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Questões de Concurso sobre Impostos Municipais e do DF
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Com relação ao lançamento do IPTU, de acordo com o CTM do Município de Cedro-CE, julgue as afirmativas abaixo:
I. O lançamento do imposto é anual e por homologação.
II. O imposto é lançado no início do exercício financeiro, observando-se o estado do imóvel, a que corresponder o lançamento.
III. As possíveis alterações no lançamento por omissão, vícios, irregularidades ou erros de fato, serão feitas no decurso do exercício, por despacho da autoridade competente.
Está(ão) CORRETA(s):
A
Apenas a afirmativa I.
B
Apenas as afirmativas I e III.
C
Apenas as afirmativas II e III.
D
As afirmativas I, II e III.
Qual o Fato Gerador do Imposto Predial e Territorial Urbano?
A
Propriedade de imóveis em toda área geográfica do município.
B
Aluguel de imóveis
C
Propriedade, domínio útil ou posse de imóveis por natureza ou por ascenção física localizado na zona urbana.
D
Compra de qualquer imóvel.
Com a finalidade de intensificar a prestação de serviços no Município do Recife, fomentar a formalização dos respectivos prestadores de serviços e, assim, aumentar a arrecadação do ISSQN como um todo, a Secretaria de Finanças Municipal propôs algumas sugestões de instituição de leis ordinárias municipais a serem levadas à apreciação do legislativo recifense. Por cautela, o Prefeito as submeteu à sua Procuradoria Judicial, a fim de verificar a viabilidade constitucional. Analise as propostas de acordo com os preceitos normativos da Constituição Federal de 1988 e do Ato das Dispo sições Constitucionais Transitórias:
I. Redução a 1% da alíquota a ser aplicada ao ISSQN para aqueles que prestarem em Recife serviços su jeitos à exação municipal.
II. Redução a zero das alíquotas de ISSQN para os prestadores de serviço de construção civil que vierem a se estabelecer nas regiões consideradas mais carentes do Município.
III. Concessão de isenção de ISSQN na prestação de serviço dos buffets localizados em Recife.
Está correto o que consta APENAS em
A
II e III.
B
I.
C
II.
D
III.
E
I e III.
Determinada escola foi autuada pelo Fisco Municipal por não ter recolhido o imposto sobre os serviços que presta, apesar de ter recebido o título de instituição de utilidade pública, tendo sua imunidade reconhecida por meio de ato declaratório próprio, não possuindo fins lucrativos. A Fazenda alega que a escola não se cadastrou junto à Secretaria de Educação, órgão que estabelece os critérios para que um estabelecimento possa ser considerado “educacional” e, portanto, imune, sendo essa exigência ato privativo do Poder Executivo, que pode condicionar a fruição do benefício ao cumprimento de obrigações acessórias.
Nesse caso, a Fazenda agiu
A
incorretamente, uma vez que a exigência de cadastro representa limite, a ser fixado por lei complementar, à imunidade gozada pela escola.
B
corretamente, já que cabe ao Poder Executivo fixar a organização das entidades imunes.
C
corretamente, eis que cabe à Secretaria de Educação exercer controle sobre as escolas.
D
incorretamente, já que as exigências quanto à organização das entidades imunes devem ser veiculadas por lei complementar.
E
corretamente, uma vez que, mesmo imune, a escola tem que cumprir as obrigações acessórias.
Segundo a Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA:
A
O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana tem alíquotas fixas, não sendo considerada a localização e o uso do imóvel para a sua fixação.
B
Compete aos Municípios instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana, transmissão inter vivos de bens imóveis e direitos reais sobre imóveis e serviços de qualquer natureza não compreendidos como de competência do Estado.
C
O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana pode ser progressivo em razão do valor do imóvel.
D
As alíquotas máximas e mínimas do imposto sobre serviços de qualquer natureza devem ser fixadas por lei complementar.
Ano:
2014
Banca:
Legalle Concursos
De acordo com a Constituição Federal, o Município de Silveira Martins tem competência para instituir os seguintes tributos:
A
ITBI, IPTU, ISS e ITCMD.
