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Questões de Concurso sobre Legislação do SUS / Legislação em Saúde
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A Norma Operacional da Assistência à Saúde 01/2002 – NOAS-SUS 01/02 resulta do contínuo movimento de pactuação entre os três níveis de gestão, visando o aprimoramento do Sistema Único de Saúde. O plano diretor de regionalização deve ser elaborado na perspectiva de garantir, exceto:
A
Cobertura universal do esquema preconizado pelo Programa Nacional de Imunizações, para todas as faixas etárias.
B
Saúde do homem, do trabalhador e prevenção de câncer de colo de útero.
C
Ações de promoção da saúde e prevenção de doenças.
D
Acompanhamento do crescimento e desenvolvimento infantil.
E
Assistência pré-natal, parto e puerpério.
Sobre os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS) assinale a opção INCORRETA.
A
Universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência.
B
Igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie.
C
Participação restrita da comunidade.
D
Às pessoas assistidas, direito à informação sobre sua saúde.
A participação de usuários nos conselhos gestores de saúde está estabelecida na Lei nº 9.142/90, que
A
veda a eleição de usuários que estejam tratando de doença mental.
B
recomenda, aos conselheiros, se absterem de participar de partidos políticos.
C
estabelece, como atribuições dessa instância, procurar definir o que deve ser feito, fiscalizar e avaliar o que foi feito no seu âmbito de atuação.
D
propõe que a designação do conselheiro implique na sua capacitação formal para o exercício da função.
E
proíbe a reeleição consecutiva por mais de duas vezes.
Como mais uma iniciativa para garantir as práticas e princípios defendidos pelo SUS e forma de melhorar a integração, articulação e comunicação entre serviços, usuários, profissionais e gestores, em 2003, foi lançada a Política Nacional de Humanização (PNH). Dadas as diretrizes para melhoria dos processos de cuidado e gestão,
I. Acolhimento.
II. Gestão participativa.
III. Defesa dos direitos do usuário.
IV. Ambiência.
verifica-se que está(ao) correta(s)
A
I, apenas.
B
II e IV, apenas.
C
III e IV, apenas.
D
I, II e III, apenas.
E
I, II, III e IV.
Garantir que as pessoas tenham acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência, está relacionado ao seguinte princípio do SUS:
A
regionalização.
B
descentralização.
C
integralidade.
D
equidade.
E
universalidade.
O Pacto pela Vida é o compromisso entre gestores do Sistema Único de Saúde em torno de prioridades que apresentam impacto sobre a situação de saúde da população brasileira. Estão entre as prioridades pactuadas, Exceto:
A
Saúde do idoso
B
Controle do câncer do colo de útero
C
Promoção da saúde
D
Redução da mortalidade por acidentes de trânsito
E
Controle do câncer da mama
Ano:
2017
Prova:
IBFC - HUGG - UNIRIO - Enfermeiro - 2017
A Constituição de 1988 incorpora um conceito mais abrangente de saúde. Assinale a alternativa correta que contempla um exemplo de fator determinante e condicionante de saúde relacionado ao meio físico.
A
Educação
B
Ocupação
C
Água
D
Idade
E
Sexo
A doutrina do SUS norteia-se pelos três princípios básicos: universalidade, equidade e integralidade. Qual das afirmativas abaixo refere-se ao princípio da Equidade?
A
É o fato de assegurar ações e serviços de todos os níveis de acordo com a complexidade que cada caso requeira, sem privilégios ou barreiras. Todo cidadão é igual perante o SUS e será atendido conforme suas necessidades até o limite do que o sistema pode oferecer a todos.
B
É a exigência de que, quando um indivíduo busca o atendimento ou quando surge um problema de saúde com impacto sobre a coletividade, o serviço correspondente esteja capacitado para enfrentá-lo e resolvê-lo até o nível da sua competência.
C
É o reconhecimento, na prática dos serviços, de que cada pessoa é um todo indivisível e integrante da comunidade. Da mesma forma as ações de promoção, proteção e recuperação da saúde também compõem um todo indivisível e não podem ser compartimentalizadas.
