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Questões de Concurso sobre Taxas
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O valor cobrado por empresa pública concessionária de serviço
público de fornecimento de energia elétrica é considerado
como preço privado.
C
Certo
E
Errado
A taxa de coleta domiciliar de lixo:
A
decorre da utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível.
B
somente pode ser cobrada em face de fato gerador que corresponda ao exercício regular do poder de polícia.
C
é a prestação pecuniária exigida pelo Estado em contraprestação pela aquisição, decorrente de livre manifestação de vontade do comprador, de um bem material ou imaterial pelo contribuinte.
D
pode ter base de cálculo ou fato gerador idêntico aos que correspondam aos impostos municipais.
E
corresponde à serviço público geral e indivisível de utilização efetiva ou potencial.
O caput do art. 77 do Código Tributário Nacional estabelece que As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
Para fins de aplicação da norma acima transcrita,
I. consideram-se serviços públicos divisíveis, os que podem ser prestados em parceria formada por duas ou mais pessoas jurídicas de direito público.
II. consideram-se serviços públicos efetivamente utilizados pelo contribuinte, aqueles por ele usufruídos a qualquer título.
III. consideram-se serviços públicos específicos, os que constam expressamente de contratos firmados entre a pessoa jurídica de direito público e o contribuinte utente do serviço.
IV. consideram-se serviços públicos potencialmente utilizados pelo contribuinte, aqueles prestados por pessoa jurídica de direito público diversa da que instituiu a taxa.
V. considera-se regular o exercício do poder de polícia, quando desempenhado pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I, II e V.
B
I, III e IV.
C
II, III e IV.
D
II e V.
E
IV e V.
Sobre a espécie tributária “taxa”, assinale a alternativa correta.
A
É o modo de financiamento próprio dos serviços públicos indivisíveis.
B
Licença de portar uma arma é fato gerador de taxa de serviço.
C
Tem como fato gerador uma atuação estatal específica, referível ao contribuinte.
D
Preço público é sinônimo de taxa de serviço, tendo por fato gerador obrigação assumida voluntariamente.
E
Realização de obra pública que implica valorização de imóvel é fato gerador de taxa de serviço.
Em 17/07/2014, o Tribunal de Justiça do Estado X da Federação instituiu, por meio de Provimento da Corregedoria Geral da Justiça, as custas judiciais e os emolumentos cartorários vigentes a partir da data da publicação.
Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.
A
As custas judiciais e os emolumentos cartorários têm natureza jurídica de preço público e, portanto, não estão sujeitos às limitações constitucionais ao poder de tributar.
B
As custas judiciais e os emolumentos cartorários têm natureza jurídica de taxa de serviço. Sendo assim, o provimento da Corregedoria Geral viola os princípios da legalidade, da anterioridade de exercício e nonagesimal.
C
As custas judiciais e os emolumentos cartorários têm natureza jurídica de contribuição social. Sendo assim, o provimento da Corregedoria Geral viola os princípios da legalidade, da anterioridade de exercício e nonagesimal.
D
As custas judiciais e os emolumentos cartorários têm natureza jurídica de taxa de poder de polícia. Sendo assim, o provimento da Corregedoria Geral viola os princípios da legalidade e da anterioridade de exercício.
Assinale a assertiva correta, de acordo com o Código Tributário Nacional (CTN).
A
O imposto tem como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, de um serviço prestado pelo Estado.
B
Contribuições sociais e contribuições de melhoria são espécies de tributos, segundo o CTN.
C
O potencial exercício do poder de polícia não permite a exigência de taxa.
D
Tributos são espécies de impostos que têm como fato gerador a demonstração de capacidade econômica.
E
Impostos e taxas são tributos vinculados a uma contraprestação estatal.
Suponha que determinada taxa seja instituída por lei no início
do segundo semestre do ano sem data específica de sua
vigência. Nesse caso, a vigência da referida lei se dará apenas
a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao de sua
publicação.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2014
Banca:
Legalle Concursos
Sobre o Direito Tributário, são feitas as seguintes afirmações:
I) É o conjunto de normas que regula o comportamento das pessoas de levar dinheiro aos cofres públicos.
II) O Código Tributário Nacional classifica-se formalmente como lei ordinária.
III) A partir do conceito legal de tributo, é possível afirmar que a multa não é espécie de tributo porque o tributo não é sanção por ato ilícito, e a multa é sanção pecuniária por prática de ato ilícito. Assim, quando o Município de Silveira Martins, pelo poder de polícia, multa determinado estabelecimento por não cumprir as normas de silêncio noturno, não está aplicando um tributo.
IV) Ao passo que a cobrança de taxas deve sempre decorrer de uma situação que independa de qualquer atividade estatal específica, o imposto é tributo vinculado à determinada atividade estatal voltada ao contribuinte.
V) O tributo que tem por fato gerador o exercício regular de poder de polícia, como, por exemplo, a fiscalização dos serviços notariais e registrais, é denominada tarifa.
Está(ão) correta(s):
A
apenas I e III.
B
apenas I, II e III.
C
apenas I, II e V.
D
apenas II, III e IV.
E
I, II, III, IV e V.
Município da Federação exige taxa de um sindicato de trabalhadores, em virtude de um serviço público específico e divisível a este prestado. Tal exigência:
A
é inconstitucional, pois esses sindicatos são equiparados ao Estado;
B
é inconstitucional, pois os sindicatos de trabalhadores são imunes à tributação;
C
é inconstitucional, pois os sindicatos de trabalhadores são entidades de utilidade pública;
D
é constitucional, ainda que não tenha sido formalmente instituída por lei, por estarem as taxas previamente previstas no Código Tributário Nacional;
E
é constitucional, desde que a taxa tenha sido instituída por lei.
