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Questões de Concurso sobre Espécies Tributárias
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Em conformidade com a Lei Complementar nº 116 de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, é CORRETO afirmar que a alíquota mínima do imposto é de:
A
meio por cento.
B
um por cento.
C
dois por cento.
D
três por cento.
E
quatro por cento.
É obrigatória a cobrança da contribuição de iluminação pública na fatura de consumo de energia elétrica.
C
Certo
E
Errado
Sabe-se que a contribuição de melhoria pode ser cobrada pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, para fazer face ao custo de obras públicas. Havendo valorização imobiliária, tem-se como limite individual da contribuição de melhoria:
A
a despesa geral da obra por imóvel beneficiado.
B
o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
C
o acréscimo de valor verificando a partir do custo global e do custo por unidade.
D
a despesa total gasta pelo Município.
A taxa é uma espécie do gênero tributo sobre a qual é correto afirmar que
A
a autorização de sua instituição ocorre a partir de qualquer serviço público, ainda que seja inespecífico e indivisível.
B
seu ente tributante não pode ter competência administrativa, de forma que não tenha poder de polícia ou preste serviços públicos.
C
para que seja legitimada, basta haver serviço público, sem depender de outras condições.
D
difere dos demais tributos por não ter o caráter da divisibilidade.
E
para que seja válida, decorre da edição de duas leis: lei de natureza administrativa e lei de índole tributária.
Beltrana e Fulana são proprietárias de um imóvel adquirido por dois milhões de reais no ano de 2010. Algum tempo depois, assim que foi concluída uma obra pública municipal na região, o referido imóvel passou a ser avaliado em sete milhões de reais. A Secretaria de Finanças, então, resolveu cobrar, a título de contribuição de melhoria, o valor de cinquenta mil reais das contribuintes, as quais impugnaram a cobrança sob a alegação de que a municipalidade nunca delimitou a zona beneficiada pela obra. Nesse contexto, é correto afirmar que de acordo com as afirmativas anteriores, assinale a alternativa correta.
A
O Município deveria ter especificado, na lei que instituiu a contribuição, a delimitação da zona beneficiada;
B
A cobrança tributária está correta, pois a valorização imobiliária permite a instituição da contribuição de melhoria;
C
O Município não está obrigado a delimitar a zona beneficiada pela obra, porém deve informar previamente aos contribuintes o orçamento do custo da obra;
D
A alegação das contribuintes é totalmente infundada, pois sequer podem provar que o Município cobrou indevidamente a contribuição de melhoria.
Acerca das espécies tributárias, assinale a alternativa correta.
A
Os impostos sempre deverão ter caráter pessoal e ser graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
B
As taxas podem ser instituídas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e indivisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.
C
As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos, sendo, entretanto, constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.
D
A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, viola a Constituição Federal, tendo em vista o não atendimento dos requisitos da especificidade e divisibilidade.
E
A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de futuras obras públicas e tem como base de cálculo a valorização projetada para o imóvel, se concluída a obra pública pretendida e o seu valor atual.
Observe a tabela a seguir:
Repartição Constitucional de Competências Tributárias | ||
Tributo | Ente | Artigo |
Impostos, taxas e contribuição de melhorias. | 145 | |
Empréstimos compulsórios. | 148 | |
Contribuição de iluminação pública. | 149-A | |
Impostos estaduais. | 155 | |
Assinale a alternativa correta:
A
O empréstimo compulsório é competência dos estados, DF e municípios, somente.
B
A contribuição de iluminação pública é competência dos municípios e do DF, somente.
C
Os impostos, taxas e contribuição de melhorias são competências da União, estados e municípios, somente.
D
Os impostos estaduais são competências somente dos estados.
E
A contribuição de iluminação pública é competência dos estados, DF e municípios, somente.
A Contribuição de Melhoria tem por objetivo responsabilizar os contribuintes beneficiados, direta e indiretamente, por uma obra pública, pelo pagamento da mais valia imobiliária, ou seja, a valorização tida no preço de avaliação do imóvel, por conta de uma obra pública. Sobre o tema, analise as assertivas abaixo:
I. A Carta Magna de 1988 atribuiu competência exclusiva aos Municípios para instituir e cobrar o tributo Contribuição de Melhoria.
II. O fato gerador é a valorização do imóvel localizado nas áreas beneficiadas direta ou indiretamente por obras públicas, como, por exemplo, pavimentação, iluminação, arborização, esgotos pluviais, pontes túneis, viadutos, construção e ampliação de sistemas de trânsito rápido, etc.
III. A função da Contribuição de Melhoria é tipicamente parafiscal.
IV. A Contribuição de Melhoria é um tributo instituído para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total o valor global de avaliação da área afetada e como limite individual o valor final de avaliação de cada imóvel beneficiado.
Analisadas assertivas é correto afirmar que
A
apenas a assertiva I está correta.
B
apenas as assertivas II e IV estão incorretas.
C
apenas a assertiva II está correta.
D
apenas a assertiva IV está correta.
