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Questões de Concurso sobre Impostos Municipais e do DF
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O proprietário de um imóvel realizou, no fim de 2013, uma obra em seu imóvel. Por conta dessa obra, a área do imóvel foi ampliada de 120m2 para 280m2. O proprietário nada informou ao Município, descumprindo normas administrativas e tributárias que impõem a comunicação. Assim, a administração tributária municipal realizou os lançamentos do IPTU dos fatos geradores ocorridos em 2014 e 2015 com valores que consideravam uma área construída de 120m2 e não de 280m2. A prefeitura tomou conhecimento do aumento da área construída em agosto de 2015. Considerando a situação exposta e as normas do CTN, a fiscalização do Município:
A
poderá revisar de ofício apenas o lançamento do IPTU referente ao exercício de 2015, pois o exercício ainda está em curso;
B
não poderá revisar de ofício apenas os lançamentos do IPTU dos exercícios de 2014 e 2015, pois os lançamentos já foram regularmente notificados e não podem ser alterados;
C
não poderá revisar de ofício apenas os lançamentos do IPTU dos exercícios de 2014 e 2015, pois a constatação do aumento da área construída é introdução de modificação nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento e somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução;
D
poderá revisar de ofício os lançamentos do IPTU dos exercícios de 2014 e 2015, pois o aumento da área construída representa apreciar fatos desconhecidos anteriormente, mas essa revisão do lançamento só poderá ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública;
E
poderá revisar de ofício, a qualquer tempo, os lançamentos do IPTU dos exercícios de 2014 e 2015, por conta do descumprimento por parte do contribuinte das normas que determinam a comunicação da obra.
O conceito legal de prestação de serviços sobre a qual deve incidir
o imposto sobre serviços de qualquer natureza está estabelecido
A
em leis municipais.
B
em lei complementar federal.
C
na Constituição Federal.
D
no Código Civil.
E
no Código Tributário Nacional.
Será suspenso o pagamento do imposto relativo à aquisição de imóvel, ou de direito real, sobre imóvel destinado à instalação de:
A
entidades sindicais de empregadores oficialmente reconhecidas, qualquer que seja sua finalidade
B
federações e confederações da indústria, mesmo com fins lucrativos
C
associações de moradores ainda quando a destinação do imóvel ou a finalidade da entidade adquirente for modificada ou desvirtuada
D
entidades sindicais de trabalhadores oficialmente reconhecidas, desde que destinado à sua sede ou a fins de natureza assistencial, cultural, recreativa ou desportiva
E
empresas comerciais e industriais que gerarem mais de um mil empregos no município
O fato gerador do imposto sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis e de direitos a eles relativos inclui:
A
a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens móveis por natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil
B
a cessão de direitos relativos às transmissões de bens móveis e direitos autoriais
C
a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia
D
transferência de bem ou direito do patrimônio de pessoa jurídica para o de qualquer um de seus sócios, acionistas ou a execeção dos respectivos sucessores
E
a transmissão, a qualquer título, de bens imóveis e a dação em pagamento de bens móveis
Um profissional médico vem a ser sancionado com a suspensão do exercício profissional por 30 (trinta) dias pelo Conselho Regional de Medicina do estado. Apesar da penalidade, ele continua a prestar serviços médicos durante o período. Como a prestação de serviços médicos é fato gerador do Imposto sobre Serviços de qualquer natureza (ISS), a municipalidade, ao descobrir tal fato, autua o profissional para cobrar o ISS não pago, mais multa e juros. A autuação está:
A
incorreta, pois a capacidade tributária passiva depende de achar-se a pessoa natural autorizada ao exercício de atividades profissionais;
B
correta, pois a sanção de suspensão foi estabelecida por órgão fiscalizador do exercício de profissão regulamentada de nível regional;
C
incorreta, pois o fato gerador do ISS depende de achar-se o profissional autorizado ao exercício da atividade prevista na hipótese de incidência;
D
incorreta, pois a sanção de suspensão não foi estabelecida por órgão fiscalizador do exercício de profissão regulamentada de nível nacional;
E
correta, pois a capacidade tributária passiva independe de achar-se a pessoa natural autorizada ao exercício de atividades profissionais.
Prefeito de um determinado município resolveu conceder isenção de IPTU, por 10 (dez) anos, a proprietários de imóveis que sejam portadores de deficiência e que realizem investimento nas condições de acessibilidade de suas propriedades.
Com base na situação apresentada, assinale a afirmativa correta.
A
É possível que o município institua a isenção por meio de decreto.
B
Tal isenção constitui caso de suspensão da exigibilidade daqueles créditos tributários.
C
Somente por meio de lei específica municipal pode ser concedida isenção de IPTU.
D
A isenção concedida em função de determinadas condições, como é o caso, pode ser revogada a qualquer tempo.
O prefeito de um Município brasileiro publicou decreto, em 1° de novembro de 2014, aumentando a alíquota do IPTU em um ponto percentual e estabeleceu o início da vigência dessa regra para 1° de dezembro de 2014. Caso o proprietário do imóvel fosse engenheiro ou arquiteto e, concomitantemente, funcionário público daquele Município, o percentual de aumento seria de apenas meio ponto percentual.
