituição no capítulo do sistema tributário nacional, não têm natureza tributária, não estando sujeitos às limitações constitucionais ao poder de tributar.
Considerando o Código Tributário Nacional, identifique a alternativa incorreta:
A
A base de cálculo do imposto é quanto às operações de crédito, o montante da obrigação, compreendendo o principal e os juros.
B
As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
C
A base de cálculo do imposto é quanto às operações de câmbio, o respectivo montante em moeda nacional, recebido, entregue ou posto à disposição, compreendendo o principal e os juros.
D
A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
Sobre a taxa é correto afirmar:
A
Ainda que a atividade administrativa não seja posta à disposição do contribuinte, a taxa poderá ser cobrada, haja vista que sua cobrança independe da disponibilidade do serviço.
B
A Constituição Federal vetou a ignóbil cobrança de taxas sem a efetiva utilização do serviço posto à disposição do contribuinte quando por este não utilizado.
C
As taxas serão sempre cobradas em decorrência de serviços divisíveis, não sendo obrigatória a especificidade desse serviço.
D
Nos serviços definidos em lei como de utilização compulsória, postos à disposição do contribuinte mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento, a taxa pode ser cobrada mesmo sem a utilização efetiva do serviço pelo sujeito passivo.
E
É inconstitucional a cobrança de taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis.
A incidência do ISSQN depende de:
A
denominação do serviço prestado
B
existência de estabelecimento fixo
C
previsão legal específica do entre tributante
D
resultado financeiro obtido no exercício da atividade
E
cumprimento de exigência administrativa, relativa ao exercício da atividade, sem prejuízo das cominações cabíveis
O empréstimo compulsório é classificado como:
A
um imposto
B
uma espécie de tributo
C
uma exação sui generis
D
uma espécie de confisco
E
um contrato de empréstimo de direito público
Analise as proposições que complementam a frase abaixo.
“Desconsiderando as discussões envolvendo as medidas provisórias, em relação ao tema princípio da legalidade, depreende-se da legislação tributária em vigor que somente a lei pode estabelecer”:
I. a alteração de alíquota tributária.
II. a regulamentação de obrigação tributária acessória.
III. a extinção de tributo permanente.
IV. a instituição de tributo.
A frase em referência fica CORRETAMENTE complementada:
A
apenas pelas proposições I e II.
B
apenas pelas proposições III e IV.
C
apenas pelas proposições I e IV.
D
apenas pelas proposições II e III.
Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
II. As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
III. A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.
IV. A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.
A
Apenas I, III e IV.
B
Apenas I e III.
C
Apenas I, II e III
D
Apenas II e IV.
E
I, II, III e IV.
O Tributo instituído para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, denomina-se
A
Reajuste Público.
B
Imposto.
C
Taxa.
D
Contribuição de Melhoria.
E
Preço Público.
São tributos de Competência da União:
A
IPTU, ICMS e IPI
B
PIS, COFINS, Imposto de Renda
C
INSS, ISS e ITR
D
IPVA, IPI e CSLL
Quanto às espécies tributárias previstas constitucionalmente, é correto afirmar:
A
A par das duas modalidades de tributos a que se refere o artigo 145, há previsão de outras duas modalidades nos artigos 148 e 149, permitindo concluir que são quatro as espécies tributárias estabelecidas pela Constituição Federal.
B
A par das três modalidades de tributos a que se refere o artigo 145, há previsão de outras duas modalidades nos artigos 148 e 149, permitindo concluir que são cinco as espécies tributárias estabelecidas pela Constituição Federal.
C
Sem indicar diretamente quais as espécies tributárias inerentes ao ordenamento jurídico, a Constituição Federal estabeleceu quais os fatos geradores possíveis de ser adotados pelas pessoas jurídicas de direito público.
D
De acordo com a Constituição Federal, constituem-se tributos apenas os impostos e as taxas.
E
A par das cinco modalidades de tributos a que se refere o artigo 145, há previsão de outras duas modalidades nos artigos 148 e 149, permitindo concluir que são sete as espécies tributárias estabelecidas pela Constituição Federal.
I – Para o conceito de Taxa, segundo o explicitado no Código Tributário Nacional, os serviços públicos são específicos quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.
II – A lei federal pode cometer aos Estados, ao Distrito Federal ou aos Municípios o encargo de arrecadar os impostos de competência da União cujo produto lhes seja distribuído no todo ou em parte.
III – a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.
IV – A responsabilidade tributária é excluída pela denúncia espontânea da infração, mesmo a realizada após medida de fiscalização, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.
V – Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.
A
Apenas as assertivas I, II, III e V estão corretas.
B
Apenas as assertivas I, II, III e IV estão corretas.
C
Apenas as assertivas II, III e V estão corretas.
D
Apenas as assertivas II, III, IV e V estão corretas.
E
Todas as assertivas estão corretas.
Gerar simulado