A remuneração do fornecimento de energia pela empresa
privada concessionária do serviço se dá por taxa, que possui
natureza tributária.
C
Certo
E
Errado
Independe de lançamento e seu pagamento é por antecipação:
A
contribuição de melhoria.
B
ISS.
C
IPTU.
D
taxa de licença.
E
taxa de iluminação.
O tributo cobrado em razão do exercício regular do poder de polícia denomina-se
A
impostos.
B
taxas.
C
contribuição de melhoria.
D
fiança.
E
caução.
Para que o Estado possa cobrar determinada taxa, não é suficiente
que a população esteja ciente de que serviço será financiado com
a arrecadação dessa taxa.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o inciso VIII do art. 21 da Constituição Federal, compete à União fiscalizar as operações de natureza financeira,
especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada.
A Lei Federal no 6.385/76 criou a Comissão de Valores Mobiliários, com diversas competências legais específicas e privativas,
inclusive as de fiscalizar e inspecionar as companhias abertas com prioridade para as que não apresentem lucro em balanço ou
às que deixem de pagar o dividendo mínimo obrigatório (art. 5o, inciso V, da Lei Federal no 6.385/76).
Em razão do desempenho das atribuições legais que foram outorgadas à CVM, a União instituiu uma taxa de fiscalização do
mercado de valores mobiliários, a ser paga pelos contribuintes identificados no art. 3o daquela Lei Federal.
A taxa, acima mencionada,
A
é devida pela utilização potencial de um serviço público específico e divisível posto à disposição do contribuinte.
B
poderá também ser instituída e cobrada quando essas companhias abertas são fiscalizadas e inspecionadas pela Secretaria
da Receita Federal.
C
poderá também ser instituída pelos Estados, desde que eles efetivamente inspecionem e fiscalizem as referidas companhias
abertas, mesmo que essa competência seja apenas da União.
D
é devida pelo exercício do poder de polícia e poderia ser instituída apenas pela União, pois só ela, por intermédio da CVM,
tem competência para exercer esse tipo de fiscalização e inspeção.
E
é devida pela utilização efetiva de um serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte.
Taxas são tributos que têm por hipótese de incidência uma
atuação estatal diretamente referida ao contribuinte. Essa
atuação estatal pode consistir em um serviço público (taxa de
serviço) ou em um ato de polícia (taxa de polícia).
C
Certo
E
Errado
Em determinado estado da Federação, projeto de lei estadual propõe a instituição de cobrança de valor para custear o pagamento da munição utilizada pela força de segurança pública dessa unidade federada, com o fim único de possibilitar que os membros da corporação possam portar armas municiadas.
Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.
A
A cobrança que o mencionado estado pretende instituir não poderá ser feita, uma vez que a segurança pública é um serviço público primário.
B
O valor em questão deverá servir para o pagamento dos custos, ou seja, da taxa instituída em razão do exercício do poder de polícia.
C
A proposta em questão é inconstitucional, em virtude de a referida cobrança ser uma taxa e, como tal, não poder ter base de cálculo idêntica à de imposto já existente e que possui finalidade específica de custear a segurança pública no estado.
D
O referido estado poderá instituir a cobrança, por se tratar de tributo na modalidade taxa de serviço.
E
O citado estado poderá instituir a cobrança do referido preço público, por se tratar de serviço público posto à disposição dos contribuintes.
Assinale a alternativa correta acerca do Sistema Tributário Nacional:
A
Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
B
As taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos.
C
A União, os Estados e o Distrito Federal, mediante lei complementar, poderão instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.
D
É vedado ao Distrito Federal a instituição de contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.
Pelo serviço público de fornecimento de água tratada de
forma compulsória pelo ente federado diretamente
A
é devida a tarifa, tendo em vista que o serviço é indivisível,
já que não é possível identificar o destinatá rio
do mesmo, sendo prestado a toda a coletividade.
B
não pode ser instituída nenhuma cobrança do usuário,
tendo em vista que se trata de uma obrigação do
poder público decorrente do dever de prestar saúde
a todos.
C
só deve existir cobrança de qualquer tributo quando a
prestação do serviço se der por ente da Administração
pública indireta estatal, como autarquia, por exemplo, já
que estes entes têm capacidade tributária para instituir
tributos.
D
é devido o tributo taxa, pela prestação efetiva do serviço
público específico e divisível, prestado ao contribuinte
ou posto à sua disposição, desde que ins tituída
por lei.
E
é devido o tributo taxa, posto que o fato gerador será
o uso da água tratada de modo individualizado por
cada usuário, ou seja, por ser serviço público específico e dívisel.
Em matéria tributária consta expresso no texto constitucional, EXCETO:
A
A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.
B
A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.
C
As taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos.
D
A pessoa natural destinatária das operações de importação poderá ser equiparada a pessoa jurídica.
É sabido que todos os tributos têm função arrecadatória, ainda que alguns tenham mais acentuada função extrafiscal, buscando, assim, objetivos outros que não apenas o de arrecadar receitas públicas.
Assinale a opção que indica o tributo com função extrafiscal mais acentuada.
A
Taxa para a expedição de Alvará de Localização.
B
Imposto Sobre Serviços.
C
Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação.
D
Imposto de Importação.
E
Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido.
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