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Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário Nacional.
A
A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto.
B
A taxa pela utilização efetiva de serviço público específico deve ser calculada em função do capital da empresa contribuinte.
C
Todo o serviço público posto à disposição do contribuinte mediante atividade administrativa vinculada é fato gerador de taxa.
D
O serviço público específico, fato gerador de taxa, é aquele suscetível de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.
E
As taxas cobradas pelo Distrito Federal ou pelos Municípios têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização de serviço público indivisível.
A Prefeitura do Recife, por meio de sua Secretaria de Finanças, resolveu enviar proposta ao legislativo municipal para a instituição de novas taxas aplicáveis aos munícipes recifenses. É prescrição normativa constitucional que deve ser observada por esta proposta legislativa:
A
Instituir em 2014 taxa para o custeio do serviço de iluminação pública que possa ser cobrada ainda no primeiro semestre do mesmo ano, tendo em vista as necessidades deste serviço nos bairros carentes do Recife.
B
Instituição de taxas cobradas pela valorização de imóveis decorrente de obras públicas municipais, tomando- se o cuidado de não atribuir às taxas instituí das bases de cálculo própria de imposto.
C
Instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte, desde que elas não tenham base de cálculo própria de impostos.
D
Instituição de taxas pelo exercício potencial ou efetivo do poder de polícia ou pela utilização de serviços públicos específicos e indivisíveis, prestados ao contribuinte.
E
Sempre que possível, instituir taxas que tenham caráter pessoal e que sejam graduadas segundo a capacidade econômica dos contribuintes.
A utilização efetiva ou potencial de serviço público, específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição, autoriza a cobrança, por parte da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, de
A
imposto.
B
preço público.
C
receita patrimonial.
D
receita originária.
E
taxa.
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
I - Os impostos e as taxas podem ser instituídos por qualquer dos entes públicos que compõem a Federação, desde que haja, por parte de tais entes, a devida contraprestação em matéria de serviços públicos específicos e divisíveis.
II- A denominada “taxa de polícia” pode ser cobrada exclusivamente pelos estados-membros, os quais titulam competência constitucional de zelar pela segurança pública de toda a coletividade.
III- Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal a União, mediante lei complementar, pode instituir outras contribuições destinadas à manutenção ou expansão da seguridade social, além daquelas já previstas no art. 195, inciso I a IV, da Constituição Federal, desde que as novas contribuições sejam não cumulativas, e não tenham o mesmo fato gerador dos impostos já discriminados na Constituição Federal.
IV- A contribuição de melhoria está prevista na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional, manifestando-se no poder impositivo de exigir o tributo dos proprietários de bens imóveis valorizados com a realização de obra pública.
A
Apenas a assertiva I está correta.
B
Apenas a assertiva II está correta.
C
Apenas a assertiva III está correta.
D
Apenas a assertiva IV está correta.
Com referência às taxas, assinale a alternativa em que as duas
assertivas estão corretas e a segunda enfatiza e justifica o
conteúdo da primeira.
A
As taxas são espécie tributária que decorrem do exercício do
poder de polícia ou de prestação de serviço público. // Para
haver cobrança de taxa é indispensável que o serviço público
seja efetivamente prestado ao contribuinte.
B
No caso de serviço público indivisível e inespecífico, não pode
haver cobrança de taxa. // O serviço público que permite a
cobrança da taxa vincula-se a uma relação anterior de
natureza contratual.
C
O exercício do poder de polícia justifica a cobrança da taxa. //
A obrigação de pagar esta exação, contudo, depende da
efetiva fiscalização exercida pelo Estado.
D
A competência dos entes federativos para instituir taxas é
comum. // A fixação das taxas, em cada caso, vai depender
da aferição constitucional das competências administrativas.
E
O serviço público específico e divisível autoriza a incidência
da taxa. // A possibilidade de incidência de taxa sobre serviço
público específico e divisível baseia-se na regra da
proporcionalidade.
Ano:
2014
Com referência às taxas, assinale a afirmativa correta.
A
Atendem precipuamente ao interesse privado do usuário em determinado serviço.
