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Questões de Concurso sobre Espécies Tributárias
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Ano:
2014
Na partilha de competências tributárias, existem impostos que somente podem ser instituídos pela União, mas podem ser conferidas ao município a fiscalização e a cobrança, se assim optar, na forma da lei, desde que não implique a redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.
Nos termos da Constituição Federal, assinale a opção que indica tal tributo.
A
Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.
B
Imposto sobre as exportações de produtos nacionais.
C
Imposto sobre a propriedade territorial rural.
D
Imposto sobre grandes fortunas.
E
Imposto sobre produtos industrializados.
De acordo com o regramento constitucional, é correto afirmar, a respeito do ICMS (imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação), que atenderá ao seguinte:
A
a isenção ou não incidência, salvo determinação em contrário da legislação, não acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores.
B
a isenção ou não incidência, salvo determinação em contrário da legislação, implicará crédito para compensação com o montante nas operações ou prestações seguintes.
C
poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços.
D
poderá ser cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal.
No Brasil, tributo é o gênero do qual imposto, taxa,
contribuição de melhoria e empréstimo compulsório são
espécies. A União, os estados e os municípios têm competência
para instituir todas essas modalidades tributárias.
C
Certo
E
Errado
Em determinado estado da Federação, projeto de lei estadual propõe a instituição de cobrança de valor para custear o pagamento da munição utilizada pela força de segurança pública dessa unidade federada, com o fim único de possibilitar que os membros da corporação possam portar armas municiadas.
Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.
A
A cobrança que o mencionado estado pretende instituir não poderá ser feita, uma vez que a segurança pública é um serviço público primário.
B
O valor em questão deverá servir para o pagamento dos custos, ou seja, da taxa instituída em razão do exercício do poder de polícia.
C
A proposta em questão é inconstitucional, em virtude de a referida cobrança ser uma taxa e, como tal, não poder ter base de cálculo idêntica à de imposto já existente e que possui finalidade específica de custear a segurança pública no estado.
D
O referido estado poderá instituir a cobrança, por se tratar de tributo na modalidade taxa de serviço.
E
O citado estado poderá instituir a cobrança do referido preço público, por se tratar de serviço público posto à disposição dos contribuintes.
Ano:
2014
Banca:
Instituto Mais - IMAIS
As contribuições sociais e de intervenção do domínio econômico
A
não poderão incidir sobre serviços.
B
poderão ter alíquotas ad valorem, tendo por base a unidade de medida adotada.
C
poderão ter alíquotas específicas, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro.
D
deverão incidir sobre a importação de produtos estrangeiros.
Ano:
2014
Com referência às taxas, assinale a afirmativa correta.
A
Atendem precipuamente ao interesse privado do usuário em determinado serviço.
B
Remuneram serviço público uti universi, que a Administração presta para atender à comunidade.
C
Deve ser observado o valor do serviço e a sua efetiva utilização pelo particular.
D
Têm por fonte a vontade da pessoa em receber determinado serviço público.
E
Sua base de cálculo está vinculada a uma atuação estatal.
Ano:
2014
Banca:
Instituto Mais - IMAIS
Integram o sistema tributário municipal, dentre outros, os impostos sobre
A
a comercialização de terras devolutas.
B
a propriedade de veículo automotor.
C
os serviços de qualquer natureza.
D
a propriedade territorial rural.
Assinale a alternativa correta.
A
Embora ambos tenham natureza tributária, a taxa e o preço público podem ser diferenciados em razão do serviço que remuneram.
B
Dentre as espécies tributárias previstas na Constituição Federal, os impostos e as contribuições sociais têm em comum a característica de estarem vinculados a uma atividade estatal específica, de modo que a obrigação tributária de ambos nasce apenas após a realização de tal atividade.
C
De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, as taxas podem ser cobradas exclusivamente em razão de serviços públicos específicos e divisíveis, pelo que é constitucional a cobrança da taxa de iluminação pública.
D
De acordo com a Constituição Federal, a contribuição de melhoria pode ser instituída por todos os entes da federação.
