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Questões de Concurso sobre Tratados e Convenções Internacionais
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2018
Os governos do Brasil e do Canadá celebram um tratado que, entre outras disposições, prevê a isenção de ICMS em relação a determinadas mercadorias importadas que sejam pertencentes ao mesmo gênero de produtos nacionais, quando estes também possuírem isenção do imposto.
Nessa condição, o(a)
A
tratado estabeleceu diferença tributária entre os entes
da federação sobre seus bens e serviços em razão de
sua procedência ou destino.
B
tratado respeita a competência legislativa dos estados,
pois a União representa os interesses dos entes
federativos ao se apresentar na ordem externa.
C
União ultrapassou sua competência legislativa ao instituir
isenção sobre tributo da competência dos estados.
D
uniformidade da tributação no território nacional é prejudicada pela isenção concedida aos produtos importados.
E
isenção tributária não poderia ser objeto de tratado internacional,
uma vez que a matéria é reservada para
convenções internacionais.
O Código Tributário Nacional traz disciplina a respeito das normas da legislação tributária em geral, normas essas que incluem os tratados internacionais. De acordo com esse Código, os tratados internacionais
A
estabelecem a forma por meio da qual, mediante anuência do Senado Federal, as Fazendas Públicas da União, dos Estados e dos Municípios poderão disciplinar isenções de tributos federais, estaduais e municipais com Estados estrangeiros.
B
podem versar sobre obrigações acessórias, mas, no tocante às obrigações principais, não podem versar sobre matérias atinentes a taxas e contribuições em geral, inclusive sobre contribuição de melhoria.
C
admitem, como normas complementares a eles, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.
D
estão compreendidos na expressão “legislação tributária”, definida no referido Código, enquanto as convenções internacionais não estão.
E
modificam, mas não revogam, a legislação tributária interna.
Dentre as funções que competem à lei complementar destaca-se o seguinte:
A
instituir as limitações ao poder de tributar.
B
introduzir os tratados internacionais em matéria tributária no ordenamento pátrio.
C
criar novas contribuições sociais para custeio da Seguridade Social.
D
aumentar as alíquotas do Imposto de Importação.
Considere:
I. Os tratados internacionais podem disciplinar acerca de tributos de competência de Estados e Municípios.
II. É possível a concessão de isenção de ICMS por convênio celebrado entre Estados e o Distrito Federal.
III. O Poder Executivo tem competência para alterar alíquotas de alguns impostos com função extrafiscal, nos limites da lei.
IV. As decisões de órgãos julgadores administrativos são normas complementares em matéria tributária.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I e II.
B
III e IV.
C
I e III.
D
II e IV.
E
I e IV.
Os costumes, como as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas, não são expressamente citados entre as fontes destinadas a colmatar lacunas na legislação tributária; eles são, sim, considerados normas complementares das leis, dos tratados e convenções internacionais e dos decretos.
C
Certo
E
Errado
Considerando um acordo bilateral celebrado entre Brasil e Bolívia,
no qual a União tenha concedido isenção de tributos estaduais e
municipais para as operações do gasoduto Brasil-Bolívia, assinale
a opção correta com base na jurisprudência do STF.
A
Tratado internacional na área tributária, desde sua assinatura,
pode ser invocado por particulares para a defesa de seus
direitos na esfera tributária.
B
Ao estabelecer como princípio regente nas relações
internacionais a integração econômica com os países latinoamericanos,
a CF alterou o modo como o Brasil deve
interpretar e integrar os tratados e convenções internacionais
às normas nacionais.
C
O acordo em questão é inconstitucional em virtude de ferir a
vedação constitucional da instituição de isenção heterônoma
pela União.
D
O Estado Federal brasileiro, por ser representado pela União,
não ultrapassou os limites do seu poder tributário ao instituir
a referida isenção de tributos de competência de estados e
municípios.
E
Os tratados internacionais revogam as leis ordinárias, desde
sua assinatura pelas representações dos países, pois vige, no
nosso ordenamento jurídico, o postulado da aplicabilidade
imediata dos tratados na área tributária.
