Questões de Concurso sobre Espécies Tributárias

Um estado da Federação instituiu a cobrança de um valor para emissão de alvará de construção em uma região onde está sendo executada uma obra que aumentará o valor venal dos imóveis. Para tanto, estabeleceu como base de cálculo o acréscimo do valor venal decorrente da obra.

Nessa situação hipotética, de acordo com o Código Tributário Nacional, e desconsiderando-se o exame de constitucionalidade do assunto, essa exação

Os tributos podem ser classificados quanto à espécie (impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuições sociais e empréstimos compulsórios), função fiscal (extrafiscal ou parafiscal) e relação com o patrimônio e a renda das pessoas (tributos diretos e indiretos).

O exercício regular do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal, e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder, autoriza, segundo o Código Tributário Nacional, a instituição pelo Município competente de

Conforme a Constituição Federal, especialmente acerca do título VI "da tributação e do orçamento", assinale a alternativa INCORRETA.

Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

Sobre as disposições acerca do IPTU no Código Tributário do Município de Mamanguape, no Código Tributário Nacional e entendimentos jurisprudenciais, assinale a alternativa verdadeira:

De acordo com o que preconiza a Constituição Federal de 1988 e suas alterações, avalie as afirmações a seguir.

I - A contribuição de melhoria, tributo que pode ser instituído por municípios, tem seu fato gerador a partir de obras públicas.

II - É de competência dos Estados instituir impostos sobre a importação de produtos estrangeiros, caso não exista substituto nacional com as mesmas características.

III - É dever dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manter, de forma integrada, sistema de controle interno, para cumprimento de atribuições inerentes a este.

IV - Compete ao Tribunal de Contas apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões.

V - Pertence ao município o montante de setenta e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto que o Estado arrecadar sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no respectivo município.

Está correto apenas o que se afirma em

Analise as afirmativas a seguir sobre as taxas:

I. A taxa somente pode ser cobrada se houver a efetiva prestação do serviço público.

II. A taxa, quando é cobrada em razão do exercício do poder de polícia, se chama tarifa.

III. As taxas em razão da prestação de serviço público são classificadas em dois tipos: a tarifada e a tarifária.

Assinale:

Determinado Município do Estado de Santa Catarina, que não possui guarda municipal, decidiu cobrar da Empresa de Eventos Agrolazer Ltda. a Taxa de Segurança Preventiva, relativamente aos serviços de segurança preventiva prestados pela Polícia Militar estadual, no âmbito externo de um show de rodeio realizado no citado Município. Essa cobrança, de acordo com as regras do Código Tributário Nacional, é

Acerca da contribuição de melhoria, é correto afirmar que o valor de sua cobrança

Sobre as espécies tributárias, analise as assertivas abaixo:

I. O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), por se tratar de um imposto, é um tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação não relacionada a qualquer atividade estatal específica.

II. É juridicamente possível a cobrança de Taxa de Iluminação Pública, por se tratar de contraprestação pela utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível.

III. O Estado do Rio Grande do Sul tem competência para instituir empréstimo compulsório, para fazer frente às despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública formalmente declarada, em razão da epidemia causada pelo Covid-19.

IV. As contribuições sociais, para custeio de regime próprio de previdência social, podem ser instituídas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, podendo ter alíquotas progressivas, de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões.

Quais estão corretas?

A taxa é um tributo vinculado e de competência comum de todos os entes federativos. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.

O tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte, é denominado:

Sensível à defasagem dos emolumentos cartorários, o Tribunal de Justiça do Estado Alfa editou ato normativo, logo no início do ano, reajustando os respectivos valores conforme a inflação, os quais deveriam ser imediatamente observados. Além disso, com o objetivo de prestigiar a capacidade econômica dos contribuintes, fixou-os em percentual incidente sobre o valor do respectivo negócio jurídico, em se tratando de escrituras de compra e venda.

Considerando a sistemática vigente, o referido ato normativo é:

Acerca dos tributos municipais, analise os itens abaixo:

I. Cabe ao Senado Federal fixar as alíquotas mínimas do imposto sobre serviços de qualquer natureza.

II. O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel.

III. É facultada a cobrança da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, na fatura de consumo de energia elétrica.

Está(ão) correto(s) apenas o(s) item(ns):

No sistema tributário brasileiro em vigor é possível afirmar que a chamada CIDE- Combustíveis é considerada

As taxas são:

O imposto sobre propriedade territorial rural (ITR) deve ser, em regra, não progressivo e não cumulativo.

Nos termos da Constituição Federal, cabe a lei complementar

Em conformidade com a Lei Complementar Municipal nº 25/2005 - Código Tributário do Município, os impostos e as taxas integram o Sistema Tributário do Município. Sobre esse assunto, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(1) Impostos.

(2) Taxas.

( ) Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU.

( ) Decorrentes das atividades do poder de polícia do Município.

( ) Decorrentes da utilização efetiva dos serviços públicos, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

A Emenda Constitucional 39/2002 incluiu na Constituição Federal o art. 149-A, que diz “os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III”. Recorrendo aos conhecimentos relativos ao conceito de tributo e espécies incluídas na competência tributária municipal, é correto afirmar que tal inclusão: