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Questões de Concurso sobre Taxas
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Conforme a repartição de competências tributárias fixada na Constituição Federal,
A
o Município, ao instituir os tributos de sua competência, deve obedecer aos limites estabelecidos pela constituição do Estado em que estiver localizado.
B
o Município tem competência residual para instituir, em seu território, tributos não expressamente previstos na Constituição.
C
o Município é competente para instituir taxa de coleta de resíduos sólidos urbanos.
D
o Município pode instituir taxa para custeio de iluminação pública.
E
a competência da União para editar normas gerais em matéria tributária pode ser exercida por lei ordinária ou por lei complementar.
O art. 77 do Código Tributário Nacional define – em linhas gerais – que as taxas tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público. Em seu art. 79, no entanto, o Código Tributário Nacional define detalhadamente quais são os serviços sujeitos a incidência do tributo. Nesse sentido, assinale a alternativa correta:
A
pode ser cobrada taxa em razão de serviço público que não tenha sido efetivamente prestado e que também não esteja posto a disposição do contribuinte, sob nenhuma forma
B
o serviço público para ensejar a cobrança de taxa deve, necessariamente, ser usufruído pelo contribuinte no momento de sua prestação ou em momento posterior
C
Para a cobrança de taxa o serviço não pode ser geral, mas específco, ou seja, deve ser destacado em unidades autônomas de intervenção, de utilidade, ou de necessidades públicas
D
E possível, por exemplo, a instituição de taxa de limpeza de praças públicas pelo Municipio de Divinopolis/MG, pois se trata de uma hipótese de serviço indivisível, o que é autorizado pela legislação tributária pátria
Acerca da natureza jurídica das exações, as cobranças de valores
para sepultamento em cemitério municipal e para distribuição
estadual de gás natural têm natureza jurídica
A
decorrente de contrato administrativo e de regime jurídico
de direito público, respectivamente.
B
compulsória e decorrente de serviço público não essencial,
respectivamente.
C
tributária e de preço público de cobrança compulsória,
respectivamente.
D
facultativa e compulsória, respectivamente.
E
compulsória em ambos os casos, porque essas cobranças
decorrem de serviços públicos essenciais.
A respeito das taxas, é CORRETO afirmar que:
A
O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.
B
Taxas são sempre tributos não vinculados.
C
Apenas a utilização efetiva de serviços públicos específicos e divisíveis pode ensejar a cobrança de taxa.
D
O serviço de iluminação pública pode ser remunerado mediante taxa.
Caso venha a ser aprovada lei municipal estabelecendo a cobrança de taxa sobre fatos geradores ocorridos em até 90 (noventa) dias anteriormente à vigência dessa lei, desde que no mesmo exercício de sua entrada em vigor, tal lei será
A
constitucional, pois o princípio da anterioridade nonagesimal desautoriza apenas a cobrança de tributos sobre fatos geradores ocorridos há mais de 90 (noventa) dias da entrada em vigor da lei.
B
inconstitucional, pois o princípio da irretroatividade terá sido violado ao se permitir a cobrança de tributo no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu.
C
constitucional, pois o princípio da legalidade estrita terá sido integralmente respeitado pela aprovação da lei municipal, considerando a distribuição constitucional de competência exclusiva aos municípios para a cobrança de taxas.
D
inconstitucional, pois o princípio da legalidade desautoriza a cobrança de tributos sobre fatos geradores ocorridos antes de decorridos 90 (noventa) dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu.
E
inconstitucional, pois o princípio da irretroatividade em matéria tributária veda a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído.
As taxas não podem ter base de cálculo ou fato gerador
idênticos aos de imposto.
C
Certo
E
Errado
O Estado Beta aprovou a Lei XX, que vincula a arrecadação de certa taxa à conservação de determinada área de preservação ambiental e, uma parte da arrecadação do imposto sobre circulação de mercadorias, ao fundo de modernização da fiscalização ambiental.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei XX é
A
totalmente inconstitucional, pois a arrecadação da taxa e do
imposto não podem ser vinculadas à despesa ou ao fundo.
B
totalmente constitucional, pois a arrecadação da taxa e do
imposto podem ser vinculadas à despesa ou ao fundo.
C
parcialmente constitucional, pois a arrecadação da taxa,
diversamente da arrecadação do imposto, não pode ser
vinculada à referida despesa.
D
parcialmente constitucional, pois a arrecadação do imposto,
diversamente da arrecadação da taxa, não pode ser vinculada
ao referido fundo.
E
totalmente constitucional, desde que a Constituição do
Estado Beta tenha autorizado a vinculação promovida.
Sobre o regime de instituição e cobrança de taxa, é CORRETO afirmar que
A
não se submete ao princípio da anterioridade.
B
não se submete ao princípio da legalidade para fins de majoração.
C
o referido tributo é vinculado.
D
se seu fato gerador for o serviço público, a cobrança válida independe da disponibilização dos equipamentos necessários ao uso do serviço.
Considere a cobrança municipal de taxa denominada “taxa de limpeza pública” cujo fato gerador esteja descrito em lei como sendo: “serviços de coleta, remoção, tratamento e destinação final do lixo provenientes de imóveis, bem como a limpeza de vias e logradouros públicos.”
É correto afirmar, segundo a correta interpretação sobre as disposições da Constituição Federal (CF/88) a respeito deste tributo, que:
A
O fato gerador descrito é constitucional, pois, tanto o serviço de limpeza de vias e logradouros públicos quanto a coleta, remoção, tratamento e destinação final do lixo são serviços públicos específicos e divisíveis.
B
O fato gerador descrito é inconstitucional, pois, apesar de tratar de serviços divisíveis, carecem, todos eles, do elemento especificidade.
C
O fato gerador descrito é inconstitucional pois, apesar de constitucional a cobrança de taxas pelos serviços de conservação de vias e logradouros públicos, e coleta, remoção, tratamento e destinação final do lixo, deve existir a previsão legal de hipóteses de incidência distintas para cada um dos critérios materiais.
D
O fato gerador descrito é inconstitucional, pois, apesar da taxa cobrada em razão da coleta, remoção, tratamento ou destinação de lixo provenientes de imóveis ser divisível e específica, a limpeza de logradouros e vias públicas não goza dessa qualidade.
E
O fato gerador é inconstitucional pois os serviços de limpeza pública, compreendidos desde a limpeza de logradouros e vias até a coleta, remoção, tratamento e destinação de lixos devem ser custeados por meio de impostos, tão somente.
Sobre as taxas, é CORRETO afirmar
A
Não se submetem aos princípios da legalidade e da anterioridade tributárias.
B
Podem ser majoradas por decreto.
C
Podem ter como fato gerador a prestação de serviço público e o exercício do poder de polícia.
D
Sujeitam-se ao mesmo regime do preço público, quando cobradas pela prestação de serviço público.
Acerca das disposições constitucionais e do Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.
A
Segundo o STF, a Constituição Federal de 88 adotou a teoria pentapartida de tributos, mesma teoria que já era adotada pelo Código Tributário Nacional.
B
O Código Tributário Nacional foi recepcionado pela Constituição Federal de 88, com status de lei ordinária, embora tenha sido originalmente editado sob a forma de lei complementar.
C
As taxas não podem ter base de cálculo próprias de impostos, o que inclui a adoção, no cálculo do valor da taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, mesmo que não haja identidade integral entre uma e outra.
D
A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola a Constituição Federal.
Segundo a Constituição Federal de 1988, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir taxas, em razão:
A
da capacidade econômica.
B
de obras públicas.
C
do exercício do poder de polícia.
D
da capacidade contributiva.
E
de acréscimo de valor à propriedade imobiliária.
Caso o poder público municipal decida cobrar determinado valor em dinheiro como contrapartida pela ocupação de praça pública por comerciantes, na forma de feira livre, em dia específico da semana, sem concomitante exercício do poder de polícia por parte da Administração, essa cobrança deverá ocorrer por meio de
A
taxa de instalação, uso e ocupação do solo urbano.
B
contribuição de melhoria a ser cobrada especificamente dos comerciantes instalados no local.
C
imposto sobre a propriedade territorial urbana.
D
taxa cobrada em razão do serviço público de fiscalização das atividades desempenhadas no local.
E
preço público cobrado em decorrência da utilização de bem público.
A atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos, autoriza a exação na modalidade de
A
preço público.
B
taxa.
C
tarifa.
D
imposto.
E
contribuição social.
São taxas que integram o Sistema Tributário Municipal de Pará de Minas, EXCETO:
A
Taxa de Expediente.
B
Taxa de Licença.
C
Taxa de Serviços Diversos.
D
Taxa de Incêndio.
O financiamento de atividades exercidas pela Administração
Pública para determinados usuários pode se dar
por meio de Taxa de Serviços ou de Polícia. A respeito
do tema, assinale a alternativa que representa o entendimento
atual dos Tribunais Superiores.
A
A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços
públicos de coleta, remoção e tratamento de
lixo ou resíduos provenientes de imóveis é inconstitucional.
B
A cobrança de taxa de matrícula nas universidades
públicas viola o direito constitucional da gratuidade
do ensino público em estabelecimentos oficiais.
C
É inconstitucional a adoção, no cálculo do valor de
taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo
própria de determinado imposto.
D
Não viola a garantia constitucional de acesso à jurisdição
a taxa judiciária calculada sem limite sobre o
valor da causa.
E
O serviço de iluminação pública pode ser remunerado
por taxa em razão de ser serviço público, específico
e divisível.
Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, a espécie tributária que pode ser instituída e cobrada pela prestação de um serviço público, mesmo que o contribuinte não o utilize.
A
Tarifa.
B
Taxa.
C
Contribuição de custeio.
D
Contribuição de melhoria.
E
Licença.
Na forma das respectivas leis, poderão instituir contribuição
para o custeio do serviço de iluminação pública
A
a União e os Estados.
B
a União e os Municípios.
C
os Municípios e o Distrito Federal.
D
a União e o Distrito Federal.
E
os Estados e os Municípios.
No cálculo do valor de determinada taxa, pode haver elementos da base de cálculo de algum imposto, desde que não haja total identidade entre uma base e outra.
C
Certo
E
Errado
Acerca da taxa, é CORRETO afirmar que
A
é tributo não vinculado, porque não se submete a uma previsão constitucional exaustiva das hipóteses de instituição por cada ente da federação.
B
não se submete aos princípios da anterioridade e da igualdade dos tributos.
C
o fato gerador pode ser a prestação de serviço público, desde que o serviço prestado seja específico e divisível.
D
pode ser instituída e majorada por decreto.
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