O Presidente, representando a República Federativa do Brasil, celebra tratado internacional com outros dois Estados soberanos, com o objetivo de incrementar a prestação de serviços de tecnologia para grandes projetos de infraestrutura. O acordo internacional, após todos os trâmites legislativos impostos pela ordem jurídica interna e internacional, passa a produzir seus efeitos, dentre os quais a isenção de todos os impostos incidentes nessa operação. Considerando que esses serviços estão incluídos na lista anexa da Lei Complementar nº 116/2003 e a jurisprudência do STF, é correto afirmar que o tratado é:
A
inconstitucional ao estabelecer isenção heterônoma, vedada pelo artigo 151, III, da Constituição Federal em vigor, o qual veda à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios;
B
constitucional, pois a vedação constitucional se volta à União, nada impedindo que a República Federativa do Brasil, na qualidade de pessoa jurídica de direito público externo, celebre tratados e acordos internacionais de Direito Tributário;
C
constitucional, pois, nos termos da Constituição Federal, os tratados e convenções internacionais sobre tributação, desde que aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais;
D
inconstitucional, pois somente lei complementar federal poderia estabelecer isenção de tributos estaduais e municipais;
E
inconstitucional, pois a União somente pode conceder isenção de tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, quando simultaneamente conceder aos tributos de competência federal.
O Presidente da República celebra Tratado Internacional pelo qual ficam desonerados de tributos, em todos os países que assinaram o Tratado, os serviços de engenharia civil. Determinado Município brasileiro continua a fazer incidir regularmente o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre os serviços de engenharia consistentes em obras de construção civil realizados em seu território, por empresa estabelecida em Município vizinho.
Para tanto, sustenta que
I. a isenção objeto do Tratado Internacional não lhe é oponível, pois a Constituição da República veda as chamadas isenções heterônomas; e
II. embora a empresa realizadora das obras de construção civil esteja estabelecida em Município diverso, a competência para a cobrança, no caso, é do Município onde a obra é realizada.
Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
A
Estão corretos ambos os argumentos do Município, que, por isso, pode validamente exigir o ISS.
B
Está correto apenas o primeiro argumento, mas não o segundo, razão pela qual o Município não pode validamente exigir o ISS.
C
Está correto apenas o primeiro argumento, mas não o segundo, o que não impede o Município de validamente exigir o ISS.
D
Está correto apenas o segundo argumento do Município, mas não o primeiro, suficiente para que o Município não possa validamente exigir o ISS.
E
Estão errados ambos os argumentos do Município, que, por isso, não pode validamente exigir o ISS.
Por meio de tratado internacional celebrado pela União e regularmente incorporado ao nosso ordenamento normativo interno, os serviços de recuperação de motores elétricos deixam de sofrer a incidência de qualquer tributo.
Diante de tal cenário, assinale a afirmativa correta.
A
O tratado internacional é válido, desde que tenha sido incorporado por lei complementar.
B
O tratado internacional é inválido, pois não pode dispor sobre questões tributárias.
C
O tratado internacional é inválido, pois seu efeito prático é afastar a incidência do Imposto sobre Serviços (ISS), que é de competência dos Estados, sendo vedado à União conceder isenção de tributos que não sejam de sua competência.
D
O tratado internacional é inválido, pois seu efeito prático é afastar a incidência do Imposto sobre Serviços (ISS), que é de competência dos Municípios, sendo vedado à União conceder isenção de tributos que não sejam de sua competência.
E
O tratado internacional é válido, qualquer que tenha sido a forma de sua incorporação.
Nos termos do Código Tributário Nacional, são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:
I. os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.
II. as decisões dos órgãos coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa.
III. as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.
IV. as decisões judiciais a respeito da interpretação de determinado aspecto da legislação tributária.
A
Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.
B
Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.
C
Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.
D
Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.
Legislação nova tacitamente contrária a norma prevista em
tratado internacional internalizado produz o que se denomina
denúncia tácita, o que é suficiente para a exclusão do referido
tratado do ordenamento jurídico tributário nacional.
C
Certo
E
Errado
Sobre a legislação tributária, assinale a alternativa correta:
A
Entre as exceções ao princípio da legalidade, encontram-se o imposto de importação de produtos estrangeiros, o imposto de renda e o imposto de exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.
B
A expressão legislação tributária compreende as Convenções Internacionais, os Tratados e as Leis, os Decretos e as Normas Complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.
C
Tanto o aumento dos tributos quanto a atualização do valor monetário da sua base de cálculo somente podem ocorrer por Lei em sentido estrito.
D
As hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários podem ser instituídas por Lei em sentido estrito ou por decretos expedidos pelo chefe do Poder Executivo.
E
Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas são considerados, para todos os fins, hierarquicamente iguais às Leis Complementares, já que ambos são considerados complementares da Constituição Federal.
Nos termos do Código Tributário Nacional, é correto afirmar
que
A
na ausência de disposição expressa, a autoridade
competente para aplicar a legislação tributária utilizará
em primeiro lugar os princípios gerais do direito
tributário.
