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Questões de Concurso sobre Taxas
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Uma concessionária de serviços de transporte ferroviário detém plena capacidade tributária ativa para instituir a cobrança de taxa pela utilização do subsolo da faixa territorial concedida pela União.
C
Certo
E
Errado
Em relação à classificação dos tributos, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte.
II. A taxa é um gravame bilateral, contraprestacional e sinalagmático.
III. Segundo o Princípio da Exclusividade das Taxas, no Brasil são modalidades de taxas: taxa de serviço público, específico ou geral, taxa de segurança ou de iluminação pública, bem como a taxa de polícia ou de fiscalização.
IV. O fato gerador da contribuição de melhoria é a valorização ou o benefício imobiliário decorrente de uma obra pública.
A
Apenas I e II.
B
Apenas II e III.
C
Apenas I, II e III.
D
Apenas I, II e IV.
E
I, II, III e IV.
Supondo que o Distrito Federal institua, em 30/6/2010, por lei publicada no dia 2/7/2010, uma taxa para custear serviços de limpeza pública, sem que fosse estabelecida a data de vigência da norma, assinale a alternativa correta.
A
A vigência da norma ocorreria 30 dias após a sua publicação.
B
Na data da vigência da referida norma, esta também teria eficácia para ser aplicada.
C
A eficácia da norma e, portanto, sua aplicação, ocorreriam após expirar o prazo nonagesimal, contado a partir de sua vigência.
D
A eficácia da norma e sua aplicação somente poderão ocorrer no exercício seguinte.
E
A publicação da referida norma somente poderia se dar no exercício seguinte, a fim de observar o princípio da anterioridade.
A taxa que o cidadão paga para o licenciamento de seu veículo é
A
receita originária.
B
ingresso temporário de receita.
C
tarifa paga pelo proprietário de veículo.
D
receita derivada.
E
preço público pago ao Estado para poder transitar com o veículo.
Assinale a alternativa incorreta.
A
A taxa, conforme determinação do Código Tributário Nacional, não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a impostos, mas pode ser calculada em função do capital das empresas.
B
É imune aos impostos a instituição de educação sem fins lucrativos, que não distribua qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título, aplique integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais e mantenha escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.
C
Contribuinte do imposto sobre a importação de produtos estrangeiros é o importador ou quem a lei a ele equiparar, bem como o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados.
D
O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.
E
Para fins de IPTU, a lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora da zona definida como urbana pela lei municipal.
A cobrança de taxa referente a determinado serviço público facultativo independe da vontade dos cidadãos alcançados por tal serviço.
C
Certo
E
Errado
Serviço público prestado pelo estado, sendo de utilização compulsória, mesmo que não usufruído efetivamente e desde que específico e divisível, será fato gerador de preço público.
C
Certo
E
Errado
Acerca dos tributos, é CORRETA a seguinte proposição:
A
A anuidade devida à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) é uma espécie de contribuição social.
B
A taxa somente pode ser cobrada se houver a efetiva utilização do serviço público.
C
A contribuição sindical e a contibuição confederativa são espécies de contribuição social.
D
Por meio da base de cálculo, é possível identificar o tipo de tributo.
E
O empréstimo compulsório é tributo que pode ser instituído pela União mediante lei ordinária.
Segundo Geraldo Ataliba, “Não há possibilidade jurídica de confusão entre taxa e preço. Nem há, como muitos supõem, liberdade do legislador em converter uma na outra e vice-versa. Juridicamente, são coisas reciprocamente repelentes e excludentes”. Partindo deste pressuposto, é traço distintivo entre taxa e preço público o fato da taxa
A
remunerar obra pública e o preço remunerar serviço público prestado pelo Poder Público sem exclusividade.
B
ser fixada contratualmente e o preço ser fixado por decreto.
C
ser receita originária de natureza tributária e o preço ser receita derivada de natureza não tributária.
D
remunerar serviço público prestado pelo Poder Público e o preço remunerar serviço público delegado a particular.
E
remunerar poder de polícia e o preço remunerar serviço público indivisível.
Ano:
2010
Banca:
Instituto Ludus - Ludus
É uma espécie de tributo. É sempre vinculado a uma prestação de serviço estatal. Deve ser cobrada de forma que onere só a quem efetivamente faz uso do serviço ou o tem à sua disposição. Tal tributo somente será cobrado se possível a quantificação, seja por estimativa ou por outra medida, o seu uso potencial ou real. O texto trata de
A
taxa.