B
IE, IR, IPI, IOF, IPTU.
C
IPVA, ICSM, taxas e contribuições de melhoria.
D
ITBI, IPTU, ISS e contribuição para custeio dos serviços de iluminação pública.
E
ITCMD, IPVA, contribuições de melhoria e contribuição dos servidores para custeio do regime previdenciário próprio.
Ano:
2014
Banca:
Instituto Mais - IMAIS
Integram o sistema tributário municipal, dentre outros, os impostos sobre
A
a comercialização de terras devolutas.
B
a propriedade de veículo automotor.
C
os serviços de qualquer natureza.
D
a propriedade territorial rural.
Analise a seguinte situação hipotética: A Guarda Bem LTDA, pessoa jurídica de direito privado com sede na cidade de Pomerode, SC, e que não possui filial alguma fora daquele município, desenvolve atividade empresarial de armazenamento, depósito e carga de mercadorias, prestando seus serviços a outras empresas situadas em diversos municípios no território nacional. No ano de 2013, a Guarda Bem LTDA prestou serviços apenas em São José, SC, e em Curitiba, PR, para empresas sediadas nessas cidades. Considerando a situação hipotética descrita, bem como a disciplina legal do Imposto Sobre Serviços (ISS), assinale a alternativa correta:
A
Trata-se de um imposto com função predominantemente extrafiscal, pois, por meio dele, o município arrecadador busca interferir no domínio econômico e incentivar, no caso, a atividade empresarial exercida pela Guarda Bem LTDA.
B
O ISS possui funções fiscal e parafiscal, pois tem por objetivo, além de arrecadar recursos para o ente tributante, custear atividades que, em princípio, não integram as funções próprias do município, mas este as desenvolve por meio de entidades específicas.
C
Por se tratar de um imposto de competência dos estados, a Guarda Bem LTDA é contribuinte do ISS nos estados de Santa Catarina e Paraná.
D
O município que pode cobrar ISS da Guarda Bem LTDA no ano de 2013 é Pomerode, SC, que é o local da sua sede.
E
O ISS devido pela Guarda Bem LTDA no ano de 2013 deve ser pago no local do armazenamento, depósito e carga de mercadorias, ou seja, em São José, SC, e em Curitiba, PR.
Existe um valor de natureza contratual, pago pelo proprietário do domínio útil ao proprietário do domínio direto, sempre que se realiza uma transação onerosa de imóvel, constituindo-se em um verdadeiro tributo, na prática, para o cidadão. Quando um cidadão vende imóvel localizado na faixa denominada “terrenos de marinha”, ele paga à União Federal e ao Município, respectivamente, valores que recebem as seguintes denominações:
A
laudêmio e ITBI.
B
espórtula e ITR.
C
dízimo e ITBU.
D
primazia e ITBI.
E
foro e IPTU.
Ano:
2014
Tributo não vinculado é aquele que tem por fato gerador uma situação que independe de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte, diz-se um "tributo não vinculado". Nesse sentido, é "tributo não vinculado":
A
o IPTU;
B
a taxa de fiscalização;
C
a contribuição de melhoria;
D
a taxa de melhoramento dos aeroportos;
E
a taxa de limpeza pública.
Ano:
2014
Segundo a Constituição Federal, compete aos Municípios a instituição de:
A
imposto sobre a propriedade territorial rural;
B
imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis;
C
empréstimo compulsório para atender as despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública;
D
taxa em razão do serviço público de gás canalizado por eles prestado diretamente;
E
imposto sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
De acordo com a CF, compete aos municípios instituir impostos sobre
A
operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.
B
transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos.
C
propriedade territorial rural.
D
transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física.
E
grandes fortunas.
O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana − IPTU está previsto no Código Tributário Nacional e as disposições deste diploma devem ser lidas à luz da Constituição Federal. Com base no atual entendimento jurisprudencial,
A
a limitação constitucional relativa à anterioridade nonagesimal é aplicável à fixação da base de cálculo do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.
