Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Princípios Constitucionais Tributários
Disciplina
1
Assunto
23
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
729
questões
encontradas
20
Mais recentes
O simples vedar que a lei não prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, seria o bastante para obstar qualquer incursão do legislador dos tributos pelo segmento dos fatos sociais que, por se terem constituído cronologicamente antes da edição legal, ficariam a salvo de novas obrigações. Desta feita, o enunciado normativo que protege o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, é conhecido como:
A
Princípio da igualdade.
B
Princípio da tipologia tributária.
C
Princípio da anterioridade.
D
Princípio da legalidade.
E
Princípio da irretroatividade das leis.
Os princípios fundamentais da Constituição Brasileira orientam a organização do Estado e a proteção dos direitos dos cidadãos. Esses princípios são as bases sobre as quais o ordenamento jurídico se sustenta, assegurando a harmonia entre os poderes e a efetivação dos direitos individuais e coletivos. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que um desses princípios seja:
A
O federalismo, que prevê a descentralização do poder.
B
O parlamentarismo como forma de governo.
C
A monarquia constitucional.
D
A ausência de separação dos poderes.
Os entes da Federação poderão cobrar tributos
A
a partir do início do exercício de sua instituição.
B
a partir da data da publicação da lei de sua instituição quando se tratar de simples aumento.
C
noventa dias após sua instituição, desde que em exercício subsequente.
D
a qualquer momento, quando se tratar de fato gerador complexo.
Sobre a carga tributária no Brasil, analise as afirmativas a seguir.
I. A tributação progressiva é uma válvula de segurança para aliviar a pressão social, que de outra forma poderia forçar mudanças revolucionárias imprudentes.
II. A política fiscal não deve ser neutra, haja vista a necessidade de estar direcionada à realização do fim supremo do Estado: a prosperidade social.
III. O sistema tributário brasileiro é composto por alguns tributos progressivos. Contudo, no geral, a tributação é regressiva sobre a população, resultando na frustação da função distributiva que configuraria como uma medida transformadora da realidade social.
IV. A regressividade no sistema tributário brasileiro decorre da grande quantidade de impostos indiretos na carga tributária e da pouca efetividade dos impostos sobre o patrimônio e a renda.
Está correto o que se afirma em
A
I, II, III e IV.
B
III, apenas.
C
I e II, apenas.
D
I, III e IV, apenas.
Em um Município do Estado de São Paulo, foi instituído um tributo de fiscalização e controle das placas de publicidade que são instaladas em seu território, tendo como objetivo evitar regularizar essa atividade e evitar poluição visual. Sobre esse tributo, é correto afirmar que é
A
uma taxa e pode ser instituído pelo Município, não sendo necessário observar os princípios da anterioridade anual e nonagesimal.
B
uma contribuição de melhoria e pode ser instituído pelo Município, sendo necessário observar o princípio da anterioridade anual, e não da anterioridade nonagesimal.
C
um imposto e pode ser instituído pelo Município, sendo necessário observar os princípios da anterioridade anual e nonagesimal.
D
uma contribuição de melhoria e pode ser instituído pelo Município, sendo necessário observar os princípios da anterioridade anual e nonagesimal.
E
uma taxa e pode ser instituído pelo Município, sendo necessário observar os princípios da anterioridade anual e nonagesimal.
De acordo com a Constituição Federal, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado a União, Estados, Distrito Federal e Municípios:
I. Exigir ou aumentar tributo com lei que o estabeleça.
II. Utilizar tributo com efeito de confisco.
III. Instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente o item I.
B
Somente o item III.
C
Somente os itens II e III.
D
Nenhum dos itens.
Assinale a alternativa que NÃO apresenta um princípio do Direito Tributário.
A
Legalidade.
B
Capacidade contributiva.
C
Entidade.
D
Isonomia.
E
Não confisco.
De acordo com a Constituição Federada de 1988, em seu título VI, que versa sobre Tributação e Orçamento, sobre as limitações do poder de tributar, assinale a alternativa incorreta:
A
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
B
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público
C
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
D
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos antes de decorridos sessenta dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
E
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre fonogramas e video-fonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.
Sobre os princípios do Sistema Tributário Nacional, analise as afirmativas a seguir.
I. Segundo o princípio da razoabilidade fiscal, cada cidadão deve contribuir com o financiamento do Estado na estrita medida de sua condição econômica. A Constituição Federal consagrou-o no Art. 145, §1º, da CF/1988, quando assim estabeleceu: “sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e, nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte”.
II. O Princípio do Benefício estabelece que cada indivíduo deveria ser tributado de forma proporcional aos benefícios que recebe do Estado.
III. O Princípio da Função Social é considerado o mais importante do ponto de vista da justiça fiscal e o mais negligenciado na condução da política tributária. Como o mercado privado falha em assegurar uma distribuição de renda igualitária, o Estado tem o papel fundamental de atuar, corrigindo tal falha, com vistas a buscar maior equidade. E uma forma de se fazer isso é utilizar-se de mecanismos de redistribuição de renda via elevação da tributação para os que podem pagar mais, e desonerações para os mais pobres.
Está INCORRETO o que se afirma em
A
I, II e III.
B
II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
No que diz respeito ao Sistema Tributário Nacional, assinale a opção correta de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF) e o entendimento jurisprudencial do STF.
A
Lei complementar não pode definir tratamento tributário diferenciado e favorecido para microempresas e empresas de pequeno porte, sob pena de violar o princípio da livre concorrência e da igualdade tributária, conforme entendimento consolidado no âmbito do STF.
B
A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios poderão instituir taxas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, todavia, de acordo com o entendimento do STF, taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis viola a CF.