D
É a garantia de atenção à saúde, por parte do sistema, a todo e qualquer cidadão. O indivíduo passa a ter direito de acesso a todos os serviços públicos de saúde, assim como àqueles contratados pelo poder público. Saúde é direito de cidadania e dever do Governo.
De acordo com a Lei nº 8.080/1990, o acompanhamento, a avaliação e divulgação dos indicadores de morbidade e mortalidade no âmbito da unidade federada, é uma das competências da direção:
A
municipal e estadual do SUS.
B
estadual e nacional do SUS.
C
estadual do SUS.
D
nacional do SUS.
E
municipal do SUS.
Sobre o Sistema Único de Saúde - SUS analise as afirmativas a seguir.
I. A identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde é um dos objetivos do SUS.
II. É vedada a organização do SUS em distritos, independente do fim pretendido.
III. A formulação e execução da política de sangue e seus derivados está incluída no campo de atuação do SUS.
Está correto somente o que se afirma em:
A
I e II.
B
I e III.
C
I.
D
III.
E
II.
As pesquisas envolvendo seres humanos, segundo a resolução 466/12 do Conselho Nacional de Saúde, devem atender a fundamentos éticos e científicos pertinentes que não incluem a seguinte situação:
A
pesquisas que utilizam dados secundários de seres humanos podem ser iniciadas antes do parecer final do Comitê de Ética e Pesquisa, uma vez que não se entrará em contato direto com o participante da pesquisa, preservando referenciais da bioética.
B
ser desenvolvida preferencialmente em indivíduos com autonomia plena.
C
devem ser realizadas somente quando o conhecimento que se pretende obter não possa ser obtido por outro meio.
D
garantir que as pesquisas em comunidades, sempre que possível, traduzam-se em benefícios cujos efeitos continuem a se fazer sentir após sua conclusão.
E
comunicar às autoridades competentes, bem como aos órgãos legitimados pelo controle social, os resultados e/ou achados da pesquisa.
Segundo a NOB SUS/2002, o Plano Diretor de Regionalização é um instrumento de ordenamento do processo de regionalização da assistência em cada estado e no Distrito Federal. É baseado nos objetivos de:
A
Definição de prioridades de intervenção coerentes com as necessidades de saúde da população e garantia de acesso dos cidadãos a todos os níveis de atenção.
B
Conformação de sistemas funcionais e resolutivos de assistência à saúde, por meio da organização dos territórios estaduais em regiões/microrregiões e módulos assistenciais.
C
Conformação de redes hierarquizadas de serviços e do estabelecimento de mecanismos e fluxos de referência e contrarreferência intermunicipais.
D
Cobertura universal do esquema preconizado pelo Programa Nacional de Imunizações, para todas as faixas etárias.
Em relação à Legislação do Sistema Único de Saúde, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
As instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, exclusivo apenas às entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
B
A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
C
A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização.
D
São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao poder público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.
Sobre a legislação do SUS, analise as sentenças abaixo e assinale a alternativa correta.
1ª As Regiões de Saúde estarão compreendidas no âmbito de uma Rede de Atenção à Saúde, ou de várias delas, em consonância com diretrizes pactuadas nas Comissões Intergestores.
2ª: As Redes de Atenção à Saúde serão referência para as transferências de recursos entre os entes federativos.
A
A 1ª sentença é correta e a 2ª incorreta.
B
Ambas as sentenças são incorretas.
C
Ambas as sentenças são corretas.
D
A 1ª sentença é incorreta e a 2ª correta.
No SUS, as Comissões intergestores pactuarão a organização e o funcionamento das ações e serviços de saúde integrados em redes de atenção à saúde. Serão de competência exclusiva da CIT a pactuação do que se segue, EXCETO:
A
das diretrizes gerais para a composição da RENASES (Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde).
B
dos critérios para o planejamento integrado das ações e serviços de saúde da Região de Saúde, em razão do compartilhamento da gestão.
C
das diretrizes nacionais, do financiamento e das questões operacionais das Regiões de Saúde situadas em fronteiras com outros países, respeitadas, em todos os casos, as normas que regem as relações internacionais.
