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Conforme a Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 2.574, de 17/12/1998, às agências de fomento,
é vedado o acesso às linhas de assistência financeira do Banco Central do Brasil.
é vedada a prestação de garantias, a utilização da alienação fiduciária em garantia e de cédulas de crédito industrial e comercial e a cobrança de encargos nos moldes praticados pelas instituições financeiras.
é vedada a prestação de serviços de consultoria, agente financeiro e administrador de fundos de desenvolvimento
é vedado constituir-se sob a forma de sociedade anônima de capital fechado.
é vedado praticar operações de repasse de recursos captados no País e no exterior originários de orçamentos estaduais e municipais.
Segundo a Resolução COFECI nº 675/2000, que concedeu isenção de pagamento de contribuições anuais ao idoso, marque a alternativa correta.
O pagamento da contribuição anual devida aos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis-CRECI e ao COFECI é facultativo aos profissionais que, até a data do vencimento da contribuição, tenham completado setenta anos de idade e contribuído regularmente durante, no mínimo, vinte anos.
O pagamento da contribuição anual devida aos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis-CRECI e ao COFECI é facultativo aos profissionais que, até a data do vencimento da contribuição, tenham completado sessenta e cinco anos de idade e contribuído regularmente durante, no mínimo, vinte e cinco anos.
O pagamento da contribuição anual devida aos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis-CRECI e ao COFECI é facultativo aos profissionais que, até a data do vencimento da contribuição, tenham completado sessenta anos de idade e contribuído regularmente durante, no mínimo, vinte anos.
O pagamento da contribuição anual devida aos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis-CRECI e ao COFECI é facultativo aos profissionais que, até a data do vencimento da contribuição, tenham completado sessenta anos de idade e contribuído regularmente durante, no mínimo, quinze anos.
O quadro de Fiscais dos Conselhos Regionais de Administração será organizado de acordo:
Com as necessidades administrativas sem dotação prévia orçamentária.
Prévia seleção de candidatos à vaga de fiscal sem a necessidade de abertura de concurso público, desde que preencham o perfil da função.
Com suas necessidades administrativas, e de acordo com a dotação orçamentária prevista, sendo que a admissão será através de processo seletivo público, versando seu conteúdo técnico principalmente, sobre o código de ética, legislação da profissão e Regulamento de Fiscalização.
Prescinde ao candidato ao cargo de fiscal o conhecimento do código de ética, legislação da profissão e Regulamento de Fiscalização.
O fato gerador das anuidades nos Conselhos deve ser:
A existência de inscrição no conselho por tempo ilimitado.
Multas por violação da ética, conforme disposto na legislação.
Outras obrigações definidas em lei especial.
A existência de inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício.
Com relação a inscrição do acadêmico nos Conselhos Regionais de Administração, de acordo com a resolução normativa 474 de 18/12/2015:
Do acadêmico será cobrado 50% do valor da anuidade e inscrição cobrado do administrador.
A inscrição de que trata a presente Resolução Normativa deverá ser requerida ao secretário geral do CRA localizado em qualquer jurisdição da Instituição de Ensino Superior - IES em que o acadêmico estiver matriculado.
Ao acadêmico interessado em obter a inscrição estudantil será expedida credencial, conforme modelo estipulado pelo CRA, que terá validade até o último semestre, sem necessidade de legitimá-la a cada ano letivo.
À critério de cada Conselho Regional de Administração - CRA, poderá ser instituída a inscrição, facultativa, de acadêmicos regularmente matriculados em cursos de bacharelado ou de tecnologia na área da Administração, devidamente autorizados ou reconhecidos pelo Ministério da Educação.
Para determinar a balneabilidade de uma certa praia, foram coletadas, no mesmo local, cinco amostras de água, uma a cada semana. Segundo a resolução 274/2000 da CONAMA, para a referida praia ter sua balneabilidade considerada satisfatória pelos critérios analisados, o número de amostras que deve ter valores dentro das especificações são
1 amostra.
2 amostras.
3 amostras.
4 amostras.
Sobre as penalidades a serem impostas pelos Conselhos Federal e Regional de Enfermagem, conforme o que determina o art. 18, da Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973 (COFEN 311/2007), analise as proposições abaixo e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a resposta correta.
I. A censura consiste em repreensão que será divulgada nas publicações oficiais dos Conselhos Federal e Regional de Enfermagem e em jornais de grande circulação.
II. A multa consiste na admoestação ao infrator, de forma reservada, que será registrada no prontuário do mesmo, na presença de duas testemunhas.
III. A cassação consiste na perda do direito ao exercício da enfermagem e será divulgada nas publicações dos Conselhos Federal e Regional de Enfermagem e em jornais de grande circulação.