E
O empréstimo compulsório pode ser instituído pelos Estados-membros, desde que haja previsão na respectiva Constituição Estadual.
Em um precedente específico, o STF detalhou as espécies tributárias à luz do Sistema Tributário implantado pela Constituição de 1988. Isso se deu no julgamento do Recurso Extraordinário nº 138.284-CE, do qual foi Relator o Ministro Carlos Velloso, cujo voto foi acompanhado pela unanimidade dos demais Ministros.
Em tal precedente, o STF concluiu que as espécies tributárias são
A
impostos e taxas.
B
impostos, taxas e contribuições de melhoria.
C
impostos, taxas e empréstimos compulsórios.
D
taxas, contribuições de melhoria e empréstimos compulsórios.
E
impostos, taxas, empréstimos compulsórios e contribuições de melhoria e parafiscais.
Segundo a Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA:
A
O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana tem alíquotas fixas, não sendo considerada a localização e o uso do imóvel para a sua fixação.
B
Compete aos Municípios instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana, transmissão inter vivos de bens imóveis e direitos reais sobre imóveis e serviços de qualquer natureza não compreendidos como de competência do Estado.
C
O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana pode ser progressivo em razão do valor do imóvel.
D
As alíquotas máximas e mínimas do imposto sobre serviços de qualquer natureza devem ser fixadas por lei complementar.
O aumento de imposto sobre a importação é um exemplo de
tributo fiscal.
C
Certo
E
Errado
Em matéria tributária consta expresso no texto constitucional, EXCETO:
A
A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.
B
A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.
C
As taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos.
D
A pessoa natural destinatária das operações de importação poderá ser equiparada a pessoa jurídica.
O tipo de imposto que incide sobre bens e serviços adquiridos pelas pessoas é o
A
direto.
B
pessoal.
C
indireto.
D
progressivo.
E
proporcional.
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
I - Os impostos e as taxas podem ser instituídos por qualquer dos entes públicos que compõem a Federação, desde que haja, por parte de tais entes, a devida contraprestação em matéria de serviços públicos específicos e divisíveis.
II- A denominada “taxa de polícia” pode ser cobrada exclusivamente pelos estados-membros, os quais titulam competência constitucional de zelar pela segurança pública de toda a coletividade.
III- Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal a União, mediante lei complementar, pode instituir outras contribuições destinadas à manutenção ou expansão da seguridade social, além daquelas já previstas no art. 195, inciso I a IV, da Constituição Federal, desde que as novas contribuições sejam não cumulativas, e não tenham o mesmo fato gerador dos impostos já discriminados na Constituição Federal.
IV- A contribuição de melhoria está prevista na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional, manifestando-se no poder impositivo de exigir o tributo dos proprietários de bens imóveis valorizados com a realização de obra pública.
A
Apenas a assertiva I está correta.
B
Apenas a assertiva II está correta.
C
Apenas a assertiva III está correta.
D
Apenas a assertiva IV está correta.
O Art. 81 da Lei Orgânica do Município de Cuiabá (LOMC) lista quatro espécies tributárias que, “atendidos os princípios da Constituição Federal e as normas do Direito Tributário estabelecidos em Lei Complementar Federal, sem prejuízo de outras garantias que a legislação municipal assegura ao contribuinte”, poderão ser instituídos pelo Município.
As espécies tributárias indicadas especificamente no citado dispositivo são
A
royalties pela exploração de minerais, impostos, taxas e contribuição social.
B
impostos, taxas, contribuição de interesse de categoria profissional e contribuição de melhoria.
C
impostos, taxas, contribuição de melhoria e contribuição social.
D
impostos, taxas, empréstimos compulsórios e contribuição de melhoria.
E
royalties pela exploração de minerais, empréstimos compulsórios, contribuição de interesse de categoria profissional e contribuição para custeio de serviços de saúde.
