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Questões de Concurso sobre Espécies Tributárias
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É o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. O conceito refere-se a:
A
taxas.
B
imposto.
C
contribuição de melhoria.
D
dívida ativa.
Sobre as taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, assinale a alternativa CORRETA:
A
As taxas possuem bases de cálculo idênticas as do imposto
B
As taxas possuem fatos geradores idênticos aos do imposto
C
As taxas têm como fato gerador a utilização de serviço público específico e divisível
D
As taxas são calculadas em função do capital das empresas
João, advogado tributarista, é procurado para orientar a empresa L a respeito do comportamento da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre matéria tributária.
Como assistente de João, assinale a opção que veicula enunciado com efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
A
Na entrada de mercadoria importada do exterior é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro.
B
Ainda quando alugado a terceiros, o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo Art. 150, inciso VI, alínea c, da CRFB/88, permanece imune ao IPTU, não importando a finalidade a que os aluguéis se destinem.
C
A norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária está sujeita ao princípio da anterioridade.
D
A exigência de depósito prévio, como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário, é constitucional.
Ano:
2016
Sobre os tributos em espécie, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:
I. Seria possível, em caso de iminência de guerra externa, a instituição de um ICMS federal mediante lei ordinária; tal fato não caracteriza uma invasão de competência estadual, pois a União estaria usando competência própria, expressamente atribuída pela Constituição Federal.
II. É ilegítima a cobrança de taxa de polícia anual, a título de mera renovação, sem que haja novo procedimento de fiscalização.
III. A valorização presumida do imóvel não é o fato gerador da contribuição de melhoria mas, tão somente, o critério de quantificação do tributo, que pode ser elidido por prova em sentido contrário.
A
Apenas I está correta.
B
Apenas III está correta.
C
Apenas I e II estão corretas.
D
I, II e III estão corretas.
Para que a taxa de serviço seja legalmente cobrada, o serviço público
A
precisa ser efetivamente prestado ao sujeito passivo, não podendo simplesmente estar à sua disposição.
B
não precisa ser divisível, desde que seja específico.
C
deverá, necessariamente, ser prestado.
D
poderá ser prestado ou posto à disposição do contribuinte.
Ano:
2016
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Fiscal de Tributos - 2016
Qual das alternativas abaixo não representa um tipo de contribuição especial?
A
Sociais.
B
Geral.
C
De seguridade social residual.
D
Extraordinária de guerra.
Considerando que o Município de Goiânia tenha aumentado a alíquota da taxa pelo exercício regular do poder de polícia – especificamente a licença para funcionamento de estabelecimento comercial – mediante lei, publicada em 15 de maio de 2015, a cobrança da taxa majorada poderá ser efetuada
A
imediatamente.
B
após o decurso do prazo de 90 dias.
C
apenas a partir de 1º de janeiro de 2016.
D
tendo decorrido 90 dias contados a partir do exercício seguinte.
Analise as informações a seguir e identifique a alternativa correspondente:
I - A contribuição de melhoria poderá ser exigida do contribuinte cujo imóvel fora afetado pela execução da obra pública, independentemente da valorização imobiliária dela resultante.
II - As taxas decorrentes do exercício do poder de polícia poderão ser exigidas, quanto a sua prestação, pelo efetivo exercício ou pelo exercício potencial.
III - O imposto incidente sobre a transmissão causa mortis de bens móveis e imóveis compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento, independentemente do local da situação do bem.
A
Todas as afirmações são falsas.
B
Apenas uma das afirmações é falsa.
C
São falsas apenas as afirmações I e II.
D
São falsas apenas as afirmações I e III.
E
São falsas apenas as afirmações II e III.
Assinale a alternativa que NÃO corresponde a um tributo.
A
Contribuição de melhoria.
B
Multa sancionatória.
C
Imposto.
D
Taxas pelo exercício do Poder de Polícia.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a respeito de tributação e orçamento, marque a opção CORRETA.
A
Compete aos municípios instituir ITCMD.
B
Cabe à lei ordinária estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária.
C
A União os Estados e os Municípios têm competência concorrente para instituir contribuições de intervenção no domínio econômico.
D
Lei ordinária pode estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, mas somente lei complementar pode regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
E
Aos Municípios e ao DF é permitido instituir contribuição na forma das respectivas leis para o custeio do serviço de iluminação pública, sendo facultado cobrar o valor da contribuição na fatura de consumo de energia elétrica.
Assinale a alternativa correta sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano - lPTU, conforme a Lei Complementar n.° 84/2003:
A
O fato gerador do imposto ocorre anualmente, no último dia de cada exercício.
B
O IPTU se constitui um ônus real sobre o imóvel, não se transmitindo aos adquirentes, aos herdeiros ou aos promitentes compradores.
C
A incidência do IPTU independe da legitimidade do título de aquisição ou de posse do bem imóvel.
D
A incidência do IPTU depende do resultado econômico da exploração do bem imóvel.
E
O IPTU incide sobre bens imóveis, edificados, com habite-se, desde que estejam ocupados.
Com relação à classificação dos tributos, é correto afirmar
que o(a)
A
Imposto de Renda (IR) e o IPI são considerados como
vinculados pela destinação de parcela de sua
arrecadação à manutenção do ensino.
