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Questões de Concurso sobre Taxas
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Considerando que um estado da Federação resolva instituir a cobrança de um valor para a realização de fiscalização em estabelecimentos comerciais que possuem instalações sanitárias, assinale a opção correta.
A
A cobrança do serviço a ser prestado pelo ente público tem natureza de tarifa.
B
A instituição da referida cobrança poderá ser feita por meio de decreto, uma vez que se trata de preço público.
C
Trata-se, no caso, de taxa de serviço, uma vez que a fiscalização a ser feita nos estabelecimentos terá caráter efetivo e específico.
D
Trata-se, no caso, de cobrança de um tributo, da espécie taxa, o qual, por essa razão, só poderá ser instituído por lei.
E
A cobrança a ser instituída tem natureza de preço público, uma vez que deverá resultar de uma relação contratual.
A instituição dos emolumentos cartorários pelo tribunal de justiça afronta o princípio da reserva legal, pois somente a lei pode criar, majorar ou reduzir os valores das taxas judiciárias.
C
Certo
E
Errado
É tributo contraprestacional:
A
a CSLL.
B
o IRPJ.
C
a COFINS.
D
a contribuição para o CREA.
E
a taxa judiciária.
Sobre as espécies do gênero Tributo é CORRETO afirmar:
A
As taxas têm como fato gerador somente o exercício regular do Poder de Polícia
B
A segunda hipótese autorizadora da cobrança da taxa é a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico, divisível e compulsório,prestado ao contribuinte ou colocado a sua disposição
C
A contribuição de melhoria é financiada por toda a sociedade mediante recursos provenientes dos orçamentos da União
D
Imposto, é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador a valorização do imóvel do contribuinte
E
O tributo é multa e tem por presunção o descumprimento de um dever jurídico
Ainda que comprove o atendimento a todos os requisitos legais, a instituição somente fará jus à imunidade no tocante aos impostos, sendo obrigada a pagar as taxas e as contribuições sociais.
C
Certo
E
Errado
É ilegal a cobrança da taxa de segurança pública em face da realização da atividade de preservação da ordem pública, incolumidade das pessoas e de seus patrimônios, típica atividade a ser sustentada pela cobrança de impostos.
C
Certo
E
Errado
A Emenda Constitucional n.º 39/2002, visando dirimir dúvidas e evitar questionamentos, instituiu a taxa de iluminação pública, que os municípios poderão cobrar de seus moradores. Segundo a doutrina das finanças públicas, aplica-se ao fornecimento desse serviço o princípio da exclusão.
C
Certo
E
Errado
As taxas de fiscalização ambiental somente são instituídas no âmbito da legislação estadual e municipal em razão de o Sistema Nacional de Meio Ambiente dar-lhes a atribuição de fixação das alíquotas e bases de cálculo.
C
Certo
E
Errado
O tributo que pode ser cobrado pelos entes estatais em razão do exercício do poder de polícia denomina-se:
A
taxa;
B
imposto;
C
tarifa;
D
contribuição de melhoria;
E
contribuição social.
A taxa de iluminação pública é um tributo legal, já que o seu
fato gerador é um serviço específico e mensurável, que é
também divisível.
C
Certo
E
Errado
Na hipótese, a remuneração do serviço público de esgoto dá-se por taxa.
C
Certo
E
Errado
No que diz respeito às taxas é certo que,
A
é facultativa e também leva em conta a realização
de obra ou serviço público, de que decorra
valorização imobiliária.
B
seu fato gerador poderá ser uma situação independente
de qualquer atividade estatal específica.
C
podem, em certos casos, ter base de cálculos idêntica
a dos impostos, e ser calculadas em função do
capital das empresas.
D
tem como fato gerador, além de outros elementos, o
exercício regular do Poder de Polícia.
E
sua hipótese de incidência não é vinculada, salvo
quando criada no caso de investimento público
urgente e de relevante interesse estatal.
A taxa é uma espécie de tributo. Sobre ela é incorreto afirmar que:
A
pode se basear no exercício regular do poder de polícia;
B
está vinculada a determinadas manifestações da atuação estatal;
C
pode fundar-se na prestação ao contribuinte de serviço público específico e divisível;
D
fica na dependência, para o nascimento da obrigação, da efetiva utilização do serviço público;
E
tem como fato gerador um fato do Estado, não do contribuinte.
Há taxas que independem da prestação de serviços públicos específicos e divisíveis.
C
Certo
E
Errado
Quanto aos tributos e suas espécies, analise as seguintes afirmativas:
I. A taxa e a contribuição de melhoria são consideradas pela doutrina tributos vinculados.
II. O tributo extra-fiscal é aquele cuja instituição tem por finalidade viabilizar a intervenção do Estado na ordem econômica ou social.
III. De acordo com a classificação que divide os tributos em diretos e indiretos, o ICMS é considerado tributo direto.
São verdadeiras somente as afirmativas:
A
I e II;
B
I e III;
C
II e III;
D
I, II e III;
E
nenhuma.
Sobre as diversas espécies tributárias, analise as seguintes afirmativas:
I. A taxa como tributo não se confunde com preço público, obrigação contratual assumida voluntariamente.
II. A chamada Taxa de Serviço somente pode ser cobrada em razão da efetiva prestação de serviço público considerado específico e divisível.
III. A Taxa de Polícia é cobrada em razão da atividade estatal na qual se verifica o atendimento, pelo particular, das exigências relativas às atividades submetidas ao controle do Poder Público.
São verdadeiras somente as afirmativas:
A
I e II;
B
I e III;
C
II e III;
D
I, II e III;
E
nenhuma.
O Sistema Tributário Nacional é regido por regras e princípios gerais que estão postos nos artigos 145 a 162 da Constituição Federal. Com base no conteúdo das disposições acima referidas, assinale, entre as opções abaixo apresentadas, a que está correta.
A
É inconstitucional a taxa de fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários instituída pela Lei n. 7.940, de 1989, haja vista não ser conferido, pelo ordenamento jurídico positivado, poder de polícia à Comissão de Valores Mobiliários.
B
O serviço de iluminação pública, pela sua natureza jurídica, deve ser sempre remunerado mediante taxa.
C
Os serviços gerais prestados por órgãos de Segurança Pública não podem ser sustentados por taxas. Essa atividade pública, por sua natureza, deve ser retribuída, genericamente, por impostos.
D
É inconstitucional lei estadual que cria taxa destinando a arrecadação de seu produto aos serviços de fiscalização da atividade notarial e de registro a órgão público.
E
É constitucional a taxa municipal de conservação de estradas de rodagem que tem como base de cálculo a adotada para o imposto territorial rural.
Um tributo ao qual o legislador tenha atribuído denominação de taxa pode ter natureza jurídica específica de imposto, o que depende do fato gerador.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa correta:
A
a contribuição de melhoria é um tributo que independe de fato gerador;
B
o empréstimo compulsório pode ser instituído apenas em caso de guerra ou de iminência desta;
C
a taxa e a contribuição de melhoria são tributos de natureza vinculada;
D
as entidades federativas podem instituir impostos umas às outras
E
não existem no ordenamento jurídico nacional imunidades para partidos políticos
As taxas servem ao financiamento de serviços públicos específicos e divisíveis, como, por exemplo, o de iluminação pública.
C
Certo
E
Errado
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