Com relação ao imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCD), assinale a opção correspondente:
I - As alíquotas do imposto incidente sobre a transmissão causa mortis poderão ser fixadas livremente pelos Estados e pelo Distrito Federal, desde que respeitada a alíquota máxima de oito por cento (8%) fixada pelo Senado Federal.
II - O imposto caberá ao Estado da situação do bem, relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, enquanto que com relação aos bens móveis, competirá ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento.
III - O ITCD é devido pela alíquota vigente ao tempo da abertura da sucessão, sendo legítima a multa instituída pelo Estado como sanção pelo retardamento do início ou da ultimação do inventário.
IV - O sujeito passivo da relação jurídico-tributária do ITCD é o inventariado (de cujus), representado pelo espólio.
A
Todas estão corretas.
B
Todas estão incorretas.
C
Somente II e IV estão corretas
D
Somente I, II e IV estão corretas.
E
Somente I, II e III estão corretas.
Existe um tributo que é raramente cobrado no Brasil, em virtude de requerer muitas exigências burocráticas. Por exemplo, se o Distrito Federal, ao realizar obras públicas que provoquem a valorização dos imóveis de uma determinada avenida de uma das Cidades Satélite, constata este fato, ele pode fazer, face aos custos incorridos mediante a instituição, um(a):
A
contribuição de melhoria.
B
contribuição ad valorem.
C
taxa de valorização.
D
imposto sobre fortunas.
E
taxa de mais valia.
Julgue os itens abaixo e, em seguida, assinale a opção
correta.
I. Segundo entendimento recente do Supremo Tribunal
Federal, o valor cobrado a título de ressarcimento de
custos para utilização do selo especial de emissão
oficial para controle do Imposto sobre Produtos
Industrializados detém natureza jurídica tributária de
contribuição de intervenção no domínio econômico,
motivo pelo qual está reservado a lei em sentido
estrito.
II. A legislação tributária impõe obrigação acessória
consistente na aplicação de selo especial de emissão
oficial para controle de determinados produtos sujeitos
ao Imposto sobre Produtos Industrializados.
III. A exigência legal de utilização de selos para o
controle da produção de algumas mercadorias
sujeitas ao Imposto sobre Produtos Industrializados
foi recentemente revogada por lei que instituiu, em
substituição ao selo, a obrigatoriedade de utilização da
nuvem digital para controle de mercadorias, que capta
imagens da produção e transporte das mercadorias
em tempo real.
IV. A legislação tributária impõe obrigação acessória
consistente na instalação de equipamentos contadores
de produção, que possibilitem a identificação do
tipo de produto, de embalagem e de sua marca
comercial, ficando os contribuintes obrigados ao
ressarcimento pelo custo necessário à instalação
desses equipamentos na linha de produção.
A
Apenas o item II está correto.
B
Apenas os itens II e III estão corretos.
C
Apenas o item III está correto.
D
Apenas o item IV está errado.
E
Apenas os itens I e III estão errados.
Ano:
2014
Na busca do equilíbrio orçamentário, os governos estabelecem restrição aos gastos correntes e buscam majorar os tributos existentes, bem como melhorar o nível de fiscalização. Um dos tributos que sofrem essas interferências é qualificado como intervenção no domínio econômico.
Tendo por base o faturamento, nos termos da Constituição Federal, essas contribuições poderão ter alíquotas
A
progressivas.
B
regressivas.
C
per capita.
D
estimadas.
E
ad valorem.
Uma sociedade empresária prestadora de serviços de
segurança emite uma nota fiscal no valor total de
R$16.000,00 para outra sociedade empresária. Nessa
operação, foram retidos os impostos conforme o artigo 30
da Lei nº 10.833/2003, ou seja 0,65% de PIS, 3% de
COFINS e 1% de CSLL, além de 1,5% de IRRF.
Considerando o valor da nota e a retenção de impostos,
assinale a alternativa que apresenta o valor líquido a ser
recebido pela prestadora de serviços.
A
R$16.000,00.
B
R$15.760,00.
C
R$15.016,00.
D
R$15.600,00.
E
R$15.000,00.
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