Com base no que dispõe a Constituição Federal, esse diploma legislativo municipal
A
não ofendeu princípio constitucional algum.
B
ofendeu os princípios da legalidade e da noventena (anterioridade nonagesimal), apenas.
C
ofendeu os princípios da legalidade, da anterioridade, da noventena (anterioridade nonagesimal) e da isonomia.
D
ofendeu os princípios da anterioridade, da noventena (anterioridade nonagesimal) e da isonomia, apenas.
E
ofendeu os princípios da legalidade, da anterioridade e da isonomia, apenas.
Ano:
2015
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Em caso de calamidade pública decorrente de desastre natural, a concessão de isenção de IPTU caracteriza
A
medida ilegal, pois não pode haver isenção sem relação direta com supressão de algum aspecto da hipótese de incidência.
B
isenção geral, que pode ser revogada caso o contribuinte não se enquadre especificamente na previsão legal.
C
medida que pode ser concedida por decreto do Chefe do Poder Executivo, desde que específica às regiões afetadas e por prazo determinado.
D
isenção específica que dispensa lei por ser concedida em caráter excepcional, alcançando todos os contribuintes da região alcançada pelo reconhecimento de calamidade pública.
E
medida restrita a determinada região do território da entidade tributante, mas de caráter geral a todos os contribuintes lá situados, podendo coincidir ou não com a ocorrência do fato gerador.
R. adquiriu, em setembro de 2010, um apartamento no Bairro Eldorado, em Goiânia, e registrou-o no nome do seu filho B., de apenas 8 anos de idade, como forma de investimento. O apartamento permanece fechado, sendo que B. nunca pagou os IPTUs relativos à propriedade do imóvel em questão. A Procuradoria do Município de Goiânia, em outubro de 2015, para não correr o risco de prescrever o crédito tributário de 2011, propôs a devida ação de Execução Fiscal, cobrando todos os IPTUs em atraso (2011 – 2015). Levando em consideração a situação hipotética, o sujeito passivo da Ação de Execução Fiscal em questão é:
A
R.
B
B.
C
B. e solidariamente R.
D
B. e subsidiariamente R.
O “Imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis”, de competência dos Municípios,
A
tem função exclusivamente extrafiscal.
B
é independente do princípio da anterioridade nonagesimal.
C
é devido no Município da situação do bem.
D
incide nas transmissões em que figurem como adquirente a igreja de qualquer culto, de bens imóveis relacionados com suas finalidades essenciais.
Marque a alternativa onde constam tributos de competência do Distrito Federal:
A
Imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza; imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e imposto sobre a doação, de quaisquer bens ou direitos.
B
Contribuição sobre a receita ou faturamento das empresas, imposto sobre a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e imposto sobre a prestação de serviços de transporte intramunicipal.
C
Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; imposto predial e territorial urbano e imposto sobre a transmissão de bens imóveis.
D
Imposto sobre serviços de qualquer natureza, imposto extraordinário em caso de guerra externa e imposto sobre a propriedade de veículos automotores.
E
Imposto sobre a prestação de serviço de comunicação, imposto predial e territorial urbano e imposto territorial rural.
Acerca de incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN sobre serviços de registros públicos, cartorários e notariais, em julgamento de ação direta de inconstitucionalidade - ADI, o Supremo Tribunal Federal decidiu
A
pela constitucionalidade dos dispositivos de lei federal que permitem a incidência do Imposto.
B
que os dispositivos de lei federal que permitem a incidência do Imposto são inconstitucionais, e fundamentou a decisão em entendimento consolidado na Corte de que emolumentos extrajudiciais têm natureza jurídica de taxa e há vedação constitucional de que haja incidência de imposto sobre taxa (espécie tributária).
C
que os dispositivos de lei federal que permitem a incidência do Imposto são inconstitucionais e fundamentou a decisão no princípio da imunidade tributária recíproca, consagrado no art. 150 da Constituição Federal: Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI - instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros...
D
que os dispositivos de lei federal que permitem a incidência do Imposto são inconstitucionais por violação a norma da Constituição Federal, porquanto a matriz constitucional do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza permitiria a incidência do tributo tão-somente sobre a prestação de serviços de índole privada.
No que se refere ao ITBI, assinale a alternativa que contém afirmativa correta.
A
De competência dos Municípios, o imposto incide sobre todas as transmissões inter vivos, a qualquer título, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como sobre cessão de direitos a sua aquisição.
B
Incide sobre o valor venal do imóvel, no momento da lavratura da escritura de compra e venda, inclusive sobre as benfeitorias porventura realizadas até tal momento pelo adquirente.
C
Não incide sobre a transmissão de bens imóveis para integralização de capital subscrito em empresas dedicadas à venda e à locação da propriedade imobiliária.
D
Não pode ter alíquotas variáveis em função do valor venal do imóvel.
