Questões de Concurso sobre Princípios Constitucionais Tributários

Em relação aos princípios gerais em matéria tributária, a Constituição Federal estabelece que:

|. As alterações na legislação tributária buscarão atenuar efeitos regressivos.

Il. Cabe a lei complementar estabelecer normas gerais no tocante a fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes de qualquer tributo.

Ill. O optante pelo regime único de arrecadação dos impostos e das contribuições da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municipios, previstos em lei complementar, que realizar o recolhimento do imposto sobre bens e serviços por este regime não poderá apropriar créditos desse tributo.

IV. Os municípios poderão instituir contribuição para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança, limpeza, asseio e preservação de logradouros públicos.

Está(ão) CORRETA(S):

De acordo com a CF, os impostos, as taxas e as contribuições terão, sempre que possível, caráter pessoal e serão graduados conforme a capacidade financeira do contribuinte.

O exercício do poder de tributar deve estar em fiel observância às normas constitucionais, razão pela qual uma lei regularmente aprovada pode ser considerada inválida se contrariar princípios tributários.

Considerando o art. 149 da Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca do tema, analise as afirmativas a seguir.

I. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por meio de lei, contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário, cuja alíquota sempre será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União.

II. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões.

III. A ausência de estudo atuarial específico e prévio à edição de lei que aumente a contribuição previdenciária dos servidores públicos implica vício de inconstitucionalidade.

IV. A majoração da alíquota da contribuição previdenciária dos servidores afronta os princípios da razoabilidade e da vedação ao confisco e fere o direito representativo da relação sinalagmática entre a contribuição e eventual benefício previdenciário futuro.

Está INCORRETO o que se afirma apenas em

Considerando as limitações do poder de tributar previstas no art. 150 da Constituição Federal de 1988, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

O sistema tributário nacional é regido por princípios constitucionais que protegem o contribuinte. Analise as afirmativas a seguir sobre o princípio da legalidade tributária.

I.É vedado à União, aos Estados, ao DF e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

II.O princípio da legalidade tributária impede que o Poder Executivo crie impostos por meio de decreto.

III.A cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu não viola especificamente a legalidade, mas sim a anterioridade.

Está correto o que se afirma em:

Em Iporã do Oeste, a prefeitura publicou uma nova lei municipal que altera a alíquota do ISS para serviços específicos, gerando questionamentos de contribuintes sobre a validade da aplicação. A equipe tributária precisou esclarecer as regras para a entrada em vigor da nova tributação. A análise concentrou-se no princípio da anterioridade tributária, conforme disposto no Art. 150 da Constituição Federal. Assinale a alternativa correta sobre o princípio da anterioridade tributária.

"Há que se registrar, também, que a Constituição embaralha, no tópico das "limitações do poder de tributar", princípios que amparam direitos fundamentais do cidadão (por exemplo, o direito à segurança jurídica, valor protegido por uma série de princípios constitucionais não estritamente tributários, como o da legalidade) e princípios que resguardam direitos do contribuinte (ou do cidadão na sua condição de contribuinte). Assim, o respeito à capacidade contributiva, a anterioridade da lei fiscal em relação ao exercício de aplicação do tributo e uma série de outras proposições que examinaremos adiante são tipicamente postulados tributários."

(Amaro, Luciano da Silva. Direito Tributário Brasileiro. 26. Ed. São Paulo: Saraiva Jur, 2025. P. 116).

Sobre os princípios constitucionais tributários, assinale a alternativa correta:

Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada,

A respeito do sistema tributário nacional e de acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a assertiva correta:

Os princípios constitucionais tributários garantem que a tributação seja realizada de forma justa. Qual princípio veda a criação de tributos retroativos?

Em um esforço para financiar a manutenção de ruas e avenidas, o município Alfa instituiu, por lei ordinária publicada em 1º de julho de 2024, uma Taxa de Manutenção Viária a ser cobrada de todos os veículos que trafegarem por suas vias, cujo valor seria calculado proporcionalmente ao valor venal do veículo e ao número de eixos. Além disso, para estimular o comércio local, o município Beta publicou em 1º de junho de 2024 uma lei ordinária que isentava do Imposto sobre Serviços (ISS) as prestações de serviços realizadas por empresas com sede no próprio município, com entrada em vigor imediata. Com base nas limitações ao poder de tributar e nas regras de competência tributária, avalie as ações dos municípios Alfa e Beta e assinale a correta.

Assinale a alternativa que apresenta apenas princípios constitucionais tributários:

Analise as assertivas a seguir, sobre as limitações constitucionais ao poder de tributar, julgando-as V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( )É vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios instituir impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços das entidades sindicais de trabalhadores e dos sindicatos patronais.

( ) Promitente-comprador de imóvel residencial transcrito em nome de autarquia é o contribuinte do imposto predial territorial urbano.

( ) A imunidade recíproca pode ser invocada para as taxas e para as contribuições previdenciárias.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, os parênteses, na ordem em que aparecem?

A neutralidade tributária é o princípio segundo o qual a tributação não deve interferir nas decisões econômicas dos agentes, nem distorcer a livre concorrência.

Analise os trechos a seguir quanto aos impostos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de suas limitações do poder de tributar.

I. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir impostos e taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição, além da contribuição de melhorais, decorrente de obras públicas;

II. As taxas poderão ter base de cálculos própria de impostos;

III. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

Assinale a alternativa correta.

Sobre os princípios constitucionais tributários, analise as assertivas a seguir:

I. O princípio da capacidade contributiva defende que o fisco deverá tributar de acordo com as possibilidades econômicas de cada contribuinte.

II. O princípio da não cumulatividade determina o respeito ao fim do exercício financeiro corrente e a exclusiva possibilidade de a lei tributária ser aplicável apenas no exercício financeiro posterior à sua publicação.

III. O princípio da anterioridade diz que a lei tributária deve, em regra geral, ser prospectiva, isto é, deve apenas incidir sobre eventos posteriores à sua publicação.

Quais estão corretas?

Determinado Estado pretende instituir, por lei, a cobrança de taxa pela utilização de serviços públicos de prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento ou resgate em imóveis localizados no Estado, prestados ou postos à disposição pelo Corpo de Bombeiros Militar. Nessa hipótese, nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a atuação do Estado seria

Ao longo das últimas décadas, a concessão de benefícios fiscais, tanto pela União Federal quanto pelos Estados, provocou críticas no sentido de que a alocação de capital e os investimentos econômicos vinham sendo realizados em função dos incentivos tributários e não da eficiência econômica.

As críticas sustentavam também que o sistema não permitia a compensação integral dos tributos pagos em uma etapa seguinte da cadeia produtiva, além de dificultar a compreensão do valor pago a título de tributos.

Assinale a opção que apresenta os princípios constitucionais atendidos pela Reforma da Tributação sobre o Consumo, realizada no bojo da Emenda Constitucional nº 132/2023, ao procurar corrigir as distorções acima apontadas.

O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou auditorias operacionais para avaliar o sistema de tributação do consumo no Brasil, abrangendo a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. O estudo examinou R$ 4,7 trilhões em arrecadações e renúncias tributárias entre 2015 e 2020.

Fontes: Acórdãos nº 1408/2023 e nº 1409/2023.

Com base nos aspectos conceituais e de governança tributária e considerando os princípios constitucionais aplicáveis à tributação e ao controle externo, assinale a alternativa correta.