IV. A advertência verbal consiste na obrigatoriedade de pagamento de 01 (uma) a 10 (dez) vezes o valor da anuidade da categoria profissional à qual pertence o infrator, em vigor no ato do pagamento.
Somente I e III estão corretas.
Somente II e III estão corretas.
Somente I e II estão corretas.
Somente II e IV estão corretas.
Somente III e IV estão corretas.
Em relação à Resolução CFM nº 1.950/2010, que estabelece critérios para a realização das cirurgias das áreas bucomaxilofacial e craniomaxilofacial, é INCORRETO afirmar:
Nas situações que envolvam procedimentos em pacientes politraumatizados, com lesões bucomaxilofaciais, os cirurgiões-dentistas terão prioridade no tratamento, após prestado o atendimento inicial.
Nos procedimentos eletivos a serem realizados conjuntamente por médico e odontólogo, visando à adequada segurança, a responsabilidade assistencial ao paciente é do profissional que indicou o procedimento.
É da competência exclusiva do médico o tratamento de neoplasias malignas, neoplasias das glândulas salivares maiores (parótida, submandibular e sublingual), o acesso pela via cervical infra-hióidea, bem como a prática de cirurgia estética, ressalvadas as estéticas funcionais do aparelho mastigatório.
Os médicos anestesiologistas só poderão atender solicitações para realização de anestesia geral em pacientes a serem submetidos à cirurgia por cirurgião-dentista quando esta for realizada em hospital que disponha das indispensáveis condições de segurança comuns a ambientes cirúrgicos.
A Resolução do Conselho Federal de Medicina nº 1.638/2002, determina a responsabilidade pela guarda dos prontuários, com EXCEÇÃO de:
do médico assistente e dos demais profissionais que compartilham do atendimento
da hierarquia médica da instituição, nas suas respectivas áreas de atuação
da hierarquia médica constituída pelas chefias de equipe, chefias da Clínica, e do setor até o diretor da Divisão Médica e/ou diretor técnico
da Comissão de Revisão de Prontuários
A respeito das regras pertinentes às atividades profissionais do Biólogo (estabelecidas pelo Código de Ética Profissional), analise as seguintes afirmativas.
I. As pesquisas que envolvam micro-organismos, patogênicos ou não, ou organismos geneticamente modificados (OGMs) devem seguir normas técnicas de biossegurança que garantam a integridade dos pesquisadores, das demais pessoas envolvidas e do meio ambiente, tendo em vista o "Princípio da Precaução".
II. Nas pesquisas que envolvam seres humanos, o Biólogo deverá incluir, quando pertinente, o Termo de Consentimento Informado, ou a apresentação de justificativa com considerações éticas sobre o experimento.
III. É defeso ao Biólogo o envio e recebimento de material biológico para o exterior sem a prévia autorização dos órgãos competentes.
Está correto o que se afirma em:
I, somente.
II, somente.
III, somente.
duas das afirmativas, somente.
todas as afirmativas.
Segundo resolução do Conselho Federal de Biologia, eventuais transgressões ao Código de Ética Profissional constituem infração sujeita a penalidades. Relativamente ao tema, assinale a alternativa incorreta.
Eventuais infrações serão apuradas levando-se em consideração a natureza do ato e as circunstâncias de cada caso.
A conduta do infrator que, por espontânea vontade, procura reparar as consequências do ato imputado configura circunstância atenuante.
Os antecedentes do infrator são irrelevantes no momento da imposição e da gradação da penalidade.
Coagir outrem para execução material da infração é circunstância agravante da penalidade.
Para a imposição de penalidade e sua gradação, leva-se em conta, entre outras coisas, a gravidade do fato, tendo em vista suas consequências para o meio ambiente.
As placas de advertência são usadas para alertar os condutores sobre as condições da via, visando a antecipar as decisões destes. Diante da placa apresentada abaixo, entende-se que, adiante, existe uma

(A-13b)
interseção na qual a circulação é feita em rótula.
junção com a primeira via lateral na qual se forma um cruzamento.
confluência de trânsito pela esquerda e o tráfego vai se incorporar à via na qual se circula.
barreira à esquerda que desvia o tráfego para a direita.
De acordo com a Resolução CFC nº 1.137/08 e suas alterações, a atribuição de valor monetário a itens do ativo e do passivo, decorrentes de julgamento fundamentado em consenso entre as partes e que traduza, com razoabilidade, a evidenciação dos atos e dos fatos administrativos, corresponde à conceituação de:
valor bruto contábil.
mensuração.
reavaliação.
redução ao valor recuperável.
valor de aquisição.
Considerando o CPC 00 que trata da Estrutura Conceitual Para Elaboração e Divulgação de Relatório ContábilFinanceiro, assinale a alternativa correta:
Os relatórios contábil-financeiros se destinam primariamente aos usuários externos, tais como investidores e financiadores.