Para os efeitos do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), entende-se como zona urbana toda área em que existam melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos critérios estabelecidos no Código Tributário Municipal, construídos ou mantidos pelo Poder Público, dentre os quais destaca-se:
A
meio-fio ou calçamento, exceto canalização de águas pluviais
B
abastecimento de água e de gás canalizado
C
sistema de esgotos sanitários e infraestrutura de telecomunicações
D
rede de iluminação pública, desde que apresente posteamento para distribuição domiciliar
E
escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado
O Presidente da República celebra Tratado Internacional pelo qual ficam desonerados de tributos, em todos os países que assinaram o Tratado, os serviços de engenharia civil. Determinado Município brasileiro continua a fazer incidir regularmente o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre os serviços de engenharia consistentes em obras de construção civil realizados em seu território, por empresa estabelecida em Município vizinho.
Para tanto, sustenta que
I. a isenção objeto do Tratado Internacional não lhe é oponível, pois a Constituição da República veda as chamadas isenções heterônomas; e
II. embora a empresa realizadora das obras de construção civil esteja estabelecida em Município diverso, a competência para a cobrança, no caso, é do Município onde a obra é realizada.
Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
A
Estão corretos ambos os argumentos do Município, que, por isso, pode validamente exigir o ISS.
B
Está correto apenas o primeiro argumento, mas não o segundo, razão pela qual o Município não pode validamente exigir o ISS.
C
Está correto apenas o primeiro argumento, mas não o segundo, o que não impede o Município de validamente exigir o ISS.
D
Está correto apenas o segundo argumento do Município, mas não o primeiro, suficiente para que o Município não possa validamente exigir o ISS.
E
Estão errados ambos os argumentos do Município, que, por isso, não pode validamente exigir o ISS.
O Município X publica lei prevendo, com fundamento na Lei Complementar (nacional) nº 116/2006, a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre serviços bancários. A lei em questão prevê que a base de cálculo do tributo será composta pelos depósitos bancários, pelas comissões auferidas pela instituição financeira e pelas taxas de desconto cobradas pelo estabelecimento bancário.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
A
Nenhum dos três elementos indicados no enunciado pode compor a base de cálculo do ISS.
B
Os depósitos bancários não podem compor a base de cálculo do ISS.
C
As comissões auferidas pela instituição financeira não podem compor a base de cálculo do ISS.
D
As taxas de desconto cobradas pelo estabelecimento bancário não podem compor a base de cálculo do ISS.
E
A lei em questão é válida.
Relativamente aos tributos municipais, é correto afirmar que
A
o imposto sobre serviços de qualquer natureza − ISS deve ser aplicado em valor fixo anual para todos os serviços.
B
a fixação da base de cálculo do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana − IPTU não se submete à anterioridade nonagesimal, embora tenha que se submeter à anterioridade anual.
C
é inconstitucional fixar para o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana − IPTU a mesma base de cálculo do imposto sobre a transmissão de bens imóveis por ato oneroso inter vivos − ITBI.
D
o dinheiro arrecadado com os impostos municipais são receitas vinculadas às despesas que estiverem previstas na Lei Orçamentária Anual, não podendo ser desviado para outro fim.
E
todos os impostos de competência do município podem ter alíquotas progressivas de acordo com a base de cálculo.
A respeito da Tributação e Orçamento, da Ordem Econômica, dos direitos fundamentais, e princípios fundamentais, é correto afirmar:
A
Conforme texto constitucional de 1988, é vedado aos entes da federação instituir impostos sobre fonogramas e videofonogramas produzidos no Brasil e no estrangeiro, bem como suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham.
B
Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, cabendo a análise desses projetos de lei à Comissão Mista temporária de Senadores e Deputados Federais.
C
São Princípios da ordem econômica previstos expressamente na Constituição Federal de 1988: soberania nacional, propriedade privada e sua função social, busca pelo pleno emprego, tratamento favorecido para empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País e exterior.
D
Compete aos Municípios instituir impostos sobre propriedade territorial rural e urbana, bem como impostos sobre transmissão inter vivos, a qualquer título por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição.
E
Os Municípios e o Distrito Federal podem instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, sendo facultada, por previsão expressa na Constituição Federal, a cobrança desta contribuição na fatura de consumo de energia elétrica.
Lei federal introduz três inovações na legislação tributária, todas concernentes ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), esclarecendo que elas deverão ser obrigatoriamente observadas por todos os Municípios
I. fixa alíquota mínima do tributo;
II. estabelece hipóteses de isenção do tributo; e
III. fixa a data de recolhimento do tributo.
Assinale:
A
se somente são inválidas as inovações I e III.
B
se somente são inválidas as inovações II e III.
C
se somente é inválida apenas a inovação II.
D
se são inválidas as inovações I, II e III.
E
se somente é inválida apenas a inovação I.
Com relação à disciplina constitucional do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.
( ) Pode ser progressivo no tempo.
( ) Pode ser progressivo em razão do valor do imóvel.
( ) Pode ter alíquota diferente de acordo com a localização e o uso do imóvel.
As afirmativas são, respectivamente,
A
V, V e V.
B
F, V e V.
C
F, F e F.
D
V, F e F.
E
V, V e F.
Gerar simulado