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Questões de Concurso sobre Espécies Tributárias
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O Artigo 11⁰ da Lei Complementar 87 de 13 de setembro de 1996 dispõe o local da operação ou da prestação, para os efeitos da cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável, tratando-se de mercadoria ou bem poderá ser:
I. O do estabelecimento onde se encontre, no momento da ocorrência do fato gerador.
II. Onde se encontre, quando em situação irregular pela falta de documentação fiscal ou quando acompanhado de documentação inidônea, como dispuser a legislação tributária.
III. O do estabelecimento que transfira a propriedade, ou o título que a represente, de mercadoria por ele adquirida no País e que por ele não tenha transitado.
IV. Importado do exterior, o do estabelecimento onde ocorrer a entrada física.
Analise as sentenças e assinale a alternativa correta.
A
Apenas I, II e III estão corretas.
B
Apenas II e IV estão corretas.
C
Apenas I e II estão corretas.
D
Todas as alternativas estão corretas.
E
Apenas I e III estão corretas.
Analise as informações a seguir e identifique a alternativa correspondente:
I - A Constituição Federal prevê, de forma expressa, a incidência do ICMS sobre a circulação de energia elétrica. O mesmo raciocínio poderia ter sido aplicado pelo legislador constituinte para a incidência do imposto sobre a circulação de água encanada. Contudo, diante da inexistência de norma constitucional expressa, o Supremo Tribunal Federal entendeu que, por se tratar de uma prestação de serviço público essencial, a circulação de água encanada não estaria sujeito à incidência do ICMS.
II - Segundo entendimento sumular do Superior Tribunal de Justiça, o ICMS não incide no serviço dos provedores de acesso à Internet.
III - O Supremo Tribunal Federal, apreciando o tema em sede de repercussão geral, entendeu que o ICMS incide sobre a tarifa de assinatura básica mensal cobrada pelas prestadoras de serviço de telefonia, independentemente da franquia de minutos concedida ou não ao usuário.
A
Todas as afirmações são verdadeiras.
B
Apenas uma das afirmações é verdadeira.
C
São verdadeiras apenas as afirmações I e II.
D
São verdadeiras apenas as afirmações I e III.
E
São verdadeiras apenas as afirmações II e III.
Conforme disposto no Código Tributário do Município de Tianguá, os tributos que compõem o Sistema Tributário do Município são:
A
ISSQN, IPTU, IPVA, Taxa decorrente do poder de polícia, Taxa de utilização efetiva ou potencial de serviços públicos e Contribuição de Melhoria decorrente de obras públicas.
B
ITBI, IPTU, ISSQN, Taxa decorrente do poder de polícia, Taxa de utilização efetiva ou potencial de serviços públicos, Taxa de Iluminação Pública e Contribuição de Melhoria decorrente de obras públicas.
C
IPTU, ITBI, ISSQN, Taxa decorrente do poder de polícia, Taxa de utilização efetiva ou potencial de serviços públicos e Contribuição de Melhoria decorrente de obras públicas.
D
IPTU, ITCD, ISSQN, Taxas decorrentes do poder de polícia, Taxas de utilização efetiva ou potencial de serviços públicos, Contribuição sobre a Intervenção no Domínio Econômico e Contribuição de Melhoria decorrente de obras públicas.
O sujeito ativo da obrigação no caso o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é:
A
a empresa prestadora do serviço.
B
o Estado onde se realizou o serviço.
C
o Estado onde fica a sede da empresa que prestou o serviço.
D
o Município onde fica a sede da empresa e ao mesmo tempo onde foi realizado o serviço.
E
União, por ter participação na arrecadação do Município.
De acordo com o Código Tributário Nacional, as espécies tributárias são os impostos, as contribuições de melhoria, as taxas que têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, e as taxas que têm como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
Dentre essas espécies tributárias, aquela que exige a delimitação da zona beneficiada são:
A
os impostos.
B
as taxas que têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia.
C
as contribuições de melhoria.
D
as taxas que têm como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público.
Analise as informações a seguir e identifique a alternativa correspondente:
I - O Supremo Tribunal Federal, julgando ação direta de inconstitucionalidade, decidiu pela inconstitucionalidade da cobrança do ICMS sobre a prestação de serviços de transporte aéreo intermunicipal e interestadual de passageiros, ressalvada a incidência sobre o transporte intermunicipal e interestadual aéreo de cargas.