C
Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especificamente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais, e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte; desse modo, de acordo com o entendimento do STF, é constitucional lei que estabeleça alíquotas progressivas para o imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) com base no valor venal do imóvel.
D
Cabe a lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários.
E
O STF decidiu ser constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, ainda que haja integral identidade entre uma base e outra.
Com relação ao princípio da legalidade tributária, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.
( ) A medida provisória não é meio idôneo para instituir tributo.
( ) As custas judiciais, por terem natureza de taxa de serviço, somente podem ser majoradas por lei.
( ) Viola o princípio da legalidade a definição, por meio de Resolução do Senado Federal, das alíquotas interestaduais do ICMS.
As afirmativas são, respectivamente,
A
V, V e F.
B
V, F e F.
C
F, F e V.
D
V, F e V.
E
F, V e F.
Uma nova Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil diminuiu o prazo de pagamento de certo tributo federal, gerando indignação entre os sujeitos passivos tributários.
Diante desse cenário e à luz da jurisprudência do STF, assinale a afirmativa correta.
A
A alteração de prazo de pagamento de tributo somente poderia ser feita por meio de lei.
B
Somente um Decreto do Presidente da República poderia alterar o prazo de pagamento de tributo federal.
C
A norma que altera o prazo de pagamento tributário não se sujeita ao princípio da anterioridade tributária.
D
Embora a Instrução Normativa seja instrumento apto a alterar prazo de pagamento de tributo federal, deve respeitar apenas o princípio da anterioridade tributária nonagesimal.
E
Embora a Instrução Normativa seja instrumento apto a alterar prazo de pagamento de tributo federal, deve respeitar apenas o princípio da anterioridade tributária anual.
A Lei nº 5.172/1966 dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. Conforme prevê expressamente a Lei mencionada, assinalar a alternativa CORRETA:
A
É vedado ao Município instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinada cidade.
B
É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, salvo em razão do seu destino.
C
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei anterior à data final do exercício financeiro a que corresponda.
D
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.
Dentre as afirmativas a seguir, marque a INCORRETA.
A
É lícito afirmar que o princípio da segurança jurídica traduz-se, em matéria tributária, no princípio da não surpresa, embasado nos princípios da irretroatividade, da anterioridade e da noventena.
B
A Emenda Constitucional n.º 42/2003 estendeu como regra para os tributos em geral o princípio da noventena, que até então só era aplicável às contribuições para financiamento da seguridade social.
C
O princípio da irretroatividade da lei tributária, que institui ou aumente tributo, não possui qualquer exceção.
D
Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária sujeita-se ao princípio da anterioridade.
E
A redução ou a extinção de um desconto para pagamento de um tributo sob determinadas condições previstas em lei, com o pagamento antecipado em parcela única, não pode ser equiparada à majoração do tributo em questão.
Determinado ente público decidiu instituir uma tributação sobre o uso das piscinas públicas com o objetivo de cobrir as despesas inerentes à manutenção delas. O objetivo era relacionar os usuários do ente público aos benefícios da utilização das piscinas no verão; desse modo, a tributação seria, na medida do possível, proporcional aos benefícios usufruídos pelos banhistas. Considerando as disposições sobre os princípios do sistema tributário nacional, a situação apresentada guarda relação com a tentativa de aplicação do Princípio do(a):
A
Benefício.
B
Legalidade.
C
Anterioridade.
D
Não-Confisco e Capacidade Contributiva.
Com base na Constituição Federal de 1988 e no Código Tributário Nacional, analise as seguintes afirmativas sobre o princípio da legalidade tributária:
I. A exigência de lei em sentido estrito para a instituição de tributos visa garantir a segurança jurídica e evitar a arbitrariedade do poder público.
II. A lei que institui um tributo deve ser publicada antes do fato gerador da obrigação tributária, sob pena de violação ao princípio da anterioridade.
III. A interpretação da legislação tributária deve ser realizada de forma extensiva, em favor da Fazenda Pública.
Está correto o que se afirma em:
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
I e II, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
Em matéria acerca dos princípios constitucionais tributários, também conhecidos como princípios do sistema tributário nacional – STN e de como esse tema é tratado pela Constituição Federal, assinale a alternativa correta:
A
os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente são princípios tributários expressos que o STN deve seguir;
B
os princípios da legalidade, da transparência, da justiça social, da proporcionalidade e da defesa da propriedade privada são princípios tributários expressos que o STN deve seguir;
C
os princípios da razoabilidade, da moralidade, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente são princípios tributários expressos que o STN deve seguir;
D
os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça social, da legalidade e da defesa da livre-iniciativa são princípios tributários expressos que o STN deve seguir;
E
os princípios da eficácia, da eficiência, da justiça tributária, da imparcialidade e da defesa do meio ambiente são princípios tributários expressos que o STN deve seguir.
A CF/1988 determina que é vedado aos entes da Federação cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Contudo, o próprio texto constitucional prevê exceções a esta regra, dentre elas:
A
o Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
B
o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias.
C
o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações.
D
o Imposto sobre Produtos Industrializados.
E
o Imposto sobre Grandes Fortunas.
Assinale a alternativa que apresente incorretamente um princípio constitucional tributário.
A
Anterioridade.
B
Irretroatividade.
C
Capacidade contributiva.
D
Diferenciação tributária.
E
Não cumulatividade.
Sobre as limitações do poder de tributar estabelecidas pela Constituição Federal, marque a alternativa correta:
A
é permitido aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.
B
é permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
C
é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.
D
é vedado a qualquer ente da federação instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.
Gerar simulado