Questões de Concurso sobre Taxas

constitucional, pois se refere ao exercício regular do poder de polícia do Município, que detém a competência de limitar ou disciplinar direito, interesse ou liberdade, regulando a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à higiene e saúde pública.

inconstitucional, pois a referida taxa tem natureza de contribuição para a seguridade social.

inconstitucional, pois as taxas não podem ser cobradas dos contribuintes que não se utilizarão efetivamente do serviço público, mesmo que colocados à sua disposição.

inconstitucional, pois sua base de cálculo não se restringe ao custo do serviço público prestado pelo Município.

constitucional, pois as taxas podem ser cobradas pela utilização potencial de serviços públicos.

I e III.

II e IV.

III e IV.

I, II e III.

I, II e IV.

É válida a cobrança, pelo município, de contribuição de melhoria que estabeleça como base de cálculo a valorização dos imóveis.

As universidades públicas podem instituir taxa de matrícula com o objetivo de custear programa de assistência a alunos carentes.

É legítimo o estabelecimento, pelo município, de taxa de renovação anual de licença para localização, instalação e funcionamento de estabelecimento comercial, para custear o poder de polícia para tal fim instituído.

É válida a cobrança, pela União, de taxa de fiscalização de atividade poluidora, ainda que não exercida, de fato, qualquer fiscalização, ingressando o tributo nos cofres públicos como se imposto fosse, dada sua competência residual.

É legal a instituição de taxa municipal para custear a limpeza dos logradouros públicos, já que tal serviço é específico, divisível e possível de ser vinculado a cada contribuinte.

A taxa não pode ser calculada em função do capital das empresas.

Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis, o inventariante pelos tributos devidos pelo espólio.

Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, tratando-se de situação de fato, desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios.

As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização efetiva de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

De acordo com entendimento firmado em súmula do STJ, é ilegítima a cobrança, pelo município, de taxa relativa à renovação de licença para a localização de estabelecimento comercial ou industrial.

É permitida a criação de taxa judiciária, sem limite, sobre o valor da causa.

É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.

É vedada a cobrança de taxa em razão do serviço público de coleta, remoção e tratamento de lixo ou resíduos provenientes de imóveis

depende de previsão legal

distingue taxa e preço público

incide sobre serviço público essencial

configura os requisitos da utilização efetiva, especificidade e divisibilidade da prestação

atrela o repasse de verba de fundo estadual destinado ao meio ambiente à instituição de tributos por parte do ente municipal

Limpeza Pública.

Conservação de vias públicas.

Conservação de logradouros públicos.

Conservação dos imóveis públicos.

empréstimo compulsório.

imposto.

taxa.

tarifa pública.

contribuição de melhoria.

taxa

tarifa

imposto

preço público

contribuição de melhoria

Sendo o fato gerador da taxa a utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos de atribuição do ente tributante, a taxa de serviço só pode ser criada caso exista um serviço público efetivamente ou potencialmente utilizado pelo contribuinte e desde que esse serviço seja específico e divisível.

O serviço prestado por concessionária de serviços públicos não pode ser custeado por meio de taxa.

O Estado poderá estabelecer aumento do valor da taxa cobrada pelo exercício do poder de polícia de fiscalização das embarcações para custear parte do custo da educação básica, uma vez estabelecida a educação como a prioridade no programa de governo.

Com o objetivo de incentivar a produtividade agrícola, os municípios podem instituir e cobrar taxa de serviço para custear a implantação de serviços técnicos a serem utilizados por pequenos produtores na preparação da terra.

O poder de polícia, em si mesmo, é que dá suporte às taxas exigidas em razão dele, e a sua exigência independe da concreta realização de atos nos quais esse poder se expressa.

As taxas são consideradas retributivas quando correspondem à cobrança do custo do serviço prestado.

A diferença do Imposto e da Taxa localiza-se apenas no caráter da competência para instituição, visto que os primeiros são restritos e as segundas gerais.

A tarifa não é tributo, pois é receita originária.

A contribuição de Melhoria é tributo vinculado e da competência comum.

O empréstimo compulsório só pode ser instituído pela União.

É cobrada no âmbito da competência privativa dos Municípios, tendo por fato gerador a utilização universalizada de serviço público específico.

No cálculo de seu valor, é constitucional a adoção de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.

Pode ser calculada em função do capital social das empresas.

Quando exigida em razão da utilização de serviço público, prestado à sociedade ou posto à disposição desta, faz-se necessário que tal serviço seja específico e indivisível, a fim de legitimar a exação.

podem ser cobradas em razão da prestação de serviço específico e divisível ou em razão do exercício do poder de polícia e, ainda, pelo uso de bem público.

a taxa tem de ser instituída por lei, mas essa pode delegar a fixação do montante devido ao Chefe do Poder Executivo ou a outro órgão, de maneira que seja estabelecido por ato administrativo normativo.

as taxas não podem ter base de cálculo própria de impostos.

as taxas só podem ser exigidas pela utilização efetiva dos serviços públicos específicos e divisíveis, jamais pela utilização potencial, mediante colocação à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento.

A base de cálculo tem como uma de suas funções confirmar a hipótese de incidência dos tributos, daí porque as taxas não podem ter base de cálculo idêntica dos impostos.

É constitucional a adoção, no cálculo do valor da taxa, de um ou mais elementos base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.

As taxas de polícia só podem ser cobradas se resultarem em benefício ao contribuinte.

As taxas devem observar apenas o princípio da remuneração ou retributividade.

O valor da taxa será exatamente o valor gasto pela movimentação do ente estatal em favor do contribuinte, devendo recompor esses gastos.

taxas e contribuições de melhorias.

impostos e taxas.

apenas impostos.

apenas contribuições de melhorias.

apenas taxas.

É cabível a cobrança de contribuição de melhoria em virtude da construção de estradas de rodagem e do recapeamento de via pública já asfaltada.

As contribuições sociais residuais devem ser instituídas por lei complementar, ser não cumulativas e ter bases de cálculo e fatos geradores diferentes dos de outras contribuições sociais.

Aplicam-se às contribuições para o fundo de garantia do tempo de serviço as disposições do CTN.

Em conformidade com a legislação local aplicável, é legítima a cobrança de taxa de calçamento.

É ilegítima a cobrança da contribuição para financiamento da seguridade social (COFINS) sobre as operações relativas a serviços de telecomunicações.

imposto.

taxa.

contribuição de melhoria.

emolumento.

contribuição de interesse de categoria profissional ou econômica.

Consoante a jurisprudência do STF, as custas, a taxa judiciária e os emolumentos constituem espécies de preço público. Assim, é admissível que parte da arrecadação obtida com essas espécies seja destinada a instituições privadas, entidades de classe e caixas de assistência dos advogados.

Compete aos entes federativos instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de atuação nas respectivas áreas, observado o princípio da anterioridade.

A cobrança de taxa exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola o texto constitucional.

A receita proveniente da arrecadação de empréstimo compulsório instituído para atender a despesa extraordinária decorrente de calamidade pública ocorrida no sul do país pode ser destinada para a construção de escolas públicas na região Nordeste, uma vez que é vedada a vinculação de receita de tributos a órgão, fundo ou despesa.

Segundo o STF, a existência de órgão administrativo constitui condição suficiente para o reconhecimento da constitucionalidade da cobrança da taxa de localização e fiscalização, sendo um dos elementos para se inferir o efetivo exercício do poder de polícia, exigido constitucionalmente.

preço público.

tributo.

taxa de serviço público.

contribuição de melhoria.

preço compulsório.