B
os princípios gerais de direito privado utilizam-se
para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance
de seus institutos, conceitos, formas e para definição
dos respectivos efeitos tributários.
C
as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades
administrativas, dentre outras modalidades,
são normas complementares das leis, dos tratados e
das convenções internacionais e dos decretos.
D
se interpreta extensivamente a legislação tributária
que disponha sobre outorga de isenção, a fim de que
um maior número de contribuintes possa ser por ela
beneficiado.
E
no âmbito da integração da legislação tributária, o
emprego da equidade poderá resultar na dispensa
do tributo devido.
Dispõe o art. 98, do Código Tributário Nacional que os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha. A partir do dispositivo legal é possível afirmar que os tratados e as convenções internacionais
A
são normas de nível constitucional, vinculando o poder constituinte derivado quando se tratar de matéria tributária, por expressa disposição no Código Tributário Nacional, desde que suas normas não contrariem normas do poder constituinte originário.
B
sobrepõem-se a toda legislação interna, inclusive sobre os dispositivos constitucionais acerca de matéria tributária.
C
não se sobrepõem às normas constitucionais vigentes ao tempo de sua ratificação, mas o poder constituinte derivado que vier a ser exercido após a ratificação do tratado deve obediência aos seus ditames.
D
são normas supralegais, mas encontram limite nas normas constitucionais, não podendo dispor de forma contrária àquilo que está disciplinado na Constituição acerca de matéria tributária.
E
são normas supraconstitucionais e podem, desde que a ratificação pelo Congresso se dê em dois turnos de votação, por maioria qualificada de 2/3, modificar as disposições constitucionais acerca da matéria tributária.
É inconstitucional a isenção de tributo estadual fundada em
tratado internacional ratificado pelo presidente da República.
C
Certo
E
Errado
Considerando a CF, as normas gerais de direito tributário e a jurisprudência do STJ e do STF sobre a matéria, assinale a opção correta.
A
O contribuinte que declara o tributo sujeito a lançamento por homologação e deixa de efetuar o pagamento na data estabelecida não perde o direito de se valer do benefício da denúncia espontânea.
B
Nas suas relações exteriores, a República Federativa do Brasil pode firmar tratado internacional que estabeleça isenção de quaisquer tributos, sejam eles federais, estaduais ou municipais, visto que o âmbito de aplicação das restrições previstas no artigo 151 do CTN é o das relações das entidades federadas entre si.
C
Salvo disposição de lei em contrário, no caso de parcelamento do crédito tributário, não haverá incidência de juros e multas.
D
Inexiste vinculação entre os recursos que forem apurados por intermédio do empréstimo compulsório e a despesa que fundamentar sua instituição.
E
No caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo prescricional quinquenal para o fisco exercer a cobrança de seus créditos é iniciado na data do vencimento da obrigação ou da entrega da declaração, o que ocorrer primeiro.
Em matéria tributária, são consideradas normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos
A
os decretos do Poder Legislativo.
B
as resoluções do Senado Federal.
C
os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.
D
as decisões judiciais transitadas em julgado.
E
as leis complementares, as leis ordinárias e as leis delegadas.
Se o Brasil assinar um tratado internacional que disponha de forma diversa das normas estabelecidas pela legislação tributária em vigor, a norma do tratado prevalecerá e a legislação interna será revogada.
C
Certo
E
Errado
Tratado internacional sobre matéria tributária assinado pelo Brasil passa a vigorar no ordenamento jurídico interno na data
A
de início da vigência do decreto legislativo que aprovar o respectivo projeto de tratado internacional.
B
de início da vigência do decreto que o promulgar.
C
estabelecida pelo próprio tratado.
D
da troca dos instrumentos de ratificação.
E
da assinatura do projeto de tratado internacional.
Ano:
2012
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Sobre os tratados internacionais em matéria tributária, é correto afirmar:
A
Serão equivalentes às emendas constitucionais, quando incorporados ao direito interno.
B
As isenções de tributos incidentes sobre a importação, veiculados por tratado internacional, dependerão de aprovação de todos os Estados da Federação, por meio de CONFAZ − Conselho Nacional de Política Fazendária.
C
As isenções de tributos internos, originadas de tratados internacionais, subscritas pelo Presidente da República, na condição de Chefe de Governo, apenas podem ser veiculadas na ordem interna por meio de lei complementar.
D
São considerados normas de Direito Tributário e ingressam na ordem jurídica interna por decreto legislativo.
E
Após sua ratificação, são submetidos ao Congresso Nacional, para que sejam aprovados por meio de resolução.
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