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Questões de Concurso sobre Taxas
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O Código Tributário Nacional (CTN) dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis a União, Estados e Municípios, qualificando as espécies de tributos. Sobre as espécies tributárias, assinale a afirmativa correta.
A
A taxa pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto dentro do mesmo Estado.
B
Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação vinculada a uma atividade estatal determinada.
C
As taxas criadas exclusivamente pelos municípios só podem ter como fato gerador o exercício regular do poder de polícia.
D
A base de cálculo do imposto sobre a exportação de produtos industrializados considera o custo referente ao meio de transporte utilizado.
E
A contribuição de melhoria, tributo que compete a todos os entes políticos, tem por fato gerador a valorização do imóvel decorrente de obra pública.
Os tributos vêm sendo classificados em cinco espécies: impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuições (especiais) e empréstimos compulsórios. Considerando as normas constitucionais e características de cada espécie, é correto afirmar que:
A
a competência para a instituição de impostos é outorgada forte no critério da base econômica ou materialidade (revelações de riqueza do contribuinte) e não no da finalidade, mas não há impedimento a que o legislador, ao instituir um imposto, vincule o seu produto a determinado órgão ou ao custeio de determinada despesa ou investimento.
B
as taxas podem ser instituídas em razão da prestação de serviços específicos e divisíveis ou do exercício do poder de polícia, bem como do uso de bens imóveis, mas não podem ter base de cálculo própria de impostos.
C
as taxas são tributos com característica contraprestacional ou comutativa, de modo que o montante cobrado guarde equivalência razoável com o custo da atividade estatal que constitui seu fato gerador.
D
a competência para a instituição de contribuições é outorgada segundo o critério da finalidade, exclusivamente, e não segundo o critério da base econômica que é utilizado apenas para os impostos, jamais sendo combinados tais critérios.
E
os empréstimos compulsórios caracterizam-se como empréstimos em razão da necessária promessa de restituição, a qual pode se dar em dinheiro ou em outro bem, desde que respeitada a equivalência com o montante recolhido, atualizada monetariamente por índice não inferior ao da inflação.
De acordo com o CTN, é proibido o estabelecimento e a cobrança de taxas para custear serviços
A
referentes à higiene de hospitais, prestados pela vigilância epidemiológica.
B
concernentes à segurança pública, realizados pela polícia militar.
C
concernentes à tranquilidade pública.
D
referentes a segurança contra incêndios dos imóveis, prestados pelo corpo de bombeiros.
E
relativos à higiene de alimentos, realizados vigilância sanitária.
Enquanto determinado aeroporto for administrado pela INFRAERO, a taxa de embarque que o consumidor pagar classificar-se-á como uma taxa, no sentido de espécie tributária; se for transferida a administração do citado aeroporto para concessionário privado, o referido pagamento passará a ter natureza jurídica de preço público.
C
Certo
E
Errado
Uma das diferenças entre taxa e imposto é que na incidência de taxa é obrigatória dependência de atividade estatal.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2013
Sobre as taxas, assinale a alternativa incorreta.
A
Segundo o STJ, o valor cobrado, exclusivamente em Portaria do Tribunal de Justiça para que o interessado possa desarquivar autos de processos findos, é inconstitucional.
B
A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis viola a Constituição Federal.
C
É constitucional a adoção, no cálculo do valor da taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.
D
É inconstitucional a taxa municipal de conservação de estradas de rodagem cuja base de cálculo seja idêntica à do Imposto Territorial Rural (ITR).
E
O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.
A instituição de valor a ser cobrado a título de fiscalização feita pelo poder público sobre as condições sanitárias de estabelecimentos comerciais tem a natureza de taxa, na modalidade de prestação de serviço público divisível e específico.
C
Certo
E
Errado
Preços públicos e taxas
A
são sinônimos visto que se referem à contrapartida de
uma atuação estatal, consubstanciada na prestação de um
serviço público relativamente a quem deles se utiliza.
B
são institutos diversos, posto que os preços públicos são
receitas derivadas, enquanto que as taxas guardam correspondência
com as tarifas que são valores pagos aos
concessionários de serviços públicos.
