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Questões de Concurso sobre Espécies Tributárias
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A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível poderá ter sua alíquota reduzida e restabelecida por
A
ato do Poder Executivo, não se lhe aplicando o
princípio da anterioriedade.
B
resolução do Senado, não se lhe aplicando o princípio
da anterioridade.
C
lei complementar, não se lhe aplicando o princípio
da noventena.
D
decreto legislativo, não se lhe aplicando o princípio
da irretroatividade.
E
resolução do Congresso Nacional, não se lhe aplicando
o princípio da noventena.
À luz do Sistema Tributário Nacional, é INCORRETO afirmar que:
A
tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada;
B
imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte;
C
as taxas são tributos de competência da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, cobradas no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição;
D
considera-se contribuição de melhoria a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos;
E
a obrigação tributária é principal ou acessória. A principal decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
O exercício de poder de polícia apto a legitimar a cobrança de taxa de polícia deve ser efetivo, não podendo ser a sua instituição baseada no potencial exercício deste poder.
C
Certo
E
Errado
Considere as afirmações:
I. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
II. É vedado à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.
III. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem instituir taxas, dentre outros, sobre os templos de qualquer culto, serviços das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos.
Conclui-se que SOMENTE está correto o que se afirma em
A
I.
B
II.
C
III.
D
I e II.
E
II e III.
Considerando as normas relativas ao ICMS, assinale as afirmativas abaixo com (F), para falsa, e (V), para verdadeira e, a seguir, marque a opção que contém a seqüência correta.
( ) Dependem de autorização judicial a busca e apreensão de mercadorias, documentos, papéis e livros fiscais que não estejam em dependência de estabelecimento comercial, industrial, produtor ou profissional.
( ) Os bens apreendidos devem ser depositados em dependências da repartição pública, ficando sob sua guarda até ser providenciada, pelo proprietário, sua liberação.
( ) Os bens móveis apreendidos cuja liberação não for providenciada após noventa dias da data da apreensão serão considerados abandonados, podendo, inclusive, ser vendidos em leilão.
A
V, V, V
B
V, F, F
C
F, F, V
D
V, F, V
E
F, V, V
O imposto de renda e a contribuição social são tributos federais que
incidem sobre o lucro das empresas. O resultado negativo para cálculo
do imposto de renda é denominado prejuízo fiscal, já o termo base
negativa é utilizado quando da apuração da contribuição social. Uma
empresa que apurar uma base negativa terá de recolher a contribuição
social.
C
Certo
E
Errado
Determinado estado da Federação declarou estado de calamidade pública, em razão de fortes chuvas que assolaram referida unidade federativa. Nessa situação, o governo local poderá instituir empréstimo compulsório, mediante lei complementar, para atender a despesas extraordinárias decorrentes do mencionado acontecimento.
C
Certo
E
Errado
A escolha pelo consumidor do valor a ser recolhido pelo consumo realizado é característica própria da taxa pelo serviço prestado.
C
Certo
E
Errado
Tratando-se de tributo no qual quem consome mais gasta mais, será realizada a função extrafiscal, no caso da taxa.
C
Certo
E
Errado
Segundo a doutrina tributária moderna, o tributo é gênero cujas espécies, no atual ordenamento jurídico brasileiro, são: taxas, contribuição de melhorias, empréstimos compulsórios, impostos, contribuições parafiscais e contribuições sociais.
C
Certo
E
Errado
Os tributos são classificados como impostos, taxas e contribuição de melhoria.
C
Certo
E
Errado
Entre as espécies tributárias contempladas na Constituição Federal de 1988, estão as contribuições especiais. Quanto a esses tributos, assinale a opção incorreta.
A
São de competência exclusiva da União, porém há exceção a essa regra.
B
Em regra, estão submetidos ao princípio da anterioridade, portanto, somente podem ser cobrados no exercício seguinte ao da publicação da lei que os instituir ou aumentar, porém há exceção a essa regra.
C
As contribuições sociais podem ter alíquota ad valorem ou específica.
D
As contribuições de intervenção no domínio econômico somente podem ter alíquota ad valorem.
E
Os municípios e o Distrito Federal podem instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.
Atualmente, os dois principais tributos em volume de arrecadação no Brasil são, respectivamente,
a
IR e ICMS.
b
IR e CSLL.
c
ICMS e IR.
d
CPMF e COFINS.
e
ICMS e Contribuições para o INSS.
A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico –
CIDE/combustível, cuja distribuição de recursos foi
recentemente regulamentada,
a
incide sobre o tráfego de veículos nas rodovias concedidas à iniciativa privada.
b
incide sobre cada veículo autorizado a trafegar no país, a ser pago junto com o licenciamento anual.
c
incide sobre a venda de gasolina nos postos de combustíveis.
d
terá seus recursos partilhados entre a União e os estados, em proporções iguais, para aplicação na infra-estrutura de transportes.
e
incide sobre a importação e a comercialização interna de combustíveis.
O tributo é gênero cujas espécies incluem impostos, taxas, contribuições de melhorias, contribuições parafiscais, contribuições sociais e empréstimos compulsórios.
C
Certo
E
Errado
A sobretaxa só poderia ser realizada pela União em face da competência residual.
C
Certo
E
Errado
Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que constitua ou não sanção por ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa discricionária.
C
Certo
E
Errado
A taxa é espécie tributária que se distingue do imposto pela:
A
ausência de compulsoriedade da prestação.
B
sujeição à regra da anterioridade nonagesimal.
C
referibilidade a uma atuação estatal específica.
D
competência exclusiva da União para sua instituição.
E
natureza de contraprestação contratual decorrente da utilização de serviços públicos.
A taxa criada pela lei mencionada na situação hipotética tem, na realidade, a natureza jurídica de contribuição de intervenção no domínio econômico, não se sujeitando à vedação constitucional de identidade de base de cálculo com os impostos, podendo ser exigida no prazo de noventa dias a contar da publicação da lei que a instituiu.
C
Certo
E
Errado
Admitindo-se que existam no direito brasileiro cinco espécies tributárias distintas, é correto afirmar que a natureza jurídica específica de um tributo independe da vinculação da receita desse tributo.
C
Certo
E
Errado
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