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Questões de Concurso sobre Princípios Constitucionais Tributários
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À luz do atual regramento constitucional, analise as afirmativas a seguir sobre o Sistema Tributário Nacional.
I. A instituição de Empréstimos Compulsórios cabe apenas à União, e somente em casos específicos. Ainda, sua instituição deve ser efetuada através de Lei Complementar.
II. Não podem os Municípios cobrar taxas de qualquer natureza de empresas públicas controladas pela União sediadas em seus territórios.
III. Os impostos e as taxas poderão ter a mesma base de cálculo; contudo, as alíquotas devem ser diferentes.
Está correto o que se afirma apenas em
A
I.
B
II.
C
I e II.
D
I e III.
De acordo com a Constituição Federal, o Sistema Tributário Nacional deve observar alguns princípios, EXCETO:
A
Simplicidade.
B
Razoabilidade.
C
Transparência.
D
Justiça tributária.
As limitações constitucionais são diretrizes essenciais para o exercício do poder de tributar. Nesse sentido, em relação às limitações constitucionais do poder de tributar, é CORRETO afirmar ser o princípio que proíbe a utilização de tributos com efeito de confisco:
A
Princípio da Anterioridade.
B
Princípio da Legalidade.
C
Princípio da Irretroatividade.
D
Princípio da Capacidade Contributiva.
E
Princípio da Vedação ao Confisco.
Lei municipal estabeleceu isenção do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para servidores públicos proprietários de imóvel residencial, utilizado exclusivamente como moradia. Essa previsão infringe o princípio constitucional tributário.
A lei em comento infringe o princípio da
A
Legalidade.
B
Isonomia.
C
Segurança Jurídica.
D
Proporcionalidade.
E
Transparência.
No que diz respeito aos princípios gerais, em conformidade com a Constituição Federal, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:
I. Contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
II. Taxas.
III. Impostos.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente o item II.
B
Somente os itens I e II.
C
Somente os itens II e III.
D
Todos os itens.
O Código Tributário Nacional (CTN), Lei n.º 5.172/1966, estabelece que:
I. Os princípios gerais de direito privado utilizam-se, para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.
II. A lei tributária pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.
III. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente, para aplicar a legislação tributária, utilizará sucessivamente, na ordem indicada: os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público, a analogia e a equidade.
Está(ão) CORRETA(S):
A
Apenas as assertivas I e II.
B
Apenas as assertivas II e III.
C
Apenas a assertiva I.
D
Apenas as assertivas I, II e III.
À luz das disposições constitucionais em vigor, julgue os itens a seguir.
I. A União, para preservar igualdades regionais, poderá instituir imposto sobre a renda dos Estados e Municípios.
II. Os Estados e o Distrito Federal poderão instituir, na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária.
III. O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel.
Está correto o que se afirma em:
A
II, apenas.
B
nenhuma das afirmativas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
E
III, apenas.
A reforma tributária introduziu novos princípios no Sistema Tributário Nacional, refletindo uma evolução na relação entre o Estado e os contribuintes e marcando a transição de um sistema centralizado para um modelo mais democrático.
Com base nesse contexto, assinale a opção que apresenta alguns dos princípios adicionados à Constituição Federal de 1988 pela reforma tributária.
A
Princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente.
B
Princípios da unidade, da boa-fé, da clareza, da regionalização e do desenvolvimento sustentável.
C
Princípios da transparência, do desenvolvimento sustentável, da participação pública e da publicidade.
D
Princípios da boa-fé, da justiça tributária, e da publicidade e do equilíbrio tributário.
E
Princípios da justiça tributária, da cooperação, do desenvolvimento sustentável e da regionalização.
Se acordo com o art. 145, § 3º da Constituição Federal de 1988, O Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da, entre outro, EXCETO:
A
Simplicidade.
B
Transparência.
C
Justiça tributária.
D
Legalidade.
E
Defesa do meio ambiente.
Com base nos princípios tributários, assinalar a alternativa que representa CORRETAMENTE o princípio tributário de que trata a citação abaixo.
É proibido aos entes federativos instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.
A
Princípio da isonomia tributária.
B
Princípio da capacidade contributiva.
C
Princípio da segurança jurídica tributária (não surpresa).
D
Princípio da irretroatividade tributária.
Determinado Decreto Estadual, com base na Lei Complementar nº 123/2006, instituiu diferencial de alíquota (DIFAL) do ICMS pelo Estado de destino na entrada de mercadoria em seu território devido por sociedade empresária aderente ao Simples Nacional, independentemente da posição desta na cadeia produtiva ou da possibilidade de compensação dos créditos.
Sobre a hipótese descrita, assinale a afirmativa correta.
A
O Decreto Estadual viola o princípio da legalidade, pois, a despeito de haver previsão da antecipação do DIFAL na Lei Complementar nº 123/2006, a norma complementar possui caráter geral e não dispensa a regulação por lei em sentido estrito pelo estado.
B
A imposição tributária imposta pelo Decreto Estadual é inconstitucional, pois não respeita o ideal regulatório do tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte a exigência do diferencial de alíquota.
C
A previsão do Decreto Estadual e da Lei Complementar nº 123/2006 viola o princípio da não-cumulatividade, pois a sistemática do Simples Nacional não permite o creditamento do ICMS.
D
A imposição tributária imposta pelo Decreto Estadual é constitucional, pois o diferencial de alíquota consiste apenas em uma modalidade de cálculo do ICMS, não se aplicando as limitações ao poder de tributar.
E
A previsão do Decreto Estadual está eivada de inconstitucionalidade formal, por ampliar a hipótese de cobrança do DIFAL prevista na Lei Complementar nº 123/2006.
Determinado contribuinte do imposto sobre produtos industrializados tomou conhecimento, pelos meios de comunicação social, de que o presidente da República entendia que a alíquota do imposto sobre produtos industrializados, incidente sobre certos produtos, seria aumentada.
Preocupado com o teor da notícia, já que o aumento da alíquota impactaria diretamente no custo final de sua produção, o contribuinte consultou um especialista em relação à implementação dessa medida, sendo-lhe corretamente informado que:
A
é necessária a edição de lei ordinária;
B
é necessária a edição de lei complementar;
C
a implementação da medida deve observar o princípio da anterioridade nonagesimal;
D
a medida será implementada de imediato, não se aplicando o princípio da anterioridade anual nem o princípio da anterioridade nonagesimal;
E
a medida pode ser implementada por decreto, com observância dos princípios da anterioridade anual e da anterioridade nonagesimal.
É legítimo ao estado do Rio de Janeiro estabelecer regime diferenciado de tributação exclusivamente em favor de operações das quais resulte a saída interna de mercadorias produzidas em estabelecimentos localizados naquele estado.
C
Certo
E
Errado
O princípio da Legalidade Tributária, previsto no Artigo 150, I, da Constituição Federal, estabelece que:
A
Nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça.
B
É livre a concessão de benefícios fiscais pelos entes federativos.
C
Os Municípios são competentes para instituir contribuições sociais.
D
A União pode instituir impostos não previstos na Constituição mediante lei complementar.
E
Os Estados podem instituir impostos sobre patrimônio e renda.
A Constituição Federal estabelece limitações ao poder de tributar estabelecendo determinados princípios e normatizações para este efeito. Assinale a alternativa correspondente ao quesito limitador que impede o Estado de cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que a lei foi publicada.
A
Princípio da anterioridade.
B
Princípio da imunidade.
C
Princípio da moralidade.
D
Princípio da equivalência.
E
Princípio da legalidade.
Acerca do sistema tributário nacional e sua previsão constitucional, assinale a alternativa INCORRETA.
A
É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, salvo em razão de sua procedência ou destino.
B
As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
C
Cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
D
Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.
E
Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.
Qual princípio constitucional tributário prevê que o contribuinte não pode ser surpreendido por um novo tributo de forma retroativa?
A
Princípio da Irretroatividade.
B
Princípio da Anterioridade.
C
Princípio da Capacidade Contributiva.
D
Princípio da Isonomia.
E
Princípio da Legalidade.
A Constituição e a cobrança de tributos são historicamente marcadas por diferentes formas de intervenção, que variam em relação aos fundamentos e aos métodos de apuração, como também passam por mudanças refletidas nas alterações experimentadas pelo grupo social. O tributo, na função de arrecadação de receitas financeiras ou recursos públicos, tem a relação imediata com a função indutora de comportamentos, positivos ou negativos, visando à construção de externalidades. A atividade estatal, nesse contexto, deve guardar observância de uma ampla gama de princípios garantidores da própria ação do Fisco e também da defesa de seus limites pelo contribuinte. As alternativas enunciam princípios que se relacionam com o sistema constitucional tributário. Todos os princípios estão expressamente previstos na Constituição Federal de 1988, EXCETO:
A
Tipicidade tributária e non olet.
B
Irretroatividade e anterioridade nonagesimal.
C
Uniformidade geográfica e não cumulatividade.
D
Anterioridade do exercício financeiro e não limitação ao tráfego de pessoas e bens.
A Constituição Federal estabeleceu diversas limitações ao poder de tributar. Acerca desse tema, assinale a alternativa CORRETA:
Fonte:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm.
A
É permitido à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.
B
É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País.
C
É permitido à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
D
É permitido aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
Foi promulgada legislação tributária municipal que aumentou a previsão de multa pelo não recolhimento dos impostos e taxas aos cofres públicos municipais, sendo que a multa não pode ser inferior a duas vezes o valor do tributo devido e, em caso de sonegação, não poderá a multa ser inferior a cinco vezes o valor sonegado. Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.
A
A legislação poderá ser declarada inconstitucional por ofensa ao princípio da vedação ao confisco e ao princípio da proporcionalidade.
B
Sendo observado o regular processo legislativo e a anualidade tributária, fica o contribuinte municipal sujeito às sanções em caso de descumprimento da norma.
C
Não poderia haver previsão de sanções distintas relativamente a fatos ilícitos que geram o mesmo tributo devido, considerando as respectivas causas (mora, fraude), já que ambas geram o prejuízo ao Fisco.
D
A aplicação da multa moratória tem o objetivo de sancionar o contribuinte que não cumpre suas obrigações tributárias, de modo que cumpra com sua função de desencorajar a elisão fiscal, utilizando-se do efeito de confisco.
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