C
não se confundem porque as taxas são compulsórias
e têm sua cobrança condicionada à prévia autorização
orçamentária, enquanto que os preços públicos correspondem
à receita originária.
D
são sinônimos porque se referem à contrapartida de uma
atuação do poder do poder público, consubstanciada na
prestação de um serviço público, relativamente a quem
deles se utiliza, correspondendo ambos os termos, genericamente,
à receita pública.
E
correspondem a receitas de natureza diversa, posto que
os preços públicos são receitas obtidas pelo poder público
de forma derivada, enquanto que as taxas são receitas
originárias.
Com relação às taxas, assinale a alternativa correta.
A
Qualquer serviço público enseja a imposição de taxa.
B
É inconstitucional a adoção, no cálculo do valor da taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, mesmo que não haja integral identidade entre uma base e outra.
C
É possível cobrar taxa para financiar o custo de obra pública.
D
O caráter sinalagmático da taxa, com base na Regra Matriz de Incidência, reflete-se na base de cálculo.
E
Taxas e preços de serviços não se confundem, porque estes, diferentemente daquelas, são compulsórios e têm sua cobrança condicionada à prévia autorização orçamentária, em relação à lei que as instituiu.
A taxa é um tributo genuinamente vinculado, pois tem como hipótese de incidência uma atividade estatal específica. Isso corresponde a uma situação em que, colocado o serviço à disposição do contribuinte, mesmo que não tenha sido utilizado, poderá ser cobrado, pois independe de qualquer ato econômico praticado pelo sujeito passivo ou de qualquer situação econômica em que se encontre.
C
Certo
E
Errado
Determinado Estado da Federação promulga lei instituindo taxa de licença para propaganda e publicidade estabelecendo que o valor da taxa será fixado por ato do poder executivo.
Nessa situação
A
a lei é abusiva, por permitir que o Executivo fixe o valor da taxa.
B
a lei é válida, cabendo ao Executivo avaliar o montante da taxa.
C
a lei é constitucional, já que o exercício do poder de polícia é delegável.
D
a lei é válida, mas o valor da taxa deverá obedecer ao princípio da razoabilidade.
E
a lei é inconstitucional, pois fere o princípio da reserva legal.
Consideram-se divisíveis os serviços públicos justificadores da cobrança de taxas quando
A
forem de utilização compulsória e postos à disposição mediante atividade estatal.
B
puderem ser usufruídos a qualquer título.
C
forem suscetíveis de utilização, separadamente, pelos usuários.
D
forem suscetíveis de utilização efetiva pela coletividade, e não somente pelo usuário.
E
puderem ser destacados em unidades autônomas de atuação da administração.
Assinale a opção correta de acordo com a CF, as normas gerais de direito tributário e a jurisprudência do STJ e do STF.
A
Segundo a CF, o IR deve submeter-se à exigência da noventena, mas não necessita obedecer a anterioridade tributária. O IPI, por sua vez, tem o tratamento inverso, visto que está liberado da noventena, mas é obrigado a respeitar a anterioridade tributária.
B
A seletividade implica tributação diferenciada conforme a qualidade do que é objeto da tributação, não se confundindo com a progressividade, que se refere ao simples agravamento do ônus tributário conforme a base de cálculo aumenta.
C
O imposto sobre operações financeiras submete-se ao princípio da anterioridade anual.
D
É possível a utilização da regra de imputação de pagamentos prevista no Código Civil às hipóteses de compensação tributária.
E
É inadmissível a cobrança de tarifa de água fixada de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo.
O art. 5o do CTN (Lei nº 5.172/1966) elenca três espécies de
tributos: impostos, taxas e contribuições de melhoria. Acerca
desse tema, assinale a alternativa que apresenta um tributo
vinculado cobrado como contraprestação de serviço público
prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
A
Imposto sobre o patrimônio e a renda (IR).
B
Taxa de limpeza urbana.
C
Imposto sobre a propriedade territorial urbana
(IPTU).
D
Contribuição em decorrência da construção de uma
ponte da qual decorreu a valorização do imóvel.
E
Imposto sobre operações financeiras (IOF).
Nos termos do Código Tributário Nacional, a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos autoriza a cobrança de
A
imposto, em razão da universalidade da atividade administrativa.