D
Pactuação das referências das regiões intraestaduais e interestaduais de atenção à saúde para o atendimento da integralidade da assistência.
Tendo em vista a estrutura e funcionamento do Sistema Único de Saúde -SUS, ao conjunto de ações e serviços de saúde articulados em níveis de complexidade crescente, com a finalidade de garantir a integralidade da assistência à saúde, dá-se o nome de:
A
Região de Saúde.
B
Rede de Atenção à Saúde.
C
Território de Saúde.
D
Polo de Saúde.
A Portaria nº 1.820, de 13 de agosto de 2009, que dispõe sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, refere, em seu artigo 4º, que “Toda pessoa tem direito ao atendimento humanizado e acolhedor, realizado por profissionais qualificados, em ambiente limpo, confortável e acessível a todos”. O inciso VII refere que os usuários da saúde em situação de internação tem “O direito a visita diária não inferior a duas horas, preferencialmente aberta em todas as unidades de internação, ressalvadas as situações técnicas não indicadas”. Considerando o enunciado, marque a alternativa que indica a definição para “visita aberta” do Programa Nacional de Humanização (HumanizaSUS).
A
É o dispositivo que amplia, de forma ilimitada, o acesso para os visitantes visando garantir o elo entre o paciente e sua rede social, e entre sua rede social e os demais serviços da rede de saúde, mantendo latente o projeto de vida do paciente.
B
É o dispositivo que define, de forma restrita, o acesso para os visitantes, visando garantir o elo entre o paciente e sua rede social.
C
É o dispositivo que constitui a rotina hospitalar rigidamente definida para as visitas de familiares aos pacientes internados, visando a redução das taxas de infecção hospitalar.
D
É o dispositivo que define, de forma irrestrita, os protocolos de acesso para os visitantes, visando garantir o elo entre o paciente e sua rede social.
E
É o dispositivo que amplia as possibilidades de acesso para os visitantes de forma a garantir o elo entre o paciente, sua rede social e os demais serviços da rede de saúde, mantendo latente o projeto de vida do paciente.
Marque a alternativa que não representa um dos princípios do Sistema Único de Saúde-SUS:
A
Universalidade.
B
Integralidade.
C
Igualdade.
D
Centralização político-administrativa.
E
Participação da comunidade.
Ao longo de mais de duas décadas da constituição do Sistema Único de Saúde (SUS) e, apesar dos permanentes desafios e ameaças político-organizacionais que o Sistema enfrenta, há muito a se comemorar. Entre os vários aspectos a serem comemorados, está o impacto substancial na população: o SUS possui o maior número de estabelecimentos de saúde e é responsável pela maior parte dos procedimentos e pela cobertura de três quartos da população. Além disso, é no SUS que a população encontra cobertura para procedimentos tipicamente de saúde coletiva, além do fornecimento de medicamentos na atenção ambulatorial – um dos itens de maior gasto privado em saúde. A organização da assistência foi o foco da atuação setorial desde o início da implantação do SUS. Diante do exposto, marque a alternativa que cita os princípios organizacionais do SUS.
A
Definição das instâncias e mecanismos de controle, avaliação e de fiscalização das ações e serviços de saúde.
B
Regionalização e hierarquização da rede de serviços de saúde; descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo; controle social.
C
Administração dos recursos orçamentários e financeiros destinados, em cada ano, à saúde.
D
A assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas.
E
Acompanhamento, avaliação e divulgação do nível de saúde da população e das condições ambientais.
Sobre o planejamento da Saúde no SUS, analise as sentenças abaixo e assinale a alternativa correta.
1ª: O planejamento da saúde é obrigatório para os entes públicos e será indutor de políticas para a iniciativa privada.
2ª: No planejamento devem ser considerados os serviços e as ações prestados pela iniciativa privada, de forma complementar ou não ao SUS, os quais deverão compor os Mapas da Saúde regional, estadual e nacional.
A
Ambas as sentenças são corretas.
B
A 1ª sentença é correta e a 2ª incorreta.
C
Ambas as sentenças são incorretas.
D
A 1ª sentença é incorreta e a 2ª correta.
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