Buscando diferenciar taxa, de tarifa pública, assinale abaixo os itens que se referem a tarifa pública:
(_) | Seu regime jurídico é definido pelo direito público |
(_) | Seu regime jurídico é definido pelo direito privado |
(_) | Há liberdade de contratação |
(_) | É compulsória a submissão aos efeitos tributários |
(_) | Há clara vinculação do serviço com o desempenho de função do Estado |
Os itens que se referem a tarifa pública são:
A
I, III
B
II, III
C
I, IV
D
II, IV
No direito brasileiro existem 5 modalidades de tributos previstas na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional. Estão entre elas, exceto:
A
Impostos
B
Taxas
C
Contribuições
D
Laudêmios
Compete ____________ à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo ____________, que é uma atividade administrativa ____________ e obrigatória, por meio do qual a autoridade administrativa, verificando a ocorrência do ____________ da obrigação correspondente, determina a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido e identifica o sujeito ______.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
A
preferencialmente – fato gerador – vinculada – lançamento – ativo
B
preferencialmente – lançamento – discricionária – fato gerador – ativo
C
privativamente – fato gerador – vinculada – lançamento – passivo
D
privativamente – lançamento – discricionária – fato gerador – ativo
E
privativamente – lançamento – vinculada – fato gerador – passivo
Assinale a alternativa que corresponde a um imposto de competência dos municípios e que incide sobre a propriedade predial e territorial urbana, tendo por fato gerador a propriedade.
A
IPTU.
B
IR.
C
IOF.
D
IPVA.
E
ICMS.
Em conformidade com o Código Tributário Nacional, instituído pela Lei nº 5.172 de 66, podemos afirmar que tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Nesse sentido, é INCORRETO afirmar ser uma espécie de tributo.
A
Impostos.
B
Multa.
C
Contribuições de melhoria.
D
Taxas.
De acordo com a Lei Complementar nº 116/2003 (ISSQN), assinale a alternativa CORRETA.
A
A base de cálculo do imposto é o preço médio de mercado.
B
A incidência do imposto depende da denominação dada ao serviço prestado.
C
Contribuinte é o tomador do serviço.
D
O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária. Assinale a alternativa que esteja em desacordo com os elementos que, previamente, deverão ser publicados:
A
Memorial descritivo do projeto.
B
Orçamento do custo da obra.
C
Delimitação de toda a área da obra.
D
Determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição.
E
Determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas.
Projeto de lei ordinária municipal deseja criar tributo para custear a prestação do serviço público de iluminação das vias e logradouros públicos do Município Alfa. O projeto prevê também que o tributo será cobrado na fatura de consumo de energia elétrica.
Diante deste cenário, o tributo a ser criado poderá ser
A
a taxa de iluminação pública, mas sua arrecadação não pode ser feita na fatura de consumo de energia elétrica.
B
a contribuição de iluminação pública e sua arrecadação pode ser feita na fatura de consumo de energia elétrica.
C
a taxa de iluminação pública e sua arrecadação pode ser feita na fatura de consumo de energia elétrica.
D
a contribuição de iluminação pública, mas sua arrecadação não pode ser feita na fatura de consumo de energia elétrica.
A Lei 116 de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, define que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa da própria Lei, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. Sobre o assunto, é CORRETO dizer que o imposto incidirá sobre:
A
As exportações de serviços para o exterior do País.
B
A prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados.
C
O valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários,
D
o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
E
O serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
Ano:
2022
Prova:
FUNDEP - Prefeitura - Auditor Fiscal de Tributos - 2022
Sobre o conceito de tributo, suas classificações e suas espécies, nos termos do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.
A
Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, ainda que constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
B
A natureza jurídica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-lo tanto a sua denominação e demais características formais adotadas pela lei quanto a destinação legal do produto da sua arrecadação.
C
As espécies tributárias são: imposto, taxa, contribuição de melhoria, contribuição social, contribuição de intervenção no domínio econômico e contribuição de iluminação pública.
D
É permitido que a base de cálculo ou fato gerador das taxas de polícia ou das taxas de serviço correspondam a qualquer espécie de imposto.
Segundo a Constituição Federal, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(_) Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma de respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública.
(_) A União, os Estados, exceto o Distrito Federal, e os Municípios, poderão instituir o tributo de contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
(_) As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
A
C - C - E.
B
E - C - C.
C
C - E - E.
D
C - E - C.
E
E - E - E
No Estado de São Paulo, o ITCMD - Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos é regido pela Lei 10.705/00 e suas alterações, regulamentada pelo Decreto 46.655/02 - que instituiu o Regulamento do ITCMD (RITCMD) e incide sobre:
A
a transmissão de bens móveis e imóveis, havidos em decorrência de compra e venda a partir de 01/01/2001
B
a transmissão de bens móveis e imóveis, havidos em decorrência de herança ou doação a partir de 01/01/2001
C
a transmissão de bens móveis e imóveis, havidos em decorrência de herança ou doação anterior à 01/01/2001
D
a transmissão bens móveis e imóveis, havidos em decorrência de compra e venda anterior à 01/01/2001
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