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Questões de Concurso sobre Tratados e Convenções Internacionais
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Sobre os tratados e as convenções internacionais
em matéria tributária, a teor do disposto no
Código Tributário Nacional, revogam a legislação
tributária interna, e serão observados pela que lhes
sobrevenha. Sobre o tema, é incorreto afirmar que:
A
consoante entendimento do STF, ainda quando
fundados em tratados de integração, como no
âmbito do Mercosul, os tratados e convenções
internacionais só produzem efeito internamente
após se completar o ciclo de aprovação interna
previsto na Constituição Federal.
B
a expressão "revogam" não cuida, a rigor, de uma
revogação, mas de uma suspensão da eficácia
da norma tributária nacional, que readiquirá a
sua aptidão para produzir efeitos se e quando o
tratado for denunciado.
C
as normas classificadas pela doutrina como soft
law, que irradiam seus efeitos tanto no âmbito
do direito internacional público como no privado,
devem ser vistas apenas como fonte indireta de
direito tributário.
D
o sistema constitucional brasileiro não consagra
o princípio do efeito direto e nem o postulado
da aplicabilidade imediata dos tratados e
convenções internacionais.
E
internamente, os tratados internacionais são
equivalentes às leis ordinárias nacionais, salvo
nas exceções constitucionalmente previstas, em
que as normas de tratados sobre direitos humanos
são equiparados às normas constitucionais.
Há, portanto, hierarquia entre os próprios tratados.
Segundo o Código Tributário Nacional, os tratados e convenções internacionais revogam ou modificam a
legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha. Conforme a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal, os tratados internacionais que versem sobre matéria tributária
A
têm hierarquia de lei ordinária.
B
são dotados de supralegalidade.
C
têm hierarquia de norma constitucional.
D
integram o bloco de constitucionalidade.
E
são irrevogáveis.
Ano:
2010
Com relação aos tratados internacionais que versam especificamente sobre tributos que recaem sobre o capital e a renda não é correto afirmar que:
A
o Código Tributário Nacional determina (artigo 98) que a lei interna deverá observar os tratados anteriormente firmados.
B
os tratados internacionais podem submeter o contribuinte a uma obrigação tributária que não esteja prevista na lei interna brasileira, bastando para isso que o tratado internacional seja ratificado pelo Congresso Nacional.
C
aplicam-se aos residentes dos países signatários não importando a sua nacionalidade.
D
tem por objetivo principal o combate à bitributação da renda.
E
o artigo 98 do Código Tributário Nacional, revoga a lei interna, ainda que, de fato, restrinja-se a limitar a sua eficácia.
A União firmou convênio com o Distrito Federal a fim de
facilitar a fiscalização e a arrecadação de seus tributos, por
meio de troca de informações. Considerando o enfoque das
regras aplicadas à legislação tributária, assinale a alternativa
correta.
A
O convênio corresponde a um ato normativo administrativo bilateral.
B
O convênio cuida de prática administrativa reiterada, regida por usos e costumes, que gera fonte formal secundária do direito tributário.
C
Os convênios internos são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos.
D
A vigência dos convênios, por imperativo legal, inicia-se após 30 dias da publicação do ato.
E
No caso de ser firmado convênio entre todos os estados e o Distrito Federal, para deliberar a respeito de isenção fiscal, somente a lei complementar estadual ou distrital poderá regular a forma como isso será feito.
Os tratados e as convenções internacionais em vigor devem ser respeitados pela legislação tributária que lhes sobrevierem.
C
Certo
E
Errado
Considerando que o presidente da República Federativa do Brasil tenha assinado tratado com três países da América do Sul, no qual ficou deliberado que os produtos originários de um gozarão, nos outros países, do mesmo tratamento tributário aplicado ao produto nacional, assinale a opção correta.
A
Por se tratar de convenção internacional de integração regulando matéria tributária, o tratado gerará para os impostos de competência da União efeitos imediatos, por aplicação dos princípios do efeito direto e da aplicabilidade imediata.
B
Caso o Congresso Nacional venha a homologar o tratado mediante decreto legislativo, este gerará efeitos para a União, os estados e os municípios, inclusive no que diz respeito à matéria reservada à lei complementar.
C
O Estado-membro poderá denunciar o tratado sempre que houver diminuição de sua receita pela incidência do ajuste, com base na distribuição de competência tributária estabelecida na CF.
D
O tratado incorporado ao sistema tributário nacional por decreto legislativo tem prevalência sobre a lei ordinária.
E
Em virtude da paridade estabelecida no tratado, não poderá ser tributado o bem importado por instituição que apenas no estrangeiro goze de imunidade tributária.
A celebração de tratado internacional com cláusula que prevê exoneração tributária não é equivalente à instituição de isenção de tributo estadual pela União e, portanto, essa isenção de imposto estadual não viola a CF.