B
Remuneram serviço público uti universi, que a Administração presta para atender à comunidade.
C
Deve ser observado o valor do serviço e a sua efetiva utilização pelo particular.
D
Têm por fonte a vontade da pessoa em receber determinado serviço público.
E
Sua base de cálculo está vinculada a uma atuação estatal.
No que se refere a taxas e contribuições de melhoria, assinale a opção correta.
A
A instituição de taxas deve sempre observar o princípio da legalidade tributária.
B
As taxas cobradas pelo DF, no âmbito de suas atribuições, podem ter como fato gerador o exercício efetivo ou potencial do poder de polícia.
C
Os serviços públicos específicos são suscetíveis de utilização por parte de cada um dos seus usuários de forma separada.
D
A contribuição de melhoria cobrada pelo DF, no âmbito de suas atribuições, pode ser instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra ou não valorização imobiliária.
E
Apesar de ampla aceitação pela doutrina e jurisprudência, a espécie tributária “contribuição de melhoria” não guarda expressa previsão na CF.
Assinale a alternativa correta.
A
Embora ambos tenham natureza tributária, a taxa e o preço público podem ser diferenciados em razão do serviço que remuneram.
B
Dentre as espécies tributárias previstas na Constituição Federal, os impostos e as contribuições sociais têm em comum a característica de estarem vinculados a uma atividade estatal específica, de modo que a obrigação tributária de ambos nasce apenas após a realização de tal atividade.
C
De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, as taxas podem ser cobradas exclusivamente em razão de serviços públicos específicos e divisíveis, pelo que é constitucional a cobrança da taxa de iluminação pública.
D
De acordo com a Constituição Federal, a contribuição de melhoria pode ser instituída por todos os entes da federação.
E
O empréstimo compulsório pode ser instituído pelos Estados-membros, desde que haja previsão na respectiva Constituição Estadual.
Ano:
2014
Prova:
TRF4 - TRF 4 - Juiz Federal Substituto - 2014
Assinale a alternativa INCORRETA.
Considerando o disposto no Código Tributário Nacional:
A
A base de cálculo do imposto sobre a importação, quando a alíquota seja ad valorem, é o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da importação, em uma venda em condições de livre concorrência, para entrega no porto ou no lugar de entrada do produto no país.
B
O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, em se tratando da “área de reserva legal”, é imprescindível a averbação da referida área na matrícula do imóvel para o gozo do benefício da isenção vinculado ao ITR, sendo que as áreas de preservação permanente não sofrem a obrigatoriedade do mencionado registro.
C
A base de cálculo do imposto sobre a renda e os proventos de qualquer natureza é o montante real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis.
D
Os serviços públicos, para fins de cobrança de taxa, são divisíveis, quando podem ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidades públicas, e específicos, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.
E
A base de cálculo do imposto incidente sobre as operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários, é, quanto às operações relativas a títulos e valores mobiliários, na emissão, o valor nominal mais o ágio, se houver.
O Município Beta institui taxa pelo serviço de coleta de lixo domiciliar. Após dois anos de arrecadação regular do tributo os administradores do Município constatam que a receita é expressivamente superior ao custo do serviço público. Decidem, então, manter inalterado o valor da taxa e realocam o excesso de receita para a atividade pública de asfaltamento de ruas.
Com base no exposto, assinale a afirmativa correta.
A
A taxa é constitucional, mas seu valor deverá ser reduzido a montante suficiente para fazer frente aos custos com o serviço de coleta de lixo domiciliar, vedado o emprego da receita em atividades diversas.
B
A taxa é inconstitucional, porque a coleta de lixo domiciliar não é serviço público divisível e, portanto, não poderia ser remunerado por essa espécie tributária.
C
A taxa é constitucional, pois o asfaltamento de rua não é serviço público divisível.
D
A taxa é constitucional, não havendo óbice a que os recursos excedentes sejam empregados em atividades diversas do custeio da coleta de lixo domiciliar.
E
Só por meio de lei municipal será possível realocar o excesso de receita da taxa de coleta de lixo domiciliar para as atividades de asfaltamento de rua.