B
impostos, em razão da impessoalidade da atividade administrativa.
C
tarifas, em razão da concessão ou autorização por parte do Poder Público.
D
taxa, em razão da utilização de serviço público prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
E
taxa, em razão do exercício regular do poder de polícia.
Sobre a taxa de coleta de lixo, é correto afirmar que:
A
se a base de cálculo da taxa de coleta de lixo for a dimensão da área construída do imóvel ela será inconstitucional, à luz do art. 145, §2° da CF/88.
B
segundo o STF, o cálculo da taxa de coleta de lixo baseado na metragem do imóvel implica em bitributação com o IPTU.
C
para o STF a utilização de um dos elementos que compõem a base de cálculo do IPTU para fins de base de cálculo da Taxa de Coleta de Lixo importa em inconstitucionalidade.
D
se a alíquota da Taxa de Coleta de Lixo for aferida pela metragem da área construída do imóvel haverá bitributação.
E
o STF entende que como o custo do serviço é a base imponível da Taxa de Coleta de Lixo ela não é inconstitucional, daí ter editado as Súmulas Vinculantes N° 19 e 29.
Ano:
2013
Sobre a taxa, analise as afirmativas abaixo:
I - Tem prevalecido a orientação em nosso ordenamento jurídico que é possível a suspensão do fornecimento da água e energia elétrica em caso de não-pagamento da taxa pelo usuário do serviço, após a formalização de prévio aviso, predominando assim o interesse coletivo e não o individual na continuidade do serviço.
II - De acordo com o artigo 145, §2º da Constituição Federal, combinado com o art. 77, parágrafo único do Código Tributário Nacional, a taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos ao dos impostos, sendo certo, no entanto, consoante a Súmula Vinculante 29 do Supremo Tribunal Federal que é constitucional a adoção, no cálculo do valor da taxa, de um ou mais elementos que integrem a base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base de cálculo e outra.
III - De acordo com entendimento do Supremo Tribunal Federal, é possível a cobrança de serviço de iluminação pública através de taxa.
IV - A taxa é cobrada, nos termos do artigo 79 do Código Tributário Nacional, para a cobrança pela utilização, efetiva ou potencial, de serviço público indivisível e definido em lei como compulsório, prestado ao contribuinte ou colocado a sua disposição.
V - O serviço público que caracteriza o fato gerador da taxa tem de ser relativo ao contribuinte desta e não à coletividade em geral, permitindo que se verifique o vínculo entre o sujeito passivo do tributo e os serviços, sendo por isto “uti singuli”.
Com base nos seus conhecimentos, julgue as afirmativas acima em verdadeiro ou falso:
A
V, V, F, F, V.
B
V, F, V, F, V.
C
F, F, V, V, F.
D
V, V, V, F, V.
E
F, V, F, V, F.
Assinale a opção correta em relação a taxas e preços públicos
A
As taxas, diferentemente dos preços públicos, são compulsórias e condicionam-se ao princípio da anterioridade.
B
O valor que remunera a contraprestação de um serviço público essencial de forma compulsória é tratado como preço público.
C
As taxas podem ser instituídas por normas administrativas, ao passo que os preços devem ser fixados por lei.
D
Os preços públicos são considerados receitas derivadas, havendo, portanto, discricionariedade em seu pagamento.
E
As taxas remuneram serviços públicos e, portanto, são consideradas receitas originárias.
Com relação às taxas, assinale a opção correta.
A
Pela prestação do serviço de iluminação pública, os municípios podem instituir taxa de iluminação pública.
B
As taxas são tributos não vinculados a uma contraprestação do ente tributante em relação ao contribuinte.
C
As taxas têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível prestado ou posto à disposição do contribuinte.
D
Devido ao fato de a destinação do produto da arrecadação ser previsto em lei, as taxas são tributos vinculados.
E
As taxas podem ter a mesma base de cálculo dos impostos.
_________________ é a exigência financeira a pessoa privada ou jurídica para usar certos serviços fundamentais, ou pelo exercício do poder de polícia, imposta pelo governo ou alguma organização política ou governamental. É uma das formas de tributo. Complete a frase:
A
Cobrança;
B
Taxa;
C
Imposto;
D
Anistia;
E
Prescrição.
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