B
o imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana, tem como fato gerador apenas a propriedade, pois a Constituição Federal, ao atribuir aos Municípios tal competência, deixou de referir expressamente a posse.
C
pode ser exigido o IPTU nos casos em que a posse é exercida precariamente, bem como nas demais situações em que, embora envolvam direitos reais, não estejam diretamente correlacionadas com a aquisição da propriedade.
D
a posse apta a gerar a obrigação tributária do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é aquela qualificada pelo animus domini, ou seja, a que efetivamente esteja em vias de ser transformada em propriedade, seja por meio da promessa de compra e venda, seja pela posse ad usucapionem.
E
a progressividade do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana será permitida apenas em relação ao valor venal do imóvel, se assim o quiser o legislador municipal, já que se trata de sua faculdade.
Assinale a opção correta com relação ao IPTU.
A
Na determinação da base de cálculo do IPTU, computa-se o valor dos bens móveis mantidos em caráter permanente no imóvel para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.
B
Conforme previsão do CTN, apenas o proprietário do imóvel é considerado contribuinte do IPTU.
C
Para os efeitos do IPTU, considera-se zona urbana aquela definida como tal em lei municipal e que conte com sistema de abastecimento de água, requisito mínimo expressamente previsto no CTN.
D
Conforme entendimento do STF, a utilização de índices superiores aos índices oficiais de correção monetária para a majoração do valor venal de imóveis para efeito de cobrança do IPTU será inconstitucional se não tiver sido prevista em lei em sentido formal.
E
Considera-se fato gerador do IPTU, imposto de competência dos estados, a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana de município.
Considere que Hilário tenha locado um apartamento de Alfredo, mediante contrato escrito em que foi pactuada a obrigação do locatário de honrar com as despesas de imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU) do referido imóvel. Nessa situação, o fisco
A
não poderá cobrar de Alfredo o IPTU atrasado.
B
só poderá cobrar de Alfredo o IPTU atrasado se o contrato de locação estiver registrado em Cartório de Títulos e Documentos.
C
não poderá cobrar de Hilário o IPTU atrasado.
D
poderá cobrar de Hilário ou de Alfredo o IPTU atrasado.
E
só poderá cobrar de Hilário o IPTU atrasado se o contrato de locação estiver registrado em Cartório de Títulos e Documentos.
O IPTU é um imposto instituído pela Constituição Federal. O responsável pelo estabelecimento da alíquota utilizada no cálculo do IPTU é (são):
A
O Secretário de Administração.
B
O Legislador Municipal.
C
O Prefeito.
D
Os Vereadores.
Considere os itens, colocando V ou F nos parênteses se caso for verdadeiro ou falso, RESPECTIVAMENTE. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN incide sobre as seguintes formas de prestação de serviços:
( ) Por trabalhadores avulsos.
( ) Em relação de emprego.
( ) Por diretores e membros do conselho consultivo ou fiscal.
A sequência CORRETA é:
A
F – F – F.
B
V – F – F.
C
F – F –V.
D
V – V – V.
Ano:
2014
Assinale a alternativa incorreta:
A
São Impostos federais: Imposto sobre Importação; Imposto sobre Operações Financeiras e Imposto sobre Produto Industrializado;
B
São Impostos municipais: Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana; Imposto Sobre Serviços e Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação;
C
São Impostos estaduais: Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores;
D
Cabe à lei complementar dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
E
Em regra, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
Do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e
proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados,
a União entregará ao Fundo de Participação
dos Municípios o percentual de
A
30%
B
27,5%
C
25 %
D
22,5%
E
21%
Assinale a alternativa CORRETA:
A
O sujeito ativo do tributo é a pessoa física ou jurídica que seja devedora do mesmo.
B
O contribuinte e o responsável tributário são sempre a mesma pessoa.
C
Na arrematação de imóvel, o arrematante é responsável por eventual débito relativo a IPTU.
D
A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil da pessoa.
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