É taxa decorrente da prestação de serviço público passível de ser validamente cobrada:
A
pedágio cobrado por Concessionários de rodovias, no regime da Lei de Concessões (Lei no 8.987/1995).
B
custas processuais.
C
taxa de fiscalização e funcionamento de estabelecimentos.
D
taxa de fiscalização de anúncios.
E
taxa de pavimentação asfáltica cobrada dos munícipes em geral de determinado Município.
Em relação às taxas, o nosso ordenamento jurídico determina o seguinte:
A
As taxas poderão ser calculadas em função do capital das empresas, porém, não podem ter base de cálculo ou fato gerador idêntico aos impostos.
B
A União, os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir taxa para o custeio do serviço de iluminação pública.
C
Os créditos tributários relativos a impostos incidentes sobre a propriedade o domínio útil e as taxas pela prestação de serviços referentes a tal propriedade subrogam- se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.
D
As taxas têm como fato gerador a utilização efetiva
ou potencial do poder de polícia ou o exercício regular
do serviço público específico e indivisível.
E
Em decorrência da imunidade recíproca, prevista na Constituição Federal, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir taxas e impostos uns dos outros.
Sobre o sistema tributário nacional, nos termos da Constituição da República, é INCORRETO afirmar que
A
sempre que possível, os impostos instituídos pelo município terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.
B
o município instituirá contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de que trata o art. 40 da Constituição Federal.
C
o município poderá instituir contribuição, na forma da respectiva lei, para o custeio do serviço de iluminação pública, facultada a cobrança na fatura de consumo de energia elétrica.
D
o município pode cobrar taxa em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos indivisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.
Ano:
2014
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Visando ao aumento da arrecadação municipal, a Secretaria de Finanças de Cuiabá elaborou diversas propostas de lei ordinária a serem encaminhadas à Câmara Municipal. A proposta que NÃO afronta o disposto na Constituição Federal é:
A
Instituir em 2014 e cobrar em 2015 nova taxa específica sobre o serviço de coleta de lixo de materiais eletrônicos dos proprietários de imóveis localizados tanto no perímetro urbano, como na área rural do município, cuja base de cálculo não pode ser a mesma utilizada para a cobrança do IPTU.
B
Instituir e cobrar em 2014 nova taxa específica sobre o serviço de coleta de lixo de materiais eletrônicos dos proprietários de imóveis localizados no perímetro urbano do município, cuja base de cálculo será o valor venal dos imóveis que vierem a ser beneficiados com o serviço de coleta.
C
Instituir em 2014 e cobrar somente em 2015 nova taxa específica sobre o serviço de coleta de lixo de materiais eletrônicos dos proprietários de imóveis localizados tanto no perímetro urbano, como na área rural do município, cuja base de cálculo será o valor venal dos imóveis que vierem a ser beneficiados com o serviço de coleta.
D
Instituir e cobrar em 2014 nova taxa específica sobre o serviço de coleta de lixo de materiais eletrônicos dos proprietários de imóveis localizados no perímetro urbano do município, cuja base de cálculo não pode ser a mesma utilizada para a cobrança do IPTU.
E
Instituir em 2014 e cobrar em 2015 nova taxa específica sobre o serviço de coleta de lixo de materiais eletrônicos dos proprietários de imóveis localizados no perímetro urbano do município, cuja base de cálculo será o valor venal dos imóveis que vierem a ser beneficiados com o serviço de coleta.
A Lei nº 5.172/1966, Código Tributário Nacional, institui normas gerais de direito tributário, aplicando-se a União, Estados, Municípios e Distrito Federal. Considerando o que dispõe essa lei, dadas as afirmativas abaixo,
I. Para efeito de cobrança de taxa, consideram-se “específicos” os serviços quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.
II. O direito de efetuar o lançamento extingue-se em cinco anos, a contar do fato gerador dos tributos, exceto contribuições sociais.
III. As taxas de polícia podem ser cobradas em virtude de atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, por exemplo, a bem da segurança, da higiene ou da disciplina do mercado.
