Questões de Concurso sobre Taxas

o preço público ser receita derivada do Estado e a taxa ser receita originária.

a cobrança da taxa obedecer ao princípio da proporcionalidade do uso e a do preço público não.

o preço público poder ser cobrado pela utilização potencial do serviço, enquanto e a taxa não poder.

a taxa ter como sujeito ativo pessoa jurídica de direito público e o preço público poder ser exigido por pessoa jurídica de direito privado.

A receita auferida pelo ente da Federação classifica-se como derivada, por ser advinda da exploração de atividade econômica.

O ingresso do valor é temporário, uma vez que, em algum momento, o comerciante pode não mais utilizar a área pública e, por esse fato, não se trata de receita.

O valor cobrado tem natureza de tributo e, por isso, o ingresso é receita originária.

O ingresso do valor classifica-se como receita originária, uma vez que se trata de preço público.

A concessão da área pública é atividade de exploração do patrimônio, cuja receita é derivada.

o fato gerador da taxa não é um fato do contribuinte, mas um fato do Estado; este exerce determinada atividade, e por isso cobra a taxa das pessoas que dela se aproveitam.

a atuação estatal referível, que pode ensejar a cobrança de taxa, pode consistir no exercício regular do poder de polícia.

a atuação estatal referível, que pode ensejar a cobrança de taxa, pode consistir na prestação ao contribuinte, ou na colocação à disposição deste, de serviço público específico, divisível ou não.

as atividades gerais do Estado devem ser financiadas com os impostos, e não com as taxas.

o poder de polícia, que enseja a cobrança de taxa, considera-se regular quando desempenhado pelo órgão competente e nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.

a taxa é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

a taxa cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária

a taxa é o imposto que tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

a taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto nem ser calculada em função do capital das empresas.

a taxa pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto nem ser calculada em função do capital das empresas.

A taxa de risco do empreendimento aplica-se a empreitadas por preço unitário, preço fixo, global ou integral, para cobrir eventuais incertezas.

Os encargos sociais sobre mão-de-obra são obrigatórios e exigidos pelas leis trabalhistas, sendo descontados dos salários dos trabalhadores.

As despesas com a instalação do canteiro de obras, mobilização e desmobilização são componentes do custo indireto de uma obra.

Os tributos federais são tributos obrigatórios que incidem sobre as despesas diretas e indiretas das empresas, tais como ISS, PIS, COFINS.

públicos notariais e registrais.

públicos de fornecimento de água.

de iluminação pública.

de segurança pública.

a sua utilização pode ser individualizada.

são divisíveis e de utilização compulsória.

há necessidade de os moradores de um bairro, por exemplo, se unirem para usufruir desses serviços.

podem ser usufruídos a qualquer título.

o contribuinte, ao pagar a taxa relativa a seu imóvel, sabe por qual serviço está recolhendo o tributo.

é cabível ação pública na defesa dos direitos do contribuinte, por ser um direito coletivo, equiparando-se o contribuinte a consumidor.

é cabível ação civil pública na defesa dos direitos do contribuinte, com efeito erga omnes, sendo uma forma de controle difuso de constitucionalidade.

não é cabível ação civil pública em matéria tributária por expressa vedação legal, apesar de ser o direito do contribuinte um direito individual homogêneo.

não é cabível ação civil pública em matéria tributária porque o contribuinte não pode ser equiparado a consumidor para fins de enquadramento do direito do contribuinte como direito difuso e coletivo.

só é cabível ação civil pública para defesa de direito do contribuinte quando proposta por associação constituída há pelo menos um ano, não tendo o Ministério Público legitimidade para tanto.