B
empréstimo compulsório é um tributo de arrecadação
vinculada e previamente destinada.
C
maioria das espécies tributárias tem sua arrecadação
constitucionalmente vinculada, o que explica nosso
engessamento orçamentário.
D
IOF, por sua abrangência e participação no total da
arrecadação, é considerado como um tributo de
natureza fiscal.
E
IR na fonte sobre rendimentos de assalariados é um
tributo indireto, pois é recolhido pela fonte pagadora.
A Lei Complementar 87 de 13 de setembro de 1996 que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. Observando o estabelecido pela Lei 87/96, analise em qual das empresas a seguir NÃO haverá incidência do referido imposto e assinale a alternativa correta.
A
Editora do Jornal da cidade.
B
Restaurante de comida a quilo.
C
Distribuidora de Doces.
D
Empresa Intermunicipal de Transporte Rodoviário.
E
Rádio AM.
Ano:
2016
Banca:
Instituto AOCP
Acerca dos tipos de tributos no Brasil, o STF juntamente com a corrente doutrinária dominante, denominada “Corrente Constitucionalista” ou “pentapartite”, considera cinco tipos de tributos instituídos por nossa Carta Magna. A competência tributária é a atribuição dada pela Constituição Federal aos entes políticos do Estado (União, Governos Estaduais, Municípios e Distrito Federal) da prerrogativa de instituir os tributos. Acerca do tema, assinale a alternativa que apresenta apenas tributos de competência dos Municípios.
Considerar: IR: Imposto sobre à Renda e Proventos de Qualquer natureza; II: Imposto sobre a Importação; IE: Imposto sobre a Exportação; ISSQN: Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza; ICMS: Imposto sobre circulação de Mercadorias e Serviços; IPTU: Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana; IPVA: Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores; IOF: Imposto sobre Operações Financeiras; ITR: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; ISGF: Imposto sobre Grandes Fortunas; ITBI: Imposto sobre Transferência de Bens Imóveis inter vivos.
A
IPTU, IPVA, ISSQN, ICMS.
B
ITBI, ISSQN, IPTU.
C
ITBI, IPVA, ISSQN.
D
IR, ICMS, IE, ITR, II, ISGF, IOF.
E
ISSQN, ITR, IPTU.
O Município poderá instituir taxas, exceto, as decorrentes
A
do regular exercício do poder de polícia administrativa.
B
de utilização efetiva de serviços públicos, específicos e divisíveis prestados aos contribuintes.
C
de utilização potencial de serviços públicos, específicos e divisíveis prestados aos contribuintes.
D
de utilização efetiva de serviços públicos, específicos e divisíveis postos à disposição dos contribuintes.
E
de serviços prestados por empresas sediadas no Município.
A Constituição Federal de 1988 prevê que Estados, Distrito Federal e Municípios terão competência para criar e cobrar o imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISS, o imposto sobre operações de circulação de mercadorias e serviços – ICMS, o imposto sobre a propriedade de veículo automotor – IPVA, o imposto sobre transmissão causa mortis e doação – ITCMD, o imposto sobre propriedade predial e territorial urbana – IPTU e o imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis – ITBI. Sobre o tema, é correto afirmar que:
A
o ISS é de competência municipal e o IPVA estadual;
B
o ICMS é de competência municipal e o ITBI estadual;
C
o ITCMD é de competência municipal e o IPTU estadual;
D
o ICMS e o ISS são de competência estadual;
E
o ITCMD e o IPTU são de competência municipal.
Qual das alternativas abaixo não representa um tipo de tributo?
A
Impostos
B
Tarifas
C
Taxas
D
Contribuições de melhoria
Segundo o CTN, A lei relativa à contribuição de melhoria observará os seguintes requisitos mínimos, salvo:
A
Publicação prévia do memorial descritivo do projeto, orçamento do custo da obra, determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição, delimitação da zona beneficiada e determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas.
B
Fixação de prazo não inferior a 90 (noventa) dias, para impugnação pelos interessados, de qualquer dos elementos referidos na publicação prévia
C
Regulamentação do processo administrativo de instrução e julgamento da impugnação.
D
Fixação de prazo não inferior a 30 (noventa) dias, para impugnação pelos interessados, de qualquer dos elementos referidos na publicação prévia.
Segundo o artigo 3º do Código Tributário Nacional, Tributo é toda prestação pecuniária
compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito,
instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Poderão ser
instituídos/criados pela União, Estados e Municípios somente através de lei . De acordo com entendimento
do STF as espécies tributárias são:
A
Impostos, taxas e contribuição de melhorias;
B
Impostos, taxas, contribuição de melhorias e contribuições especiais;
C
Impostos, taxas, contribuição de melhorias e contribuições especiais e empréstimos compulsórios.
D
Impostos, taxas e contribuições especiais;
Ano:
2016
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Em relação a Tributos, é correto afirmar:
A
Os Estados, os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública.
B
Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa discricionária.
C
As taxas são tributos instituídos em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.
D
A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo relevante para qualificá-la a destinação legal do produto da sua arrecadação.
E
A União, mediante medida provisória, poderá instituir empréstimos compulsórios para atender as despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.
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