B
empréstimo compulsório.
C
imposto.
D
empréstimo extraordinário.
E
contribuição de melhoria.
Ano:
2010
Prova:
TRF4 - TRF 4 - Juiz Federal Substituto - 2010
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. Em matéria de taxas, o Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento de que o disposto no § 2º do art. 145 da Constituição Federal (“As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos”):
I. Interpreta-se como aceito em tradicional doutrina, de que a base de cálculo identifica a natureza do tributo (Alfredo Augusto Becker, Amílcar de Araújo Falcão, etc.).
II. Interpreta-se como proposto em doutrina mais recente, que nega importância aos critérios tradicionais de identificação (dentre os quais a base de cálculo) e classificação dos tributos em três espécies (Marco Aurélio Greco e outros).
III. Interpreta-se dando por constitucional a adoção, no cálculo da taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.
IV. Interpreta-se dando por inconstitucional a adoção de bases de cálculo para taxas que tomem um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto.
V. Interpreta-se mediante recurso ao princípio da razoabilidade, admitindo-se coincidências de base de cálculo de taxas e de impostos em alguns casos e em outros não.
A
Está correta apenas a assertiva III.
B
Estão corretas apenas as assertivas I e IV.
C
Estão corretas apenas as assertivas II e IV.
D
Estão corretas todas as assertivas.
E
Nenhuma assertiva está correta.
O DF não pode cobrar a referida taxa, já que estabeleceu a
incidência sobre bem público e não sobre serviços prestados ou
postos à disposição do contribuinte.
C
Certo
E
Errado
O ordenamento jurídico em vigor não permite que um município crie uma taxa sobre os serviços de manutenção por ele prestados nas áreas rurais, ainda que essa taxa seja criada por lei.
C
Certo
E
Errado
A receita tributária derivada instituída pelas entidades de direito público e que tem como fato gerador o exercício do poder de polícia ou a utilização de serviços públicos postos à disposição do contribuinte, denomina-se:
A
taxa
B
serviço
C
imposto
D
contribuição
E
contribuição de melhoria
A Constituição Federal de 1988 estabelece que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir tributos. Acerca dessa determinação constitucional, assinale a opção correta.
A
As contribuições de melhorias serão decorrentes da movimentação financeira dos contribuintes.
B
As taxas e os impostos poderão ter base de cálculo comum, ou seja, as taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos.
C
As taxas serão instituídas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.
D
Os impostos não terão caráter pessoal, mas serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.
E
Os municípios não poderão instituir impostos; só poderão instituir taxas e contribuições de melhorias.
Segundo o STF, são específicos e divisíveis os serviços públicos municipais de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, desde que essas atividades sejam completamente dissociadas de outros serviços públicos de limpeza realizados em benefício da população em geral e de forma indivisível, a exemplo dos serviços de conservação e limpeza de bens públicos, como praças, calçadas, ruas e bueiros.
C
Certo
E
Errado
Impostos e taxas municipais:
A
estes tributos estão sujeitos ao princípio da anterioridade da lei em relação ao exercício financeiro e ao prazo de carência de noventa dias; aqueles, não;
B
tanto estes quanto aqueles não estão sujeitos ao princípio da anterioridade da lei em relação ao exercício financeiro, nem ao prazo de carência de noventa dias;
C
tanto estes quanto aqueles tributos estão sujeitos ao princípio da anterioridade da lei em relação ao exercício financeiro, assim como ao prazo de carência de noventa dias;
D
aqueles tributos estão sujeitos ao princípio da anterioridade da lei em relação ao exercício financeiro e ao prazo de carência de noventa dias; estes, não;
E
estes tributos estão sujeitos unicamente ao princípio da anterioridade da lei em relação ao exercício financeiro; aqueles, unicamente ao prazo de carência de noventa dias.
É legítima a aplicação da taxa SELIC como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização de débitos tributários em atraso relacionados ao IPVA, mesmo que inexista lei estadual nesse sentido.
C
Certo
E
Errado
É vedada a incidência de taxa municipal em razão da renovação de licença para localização de estabelecimento empresarial.
C
Certo
E
Errado
É facultado ao Distrito Federal instituir taxa com a mesma base de cálculo utilizada em imposto de sua competência.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado