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Questões de Concurso sobre Espécies Tributárias
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Segundo Geraldo Ataliba, “Não há possibilidade jurídica de confusão entre taxa e preço. Nem há, como muitos supõem, liberdade do legislador em converter uma na outra e vice-versa. Juridicamente, são coisas reciprocamente repelentes e excludentes”. Partindo deste pressuposto, é traço distintivo entre taxa e preço público o fato da taxa
A
remunerar obra pública e o preço remunerar serviço público prestado pelo Poder Público sem exclusividade.
B
ser fixada contratualmente e o preço ser fixado por decreto.
C
ser receita originária de natureza tributária e o preço ser receita derivada de natureza não tributária.
D
remunerar serviço público prestado pelo Poder Público e o preço remunerar serviço público delegado a particular.
E
remunerar poder de polícia e o preço remunerar serviço público indivisível.
Assinale a alternativa correta.
A
A competência tributária é indelegável, salvo a exceção constante do art. 149, § 1o, CF, no que se refere à possibilidade de os Municípios instituírem contribuição previdenciária.
B
A Contribuição de Melhoria é tributo privativo dos Municípios, sendo excepcionalmente instituído pelo DF, conforme art. 147, CF.
C
Medida Provisória, nos termos do art. 62, § 2o, CF, pode instituir ou aumentar impostos, e só terá eficácia no exercício seguinte se for convertida em lei até o final do exercício em que for publicada.
D
Impostos indiretos não podem ser repercutidos, isto é, o contribuinte os recolhe e suporta a carga tributária, sem possibilidade de transferi-la para o comprador de seu produto.
E
A COSIP, Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública, pode ser instituída pelos Estados, Distrito Federal e também pelos Municípios.
Contra um menor absolutamente incapaz foi lavrado um auto de infração e imposição de multa constituindo crédito tributário relativo a negócio que o menor praticou sem estar devidamente representado. Esta exigência tributária, em tese, está
A
errada, já que se trata de negócio juridicamente nulo.
B
correta, pois a validade jurídica dos atos efetivamente praticados e os efeitos dos fatos efetivamente ocorridos são irrelevantes para a definição do fato gerador, não havendo impedimento, portanto, para que o negócio celebrado seja fato gerador de tributo.
C
correta, desde que o negócio jurídico venha a ser ratificado pelo representante legal do menor, no âmbito civil, hipótese em que será válido juridicamente.
D
errada, pois a lei tributária não pode alterar a definição e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente para definir ou limitar competências tributárias.
E
correta, pois a autoridade administrativa pode desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária.
Assinale a alternativa incorreta:
A
o lançamento tributário pode ser direto, por declaração ou por homologação;
B
qualquer dos entes federados podem instituir o empréstimo compulsório;
C
contribuinte é todo sujeito passivo que tem uma relação pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador;
D
o fato gerador é a situação que gera a obrigação tributária.
Ano:
2010
Considere as cinco espécies de tributos abaixo.
I - Contribuição Especial
II - Contribuições de Melhoria
III - Impostos
IV - Taxas
V - Empréstimo Compulsório
São de competência comum da União, estados e municípios APENAS os tributos
A
I, II e III.
B
I, II e IV.
C
I, II e V.
D
II, III e IV.
E
II, III e V.
Assinale a alternativa correta.
A
O princípio da progressividade aplica-se, conforme a Constituição Federal, ao IR, ITR e IPTU.
B
A seletividade, nos estritos termos constitucionais, deve ser observada apenas pelo ITR e IPTU.
C
Nos impostos pessoais, a formação da base de cálculo prescinde de aspectos pessoais relativos ao contribuinte.
D
O IRPF é imposto proporcional, visto que sua tabela contempla apenas uma faixa de isenção e quatro alíquotas, de 7,5, 15, 22,5 e 27,5%.
E
O Empréstimo Compulsório criado em caso de calamidade pública não pode ser cobrado no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que o instituiu.
Existem inúmeras classificações para os tributos. Duas podem ser citadas como muito usuais. A primeira considera o tributo como vinculado e não vinculado. A outra considera o tributo quanto à destinação específica do produto da arrecadação. Recebe a classificação como não vinculado e sem destinação específica do produto da arrecadação
A
o imposto.
B
a taxa.
C
a contribuição de melhoria.
D
o empréstimo compulsório.
E
as contribuições especiais.
Assinale a alternativa correta, acerca de direito tributário.
A
É vedado ao Município delegar sua capacidade
tributária.
B
Autarquia criada com o fim de fiscalizar as
condições de higiene dos leitos hospitalares pode
instituir taxa em razão do exercício do poder de
polícia de sua incumbência.
C
As espécies tributárias impostos, taxas e
contribuição de melhoria são definidas pela análise
do fato gerador, sendo irrelevante para tal a
destinação legal do produto da arrecadação.
D
É lícito ao ente tributante elevar a alíquota do
imposto por descumprimento de obrigação
acessória.
E
A destinação do produto da arrecadação dos
impostos pode ser questionado para postular a
repetição do indébito tributário.
A Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais aprova projeto de emenda constitucional possibilitando a instituição de empréstimo compulsório, através de lei complementar de iniciativa exclusiva do poder executivo estadual, de forma a fazer frente a “calamidade pública que exija auxílio federal impossível de atender com os recursos orçamentários disponíveis”. Com base no fato narrado e levando em conta as normas de direito tributário, é correto afirmar o que segue:
A
o Estado de Minas Gerais não pode instituir empréstimo compulsório, por se tratar de competência exclusiva da União Federal.
B
o Estado de Minas Gerais não pode instituir empréstimo compulsório, desde que devidamente autorizado pelo Congresso Nacional, através de lei complementar.
C
o Estado de Minas Gerais pode instituir empréstimo compulsório através da aprovação, pelo seu poder legislativo, de lei complementar respectiva.
D
o Estado de Minas Gerais pode instituir empréstimo compulsório uma vez que o fato gerador, mencionado pelo projeto de emenda constitucional, atende aos requisitos estabelecidos pelo Código Tributário Nacional.
E
o Estado de Minas Gerais não pode instituir empréstimo compulsório, desde que devidamente autorizado pelo Congresso Nacional, através de decreto legislativo.
Assinale a alternativa correta:
A
Configura-se bis in idem a cobrança do IPI na importação de produtos industrializados.
B
O ITR será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.
C
O ITCMD, tributo de competência dos Estados e Distrito Federal, não incide na cessão gratuita de usufruto..
D
O ITBI, tributo de competência dos Municípios e Distrito Federal, não incide na cessão onerosa de direitos à aquisição de imóvel.
E
O princípio constitucional da progressividade do IPTU admite alíquotas progressivas em razão do valor do imóvel, metragem, uso e localização e função social da propriedade.
Sobre as espécies tributárias, é correto afirmar:
A
As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas a contribuições sociais para a Seguridade Social constarão dos respectivos orçamentos e integrarão o orçamento da União.
B
Na iminência ou no caso de guerra externa, a União, os Estados e os Municípios poderão instituir impostos extraordinários.
C
A taxa é espécie de tributo vinculado a uma atividade estatal globalmente considerada, bem como à capacidade econômica do contribuinte.
D
O tributo vinculado que tem por fato gerador a valorização de imóvel do contribuinte, decorrente de obra pública, é a contribuição de melhoria.
E
A União, mediante lei ordinária, tem competência privativa residual para instituir novos impostos, desde que sejam nãocumulativos e não tenham por fato gerador ou base de cálculo próprios dos demais impostos discriminados na Constituição Federal.
Os tributos compreendem os impostos, as taxas, as contribuições sociais, os empréstimos compulsórios e as contribuições de melhoria, sendo essas últimas de competência exclusiva dos municípios.
C
Certo
E
Errado
A respeito das contribuições sobre o domínio econômico, é correto afirmar que
A
a sua hipótese de incidência é vinculada à atuação estatal, devendo atingir o particular de modo específico e divisível.
B
incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação.
C
incidirão sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços.
D
deve ser instituída por lei complementar, em razão de sua natureza excepcional.
E
a lei que a institui deverá indicar prazos e condições em que os valores serão restituídos.
A respeito da natureza jurídica da contribuição social, analise as assertivas abaixo relativas às espécies tributárias, indicando a correta.
A
Imposto
B
Taxa
C
Contribuição Parafiscal
D
Empréstimo Compulsório
E
Contribuição de Melhoria
No que concerne aos empréstimos compulsórios, assinale a opção incorreta.
A
Aplica-se o princípio da anterioridade aos empréstimos compulsórios, no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.
B
A competência para instituir empréstimo compulsório é
exclusiva da União.
C
Medida provisória pode instituir empréstimo compulsório, no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.
D
A lei fixa obrigatoriamente o prazo de empréstimo compulsório e as condições de seu resgate.
E
Segundo o STF, se o empréstimo compulsório for pago em dinheiro, a sua restituição deve ser também em dinheiro.
Suponha que determinado tributo criado pela União, com base em sua competência tributária residual, tenha o produto de sua arrecadação destinado à formação de reservas cambiais. Nesse caso, o referido tributo somente poderá ser uma contribuição.
C
Certo
E
Errado
A contribuição para o PIS e a COFINS na modalidade nãocumulativa passaram a coexistir com as contribuições cumulativas. Pelo conceito de não-cumulatividade já anteriormente adotado para o ICMS e o IPI, abate-se em cada operação o valor incidente na operação imediatamente anterior. Essa sistemática não é compatível com a tributação monofásica.
C
Certo
E
Errado
A taxa se diferencia do preço público ou tarifa, dentre outras distinções, porque a taxa
A
remunera poder de polícia e a tarifa remunera serviço público.
B
se classifica como receita corrente tributária e a tarifa como receita corrente de serviço.
C
se submete ao princípio da anterioridade e a tarifa se submete ao princípio da anualidade.
D
se classifica como receita originária e a tarifa como receita derivada.
E
remunera serviço público indivisível e a tarifa remunera serviço público divisível.
Entre as características de determinados impostos, estão a seletividade obrigatória, a não cumulatividade e a não incidência quando o bem ou o serviço destina-se ao exterior. Assinale a opção em que é apresentado imposto sobre o qual se aplicam as três características mencionadas.
A
imposto sobre produtos industrializados
B
imposto sobre a renda e proventos das pessoas jurídicas
C
imposto sobre serviços de qualquer natureza
D
imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou sobre operações relativas a títulos ou valores mobiliários
E
imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços
Em cumprimento a programa de obras do governo do DF, foi feito o recapeamento de vias públicas já asfaltadas, em várias cidades satélites do DF. Nessa situação, os cidadãos beneficiados com a obra pública estarão sujeitos ao pagamento de contribuição de melhoria.
C
Certo
E
Errado
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