C
Certo
E
Errado
O tratado internacional em questão adquire relevância somente se a mercadoria importada circular entre dois ou mais estados da Federação, pois a mera importação não constitui fato gerador do ICMS.
C
Certo
E
Errado
Os tratados e convenções internacionais, embora possam ser utilizados como fonte subsidiária de normatização para a aplicação e cobrança de tributos, não integram o conceito de legislação tributária.
C
Certo
E
Errado
Embora os tributos somente possam ser instituídos ou extintos por lei, os tratados e convenções internacionais podem revogar ou modificar a legislação tributária interna.
C
Certo
E
Errado
No direito tributário brasileiro, há um desnivelamento
hierárquico entre os tratados internacionais e a legislação
tributária interna, pois, quando em vigor, os tratados
internacionais revogam ou modificam a legislação tributária
interna e devem ser observados pela que lhes sobrevenha.
C
Certo
E
Errado
É constitucional a instituição, em tratados internacionais incorporados ao direito brasileiro, de isenção tributária de impostos estaduais às empresas que reduzirem as emissões de gases poluentes na atmosfera.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2006
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Os tratados e convenções internacionais, relacionados com tributo, são fontes formais primárias do Direito Tributário e ingressam em nosso ordenamento jurídico através de
A
decreto legislativo.
B
resolução do Senado.
C
lei complementar.
D
decreto-lei.
E
lei delegada.
Leia cada um dos assertos abaixo e assinale (V) ou (F), conforme seja verdadeiro ou falso. Depois, marque a opção que contenha a exata seqüência.
( ) Os convênios reclamam o prévio abono da Assembléia Legislativa, por assimilação deles aos tratados internacionais que, pela Constituição, necessitam da aprovação prévia do Congresso Nacional.
( ) A lei instituidora da isenção de mercadorias, mesmo que nada diga a respeito, é extensiva às mercadorias estrangeiras, quando haja previsão da lei mais favorecida, porque para não ofender o disposto no art. 98 do CTN ela tem de ser interpretada como aplicável a todos os casos que não os ressalvados, em virtude de extensão de isenção pelos tratados internacionais.
( ) Os atos administrativos normativos entram em vigor, em regra, na data da sua publicação.
A
F F V
B
F F F
C
V V V
D
F V V
E
V F V
Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas não são considerados normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos.
C
Certo
E
Errado
Os tratados internacionais que envolvem matéria tributária têm status hierárquico superior ao das leis ordinárias que versam sobre tributação.
C
Certo
E
Errado
Avalie as formulações seguintes e, ao final, assinale a opção que corresponde à resposta correta.
I. Em consonância com a Constituição Federal, medida provisória que implique majoração do imposto sobre propriedade territorial rural só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.
II. De conformidade com a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, a legislação tributária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios vigora, no País, fora dos respectivos territórios, nos limites em que lhe reconheçam extraterritorialidade os convênios de que participem, ou do que disponham o Código Tributário Nacional ou outras leis de normas gerais expedidas pela União.
III. Os dispositivos de lei que definem novas hipóteses de incidência, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda, entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação, conforme estabelece o Código Tributário Nacional.
IV. Determina o Código Tributário Nacional que, salvo disposição em contrário, os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios entram em vigor na data da sua publicação.
A
Apenas as formulações I, II e III são corretas
B
Apenas as formulações I, II e IV são corretas.
C
Apenas as formulações I, III e IV são corretas.
D
Apenas as formulações II, III e IV são corretas.
E
Todas as formulações são corretas.
Assinale a opção incorreta.
A
Os atos normativos, as decisões dos órgãos de jurisdição administrativa com eficácia normativa, os convênios e os decretos são normas complementares das leis, tratados e convenções internacionais que versem sobre tributos.
B
Os tributos não podem ser cobrados no mesmo exercício financeiro em que foi publicado o ato legal que os criou ou majorou, com exceção de alguns impostos, entrando em vigor no primeiro dia do exercício seguinte ao de sua publicação os dispositivos de lei que criam ou majoram impostos sobre o patrimônio ou a renda.
C
As leis tributárias não podem alterar a definição, o conteúdo e o alcance de conceitos, institutos e formas de direito privado, utilizados para definir ou limitar competências tributárias, expressa ou implicitamente.
D
Cada uma das pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal responde por todo o débito tributário, aproveitando aos demais o pagamento que for feito.
E
O Código Tributário Nacional diz o que se considera domicílio tributário, podendo a autoridade administrativa recusar o domicílio tributário escolhido pelo contribuinte quando dificulte ou impossibilite a arrecadação ou fiscalização.
O presidente da República pode firmar acordo internacional que verse acerca de legislação referente a ICMS, com reflexos na arrecadação desse imposto nos estados federados.
C
Certo
E
Errado
Os tratados e as convenções internacionais suspendem ou modificam as normas tributárias internas, excetuadas as de natureza constitucional, e serão observadas pelas que lhes sobrevenham.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado