Questões de Concurso sobre Taxas

Os impostos, as taxas e as contribuições sociais ou gerais.

As taxas, as contribuições de melhoria e os empréstimos compulsórios.

Os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria.

As contribuições de melhoria, os empréstimos compulsórios e as contribuições sociais ou gerais.

Imposto é um tributo vinculado.

As taxas podem ser cobradas pela utilização de serviços indivisíveis.

As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

A contribuição de melhoria é instituída para fazer face ao custo de obras públicas ou privadas de que decorra valorização imobiliária.

A receita dos impostos deve ser vinculada a órgão, fundo ou despesa.

Taxas.

Imposto de produtos industrializados.

Contribuição de melhorias.

Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

O exercício regular do poder de polícia pelas entidades tributantes, segundo as atribuições administrativas previstas na Constituição Federal, pode, excepcionalmente, acarretar a imposição de taxas, por parte de cada uma delas, considerando a fiscalização de determinada atividade, como é o caso da proteção ao meio ambiente.

As taxas de polícia instituídas e cobradas pelas entidades tributantes, tendo como fato gerador a atividade fiscalizadora incidente sobre uma mesma matéria, regulando a prática de ato ou a abstenção de fato, configuram bis in idem e destoam das atribuições administrativas inseridas na Constituição Federal.

Considera-se irregular o poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.

Considera-se poder de polícia a atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse particular específico, no que concerne à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

I, II e IV, apenas.

II e III, apenas.

I e IV, apenas.

I, II e III.

As taxas têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos

A taxa pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto e ser calculada em função do capital das empresas

Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.

é inconstitucional, pois, segundo o STF, a segurança pública, incluindo a prevenção e o combate a incêndios, é de competência precípua dos Estados, e, por se tratar de serviço essencial, apenas pode ser custeada pelos impostos.

é constitucional, pois se trata de taxa pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, o que, em exame, é compatível com o custeio do serviço de combate a incêndios.

é inconstitucional, pois, apesar do STF ter autorizado os municípios a instituírem taxa de combate a incêndio, o critério material não poderá ser o exercício de atividade empresarial, mas tão somente a posse ou propriedade de prédios urbanos.

é constitucional, pois se trata de taxa pelo exercício de poder de polícia e não de taxa pela utilização de serviços públicos, cabendo, portanto, sua imposição em razão da fiscalização das atividades empresariais.

é inconstitucional, pois o custeio dos serviços de segurança pública apenas poderão se dar por meio de contribuição de melhoria, arrecadada por cada Estado da federação responsável pela prestação da atividade.

tarifas.

preços públicos.

preços semipúblicos.

tributos, na modalidade de taxas.

tributos, na modalidade contribuições especiais.

É inconstitucional a taxa municipal de conservação de estradas de rodagem cuja base de cálculo seja idêntica à do imposto territorial rural.

É constitucional a adoção, no cálculo do valor da taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base de cálculo e outra.

É inconstitucional a cobrança da taxa de incêndio em razão da prevenção de incêndio, porquanto instituída como contraprestação a serviço essencial, especifico e divisível.

É inconstitucional a taxa de limpeza pública e conservação de vias e logradouros públicos.

UMF – imposto

UFM – fato gerador

UFF – serviço

UMM – ICMS

Imposto.

Contribuição de melhoria.

Taxa.

Empréstimo compulsório.

As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

É legitima a cobrança da taxa de incêndio, como contraprestação essencial, específico e divisível.

O serviço de iluminação pública pode ser instituído mediante taxa.

A taxa é de competência comum da União, Estados, Distrito Federal e municípios.

Taxa de Expediente (T.E.).

Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFAM).

Taxa de Licença (T.L..).

Taxa de Serviços Diversos (T.S.D.).

Taxa de Serviços Urbanos (T.S.U.).

O dever de pagar tributo decorre de um ajuste contratual entre o Estado e o contribuinte.

Além do nome, as espécies tributárias são definidas pelas características do fato gerador da respectiva obrigação.

As taxas e a contribuição de melhoria são tributos contraprestacionais, na medida em que o fato gerador da obrigação de pagar se relaciona com uma atividade estatal em direção ao contribuinte, sintetizando uma ideia de custo-benefício.

O pagamento de imposto dá, em favor de quem os paga, direito a algum tipo de atividade estatal, cuja falha na prestação exime do dever de pagamento.

será pago em cota única.

pode ser fracionado em até 4 vezes.

deve ser fracionado em até 6 vezes.

não consta previsão para data de vencimento.

nenhuma das alternativas está correta.

Segundo o artigo 145, §2º da Constituição Federal que trata da Tributação e Orçamento, as taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos.

Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

A União e os Estados poderão instituir contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.