II - O Supremo Tribunal Federal, julgando ação direta de inconstitucionalidade, decidiu pela constitucionalidade da cobrança do ICMS sobre a prestação de serviços de transporte terrestre intermunicipal e interestadual de passageiros e de cargas.
III - O Supremo Tribunal Federal, julgando ação direta de inconstitucionalidade, decidiu pela inconstitucionalidade da cobrança do ICMS sobre a prestação de serviços de transporte aéreo internacional de passageiros e de cargas.
A
Todas as afirmações são verdadeiras.
B
Apenas uma das afirmações é verdadeira.
C
São verdadeiras apenas as afirmações I e II.
D
São verdadeiras apenas as afirmações I e III.
E
São verdadeiras apenas as afirmações II e III.
No que respeita às espécies tributárias, é correto afirmar
que
A
o serviço de iluminação púbica não pode ser remunerado
mediante taxa.
B
a atividade da Administração Pública que, limitando
ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula
a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de
interesse público concernente ao respeito à propriedade
e aos direitos individuais e coletivos, autoriza a
cobrança de imposto.
C
os serviços públicos que autorizam a cobrança de
taxa consideram-se divisíveis quando possam ser
destacados em unidades autônomas de intervenção,
de utilidade ou de necessidades públicas.
D
as contribuições para a seguridade social não se incluem
no âmbito da parafiscalidade.
E
todos os imóveis que sejam beneficiados pela realização
de uma obra pública ficam sujeitos ao pagamento
de contribuição de melhoria com valor que
será idêntico para cada um deles.
A câmara municipal de um Município brasileiro aprovou lei aumentando a alíquota do ISS. Sancionada pelo prefeito daquele Município, o texto dessa lei foi publicado em 12 de novembro de 2014, uma quarta-feira. O último artigo dessa lei estabeleceu que ela entraria em vigor na data de sua publicação.
Com fundamento no que disciplina a Constituição Federal a respeito dessa matéria, essa alíquota majorada poderia ser aplicada a fatos geradores ocorridos a partir de
A
12 de novembro de 2014.
B
1º de janeiro de 2014.
C
1º de janeiro de 2015.
D
13 de novembro de 2014.
E
11 de fevereiro de 2015.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a competência tributária residual pode ser exercida
A
pela União.
B
pela União, nos territórios, em relação aos impostos de competência estadual.
C
pelos Estados.
D
pelo Distrito Federal, relativamente aos impostos de competência dos Municípios.
Tendo como base a Lei nº 5.172/66 – Código Tributário Nacional, Assinale com V (Verdadeira) e F (Falsa) as afirmações abaixo:
( ) Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
( ) Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação que depende de atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
( ) Taxa tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
( ) Contribuição de melhoria é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
( ) É vedado à União instituir tributo que seja uniforme em todo o território nacional.
( ) É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino. www.rotadosconcursos.com.br
Assinale a alternativa que representa a sequencia CORRETA.
A
V, F, V, F, F, V.
B
F, F, V, F, V, F.
C
V, F, V, V, F, V.
D
F, V, F, V, V, F.
Considerando as funções do tributo, considera-se na concepção de tributo com finalidade extrafiscal a
A
progressividade de alíquotas do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana − IPTU em razão do valor venal do imóvel.
B
progressividade de alíquotas do Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF em razão da renda e dos proventos auferidos no ano-base.
C
aplicação de alíquota interestadual para o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS nas operações e prestações que destinem serviços a consumidor final.
D
aplicação de alíquotas diferenciadas para o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA em razão do tipo de combustível.
E
seletividade de alíquotas do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana – IPTU em razão do uso do imóvel ser comercial ou residencial.
De acordo com o Código Tributário Nacional, a utilização efetiva de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte pela pessoa jurídica de direito público, no âmbito de suas atribuições, é fato gerador de
A
imposto.
B
taxa.
C
contribuição de melhoria.
D
contribuição social.
E
empréstimo compulsório.
Integram a base de cálculo da contribuição para o financiamento da
seguridade social (COFINS) as receitas
A
relativas aos ganhos decorrentes de avaliação do ativo e
passivo com base no valor justo.
B
relativas ao prêmio na emissão de debêntures.
C
oriundas do ajuste para o valor presente os elementos do ativo
originados de operações de longo prazo.
D
referentes ao resultado positivo da avaliação de investimentos
pelo valor do patrimônio líquido.
E
decorrentes de transferência onerosa de créditos de ICMS
originados de operações de exportação.