As características qualitativas de melhoria da informação são a relevância e a representação fidedigna.
As receitas e as despesas são elementos da posição patrimonial e financeira.
No valor realizável os passivos são reconhecidos pelos montantes em caixa ou equivalentes de caixa, não descontados, que se espera seriam necessários para liquidar a obrigação na data do balanço.
Dentre outros, cumpre ao Corretor de Imóveis, em relação ao exercício da profissão, à classe e aos colegas, exceto:
Prestigiar as entidades de classe, contribuindo sempre que solicitado, para o sucesso de suas iniciativas em proveito da profissão, dos profissionais e da coletividade.
Manter constante contato com o Conselho Regional respectivo, procurando aprimorar o trabalho desse órgão
Considerar a profissão como alto título de honra e não praticar nem permitir a prática de atos que comprometam a sua dignidade.
Recusar a transação que saiba ilegal, injusta ou imoral.
O Diretor Clínico é o representante do corpo clínico do estabelecimento assistencial perante o corpo diretivo da instituição, responsável pela assistência médica, coordenação e supervisão dos serviços médicos na instituição, sendo obrigatoriamente eleito pelo corpo clínico. São de sua competência, EXCETO:
Assegurar que todo paciente internado na instituição tenha um médico assistente.
Exigir dos médicos assistentes ao menos uma evolução e prescrição diária de seus pacientes, assentada no prontuário.
Organizar os prontuários dos pacientes de acordo com o que determina as Resoluções do CFM.
Suspender integral ou parcialmente as atividades do estabelecimento assistencial médico sob sua direção quando faltarem as condições funcionais previstas nas Resoluções do CFM.
Determinar que, excepcionalmente nas necessidades imperiosas com risco de morte que possam caracterizar omissão de socorro, os médicos plantonistas de UTIs e dos Serviços Hospitalares de Urgência e Emergência Médica não sejam deslocados para fazer atendimento fora de seus setores.
Com base no disposto pela Resolução nº 218 de 29 de julho de 1973, às diferentes modalidades da Engenharia, Arquitetura e Agronomia em nível superior e em nível médio ficam designadas as atividades a seguir:
I - supervisão, coordenação e orientação técnica;
II - prática de ensino prioritária em áreas indígenas ou quilombolas;
III - execução de instalação, montagem e reparo;
IV - padronização, mensuração e controle de qualidade.
Apenas os itens I, III e IV estão corretos.
Todos os itens estão incorretos.
Apenas os itens II e III estão corretos.
Todos os itens estão corretos.
Apenas os itens II, III e IV estão corretos.
Tomando como base a Resolução nº 20 do CONAMA, assinale a alternativa que apresenta corretamente a definição de águas salobras:
Águas com salinidade igual ou superior a 30 ‰
Águas com salinidade igual ou inferior a 0,5 ‰ e 30 ‰
Águas com salinidade igual ou inferior a 0,50 ‰
Águas sem salinidade alguma, improprias para o consumo.
Os Conselhos Regionais de Administração, mediante decisão fundamentada aprovada pelo Plenário, concederão isenção do pagamento das taxas previstas em Resolução Normativa do CFA que disponha sobre os valores das anuidades, taxas e multas, atendendo:
A situação econômica do profissional, mediante comprovada situação de hipossuficiência financeira.
A situação econômico-financeira do profissional, mediante comprovação de rendimentos superiores a 03(três) salários mínimos.
A situação econômico-financeira do profissional, mediante comprovação de percepção de quantia inferior à 10(dez) e superior à 06(seis) salários mínimos da região.
A situação econômica do profissional, mediante comprovada situação de hipersuficiência financeira.
Assinale a alternativa correta sobre a Resolução do Conselho Federal de Enfermagem (COFEN) 293/2004, que fixa e estabelece parâmetros para o dimensionamento do quadro de profissionais de enfermagem nas unidades assistenciais das instituições de saúde e assemelhados.
O quantitativo de Enfermeiros para o exercício de atividades gerenciais, educação continuada e comissões permanentes, deverá ser d imensionado de acordo com o quantitativo de leitos da instituição.
Para berçário e unidade de internação em pediatria, caso tenha acompanhante, a criança menor de cinco anos e o recém-nascido devem ser classificados com necessidades de cuidados intermediários.
Para unidades especializadas como psiquiatria e oncologia, deve-se classificar o cliente tomando como base as características assistenciais específicas, adaptando-as ao Sistema de Classificação de Pacientes (SCP).
Deve ser garantida a autonomia parcial do enfermeiro nas unidades assistenciais, para dimensionar e gerenciar o quadro apenas de técnicos de enfermagem.
A distribuição de profissionais por categoria deverá seguir o grupo de pacientes de menor prevalência.