IV. As contribuições de melhoria não podem incidir sobre a realização de atividade típica de poder de polícia, mas podem ser cobradas em virtude de realização de serviço público que gere utilidade e mais valia ao contribuinte.
V. Para o Código Tributário Nacional, os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria, irrelevante a destinação legal do produto da sua arrecadação.
verifica-se que está(ão) correta(s) apenas
A
I e II.
B
I e IV.
C
II e III.
D
III e V.
E
I, IV e V.
Se a prefeitura de determinado município instituir taxa única para o financiamento do serviço público de coleta de lixo estipulada em 1% do valor atribuído ao imóvel, tal medida caracterizará a adoção do critério da capacidade de pagamento em detrimento do critério do benefício.
C
Certo
E
Errado
O não recolhimento da taxa de serviços administrativos da
SUFRAMA devida em virtude da importação de determinado
produto na Zona Franca de Manaus sujeita o
contribuinte-importador ao pagamento de juros e multa de
mora.
C
Certo
E
Errado
A taxa de ocupação de terrenos da União, calculada sobre o valor do domínio pleno do terreno, anualmente atualizado pelo Serviço do Patrimônio da União (SPU), será, a partir do exercício de 1988, de:
A
5% (dois por cento) para as ocupações já inscritas e para aquelas cuja inscrição seja requerida, ao SPU, até 30 de setembro de 1988 e de 2% (cinco por cento) para as ocupações cuja inscrição seja requerida ou promovida ex officio, a partir de 1° de outubro de 1988.
B
2% (dois por cento) para as ocupações já inscritas e para aquelas cuja inscrição seja requerida, ao SPU, até 30 de setembro de 1988 e de 4% (cinco por cento) para as ocupações cuja inscrição seja requerida ou promovida ex officio, a partir de 1° de outubro de 1988.
C
3% (dois por cento) para as ocupações já inscritas e para aquelas cuja inscrição seja requerida, ao SPU, até 30 de setembro de 1988 e de 5% (cinco por cento) para as ocupações cuja inscrição seja requerida ou promovida ex officio, a partir de 1° de outubro de 1988.
D
2% (dois por cento) para as ocupações já inscritas e para aquelas cuja inscrição seja requerida, ao SPU, até 30 de setembro de 1988 e de 5% (cinco por cento) para as ocupações cuja inscrição seja requerida ou promovida ex officio, a partir de 1° de outubro de 1988.
A taxa pode ser instituída para
I. contraprestação financeira ao poder de polícia;
II. contraprestação financeira ao serviços públicos indivisíveis;
III. contraprestação financeira a serviços públicos específicos e divisíveis;
IV. contraprestação financeira a empresas particulares de serviços como ensino, segurança e outros;
V. equilibrar o orçamento público.
Em relação às afirmações supra, pode-se afirmar que apenas
A
I e II estão corretas.
B
I e III estão corretas.
C
I e IV estão corretas.
D
III e V estão corretas.
A Constituição Federal de 1988 estabeleceu, em seu
artigo 145, inciso II, que a União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios poderão instituir “taxas, em razão
do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva
ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis,
prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição”. A
respeito das taxas, assinale a alternativa correta.
A
O serviço de fornecimento de certidões ou de
prestação de atividade jurisdicional ao contribuinte
solicitante não possui caráter divisível, o que
significa dizer que tal serviço não poderá ser
cobrado mediante taxa.
B
O serviço de iluminação pública é específico, porém
indivisível, posto que é usufruível por todos de forma
indistinta.
C
Preços de serviços públicos e taxas não se
confundem, porque aqueles, diferentemente destas,
são compulsórios e têm sua cobrança condicionada
à prévia autorização orçamentária, em relação à lei
que os instituiu.
D
O CTN considera serviço público divisível quando
possa ser destacado em unidades autônomas de
intervenção, de utilidade, ou de necessidades
públicas.
E
A taxa de licença para publicidade, cobrada dos que
utilizam placas ou faixas com anúncios, bem como
dos denominados outdoors, tem como fato gerador o
exercício do poder de polícia.
Gerar simulado