Acerca das taxas, é correto afirmar:
A
Têm por fato gerador o exercício efetivo ou potencial do poder de polícia, ou a utilização regular de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
B
Em casos excepcionais, podem ter base de cálculo ou fatos geradores idênticos aos que correspondam a impostos; com efeito, os emolumentos percebidos por notários e registradores são taxas e têm base de cálculo idêntica à do imposto sobre a renda da pessoa física do tabelião ou registrador.
C
Consideram-se serviços públicos específicos quando podem ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade, ou de necessidades públicas; e divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.
D
Segundo norma constitucional explícita, são assegurados a todos – mediante prévio e regular pagamento de taxas – o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder e a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
Nos termos do Código Tributário Municipal, a incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) independe:
A
da existência de relação de emprego
B
do tipo de atividade comercial exercida
C
do resultado contábil e administrativo obtido
D
da destinação dos serviços
E
dos bens industrializados produzidos
Ano:
2015
A respeito do Imposto Sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD) no Estado do Pará, julgue as afirmativas abaixo.
I. O imposto tem como fatos geradores a transmissão de bens ou direitos decorrentes da sucessão hereditária e a transmissão, através de doações, com ou sem encargos, a qualquer título, de bens e direitos.
II. Nas transmissões “Causa Mortis”, há apenas um fato gerador, independentemente de quantos sejam os herdeiros ou legatários.
III. O ITCMD incidente sobre bem objeto de transmissão localizado em território paraense será devido ao Estado do Pará, desde que a transmissão não provenha de sucessão aberta no estrangeiro.
IV. Os impostos devidos sobre a transmissão “Causa Mortis” ou doação relativos a bens móveis, títulos e créditos competem ao Estado do Pará, quando nele se processar o inventário ou arrolamento, ou nele estiver domiciliado o de cujos ou doador.
A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:
A
I e II
B
I e IV
C
II e IV
D
II e III
E
I e III
Ano:
2015
A respeito do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) no Estado do Pará, é correto afirmar que:
A
o imposto sobre a propriedade de veículo terrestre será devido ao Estado do Pará, quando aqui se localizar o domicílio do proprietário.
B
o imposto incide apenas sobre a propriedade de veículo aéreo e terrestre.
C
somente no caso de veículos de propriedade das pessoas portadoras de deficiência física haverá isenção do imposto.
D
ainda que ocorra perda total do veículo por furto, roubo ou sinistro, a Secretaria Executiva da Fazenda não poderá dispensar o pagamento do imposto.
E
será exigível, nos casos de transferência, novo pagamento do imposto sobre a propriedade do veículo, ainda que já solvido no mesmo exercício, em outra Unidade da Federação.
De acordo com o que dispõe o Sistema Tributário Nacional, poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, apenas
A
a União e os Estados.
B
a União e os Municípios.
C
a União e o Distrito Federal.
D
os Estados e o Distrito Federal.
E
os Municípios e o Distrito Federal.
A CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido é uma contribuição criada pela Lei 7.689/1988 para que todas as Pessoas Jurídicas (PJ) e as equiparadas pela legislação do Imposto de Renda (IR) possam apoiar financeiramente a Seguridade Social. A base de cálculo da CSLL é o lucro líquido do período de apuração antes da Provisão do Imposto de Renda. Tanto a base de cálculo como as alíquotas estão previstas no artigo nº 57 da Lei 8981/1995. Em relação à CSLL é INCORRETO afirmar que:
A
As entidades sujeitas à CSLL poderão ajustar o resultado do período com as adições determinadas e exclusões admitidas, conforme legislação vigente, para fins de determinação da base de cálculo da contribuição.
B
Estão sujeitas ao pagamento da CSLL as pessoas jurídicas e as pessoas físicas a elas equiparadas, domiciliadas no País. A apuração da CSLL deve acompanhar a forma de tributação do lucro adotada para o IRPJ.
C
Tem valor constitucional o dispositivo de lei que proíbe a dedução do valor da CSLL para fins de apuração do lucro real, base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas
D
O valor pago a título de CSLL não perde a característica de corresponder a parte dos lucros ou da renda do contribuinte pela circunstância de ser utilizado para solver obrigação tributária.
É imune da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL):
A
as entidades beneficentes de assistência social que não aufiram lucro e atendam às demais condições legais.
B
as entidades beneficentes de assistência social que não remunerem seus diretores e atendam às demais condições legais.
C
as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos.
D
a entidade binacional Itaipu.
E
as entidades fechadas de previdência complementar.
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