Questões de Concurso sobre Impostos Municipais e do DF

A competência para instituir o ITBI é dos municípios e do DF, e da União, em território federal que não seja dividido em municípios.

O ITBI incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica, em geral, em realização de capital.

O ITBI incide sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica em geral.

A instituição do ITBI compete ao estado da situação do bem.

A competência para instituir o ITBI é privativa dos estados e do DF.

II e III, apenas.

I, II e III, apenas.

I, II, III e IV.

II, III e IV, apenas.

IV, apenas.

progressividade pela renda do contribuinte

isenção de imóveis ocupados por templos religiosos

incidência sobre hipotecas de financiamento imobiliário

alíquotas diferenciadas pela localização do imóvel

não cumulatividade com os valores pagos a outros imóveis

Art. 6, § 1°, os responsáveis a que se refere este artigo não serão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais.

Art. 1, § 1°, o imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

Art. 2°, o imposto não incide sobre: I – as exportações de serviços para o exterior do País.

Art. 6°, os Municípios e o Distrito Federal, mediante lei, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário à terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais.

Art. 1, § 3°, o imposto de que trata esta Lei Complementar incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

ICMS, IPTU, ISS, ITBI.

contribuições de melhoria, taxas pelo exercício de poder de polícia, empréstimos compulsórios.

IPTU, ISS, taxas de fiscalização sanitária de imóveis.

IPVA, ISS, IPTU.

Imposto de importação, imposto sobre a propriedade predial, imposto sobre a renda;

Imposto sobre produtos industrializados, imposto sobre serviço de qualquer natureza, contribuição de melhoria;

Imposto de transmissão causa mortis e doação, imposto sobre a propriedade de veículos automotores, imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias;

Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, imposto sobre a propriedade de veículos automotores, taxas, Imposto de transmissão causa mortis e doação;

Imposto sobre a transmissão de bens imóveis, imposto sobre a propriedade predial, imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias.

Segundo o Supremo Tribunal Federal (STF), os cemitérios que consubstanciam extensões de entidades de cunho religioso estão abrangidos pela garantia de imunidade contemplada no artigo 150 da Constituição Federal, sendo, portanto, impossível a incidência de IPTU em relação a eles.

Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.

A imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos pelo artigo 150, VI, “c” da Constituição Federal, somente alcança as entidades fechadas de previdência social se não houver contribuição dos beneficiários.

É permitido ao município atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.

Nos depósitos judiciais, não incide o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

A imunidade recíproca veda a instituição de impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.

A imunidade recíproca veda a instituição do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU sobre imóvel de propriedade da União.

A imunidade recíproca veda os Municípios de instituírem taxas pelos serviços de coleta de lixo da União e dos Estados.

A imunidade recíproca veda a instituição do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI sobre os automóveis adquiridos por instituições de assistência social, sem fins lucrativos.

O imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis abrange os direitos reais sobre imóveis, bem como a cessão de direitos para sua aquisição.

O imposto sobre propriedade territorial urbana poderá ser progressivo, tanto no tempo, quanto em função do valor do imóvel, podendo variar as alíquotas em razão da localização e do uso do bem.

O imposto sobre venda a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel, deve ter base de cálculo distinta da definida para o imposto sobre circulação de mercadorias.

na fusão entre pessoas jurídicas, incidirá o imposto sobre transmissão inter vivos, exceto se a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda ou locação de bens imóveis.

O imposto sobre propriedade territorial urbana não incidirá em imóveis que constituam terreno de marinha, para não haver bitributação.

o aspecto temporal é observado quando do registro do título aquisitivo no Registro Imobiliário, quando se prova a propriedade.

a base de cálculo é o valor venal do imóvel, que, por sua vez, também é a base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis por ato inter vivos a título oneroso ? ITBI.

o aspecto material é a propriedade de imóvel localizado na zona urbana do Município, excluídos os imóveis rurais e aqueles inseridos em área de expansão urbana constantes de loteamento em zona rural.

o enfiteuta é responsável tributário pelo Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana ? IPTU incidente sobre o imóvel sobre o qual exerce a enfiteuse.

não pode ter alíquotas progressivas em razão do valor venal do imóvel, assim como acontece também com o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis por ato inter vivos a título oneroso ? ITBI, conforme posicionamento já sumulado pelo STJ.

2 ; 5%

2 ; 15%

3 ; 5%

3 ; 10%

4 ; 10%

Os proprietários que não possuem o benefício fiscal continuarão devedores solidários no valor de R$ 400,00.

A isenção concedida a um dos proprietários aproveita aos demais e, portanto, a dívida integral será isenta do pagamento.

O valor total do imposto continuará sendo devido, mas, agora, somente por aqueles que não têm o benefício.

O tratamento dado à isenção, prevista na hipótese, deve ser idêntico ao aplicado no caso de haver o pagamento integral do tributo por parte de um dos proprietários.

A isenção, em caráter pessoal, não se aplica no caso de imóvel em copropriedade, não se podendo afastar o débito integral de R$ 600,00, que continuará a ser devido.

A CF limita a progressividade do IPTU ao valor do imóvel.

O IPTU é considerado um tributo real, motivo por que não poderá ser progressivo.

O fato gerador do IPTU é a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel urbano.

A competência para a instituição do IPTU é dos municípios e da União no espaço territorial do Distrito Federal.

As alíquotas do IPTU não poderão ser diferentes em razão da localização e do uso do imóvel.

O Imposto sobre a Transmissão inter vivos a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis – ITBI não incide sobre enfiteuse, servidão e usufruto.

A base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão inter vivos a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis – ITBI é o valor venal dos bens imóveis transmitidos.

O Imposto sobre a Transmissão inter vivos a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis – ITBI incide sobre anticrese, hipoteca e penhor.

O Imposto sobre a Transmissão inter vivos a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis – ITBI pode ser exigido em razão de promessa de compra e venda.

Nenhum dos dois tem direito à anulação do crédito.

Ambos têm direito à anulação.

Por ter sido condenado pela prática de crime tributário, Pedro não tem direito à anulação pleiteada.

Jorge tem direito à anulação, mas Pedro não, independentemente da razão de sua prisão.

Pedro tem direito à anulação, mas o juiz deve julgar improcedente a ação de Jorge.

O Imposto sobre a Transmissão inter vivos a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis – ITBI incide, via de regra, sobre a incorporação de bens ao patrimônio de pessoa jurídica, para realização de capital.

O Imposto sobre a Transmissão inter vivos a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis – ITBI pode ser exigido da propriedade adquirida por usucapião.

O Imposto sobre a Transmissão inter vivos a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis – ITBI é de competência do Município da situação do bem.

O Imposto sobre a Transmissão inter vivos a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis – ITBI poderá ter alíquotas progressivas.

É permitido aos Municípios atualizar o valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.

A base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU será o valor arbitrado pelo ente competente.

As alíquotas do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU não poderão ser progressivas, por se tratar de um tributo real.

O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU incide sobre imóveis localizados em áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, atendidas as exigências legais.

deve ser instituído pela União e, subsidiariamente, pelos estados.

é tipicamente regressivo.

deve ser informado pelos critérios da não cumulatividade, universalidade e da progressividade.

tem caráter real.

deve ser informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade.

tributário ou contábil / ativa ou passiva / importantes

independente ou obrigatório / estimada ou básica / utilizado

contínuo ou ativo / real ou temporária / independente

permanente ou temporário / econômica ou profissional / irrelevantes

fiscalizador ou independente / de qualidade ou de obrigação / relevantes