Questões de Concurso sobre Taxas

do regular exercício do poder de polícia administrativa.

de utilização efetiva de serviços públicos, específicos e divisíveis prestados aos contribuintes.

de utilização potencial de serviços públicos, específicos e divisíveis prestados aos contribuintes.

de utilização efetiva de serviços públicos, específicos e divisíveis postos à disposição dos contribuintes.

de serviços prestados por empresas sediadas no Município.

Assim, enquanto a taxa cria apenas uma relação jurídica do Poder Público para com o usuário, os preços públicos ou tarifas criam duas relações jurídicas: do Poder Público para com a concessionária ou permissionária do serviço público e destas com o usuário.

Taxas são aquelas que consideram os aspectos pessoais do contribuinte para a formação da base de cálculo e as tarifas são aquelas que consideram o negócio, a operação, a matéria tributável.

As taxas são tributos classificados como não-vinculados, enquanto o preço do serviço público são tributos classificados como vinculados.

Os impostos, as taxas e a tarifa , são as únicas espécies tributárias existentes em nosso ordenamento jurídico tributário.

Preço do serviço público é uma prestação pecuniária instituída em lei, de caráter sancionatório de ato ilícito, e é devida pelo contribuinte ao Estado. E taxa é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito.

Contribuição de Melhoria.

ITBI.

ISSQN.

Taxa.

IPTU.

Os Estados, os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública.

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa discricionária.

As taxas são tributos instituídos em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo relevante para qualificá-la a destinação legal do produto da sua arrecadação.

A União, mediante medida provisória, poderá instituir empréstimos compulsórios para atender as despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.

imediatamente.

após o decurso do prazo de 90 dias.

apenas a partir de 1º de janeiro de 2016.

tendo decorrido 90 dias contados a partir do exercício seguinte.

precisa ser efetivamente prestado ao sujeito passivo, não podendo simplesmente estar à sua disposição.

não precisa ser divisível, desde que seja específico.

deverá, necessariamente, ser prestado.

poderá ser prestado ou posto à disposição do contribuinte.

As taxas possuem bases de cálculo idênticas as do imposto

As taxas possuem fatos geradores idênticos aos do imposto

As taxas têm como fato gerador a utilização de serviço público específico e divisível

As taxas são calculadas em função do capital das empresas

Contribuições de melhoria são tributos vinculados à prestação ou à disposição de serviços públicos fruíveis pelo contribuinte.

Pagando um imposto o contribuinte pode exigir do Poder Público uma contraprestação individual e específica.

Em caso de relevante interesse público os Estados e o DF podem instituir contribuições de intervenção no domínio econômico.

A tarifa pública e o preço público não se submetem ao regime jurídico tributário porque sua natureza é contratual.

impostos, taxas e contribuições sobre intervenção do domínio econômico.

impostos, taxas e contribuições previdenciárias.

impostos, taxas e contribuições sociais.

impostos, taxas e contribuições de melhoria.

impostos, taxas e contribuições compulsórias.

a instituição ou majoração da referida taxa se sujeitará ao princípio da legalidade estrita.

a prescrição a ser aplicada para eventual repetição de indébito decorrente da cobrança da referida taxa observará o Código Civil e seus prazos prescricionais.

a referida taxa poderá ser majorada mediante decreto municipal.

a relação entre o prestador e o usuário do serviço será de índole contratual.

tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

obrigação que tem por fato gerador uma situação dependente atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

toda prestação pecuniária compulsória, em moeda corrente ou estrangeira, ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei.

obrigação que tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Prestação de serviço público de coleta de lixo.

Prestação de serviço inerente à segurança pública.

Retirada de passaporte.

Submissão de projeto de engenharia aos órgãos estatais competentes.

É uma taxa de 5% sobre o valor venal ou da transação do imóvel a ser paga à União quando ocorre uma transação onerosa com escritura definitiva dos direitos de ocupação ou aforamento de terrenos da União, como terrenos de marinha. Não é imposto nem tributo.

É um imposto brasileiro que cada pessoa que possui uma propriedade urbana, como um apartamento, sala comercial ou uma casa.

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa à Lei Complementar 116/2003, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação. Sua regulamentação constitucional está prevista na Lei Complementar 87/1996 (a chamada “Lei Kandir”), alterada posteriormente pelas Leis Complementares 92/97, 99/99 e 102/2000.

Todas as proposições estão corretas.

Está correta apenas a proposição II.

Está correta apenas a proposição III.

Está correta apenas a proposição I.

Todas as proposições estão erradas.

As taxas afastam o cumprimento da obrigação acessória.

As taxas constituem uma das modalidades dos créditos tributários prescritas pelo Código Tributário Nacional.

As taxas é uma modalidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

As taxas podem ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto e ser calculada em função do capital das empresas.

As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

pois os impostos devem ser obrigatoriamente instituídos por lei de caráter abstrato e geral, enquanto as taxas admitem instituição por atos normativos infralegais, privativos do Chefe do Executivo, e devem ter incidência específica.

porque os impostos são tributos vinculados a atividade estatal, e cuja cobrança se submete ao princípio da capacidade contributiva, este que não incide para a cobrança das taxas, que são instituídas com valores específicos e preestabelecidos para cada prestação estatal.

pois devem obrigatoriamente possuir fatos geradores distintos, cabendo aos impostos a qualidade de tributos não vinculados a atividades estatais, enquanto as taxas não podem ter bases de cálculo próprias de impostos, devendo se basear na prestação de serviços públicos ou exercício do poder de polícia.

porque as taxas dependem da ocorrência de fatos geradores próprios, como exercício do poder de polícia e prestação de serviços públicos de caráter geral, cuja base de cálculo e valores de cobrança devem ser previamente fixados, enquanto os tributos decorrem da prática de atos pelo próprio contribuinte e do valor dos negócios por estes realizados.

em razão da competência para instituição, na medida que os impostos devem obrigatoriamente serem instituídos por iniciativa do Chefe do Executivo, enquanto as taxas podem ser criadas por iniciativa emanada do próprio Legislativo, independentemente da concordância do Executivo.