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Questões de Concurso sobre Taxas
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O valor da taxa poderá ser fixado por meio de ato a ser editado pelo prefeito.
C
Certo
E
Errado
Considere a seguinte situação hipotética. O estado do Espírito Santo editou uma lei discriminando os serviços notariais e apresentado uma tabela de remuneração por esses serviços. O valor da escritura de compra e venda de imóvel foi fixado com base no valor do bem envolvido na transação.
Nessa situação, ante o fato de que as custas e os emolumentos têm a natureza jurídica de taxa, não há qualquer vedação constitucional ou legal na fixação do valor cobrado pela escritura de compra e venda de imóvel, uma vez que o estado do Espírito Santo tem autonomia para fixar os valores dos serviços por ele prestados.
C
Certo
E
Errado
Acerca de taxa, de preço público, de contribuições e de empréstimo compulsório, assinale a opção correta.
A
O valor cobrado por serviço público não essencial sob o regime de concessão é necessariamente submetido ao regime próprio das taxas.
B
A COFINS não incide sobre a receita da sociedade comercial decorrente da locação de veículos, por se tratar de cessão de uso e gozo de coisa a título oneroso, que não pode ser equiparada com mercadoria.
C
A União pode instituir empréstimo compulsório com devolução do valor recebido em títulos da dívida pública.
D
A COFINS não incide sobre as variações cambiais que decorram de vendas ao exterior.
E
A taxa independe da associação do fato gerador com o serviço para o qual foi instituída.
Se o valor da taxa for arrecadado pelo município e destinado ao pagamento de empresa particular que efetua esse serviço, a taxa passará a ser tarifa.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa INCORRETA:
A
O serviço de limpeza de logradouros públicos efetivamente prestado pelo Município pode ser remunerado por taxa.
B
Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente poderá aplicar a equidade, desde que não resulte na dispensa do pagamento de tributo devido.
C
São normas complementares das leis, dos tratados, das convenções internacionais e dos decretos as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.
D
As taxas de serviço são tributos vinculados a uma atuação estatal específica e dirigida a contribuinte e podem ser cobradas independentemente do uso efetivo do serviço público pelo contribuinte.
E
Tratando-se de ato não definitivamente julgado, aplica-se a lei que comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
A extrafiscalidade é característica que possuem alguns
tributos de permitirem, além da pura e simples forma
de ingresso de receitas nos cofres públicos, também de
intervirem na economia, incentivando ou não determinada
atividade ou conduta do contribuinte. Assinale, entre os
tributos listados abaixo, aquele que não possui caráter
extrafiscal.
A
Imposto sobre produtos industrializados.
B
Imposto sobre importação.
C
Contribuição de intervenção no domínio econômico
sobre combustíveis.
D
Imposto sobre produtos industrializados.
E
Taxa de iluminação pública.
Nos termos do Código Tributário Nacional, a taxa é definida como:
A
um tributo de caráter genérico que independe de qualquer atividade ou serviço do poder público em relação ao contribuinte
B
um tributo cobrado em razão de atos decorrentes do poder de polícia ou da utilização efetiva ou potencial do serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição
C
um tributo decorrente de ato de caráter contratual, em regime de direito privado
D
um tributo destinado à coleta de recursos para certas áreas de interesse do Poder Público, na Administração Direta ou Indireta
Ao contrário do que ocorre com os impostos, as taxas são conhecidas como tributos não-vinculados.
C
Certo
E
Errado
As tarifas cobradas pela prestação dos serviços de
esgotamento sanitário têm a mesma natureza jurídica das
taxas. Assim, as concessionárias de serviço público devem
aplicar o regime tributário previsto no CTN às tarifas,
observando, inclusive, o princípio da legalidade estrita
quando da instituição ou majoração dos valores cobrados
pelos serviços.
C
Certo
E
Errado
Taxas sujeitam-se aos princípios tributários, o que não ocorre com preços públicos.
C
Certo
E
Errado
Assinale a opção que representa uma taxa pública.
A
Serviço de água.
B
Serviço de energia.
C
Serviço de esgoto.
D
Serviço postal.
E
Pedágio explorado diretamente ou por concessão.
A instituição de taxas de serviços públicos é de competência tributária comum entre os entes da Federação.
C
Certo
E
Errado
As taxas cobradas pelos estados, no âmbito de suas respectivas atribuições, podem ter como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte.
C
Certo
E
Errado
Os tributos classificam-se em vinculados e não-vinculados. É exemplo de tributo vinculado, de forma direta, com finalidade de remunerar serviço público:
A
o imposto.
B
a taxa.
C
a contribuição de melhoria.
D
a contribuição social.
E
o empréstimo compulsório.
A lei municipal não poderá estabelecer prazo diferenciado para o lançamento da taxa, contrariando o que diz o Código Tributário Nacional.
C
Certo
E
Errado
A taxa pode, em tese, ser cobrada da União, já que não há, na espécie, imunidade recíproca.
C
Certo
E
Errado
O pagamento efetuado mensalmente por Mário é conhecido por preço público, o qual gera para o ente público receita originária.
C
Certo
E
Errado
A instituição de taxas cobradas pelo exercício do poder de polícia da administração pública está dentro da competência tributária privativa de cada ente da Federação.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2009
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Será remunerada por taxa a prestação
A
efetiva ou compulsória do serviço de coleta de lixo domiciliar.
B
efetiva do serviço de calçamento de logradouros.
C
compulsória do serviço de iluminação pública.
D
compulsória do serviço de limpeza das vias e logradouros públicos.
E
efetiva de uso de bem público.
A taxa se diferencia do preço público ou tarifa, dentre outras distinções, porque a taxa
A
remunera poder de polícia e a tarifa remunera serviço público.
B
se classifica como receita corrente tributária e a tarifa como receita corrente de serviço.
C
se submete ao princípio da anterioridade e a tarifa se submete ao princípio da anualidade.
D
se classifica como receita originária e a tarifa como receita derivada.
E
remunera serviço público indivisível e a tarifa remunera serviço público divisível.
Gerar simulado